PROCESSO PENAL. TRÁFICO. BENS APREENDIDOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A decisão acerca da liberação dos bens apreendidos em investigação que apura o cometimento dos crimes previstos na Lei n. 11.343/06 depende da prova da origem lícita do produto, bem ou valor, é o que dispõe o parágrafo 2º do art. 60 da Lei n. 11.343/06. 2. A liberação da coisa, portanto, depende da demonstração de sua origem lícita. 3. A ação penal está ainda em curso e não está satisfatoriamente demonstrada a legitimidade do negócio jurídico relativo à aquisição da motocicleta. Diante das especificidades do caso concreto, impõe-se a manutenção da restrição sobre o bem. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Não há contradição a resolver ou omissão a sanar. 3. Reveste-se o inconformismo do embargante de caráter manifestamente infringente, voltado à obtenção da reversão do resultado desfavorável do julgamento da apelação criminal. 4. Cumpre esclarecer, todavia, que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Servem para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 5. Conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 2007.61.81.001984-6, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 03.11.09, EDeclACr n. 2000.61.11.008176-7, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 08.03.10; EDeclACr n. 2006.61.19.005936-1, Rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas 6. Embargos declaratórios desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. O acórdão não se manifestou sobre a execução provisória da pena, conforme sustentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. No entanto, essa pretensão ainda não tinha sido formulada, não se inferindo que o julgado devesse resolver de ofício sobre a matéria. 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a imediata execução provisória da pena, pois confirmada a condenação do acusado neste Tribunal Regional Federal, em conformidade com o acórdão proferido no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292, em Sessão Plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, em 17.02.16, de acordo com o qual "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". Assim, cabível a execução provisória tão logo esgotadas as vias ordinárias. 3. Embargos de declaração providos para suprir a alegada omissão, e determinar a execução provisória da pena tão logo esgotadas as vias ordinárias.

TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE COM BASE NA LEI N.º 9.933/99. VALOR DA MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De início, esclareça-se que no presente caso, não existem questões técnicas a resolver ou a esclarecer, por perícia técnica, já que a defesa, fundada na alegação de que a densidade de tal produto, que não seria igual a de outros líquidos, impediria a aplicação da legislação reguladora, não diz respeito à matéria técnica, mas à discussão meramente jurídica. Ademais, no caso dos autos, os documentos apresentados são suficientes para o deslinde do feito. 2. A Lei 9.933/99 atribui competência ao Conmetro e ao Inmetro para expedição de atos normativos e regulamentação técnica concernente a metrologia e avaliação de conformidade de produtos, processos e serviços, conferindo, ainda, ao Inmetro poder de polícia para processar e julgar as infrações e aplicar sanções administrativas. 3. É firme a jurisprudência no sentido da legitimidade das normas expedidas pelo Inmetro e pelo Conmetro, pois dotadas de competência legal atribuída pelas Leis nº 5.966/73 e 9.933/99, além de regularem matéria de interesse público na busca da proteção ao direito do consumidor. Precedentes do STJ. 4. A documentação apresentada às f. 51-92 dos autos, demonstra que: foram efetuadas notificações à empresa embargante acerca da realização da perícia; os termos de coleta foram devidamente assinados pelos responsáveis; a embargante apresentou defesa na esfera administrativa, o que demonstra a sua ciência de todo o procedimento administrativo, bem como foi oportunizada a sua defesa em todo o processo. No caso dos autos, ficou constatado que a empresa executada estava comercializando o produto Amaciante de Roupas, Marca Candura, embalagem plástica, conteúdo nominal 2 litros, apresentando conteúdo entre 1.920 a 1.980 ml. O que se conclui é que a legislação, no rumo da qual se firmou a jurisprudência, ao fixar parâmetros objetivos de tolerância e controle para produtos líquidos não autoriza que, características relativas à densidade, possam ser invocadas para a produção e comercialização, em prejuízo do consumidor, de itens com volume inferior ao declarado nas respectivas embalagens. Seja pelo ângulo da apuração técnica da infração, seja pelo aspecto do enquadramento da conduta com base na legislação aplicável, não existe qualquer vício ou ilegalidade a decretar, tendo sido regular a apuração da infração e aplicação da respectiva penalidade, sem qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade. 5. Por outro lado, sem a produção de prova a esse respeito, não se mostra verossímil e tampouco razoável a afirmação da embargante de que os produtos examinados e medidos, por estarem de posse do Inmetro sem nenhum lacre, podem sofrer alterações em seu volume. 6. Apelação, desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS VANTAJOSA. CÔMPUTO DE LABOR POSTERIOR À APOSENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. ADMISSIBILIDADE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo da parte autora. - Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado motivadamente analisou a pretensão deduzida, concluindo dar parcial provimento ao apelo da parte autora e, de forma clara e precisa, concluiu que devem ser utilizados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, em obediência à Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. Concluiu pela possibilidade de reconhecer o direito da parte autora à desaposentação. - Trouxe o pronunciamento definitivo sobre a questão da Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça consolidando, sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 8/2008, a compreensão de que "os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento". - Esta Seção do E. STJ acolheu em parte os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido em REsp 1334488/SC, assentando que "a nova aposentadoria a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou" . - Diante da orientação do STJ a respeito do tema, firmada em sede de representação de controvérsia, baseada na seara dos recursos repetitivos, regrado, entendeu ser possível a desaposentação. - Deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - Registrou que não se ignorou o julgamento proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 661256/SC, Rel. Min. Ayres Britto, que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional. - No que diz respeito aos juros de mora, o atual Manual de Cálculos, que foi alterado pela Resolução nº 267, de 02/12/2013, manteve a aplicação da Lei nº 11.960/09. - Não vejo demonstrados os elementos a caracterizar o dolo e a conduta descrita no artigo 17 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a imposição das penalidades, notadamente em razão da divergência jurisprudencial acerca da matéria. - O acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC. - Não vejo demonstrados os elementos a caracterizar o dolo e a conduta descrita no artigo 17 do Código de Processo Civil, de modo a justificar a imposição das penalidades, notadamente em razão da divergência jurisprudencial acerca da matéria. - Embargos de Declaração improvidos. - Rejeitar a arguição de litigância de má-fé.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. O embargante não deduz os pontos em que o acórdão seria ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso (CPP, art. 620). Ao contrário, suscita teses inéditas, que não podem ser apreciadas neste momento processual, quando encerrada a fase instrutória e após julgada a apelação interposta. 2. A alegada atipicidade da conduta é questão de mérito, que demandaria analisar as provas colhidas nos autos. Tanto assim que o embargante promoveu a juntada aos autos de parecer técnico de fls. 1.552/1.611. 3. De todo modo, convém registrar que a atipicidade da conduta, nos moldes em que devolvida a esta Corte, foi apreciada no voto condutor. 4. Com relação à alegada ilicitude da quebra do sigilo bancário, convém registrar que mencionada alegação não foi sustentada na apelação (fls. 945/994) nem nos primeiros embargos de declaração (fls. 1.136/1.159), fato admitido pelo embargante nos presentes embargos de declaração, que a justifica por se tratar de ordem pública (cfr. fl. 1.207). Seja como for, cabe destacar o fato de a condenação de Marco Antonio Ortolan não se basear em quebra de sigilo bancário, devendo-se ressaltar que o voto condutor, ao manter a condenação do embargante, analisou todo conjunto probatório, composto pelo interrogatório dos acusados, depoimento de testemunhas e provas documentais. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO EXCEDENTE A R$ 20.000,00. 1. Revejo meu entendimento para aplicar o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 2. Em seu depoimento perante o MM. Juízo a quo, o réu não fornece qualquer indicação de reiteração delitiva. Embora confirme já ter passado anteriormente pelo local da apreensão, negou que tivesse transportando mercadorias nas oportunidades anteriores. 3. Os indícios considerados para fundamentar a condenação estão desacompanhados de outras provas de que o acusado já tenha sido surpreendido trazendo mercadorias irregularmente do exterior anteriormente. Portanto, não afastam completamente a dúvida quanto à reiteração delitiva. É ônus da acusação a produção de provas acerca da suposta habitualidade delitiva, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidades no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - Recurso julgado sem omissões, obscuridades e contradições, na linha de fundamentos que, segundo o entendimento exposto, presidem as questões. III - A omissão que justifica a declaração da decisão por via dos embargos não diz respeito a falta de menção explícita de dispositivos legais ou de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. IV - Acórdão que com toda a clareza expõe a motivação adotada, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas. V - Embargos rejeitados.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. REGIME INICIAL. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. I - O Ministério Público Federal denunciou ELVIS SILVA DE ANDRADE porque, na data de 03/05/2012, ele foi flagrado por policiais militares em fiscalização de rotina na Rodovia MS 455 conduzindo um veículo VW Gol, no interior do qual estava instalado um equipamento de rádio comunicador clandestino. O acusado confessou que realizava a função de "batedor" de um comboio de carregamento de cigarros de origem estrangeira. II - Tanto a materialidade quanto a autoria restaram comprovadas nos autos e o recurso não as impugnou. Há Boletim de Ocorrência e Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, além de Laudos Periciais atestando que o transceptor instalado no veículo conduzido pelo réu apresentava-se funcional, capaz de permitir a comunicação bidirecional de voz em faixas de freqüência de serviços de telecomunicações de uso restrito e regulados pela ANATEL, com freqüência nominal de 150,100 MHz, potência de transmissão de 55 watts e modulação em freqüência (FM). III - A autoria também é inconteste e tampouco foi objeto do recurso. O réu confessou o delito no momento da abordagem, declarando que atuava como "batedor" de transporte de cargas ilegais, conjuntamente com outro indivíduo de nome Rinaldo. Posteriormente ratificou essa declaração, comparecendo novamente à Delegacia para reconhecer "com absoluta certeza" a pessoa citada em seu interrogatório anterior (Rinaldo) e reafirmar que, na ocasião em que foi preso, mantinha com Rinaldo comunicação através do rádio transceptor instalado no veículo. IV - Assim, o réu é confesso e muito embora em Juízo tenha tentado alterar sua versão dos fatos, com a alegação inverossímil de que não sabia que havia um rádio comunicador instalado no veículo, as declarações prestadas em seara administrativa, corroboradas pelos demais elementos colhidos durante a instrução processual, deixam a nova versão completamente destituída de um mínimo de credibilidade. V - Na primeira fase, a sentença fixou a pena do réu no mínimo legal, na medida em que as circunstâncias do artigo 59 do CP são inteiramente favoráveis. Na segunda-fase, a sentença reconheceu a presença da agravante da reincidência e aumentou a pena em 6 (seis) meses. VI - A pena da condenação anterior que originou a aplicação da reincidência somente foi extinta aos 11/04/2011 em decorrência de seu cumprimento integral (fl. 178), contando-se a partir daí o período depurador de que trata o artigo 64 do CP. VII - A jurisprudência entende que não é necessária a juntada de certidão quando a reincidência está comprovada nos autos de outra forma, como é o caso, através de consulta processual realizada pelo Juízo através do sítio na rede mundial de computadores (internet) do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul - eSAJ, onde há a descrição de toda a movimentação processual dos autos criminais nº 0550267-86.2005.8.12.0048, inclusive a referida extinção da punibilidade. VIII - Na terceira e última fase, a pena tornou-se definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção, porquanto não estão presentes causas de aumento ou diminuição. IX - A pena de multa restou definitivamente fixada em 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário de 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à altura do fato, considerando a renda declarada pelo réu em seu interrogatório (aproximadamente dois mil reais), como consignado na sentença. Ressalte-se que a Defesa não se insurgiu contra o valor do dia-multa. Fica mantida também neste aspecto. X - O regime inicial permanece no semiaberto, tendo em vista a reincidência do acusado. XI - Da mesma forma, fica mantida a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, como bem decidido na sentença. XII - Acrescente-se que o Juízo a quo realizou a detração atendendo ao disposto no artigo 1º, da Lei nº 12.736/2012, para subtrair da pena imposta ao réu 1 (um) dia de detenção, haja vista ter ele permanecido preso no dia 04/05/2012. XIII - Justiça Gratuita indeferida tendo em vista a renda declarada pelo acusado. XIV - Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/1990. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Segundo consta da denúncia dos autos de nº 0000386-88.2008.4.03.6124, o apelante, na qualidade de dentista, nos anos calendários de 2001, 2002, 2003 2004 e 2005, emitiu e forneceu 160 recibos odontológicos falsos ou inexatos, que foram utilizados por "supostos clientes" perante a Receita Federal do Brasil, para que estes suprimissem ou reduzissem tributos. Por esse motivo foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.137/1990 (160 vezes) em concurso material. 2 - A denúncia dos autos de nº 0001516-40.2013.403.6124, por sua vez, diz que o apelante, valendo-se da sua condição de dentista, teria emitido e fornecido ao menos um recibo odontológico em favor de determinada cliente, no valor de R$ 1.600,00, por serviços que teria prestado durante o ano de 2003, na cidade de Santa Fé do Sul, mas que em verdade não foram realizados. Por esse motivo, nessa segunda ação, o apelante foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal. 3 - Ao que parece, ambos os processos se referem aos mesmos recibos e aos mesmos fatos, mas, talvez, não à mesma conduta. Isso porque é possível entender que o crime de falso poderia funcionar como crime autônomo com relação ao crime de sonegação fiscal, o que não impediria que as ações corressem em apartado, bem como, que o fato de a contribuinte ter liquidado o crédito tributário não implicaria automaticamente na extinção da punibilidade do terceiro estranho à relação tributária, no caso, o emitente do recibo. 4 - De qualquer forma, também, não há como ter certeza que o valor de R$ 3.000,00 a que se refere os autos de nº 0000386-88.2008.4.03.6124 engloba o valor de R$ 1.600,00 a que se refere os autos de nº 0000386-88.2008.4.03.6124, uma vez que os recibos emitidos na primeira ação não estão discriminados ou copiados. 5 - Vendo por esses ângulos, não há litispendência a ser reconhecida nesse momento, tampouco prejuízo para o réu que as ações corram em separado, devendo as questões levantadas serem discutidas pontualmente em cada processo. 6 - Apelação improvida.

PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADO - DOSIMETRIA DA PENA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas à saciedade. 2. A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. 3. O fato de a cocaína estar acondicionada em frascos de produtos cosméticos não caracteriza circunstância judicial desabonadora. Diversos e inúmeros são os meios encontrados pelos traficantes para ocultar o entorpecente das forças policiais e fazer com que o delito se consume, sendo o acondicionamento em frascos de óleo corporal apenas mais uma das formas por eles utilizadas. 4. A causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas deve ser fixada no patamar mínimo legal, que é de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante, para a sua aplicação, a distância a ser percorrida pelo agente, visto que não era seu objetivo introduzir a droga nos lugares por onde passaria, mas entregá-la no local combinado. Precedentes da 1ª Seção. 5. A causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é devida ao agente primário, que tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. 5. No caso, a logística empregada para o cometimento do delito (ocultar o entorpecente em frascos de cosméticos) indica o alto custo da empreitada criminosa, que, aliada ao fato de o entorpecente estar ao fácil alcance da ré, permitindo que ela dele se livrasse ao menor sinal de perigo, demonstra que ela contava com grande credibilidade dentro da organização criminosa, razão pela qual ela faz jus apenas à fração mínima prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 6. Regime inicial fixado no semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelo da Defesa parcialmente provido.

PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - TRANSNACIONALIDADE CARACTERIZADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas à saciedade. 2. A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. 3. Muito se discutiu a respeito da preponderância ou não da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, mas tal discussão restou superada em razão do julgamento, em sede de recurso repetitivo, do EREsp nº 1.341.370/MT em 10/04/2013, pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância, sendo possível a compensação das duas circunstâncias. 4. A causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas deve ser fixada no patamar mínimo legal, que é de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante, para a sua aplicação a distância a ser percorrida pelo agente, visto que não era seu objetivo introduzir a droga nos lugares por onde passaria, mas entregá-la no local combinado. Precedentes da 1ª Seção. 5. Comprovada a transnacionalidade, deve a causa de aumento, prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, permanecer no patamar fixado pelo Juízo, na fração de 1/6 (um sexto). 6. Nos casos em que não esteja comprovado que o agente integra, em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas possuindo ele a consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, vem decidindo esta Colenda Turma que ele faz jus à causa de diminuição. 8. A identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente de ser o crime hediondo ou a ele equiparado. 10. Apelo da Defesa do réu Luciano improvido. De ofício, fixado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena do acusado Adizim.

PROCESSUAL PENAL E PENAL; HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ORDEM CONCEDIDA. I - Inicialmente, a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus é deste Tribunal, haja vista o fato de o inquérito policial objeto do presente writ ter sido instaurado por requisição de agente do Ministério Público Federal. II - Superada a questão prévia, o inquérito policial é procedimento que se presta a apurar a prática de um fato definido como crime, devendo haver um mínimo de elementos que indiquem a sua ocorrência e sua autoria. III - É dizer, a instauração de inquérito policial para apuração de fatos que não configuram crime ou de fatos inexistentes, a princípio, constitui constrangimento ilegal, sanável pelas estreitas lindes do writ constitucional. IV - Na hipótese dos autos, não há notícia de prática delitiva pelo paciente, o que foi constatado pela própria Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que, ao final, opinou pelo arquivamento do feito em relação ao paciente e sugeriu a expedição de ofício ao MPF dando conta da possibilidade de infração pelos Servidores Docentes enumerados à fl. 184, dentre os quais não consta o nome do paciente. V - A corroborar o expendido, emerge dos autos que a Procuradora da República oficiante na 5ª Câmara requereu o arquivamento por estar prescrita possível pretensão de ação de improbidade e, a despeito de entender que no momento da apresentação da declaração de dedicação exclusiva os professores efetivamente não tinham outro emprego, o que obsta o crime de falsidade ideológica e, quanto ao estelionato, por não haver prova do dolo pré-ordenado necessário à sua configuração (fls. 866/869), encaminhou os autos à Eg. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão que detém atribuição para se manifestar em feito criminal para eventual homologação do arquivamento. VI - A Eg. 2ª Câmara de Coordenação e Revisão entendeu pelo arquivamento do feito em relação ao crime de falsidade, já que no momento em que os professores prestaram a informação ela era verdadeira e, quanto ao estelionato entenderam pela não homologação. VII - Por sua vez, o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar, em relação a ele, foi pelo arquivamento do feito "por não restarem indícios de atuação delituosa" (fl. 922) e; "De concluir, neste passo, que parece ter sido correta a decisão proferida no processo administrativo disciplinar de arquivamento em relação a Ricardo Roberto Plaza Teixeira (item "1" da decisão de fls. 03-16). Tal servidor não praticou infração disciplinar tampouco improbidade administrativa." (fl. 967). VIII - Ora, o inquérito policial é procedimento que se presta a apurar a prática de um fato definido como crime, sendo necessária a ocorrência de elementos mínimos que indiquem o seu cometimento e sua autoria. IX - Por outro lado, o C. STF considera constrangimento ilegal a instauração de Inquérito Policial para a apuração de fatos que não configuram crime ou de fatos inexistentes. X - No caso concreto, não vislumbro qualquer hipótese autorizadora para apuração delito em relação ao ora paciente, a evidenciar a falta de justa causa para eventual persecutio criminis. XI - De fato, o que remanesce em relação ao paciente é o exercício de trabalho excessivo sempre em observância da compatibilidade de horário, conduta que, a toda evidência, não configura crime. XII - Ordem concedida para trancar o inquérito policial em relação ao paciente.

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSO PENAL. PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4 DA LEI 11.343/06. CONDIÇÃO DE "MULA". PROVIMENTO. 1. A despeito de terem plena consciência do ilícito ao qual estão se submetendo, as "mulas" funcionam como meras transportadoras ocasionais de drogas, não integrando necessariamente o quadro organizacional do grupo criminoso. 2. Ao réu deve ser aplicada a causa de diminuição prevista no §4º do art. 33, em seu patamar mínimo de 1/6, como asseverado no voto vencido, eis que, o modus operandi adotado na empreitada criminosa - a droga foi encontrada em noventa e oito camisas polo engomadas com cocaína, bem como em sete pacotes localizados no interior de uma mochila, também embebidos em cocaína, além de mais quatro pacotes encontrados na mala de viagem do réu, tanto em fundos falsos quanto nas suas laterais -, o que denota maior grau de profissionalismo, tendo demandado certa técnica e astúcia com o fim de iludir os agentes policiais incumbidos de vistoria de bagagens nas dependências do aeroporto. 3. Embargos infringentes providos, tornando definitiva a pena de 06 anos e 09 meses de reclusão e ao pagamento de 675 dias-multa, mantidos os demais termos do julgado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CONTRABANDO DE CIGARROS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO 1. A imputação ao apelado, de importação de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura, em tese, o crime de contrabando. 2. A tipicidade do delito de contrabando, nos casos que envolvem a importação de cigarros, não está circunscrita apenas às hipóteses em que eles foram produzidos no Brasil com destinação exclusiva à exportação. A análise acerca da configuração desse crime não se limita à mercadoria em si, mas também à forma de sua exportação ou sua introdução no território nacional. 3. A proibição não envolve apenas o objeto material da conduta (cigarros), impondo-se que seu ingresso ou saída do país obedeça aos trâmites legalmente previstos para sua importação ou exportação. Não basta, por isso, que os cigarros sejam de origem estrangeira e, a princípio, passíveis de ingressar regularmente no país, para se afirmar que, caso internalizados sem o pagamento dos tributos devidos, seriam objeto do delito de descaminho. 4. A importação irregular do cigarro - que, inclusive, se submete a uma extensa normatização por parte da Receita Federal, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - torna proibido o seu ingresso no território nacional. Noutras palavras, o cigarro é mercadoria de proibição relativa, sendo que somente será permitida sua importação se forem atendidas todas as exigências legais para tanto, não bastando que se trate de cigarro produzido no Brasil sem destinação exclusiva a exportação ou fabricado no exterior. 5. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 6. Apelação provida para afastar a absolvição sumária no tocante à imputação consistente na internação de cigarros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DO SÓCIO. ARTIGO 30, I, "B", DA LEI Nº 8.212/91. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EVENTUAL APURAÇÃO DE DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1. A despeito de constar da Certidão de Dívida Ativa que o débito tem por base legal o disposto no artigo 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91, não prescinde de demonstração pela exequente de apuração de eventual delito de apropriação indébita previdenciária prevista no artigo 168-A do Código Penal. 2. À míngua de demais elementos de prova, tem-se por impertinente o pleito de prosseguimento da execução, devendo ser mantida a r. decisão recorrida que determinou a suspensão do "curso da execução até o término do processo falimentar". 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CP, ART. 313-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal de maneira adequada e proporcional às circunstâncias e consequências do delito. 3. A pena pecuniária deve ser reduzida para 11 (onze) dias-multa, decorrente da incidência da fração de 1/6 (um sexto) sobre a quantidade mínima legal de 10 (dez) dias-multa. 4. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. ARTIGO 334, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. DESCAMINHO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS SEM RECOLHIMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mercadorias Estrangeiras sem comprovação de recolhimento tributário. Descaminho. 2. As mercadorias internadas foram avaliadas em valor inferior ao parâmetro fixado no artigo 20, da Lei n.º 10.522/02 e da Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda. Incidência do princípio da insignificância. 3. Absolvição sumária mantida. 4. Recurso ministerial não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USUURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Acusação contra sentença que absolveu o réu da prática do crime do artigo 2º da Lei nº 8.176/1991, na forma do artigo 70 do Código Penal. 2. Materialidade delitiva restou devidamente comprovada pela documentação relacionada na sentença. 3. Autoria delitiva comprovada pelos depoimentos dos corréus e das testemunhas. 4. Incabível a majoração da pena virtude de inquéritos policiais e ações penais em andamento, dada a ausência de sentença condenatória transitada em julgado nos autos (Súmula 444 do STJ). 5. Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO DE PLANO. NECESSIDADE. PROCESSUAL PENAL. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALSO TESTEMUNHO. PEDIDO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Para fazer jus à ordem de segurança, o impetrante deve demonstrar a presença dos seus pressupostos específicos, que em última análise se resolvem na existência de direito líquido e certo. 2. A Autoridade Policial indeferiu o requerimento de abertura de inquérito policial para investigar a suposta prática do crime de falso testemunho, por falta de justa causa, tendo sido indeferido o recurso administrativo interposto. 3. O crime de falso testemunho é de ação pública incondicionada, mas não está a autoridade policial obrigada à instauração de inquérito policial com base em mero requerimento do ofendido ou de qualquer pessoa do povo, sem a demonstração da existência de indícios mínimos da prática delitiva. 4. O art. 5º, caput e parágrafos, do Código de Processo Penal, denota a possibilidade de indeferimento do pedido de instauração do inquérito policial, havendo, para tanto, previsão de recurso administrativo para eventual revisão do despacho. 5. O Juízo do Trabalho indeferiu o pedido de expedição de ofícios quanto ao alegado cometimento de falso testemunho, esclarecendo "não vislumbrar irregularidades que os justifiquem" (fl. 38). Por sua vez, o Ministério Público Federal, em 1º e 2º grau de jurisdição, manifestou-se contrariamente à instauração de inquérito policial (fls. 73/76 e 118/120). 6. Ressalte-se que ligeiras contradições são comuns na colheita da prova testemunhal e, na espécie, não está demonstrada a existência de eventual afirmação falsa proferida pela testemunha, dotada de potencialidade lesiva, a justificar a instauração de inquérito policial. 7. Apelação desprovida.