PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MERCANCIA DA DROGA. DESNECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. De acordo com precedentes do STJ: "É irrelevante a efetiva mercancia da substância ou, sequer, a presença do animus de revenda para a caracterização do crime de tráfico." O réu praticou três condutas previstas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006: importou, transportou e trouxe consigo a substância entorpecente. 3. Pena-base mantida no mínimo legal. Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Natureza e quantidade da droga apreendida (750 g de cocaína). 4. A agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP é constitucional. Precedentes do STF. 5. Circunstância agravante da reincidência que se compensa com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ (REsp nº 1341370/MT). 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6. 7. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 que não se aplica ao caso em concreto. Réu reincidente (certidão a fls. 125). 8. Regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade que se mantém. Réu reincidente (art. 33, § 2º, "b", do CP). 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que falta requisito objetivo para tanto (CP, art. 44, I). 10. Apelação da defesa desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO. ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstrada em relação a ambos os delitos. 2. Crime de uso de documento falso. Erro de tipo. Alegação da defesa rejeitada. 3. Crime de tráfico transnacional de drogas. Pena-base reduzida para o mínimo legal. Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Natureza e quantidade da droga apreendida com o acusado (470 g de cocaína - massa líquida). 4. Atenuante genérica da confissão que se reconhece no patamar de 1/6 (um sexto), com observância da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Correta a aplicação pelo juízo da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, haja vista que ficou bem delineado na instrução probatória o fato de que o acusado levaria para o exterior considerável quantidade de cocaína. 6. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6, como requer a defesa. O acusado transportava a droga acondicionada em invólucros ocultos em um par de sapatos e na estrutura de sua mala de viagem. 7. Crime de uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais - art. 59 do CP - desfavoráveis ao acusado. Ausência de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento e diminuição de pena. 8. Caracterizada a hipótese de concurso material (CP, art. 69), cumulam-se as penas dos delitos de tráfico transnacional de drogas e do uso do documento falso. 9. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de requisito objetivo. Art. 44, I, do CP. 10. As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não são desfavoráveis ao acusado, eis que normais à espécie. Fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade (art. 33, § 2º, "b", do CP). 11. Direito de recorrer em liberdade rejeitado. 12. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Natureza e quantidade da droga apreendida (1.165 g metanfetamina). Precedentes desta Turma Julgadora. As circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP não são desfavoráveis ao acusado. 3. Confissão espontânea corretamente aplicada pelo juízo. Incidência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Não há agravantes. 4. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista que ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 5. Não tem guarida o entendimento do juízo quanto à incidência da causa de aumento de pena referente ao tráfico em transporte público, pois a mera utilização deste meio não é suficiente para se fazer incidir essa causa de aumento. Precedentes desta Turma Julgadora. 6. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Condições: Réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante, no patamar de 1/6 (um sexto), pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo ele se disposto a levar consigo a droga oculta em sua bagagem, em fundos falsos. Precedentes desta Turma Julgadora. 7. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito em razão do quantum da pena aplicada. 9. Apelação da defesa provida.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TIPICIDADE. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. 1. Denuncia referente a uso de rádio transceptor móvel sem a devida autorização do Poder Público. 2. Imputado à parte ré a prática de atividade clandestina de telecomunicação, tipificada no artigo 183 da Lei 9.472/1997. 3. Em relação ao elemento subjetivo do tipo, tem-se que o conjunto probatório não permite concluir que o réu tinha plena consciência de que desenvolvia clandestinamente atividades de telecomunicação. 4. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. IRREGULARIDADES AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Afastada a alegação da embargante de tempestividade do recurso administrativo, em razão de inexistência de intimação para sua apresentação, uma vez que esta foi encaminhada ao endereço de outra empresa devendo, portanto, o prazo inicial ser contado da data em que a embargante compareceu espontaneamente ao processo, qual seja, data da interposição do referido recurso. 2. Ainda que a embargante tenha sido sucedida pela empresa que apresentou alegações finais, em nenhum momento as partes mencionaram eventual troca de endereço. Ainda que a embargante sustente manter endereço atualizado perante os cadastros da ANP, não há nos autos nenhuma comprovação neste sentido. 3. A Resolução ANP nº 42/2009 aponta expressamente que é proibida comercialização de óleo diesel B S1800 nos municípios determinados nos ANEXOS I, II, III, IV e V desta Resolução, respeitando-se as datas elencadas nos referidos ANEXOS. Como relatado no auto de infração, o município de Machado-MG encontra-se elencado no anexo da referida resolução. A penalidade imposta tem como fundamento o art. 17 da mesma resolução. 4. A penalidade foi fixada pouco acima do mínimo legal, não existindo o alegado caráter confiscatório. A infração indicada possui natureza grave, no entanto, isto não foi apresentado como critério agravante da pena. 5. Assim, a decisão administrativa goza de razoabilidade e proporcionalidade, pois avaliou as características do caso concreto, apontando como circunstância de majoração da pena apenas os antecedentes da autora e sua condição econômica. 6. No que se refere aos honorários advocatícios, mister a análise do art. 37-A, §1º da Lei nº 10.522/02 e legislação posterior, que preveem encargo de devido nas execuções fiscais promovidas pelas autarquias e fundações públicas federais, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios. 7. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática. 8. Agravo interno improvido.

PENAL. OPERAÇÃO OESTE. DOSIMETRIA. REANÁLISE. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Mantidas as mesmas circunstâncias judiciais na fixação das penas-base dos crimes, a imposição da sanção da quadrilha no máximo legal é desproporcional, tendo em vista a quantidade de pena abstratamente cominada no preceito secundário de cada tipo penal. 2. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes e não são aptos a aumentar a pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 64, I, do CP e que já não geram efeitos negativos da reincidência, não ensejam o agravamento da pena-base, de acordo com a vedação de pena de caráter perpétuo (artigo 5º, XLVII, "b", da CF) e com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Penas readequadas.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. As alegações do réu são notoriamente inconsistentes e não foram provadas, restando isoladas nos autos. Ademais, note-se que a versão apresentada pela testemunha de defesa David em sede judicial, diferente daquela prestada em sede policial, não tem o condão de afastar a responsabilidade do acusado, sobretudo as declarações contundentes da vítima quanto à pessoa do réu. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria, deve a condenação ser mantida nos termos da sentença. Não houve recurso contra a dosimetria. 2. Apelação desprovida.

EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES IDÊNTICAS ENTRE OS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal prevê que: "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros." O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável referida norma nas hipóteses em que não haja identidade de situações fático-probatórias entre os réus (Precedentes do STF, HC n. 82582, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 06.08.03; HC n. 74975, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 03.07.00). 2. Recurso da acusação provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO 1. O juiz, ao apreciar a denúncia, deve analisar o seu aspecto formal e a presença das condições genéricas da ação (condições da ação) e as condições específicas (condições de procedibilidade) porventura cabíveis. 2. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 3. Recurso em sentido estrito provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal em razão da gravidade concreta da conduta em tese praticada, diante da existência de indícios de participação do paciente em associação criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. 2. Depreende-se da decisão ora impugnada que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Aliás, ressalte-se que para a decretação da prisão preventiva não se exige prova cabal da autoria delitiva, mas apenas indícios suficientes desta, os quais estão evidenciados pelas transcrições dos diálogos interceptados. 3. No tocante ao periculum libertatis, a prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública, em razão do papel de liderança exercido pelo paciente no suposto grupo criminoso composto por membros de sua família, capaz de movimentar (em tese) expressivos carregamentos de drogas. Se não bastasse, a quantidade de entorpecentes apreendida nos eventos descritos na denúncia evidencia a gravidade concreta da conduta e corrobora a necessidade da custódia cautelar. 4. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. COMÉRCIO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. TRANSPORTE MARÍTIMO. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença por meio da qual foi absolvido o réu Wallace Vieira Matheus quanto à imputação de prática do delito tipificado no art. 334, caput, do Código Penal (na redação anterior à vigência da Lei 13.008/14), na forma tentada. 2. Materialidade. Comprovação. Farto acervo documental. Carga de produtos contrafeitos (falsificações de produtos de diversas marcas renomadas) encontrada no porto de Santos, e cuja importação foi tentada com a falsa informação de que se trataria de azulejos e porta-retratos. 3. Autoria. Não comprovação. Frágil acervo probatório. Ausência de provas suficientes à condenação. 4. Ainda que, hipoteticamente, se tivesse comprovado a autoria da conduta (o que não ocorreu), nada há nos autos a demonstrar que o réu tivesse qualquer ciência a respeito do verdadeiro conteúdo da carga, o que implicaria, de qualquer maneira, o reconhecimento de ausência de dolo. 5. Ante a insuficiência de elementos aptos a comprovar a autoria delitiva, obrigatória a manutenção integral da sentença absolutória. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido.

PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Prescrição da pretensão punitiva não configurada. Não transcorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos da prescrição - entre a data dos fatos (22/11/2009) e o recebimento da denúncia (26/02/2010) e entre o recebimento da denúncia (26/02/2010) e a publicação da sentença condenatória (22/01/2014). 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 3. Materialidade demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810500/00516/09 e nº 0810500/00517/09 e pelo Auto de Apresentação e Apreensão. 4. O crime de contrabando é de natureza formal, bastando para a sua configuração a entrada de mercadoria de internação proibida em território nacional. 5. Autoria dos corréus demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 6. Afastada a valoração negativa quanto à conduta social e à personalidade do agente, considerando que inexiste informação nos autos quanto à eventual condenação definitiva, em obediência à Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Recurso especial representativo da controvérsia nº 1341370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013. 8. Não incidência da agravante do artigo 62, inciso IV, do Código Penal. O intuito de obter proveito econômico não pode ser considerado em desfavor do acusado, em nenhuma das etapas da dosimetria, por ser absolutamente comum ao crime de descaminho e de contrabando. O pagamento ou promessa de recompensa é algo inerente a esses crimes, uma circunstância ordinária, ocorrendo na quase totalidade dos casos de sua prática.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO EM PENA SUBSTITUTIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Recursos interpostos contra sentença em que restaram condenados os réus pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, IV do Código Penal. Manutenção em depósito de cigarros contrabandeados, com intuito de revenda (finalidade comercial). Cerca de quinhentos maços de cigarros oriundos do Paraguai e de internalização proibida. 2. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Provas documental, testemunhal e interrogatório dos réu em juízo. Operação de contrabando de cigarros. 3. Dosimetria mantida, salvo quanto à prestação pecuniária, que restou reduzida de ofício, ante o contexto concreto. 4. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PENA. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 118, §2º, DA LEI N. 7.210/84. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INDULTO NATALINO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 118, § 2º, da Lei 7.210/84, permite que a execução da pena privativa de liberdade sujeite-se à forma regressiva. 2. A aplicação do indulto natalino pressupõe o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo condenado. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONSTRIÇÃO IMPOSTA POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É manifestamente nulo decreto de prisão emitido por Juiz do Trabalho em se tratando, em tese, de crime de desobediência à ordem judicial, porquanto afeto à jurisdição criminal federal, não possuindo a Justiça trabalhista competência para decidir a questão, senão comunicar o fato às autoridades federais competentes, para a eventual instauração do procedimento adequado, haja vista o interesse federal verificado no fato de a desobediência vincular-se a decisão de Juiz Federal do Trabalho, portanto, de interesse da União. 2. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO. DECRETO CONDENATÓRIO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ORDEM DENEGADA. 1. Por se tratar de decreto condenatório já transitado em julgado, compete ao Juízo das Execuções Penais, tal como dispõe o artigo 66, III, a e b, da Lei n. 7.210/84, verificar a possibilidade de fixação de regime de cumprimento da pena em regime mais brando. 2. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM APELAÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO. 1. A prescrição, matéria que se alegou ter sido omitida no acórdão, não era objeto da apelação criminal. 2. Cumpre reconhecê-la de ofício, entretanto. O acórdão transitou em julgado para a acusação após o julgamento da apelação criminal, impondo-se considerar a pena concreta para a análise da prescrição (CP, art. 110, § 1º). A essa pena corresponde prazo prescricional superado entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, bem como entre essa última data e a da publicação da sentença condenatória. Desconsiderada, para fins de verificação da prescrição, a majoração de pena decorrente da continuidade delitiva (STF, Súmula n. 497) e reconhecida a redução de metade do prazo prescricional em razão da idade do acusado à época da sentença (CP, art. 115, parte final). 3. Embargos de declaração desprovidos. 4. Declarada extinta a punibilidade, de ofício, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

PROCESSO PENAL. PENAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE RELATIVA. ESTELIONATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência da defesa técnica somente enseja a nulidade do processo se houver prova do prejuízo. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Dosimetria da pena mantida tal como fixada na sentença. 4. Apelação da defesa desprovida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. O acórdão não se manifestou sobre a execução provisória da pena, conforme sustentado pelo Ministério Público Federal. No entanto, essa pretensão ainda não tinha sido formulada, não se inferindo que o julgado devesse resolver de ofício sobre a matéria. 2. O Ministério Público Federal requereu a imediata execução provisória da pena, pois confirmada a condenação do acusado neste Tribunal Regional Federal, em conformidade com o acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292, em Sessão Plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, de acordo com o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". Assim, cabível a execução provisória tão logo esgotadas as vias ordinárias. 3. Embargos de declaração providos para suprir a alegada omissão, e determinar a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias ordinárias.

PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ROUBO CONSUMADO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. 1. A materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas. 2. A autoria delitiva está demonstrada, sobretudo pelas declarações das testemunhas, que são harmoniosas entre si no sentido de que os acusados praticaram as condutas delitivas, o que é confirmado pelos demais elementos juntados aos autos, destacando-se o laudo de perícia criminal federal do exame de local, com fotografias obtidas do sistema de segurança da agência dos Correios roubada. Note-se que as testemunhas reconhecem, em Juízo, os acusados. Acrescente-se que os réus confessaram a autoria, embora seus interrogatórios tenham apresentado diversas contradições. Está demonstrado, pelas declarações das testemunhas, que os acusados entraram na agência, apontaram armas de fogo contra funcionários e clientes, e retiraram os valores que havia nos caixas da agência. O conjunto probatório indica, ainda, que os acusados tentaram fugir quando da chegada da polícia, havendo troca de tiros. De modo que não há dúvidas da consumação do delito. 3. Considerando que os próprios acusados confirmam que cada um tinha uma função específica a ser desempenhada no roubo, revelando que de fato tal delito foi premeditado e planejado é justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos feitos na sentença, a qual é mantida. 4. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 5. É mantido o aumento decorrente da incidência do art. 157, V, do Código Penal, tendo em vista que a vítima Tiago Martins de Oliveira, funcionário dos Correios, foi mantido em poder dos acusados, que tentaram usá-lo para que conseguissem fugir. 6. Considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis aos acusados e as características da prática delitiva, com o uso de arma de fogo, invasão de agência dos Correios, planejado o crime, é cabível a manutenção do regime fechado. 7. Apelações parcialmente providas.