DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. CRIME AMBIENTAL. PESCA. PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. 1. Imputado ao acusado a prática de crime ambiental, tipificado no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998. 2. A ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente pode ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos, o que ocorreu nos presentes autos (precedente do STJ). Preliminar rejeitada. 3. No caso, não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato em que a lesividade independe da apreensão de peixes, bastando que o bem jurídico tutelado - o ecossistema - seja colocado em risco pelo agente. 4. Ainda que se admita a aplicação da teoria da bagatela com relação ao crime descrito no artigo 34 da Lei nº 9.065/98, no caso dos autos, não há nenhum elemento que justifique a aplicação de tal entendimento, uma vez que o apelante foi surpreendido com cerca de 01kg de peixes, ainda vivos, redes com dimensões não permitidas que causam dano ao meio ambiente, além de 02 tarrafas de nylon. Preliminar rejeitada. 5. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelo conjunto probatório. 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. EFEITO INFRINGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. I - Réu denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária cuja denúncia encontra-se fundamentada em dois procedimentos administrativos, sendo o primeiro relativo ao ano de 1997 e o segundo aos anos de 1998 a 2000. Acórdão que absolveu o réu por entender não configurada a "variação patrimonial a descoberto" no ano de 1997. Omissão reconhecida pela ausência de apreciação dos fatos apurados no segundo procedimento. II - Imputação de supressão e de redução de tributo decorrente de falsa informação de retenção de imposto de renda retido na fonte, bem como de "variação patrimonial a descoberto", nos anos de 1998 a 2000. III - Autoria delitiva devidamente comprovada, sendo totalmente descabida a atribuição de responsabilidade a terceira pessoa contratada para a elaboração das declarações de imposto de renda. IV - Manutenção da pena-base um pouco acima do mínimo legal em decorrência do montante do tributo sonegado. Readequação do acréscimo da continuidade delitiva. V - Recurso parcialmente provido.

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90) - PRESCRIÇÃO COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DOSIMETRIA MANTIDA - RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDOS - DE OFÍCIO, PRESCRIÇÃO RETROATIVA VERIFICADA. 1. Não havendo trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, é descabida a análise de prescrição com base em pena hipotética, ainda que o recurso ministerial tenha fixado um "quantum" para o qual deveria a pena ser aumentada, nos termos da Súmula nº 438 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Dosimetria. Circunstâncias judiciais que não autorizam a aplicação da pena-base acima do mínimo legal. 3. Em face da pena aplicada na r. sentença e mantida nesta Egrégia Corte Regional, descontando a continuidade delitiva, de ofício, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na pena aplicada, nos moldes do artigo 110, §1º, do Código Penal. 4. Recursos da defesa e do Ministério Público desprovidos e, de ofício, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, C.C. ART. 29, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME). AFASTADA. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - Comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do réu Ivanildo Muniz de Andrade de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizada pela intermediação da aquisição de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - No que pertine à circunstância judicial desfavorável circunstâncias do crime, deve ser afastada, única e exclusivamente porque o acusado não era e nunca foi servidor público. - Ainda que haja a participação de servidor público visando à prática do delito, não há previsão legal que estenda tal condição a outro envolvido no delito. - Reduzida a pena base em 06 (seis) meses. - Quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis "reprovável conduta social do condenado e personalidade voltada à prática criminosa" não se depreende dos autos apontamentos em desfavor do réu que indiquem condenação definitiva (trânsito em julgado). - Quanto à referida temática, o Colendo Superior Tribunal de Justiça enunciou a conhecida súmula 444, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", referindo-se não só aos maus antecedentes, mas também a outras circunstâncias desfavoráveis que são reconhecidas utilizando-se de mesmo expediente. - Mantida a exasperação da pena decorrente de referidas circunstâncias. - De ofício, reduzida a pena base em 06 (seis) meses, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e a pena de multa para 15 (quinze) dias multa. - Estabelecida a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, considerada a causa de aumento de pena prevista no parágrafo §3º do artigo 171 do CP, com acréscimo em 1/3 (um terço), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa. - Mantido o regime inicial para cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ambos, nos termos da sentença a qua. - Com relação ao valor do dia-multa aplicado pelo magistrado a quo, sendo este "metade do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos", revela-se desproporcional, diante da condição financeira apresentada pelo acusado. - Reduzida para o mínimo legal previsto, ou seja 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para readequar, de forma razoável, o caráter de reprovabilidade que uma sanção penal deve possuir (art. 59, caput, do CP). - No que se refere à prescrição da pretensão punitiva, considera-se como momento consumativo do crime a data do início do pagamento do benefício previdenciário fraudulento, sendo este 25/05/99 (fl. 93), de acordo com o entendimento da jurisprudência pátria. - Não merece respaldo a alegação da ocorrência da prescrição retroativa, - Apelação do réu a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CELENO". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE ÍNDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇAÕ DA LEI PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. A alegação de incompetência do Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP não foi suscitada perante o Juízo de origem, o que impede a apreciação da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. Dos documentos acostados à impetração, infere-se que há prova da materialidade delitiva (fumus comissi delicti) e indícios suficientes de autoria, evidenciados através de diversas diligências realizadas no bojo da denominada "Operação Celeno", como os diálogos interceptados, laudos periciais, apreensões e informações obtidas em sistema de monitoramento por câmeras. Segundo consta, a organização criminosa liderada por Gilmar e Roger (coinvestigados) muitas vezes servia de parâmetro de segurança para a atuação das demais organizações criminosas, havendo indicativos de que tais informações privilegiadas seriam repassadas pelo paciente, agente da polícia federal em Ribeirão Preto/SP, área de atuação de Gilmar. Ademais, há indícios da prática, pelo paciente, dos crimes de facilitação de contrabando e descaminho, corrupção passiva e de organização criminosa. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova cabal da autoria delitiva, mas apenas indícios suficientes desta, os quais, segundo consignou a autoridade impetrada, estão demonstrados, sobretudo, pelas diversas interceptações de diálogos e captação de imagens. O habeas corpus, sendo instrumento de cognição sumária e célere, não se presta à análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Por essa razão, incabível na via eleita a apreciação de matérias que demandam exame aprofundado e valorativo das provas. No que se refere ao periculum libertatis, a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, de modo a evitar a ocorrência de novos delitos da mesma natureza daqueles apurados, possível ameaça a testemunhas e possibilidade concreta de fuga. As condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). O pedido de transferência do paciente para a Custódia da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo foi submetido ao Juízo de origem e encontra-se em tramitação. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegada a ordem.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE DIPJ E DCTF. DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - O cerne da controvérsia diz respeito à discussão sobre os requisitos necessários à expedição da certidão pretendida, eis que a Autoridade Fiscal entendeu por bem indeferi-la, em face da ausência da entrega de declarações (DIPJ/PJ SIMPL. e DCTF). - A garantia do fornecimento de certidões é expressamente prevista no texto do artigo 5º, inciso XXXIV, letra b, da Constituição da República. - Não obstante, no trato da matéria tributária, existem disposições específicas que, embora não reduzam a garantia constitucional, permitem uma sistematização no procedimento relativo à expedição de certidões, conforme se apreende das disposições do Código Tributário Nacional, cujas normas dos artigos 205 e 206, foram recepcionadas, nos moldes do artigo 146, da Constituição de 1988, como categoria de normas complementares. - A entrega da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF constituem obrigações tributárias acessórias, as quais devem ser cumpridas pelo contribuinte, sob pena de incorrer em infração a ensejar a aplicação de multa. - No caso dos autos, contudo, verifica-se que, embora a impetrante tenha descumprido obrigação acessória, não houve a sua conversão em penalidade pecuniária. - Sobre a questão, é firme o entendimento no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a falta de cumprimento de obrigação acessória, como a ausência de entrega de DIPJ/PJ SIMPL. e de DCTF, não constitui óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, desde que não convertida em penalidade pecuniária. Desta forma, não merece reparos a r. sentença que concedeu a segurança. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE IMPOSTA PELO CONSELHO PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. - A penalidade imposta por Conselho Profissional não possui natureza previdenciária, tampouco fiscal. - A competência para a análise de demandas em que requerido o afastamento de multa aplicada pelo Conselho é do Juízo Federal, por força do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 10.259/11. - Precedentes. - Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO VÁLIDA. 1. Inexistente cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova pericial, pois cabe ao Juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, deferir, indeferir ou determinar, de ofício, a realização de prova necessária ao julgamento do mérito da causa. Ainda que as partes insistam sobre a necessidade de tal ou qual diligência, não se pode considerar ilegítima, liminarmente, a dispensa da produção de prova que, na avaliação do magistrado, é desnecessária à formação de sua convicção. 2. A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO a atribuição de elaborar regulamentos técnicos na área metrológica, tendo sido aprovado o Regulamento Técnico Metrológico pela Portaria 248/2008, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. 3. Consta dos autos que a embargante foi autuada, pela fiscalização do INMETRO, porque "o produto MISTURA PARA SOPA DE GALINHA COM MACARRÃO E LEGUMES, marca MAGGI, embalagem ALUMINIZADA, conteúdo nominal 200g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 1296072, que faz parte integrante do presente auto", o que constitui "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 9933/1999, c/c o item 3, subitens 3.1, 3.2 e 3.2.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008". 4. Infundada a alegação de nulidade, pois o auto de infração exibe todas as informações necessárias à ampla defesa do autuado, nos termos da Resolução CONMETRO 08/2006, constando, ainda, do Laudo de Exame Quantitativo a referência aos dados do Termo de Coleta 1532910, ambos com a plena identificação do quanto restou coletado e analisado, especificando os dados referentes ao produto, marca, tipo de embalagem, quantidade de amostras, valor nominal, lote de fabricação e validade. 5. O Laudo de Exame Quantitativo indicou coleta de vinte amostras do produto, sujeito, segundo normas metrológicas, aos seguintes parâmetros de controle: número de amostras defeituosas aceitáveis - uma, tolerância individual de 9,0g e média mínima aceitável de 198,3g. Todavia, das amostras, cinco foram reprovadas no critério individual e também houve reprovação no critério da média, sendo que, no caso, a média somente atingiu 193,4g, com desvio padrão de 2,69g, de sorte a comprovar que houve regular apuração da infração, sendo, pois, válida a autuação da autora. 6. A jurisprudência é assente no sentido da validade da autuação em casos mesmo de reprovação das amostras, ainda que apenas sob um dos critérios de aferição, seja o individual, seja o do lote e, assim, com maior razão, quando a reprovação é cumulativa, como no caso dos autos. 7. A multa foi aplicada com atenta indicação da fundamentação fática e jurídica respectiva, em valor de R$ 10.000,00, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), não cabendo cogitar, pois, de ofensa às normas de regência das penalidades aplicáveis, ou aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mesmo porque ainda indicado no curso do processo administrativo, sem impugnação, a reincidência da autora na infração, não sendo cabível, pois, a conversão da penalidade em advertência. 8. Seja pelo ângulo da apuração técnica da infração, seja pelo aspecto do enquadramento da conduta com base na legislação aplicável, não existe ilegalidade a decretar, tendo sido regular a apuração da infração e aplicação da respectiva penalidade, à luz de firme e consolidada jurisprudência. 9. Agravo retido e apelação desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO VÁLIDA. 1. Inexistente cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova pericial, pois cabe ao Juiz, segundo o princípio do livre convencimento motivado, deferir, indeferir ou determinar, de ofício, a realização de prova necessária ao julgamento do mérito da causa. Ainda que as partes insistam sobre a necessidade de tal ou qual diligência, não se pode considerar ilegítima, liminarmente, a dispensa da produção de prova que, na avaliação do magistrado, é desnecessária à formação de sua convicção. 2. A Lei 9.933/1999 atribuiu ao INMETRO a atribuição de elaborar regulamentos técnicos na área metrológica, tendo sido aprovado o Regulamento Técnico Metrológico pela Portaria 248/2008, fixando critérios para verificação do conteúdo líquido de produtos pré-medidos comercializados em unidades de massa e de volume de conteúdo nominal igual. 3. Consta dos autos que a embargante foi autuada, pela fiscalização do INMETRO, "por verificar que o produto CALDO DE COSTELA, marca MAGGI, embalagem PAPELÃO, conteúdo nominal 63g, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, no critério média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, número 1341950, que faz parte integrante do presente auto", o que constitui "infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei nº 9933/1999, c/c o item 3, subitem 3.1, tabelas II, do Regulamento Técnico Metrológico, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008". 4. Infundada a alegação de nulidade, pois o auto de infração exibe todas as informações necessárias à ampla defesa do autuado, nos termos da Resolução CONMETRO 08/2006, constando, ainda, do Laudo de Exame Quantitativo a referência aos dados do Termo de Coleta 1532664, ambos com a plena identificação do quanto restou coletado e analisado, especificando os dados referentes ao produto, marca, tipo de embalagem, quantidade de amostras, valor nominal, lote de fabricação e validade. 5. O Laudo de Exame Quantitativo indicou a coleta de trinta e duas amostras do produto em questão, sujeito, segundo normas metrológicas, aos seguintes parâmetros de controle: tolerância individual de 4,5g e média mínima aceitável de 62,2g. Todavia, apesar das amostras terem sido aprovadas no critério individual, houve reprovação no critério da média, sendo que, no caso, a média somente atingiu 60,9g, com desvio padrão de 1,61g, de sorte a comprovar que houve regular apuração da infração, sendo, pois, válida a autuação da autora. 6. A jurisprudência é assente no sentido da validade da autuação em casos mesmo de reprovação das amostras, ainda que apenas sob um dos critérios de aferição, seja o individual, seja o do lote. 7. A multa foi aplicada com atenta indicação da fundamentação fática e jurídica respectiva, em valor de R$ 12.900,00, acima do piso de R$ 100,00, mas longe do teto de R$ 50.000,00, previsto para infrações leves (artigo 9º, I, da Lei 9.933/1999), não cabendo cogitar, pois, de ofensa às normas de regência das penalidades aplicáveis, ou aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mesmo porque ainda indicado no curso do processo administrativo, sem impugnação, a reincidência da autora na infração, não sendo cabível, pois, a conversão da penalidade em advertência. 8. Seja pelo ângulo da apuração técnica da infração, seja pelo aspecto do enquadramento da conduta com base na legislação aplicável, não existe qualquer vício ou ilegalidade a decretar, tendo sido regular a apuração da infração e aplicação da respectiva penalidade, em conformidade com a firme e consolidada jurisprudência. 9. Agravo retido e apelação desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C 297 DO CP. USO DE PASSAPORTE FALSO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. Segundo consta, em 27/07/2006, a recorrente tentou embarcar no voo JJ8080 com destino à cidade de Nova Iorque/EUA, portando passaportes expedidos em nome de terceiro. Consta que a apelante apresentou a uma funcionária da companhia aérea TAM o passaporte nº CJ 836495 com o visto norte-americano (que estava com a data de validade expirada), e o passaporte nº CT nº 551519. De acordo com o laudo documentoscópico, o passaporte brasileiro nº CT 551519, em nome de Marli Castorina Rodrigues Barbosa, é falso em razão da substituição da fotografia. Já o passaporte nº CJ 836495, apresentado pela apelante em nome de Marli Castorina Rodrigues Barbosa, que estava com a validade expirada, não possui vestígios de adulteração. O passaporte CT551519 foi expedido em 07/07/2006, no entanto, a fotografia que substituiu a original data de 11/07/2006. Trata-se de falsificação grosseira, perceptível à primeira vista, e, portanto, incapaz de iludir. Conforme constou do depoimento do agente de polícia federal, a simples verificação de que o passaporte havia sido expedido em data anterior à data constante da fotografia, revela a adulteração do documento, independentemente de realização de exame pericial. Diante da ausência de potencialidade lesiva do documento falso, resta configurada a ocorrência de crime impossível, em razão da absoluta ineficácia do meio, o que enseja a absolvição com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. Apelação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ARTIGO 33, §2º, "B", DO CP. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O Juízo da 1ª Vara Federal de Bragança Paulista/SP condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 30 dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato. A agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, com fundamento no Recurso Especial Representativo de Controvérsia do C. STJ, no REsp 1.341.370. Pena privativa de liberdade fixada definitivamente em 2 anos de reclusão, e 10 dias multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Em razão da reincidência e da quantidade de pena aplicada, revela-se correta a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, "b" do Código Penal. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÕES (ARTIGO 183, LEI 9.472/97). MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. CRIME DE CONTRABANDO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DO ARTIGO 183, LEI 9.472/97: PRIMEIRA ETAPA: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A SEREM NEGATIVAMENTE VALORADAS. SEGUNDA ETAPA: AFASTADA A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "B", CP, RECONHECIDA A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA ETAPA: AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. CRIME DE CONTRABANDO: PRIMEIRA FASE: VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. SEGUNDA FASE: ATENUAÇÃO DA PENA NOS MOLDES DO ARTIGO 65, III, "D", CP. TERCEIRA ETAPA: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA AMBOS OS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO DIA-MULTA ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REVERTIDA, DE OFÍCIO, EM FAVOR DA UNIÃO. APELO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DA ACUSAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- Preliminar rejeitada. Ausência de efetivo prejuízo ao acusado. 2- Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. 3- Crime de contrabando. Materialidade demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Veículos e Laudo de Perícia Criminal Federal. Tais documentos desvelam a apreensão de 15.500 (quinze mil e quinhentos) maços de cigarros das marcas Hudson, Rodeo, Fox, Paladium e Mill. Autoria e dolo demonstrados pelas provas colacionadas ao feito (confissão do réu e depoimentos das testemunhas). 4- Dosimetria da pena. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Primeira etapa: ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Segunda etapa: afastada a agravante genérica prevista no artigo 61, II, "b", CP e reconhecida a atenuante de confissão espontânea. Terceira etapa: ausentes causas de diminuição ou de aumento da pena. 5- Dosimetria da pena. Crime de contrabando. Primeira fase: Valoração negativa da culpabilidade. Segunda fase: Atenuação da pena nos moldes do artigo 65, III, "d", CP. Terceira etapa: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 6- Fixado o regime inicial aberto para ambos os delitos. 7- Substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. 8- Redução, de ofício, do montante da prestação pecuniária e do valor do dia-multa. 9- Prestação pecuniária revertida, de ofício, em favor da União. 10- Apelo interposto pela defesa a que se nega provimento. 11- Apelação da acusação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA CONCRETA. INOCORRÊNCIA AO TEMPO DA DECISÃO EMBARGADA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos não comportam provimento, uma vez que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões postas nos autos, sem nenhuma omissão, contradição ou obscuridade. 2. Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, não se admitia o reconhecimento do advento prescricional com base na pena aplicada em concreto, porque o acórdão não havia transitado em julgado para a acusação, razão pela qual não há que se falar em qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. E, nesta presenta data, ainda não se admite o reconhecimento do referido prazo, uma vez que o Ministério Público Federal interpôs Recurso Especial às fs. 730/734, não havendo trânsito em julgado para a acusação. 4. Determinada expedição da Guia de Execução provisória, para início da execução da pena imposta aos réus. 5. Embargos declaratórios rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA A QUEM ALEGADAMENTE PRESTOU DECLARAÇÕES VEICULADAS EM MATÉRIA JORNALISTÍCA. DOMÍNIO DO FATO NÃO PROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.A acusação busca a condenação do apelado pela prática do delito previsto no artigo 138 c.c o artigo 141, II e III, ambos do CP, os quais estabelecem o seguinte: II.A acusação não trouxe aos autos qualquer prova de que o réu tenha prestado declarações ou entregado, ao subscritor das matérias que veiculou as calúnias descritas na denúncia, qualquer conteúdo imputando aos ofendidos condutas criminosas, tampouco que ele detinha domínio do fato (publicação das matérias referidas pela acusação), de modo que não há como reputá-lo o autor mediato dos delitos em tela. Não há nos autos qualquer prova de que o réu tenha prestado declarações a quem escreveu as matérias referidas pela acusação, tampouco que ele tenha entregado a este, pessoalmente ou por interposta pessoa, a carta endereçada ao STF com denúncias contra os ofendidos. III.O depoimento referido nas razões recursais em nada socorre a pretensão ministerial, eis que o depoente não afirmou ter presenciado o réu ordenar a publicação da reportagem, mas sim que "ficou sabendo diretamente do jornalista Edilson Oliveira que VALDECY teria ordenado a publicação da reportagem". Fica claro, portanto, que tal depoimento não se refere a algo presenciado pelo depoente, mas sim sobre algo que alguém lhe teria dito, motivo pelo qual ele não possui valor probatório, conforme melhor inteligência do artigo 203, do CP. IV.Não tendo a acusação trazido aos autos qualquer prova concreta de que o réu tenha, consciente e voluntariamente, utilizado tais matérias para imputar fatos reputados crimes a terceiros, tampouco que ele tivesse qualquer domínio sobre tais matérias (domínio do fato), forçoso é concluir que o parquet não se desincumbiu do seu ônus de provar que o réu foi o autor (mediato ou imediato) de tal delito, sendo de rigor a manutenção da sentença que absolveu o réu. V.Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.334, §1º, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade delitiva e a autoria não foram contestadas no recurso do réu e restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/4), Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 5), Boletim de Ocorrência de fls. 9/13 e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0811800-00062/12 (fls.58/59), bem como pela prova testemunhal e interrogatório do acusado. 2. A importação de cigarro segue uma disciplina rígida e que não é qualquer pessoa, física ou jurídica, que pode realizar a importação com intuito comercial de tais mercadorias. Veja-se, neste sentido, o que preceitua a Lei nº 9.532/97, em especial os seus artigos 44 a 53. Tais disposições são reproduzidas no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002 (artigos 538 e seguintes). 3. Restando claro que o acusado não estava autorizado a importar ou comercializar os maços de cigarros apreendidos, revelam-se inócuas as divagações acerca do valor do tributo, do lançamento tributário, da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo, quando se trata de bens cuja importação é vedada. Desta forma, o caso deve ser tratado como contrabando e não como mero descaminho. 4. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do já mencionado princípio, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 5. O contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação, pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. 6. Recurso desprovido. 7. Sentença mantida em sua integralidade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO. FALSIFICAÇÃO NÃO É GROSSEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. 1. Os laudos periciais atestaram a falsidade da nota apreendida, concluindo que a contrafação não é grosseira. Afastada a grosseria da falsificação, desconfigurando, em tese, a prática de qualquer outro delito, não cabe falar de incompetência da jurisdição federal. 2. A materialidade delitiva não foi objeto de recurso e restou bem demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (fls. 3/5), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 6), Laudos de fls. 10/12 e 83/85, que atestaram a falsidade da cédula apreendida, afastando a hipótese de falsificação grosseira. 3. Autoria e dolo comprovados. 4. O réu foi informado da falsidade da cédula pelo frentista do posto de gasolina. Entretanto, mesmo sabendo disso, foi até um bar e repassou a nota como forma de pagar uma dívida. Resta patente, assim, o elemento subjetivo do tipo. 5. Apelo desprovido. 6. Sentença recorrida mantida em sua integralidade.

PENAL - PROCESSO PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA - DENÚNCIA REJEITADA. IMPORTAÇÃO DE PEQUENAS QUANTIDADES. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO. ORIENTAÇÃO DO CONSELHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 34 DA LEI 10.711/03. SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS. 1. Correta a decisão do magistrado a quo ao rejeitar a denúncia visto que das sementes não se pode extrair o principio ativo da planta maconha, sendo necessário o plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa se originar a substancia psicotrópica capaz de gerar a dependência química e assim atingir a sociedade com seus efeitos negativos. 2. As sementes de maconha, no estado em que se encontravam, não poderiam ser consideradas drogas, uma vez que não possuíam tetrahidrocanabinol (THC) em sua composição. 3. Da mesma forma, embora as sementes sejam aptas a gerar "pés de maconha", elas não podem ser consideradas matéria prima, ao menos juridicamente. Isso porque para que as sementes tornem-se próprias para o consumo devem ser primeiramente semeadas e fertilizadas até estarem prontas para a colheita. 4. Portanto, a semente de maconha não poderá ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação da maconha, a que se refere o inciso I, do § 1º do art. 33, da Lei n. 11.343/06. 5. Doutra parte, para que a conduta pudesse eventualmente ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 seria necessário que o recorrido ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos. 6. A importação das sementes em comento se fosse o caso, melhor se amoldaria ao artigo 28 da Lei 11.343/2006, eis que o produto importado claramente se destinava à semeadura, cultivo e colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de droga para consumo próprio. 7. No caso dos autos, as sementes foram apreendidas ainda no curso do seu trajeto, vez que foram apreendidas no setor alfandegário da Receita Federal, não chegando sequer a ser semeadas. Assim, a conduta praticada pelo recorrido, tal como posta, não se enquadra em quaisquer dos dispositivos da Lei 11.343/2006. 8. Calha ressaltar, ainda, que o Conselho Institucional do Ministério Público Federal, no último mês de outubro, ao apreciar recurso interposto em face da decisão da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão quanto à não homologação da promoção de arquivamento (CPP, art. 28 c/c LC n° 75/93, art. 62-IV), em feito semelhante ao presente, decidiu que importar sementes de maconha em pequena quantidade não deve gerar denúncia. (JF/SP-0008476-98.2014.4.03.6181-INQ (IPL nº 2283/2013-2). 9. Haure-se do art. 34 da Lei 10.711/03 que a importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares configura, em tese, o crime de contrabando, o qual não admite a incidência do princípio da insignificância. 10. Todavia, dadas as peculiaridades do caso concreto, em que a conduta consistiu na importação de poucas sementes de maconha, presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância, qual seja, a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica. 11. Precedentes da Quarta Seção. 12. Embargos infringentes e nulidade acolhidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. LEI Nº 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 NO PATAMAR MÍNIMO. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. MAJORAÇÃO MANTIDA. REGIME SEMIABERTO. PENAS RESTRITIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tráfico internacional de entorpecente. Prisão em flagrante. Apreensão de 470 gramas de cocaína. Autoria e materialidade incontroversas. 2. A pena-base foi fixada pelo juízo a quo no mínimo legal. Nesse ponto, não merece reparos a sentença recorrida. 3. A culpabilidade do acusado, os motivos e as circunstâncias do crime não extrapolam o comum em crimes dessa natureza. Não há nos autos elementos disponíveis para que se avalie sua conduta social, bem como sua personalidade. Não há que se falar em comportamento da vítima. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes. 4. Em acréscimo, a quantidade de droga apreendida (470 g - quatrocentos e setenta gramas) não justifica a exasperação da pena-base, que resta mantida no mínimo legal. 5. Superior Tribunal de Justiça tem por função, ao julgar os Recursos Especiais, consolidar a interpretação acerca da legislação federal. Súmula 231 do STJ e julgamento de questão repetitiva, através do mecanismo instituído no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Entendimento consolidado: dosimetria da pena, na segunda fase, não pode ultrapassar os limites previstos no tipo penal observados na primeira fase. 6. Assim, no caso em análise, a despeito de ser reconhecida ou não a atenuante da confissão, na segunda fase da dosimetria da pena, a reprimenda não pode ser fixada abaixo do mínimo legal. 7. Réu primário e não ostenta maus antecedentes. Não há provas nos autos de que integre organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prevalece presunção de atuação de modo ocasional, na função de transportador, não tendo a atividade criminosa como meio de vida. Cabível aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, mas tão somente no mínimo legal de 1/6 (um sexto). 8. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes. Majoração em 1/6 mantida. 9. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso I, primeira parte, do Código Penal, eis que a pena ainda por cumprir é superior a 04 (quatro) anos. 10. Fixação do regime prisional semiaberto. 11. Recurso da defesa desprovido. 12. Recurso da acusação parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, § 4º, I E II, C.C. ART. 14, II, CP. VEÍCULO DOS CORREIOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE FURTO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ART. 386, VII, CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Não há nos autos provas seguras de que o acusado intentava furtar o veículo no pátio dos Correios, nem mesmo de que praticou atos neste sentido. O laudo pericial confirma a versão do acusado no sentido de que nenhum dano foi causado ao veículo da empresa pública. 2. Considerando os documentos acostados aos autos, mostra-se verossímil a versão do acusado, o qual afirmou que não estava em pleno exercício de suas faculdades mentais, algo que foi inclusive corroborado pelo depoimento da vigilante. 3. Conforme apontado na sentença recorrida, ainda que o acusado de fato intentasse furtar o veículo dos Correios, o meio empregado mostra-se absolutamente inidôneo no presente caso, visto que o veículo estava fechado e guardado dentro do pátio, onde havia guaritas e vigilantes fazendo ronda, e ao que consta dos autos o réu não portava nenhum instrumento para auxiliá-lo na empreitada delituosa, como, por exemplo, uma chave micha ou armamento. 4. Apesar de a testemunha ter afirmado que o acusado forçou a porta do veículo estacionado no pátio da estatal, carecem os autos de provas da materialidade delitiva e do elemento subjetivo do crime de furto, conforme ressaltado pelo Ilustre Procurador Regional da República. 5. Não há provas suficientes para a condenação, devendo ser mantida a absolvição do recorrido, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. LEI N.º 6.368/76. REMESSA DE DROGA POR VIA POSTAL. DEFESA PRÉVIA. VISTA AO MPF. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ART. 386, VII, CPP. ABSOLVIÇÃO. 1. Após a defesa sustentar na resposta preliminar que a garantia constitucional de sigilo de correspondência da investigada havia sido violada, a abertura de vista ao Ministério Público Federal consistiu em mera irregularidade, não acarretando nenhum prejuízo à defesa, visto que no presente feito foi observada a regra segundo a qual a defesa apresenta suas alegações finais por último, de forma que não houve inversão do procedimento previsto em lei. Precedentes. 2. Além da ausência de prejuízo à parte, que por si só impede o reconhecimento da nulidade (art. 563, CPP), nota-se que a defesa apenas impugnou o ato em sede recursal, de modo que a matéria encontrava-se já preclusa. Precedente. 3. Dentro da embalagem do jogo de futebol de botão, um dos itens constantes da encomenda postal, foram encontrados 48g (quarenta e oito gramas) de cocaína. 4. O Laudo de Exame Documentoscópico realizado concluiu que os lançamentos gráficos apostos na declaração de envio e no cartão provieram da apelante. 5. Ainda que se possa considerar que a acusada foi demasiadamente descuidada ao aceitar remeter encomenda a pedido de terceira pessoa, observa-se que a encomenda em questão continha itens aparentemente idôneos: CD, DVD, camiseta, fantasia e brinquedo. A própria acusada afirmou em seu interrogatório que chegou a balançar a caixa do jogo de futebol de botão e ouviu o barulho das peças. Dada a quantidade de droga apreendida, 48g (quarenta e oito gramas) de cocaína, não se pode dizer que a ré deveria ter suspeitado da massa ou mesmo do volume da encomenda. 6. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem como elemento subjetivo exclusivamente o dolo, não sendo possível responsabilizar a agente por ter agido com falta de cuidado. Além disso, conforme a própria lição de Francisco de Assis Toledo mencionada na sentença recorrida, para a caracterização do dolo eventual é necessária a certeza de que o agente assumiu o risco da prática delituosa, prevendo o resultado danoso e aceitando sua possível ocorrência. In casu, tenho que não restou demonstrado, acima de qualquer dúvida, que a apelante cogitou estar remetendo droga ao exterior e optou por prosseguir na ação mesmo assim. 7. Considerando todo o conjunto probatório dos autos, deve ser dado provimento ao recurso de apelação da defesa, a fim de que a ré seja absolvida, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência do conjunto probatório no tocante ao elemento subjetivo do tipo, e em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 8. Preliminar rejeitada. Recurso provido para absolver a ré da condenação imposta, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.