E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – GRAVIDADE CONCRETA – LOCAL DO CRIME - PARQUE DESTINADO AO LAZER - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. Quando restar caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 313, do CPP, bem como estiver preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312, desse mesmo Diploma Legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública). não há falar em revogação da prisão preventiva. Ademais, o soma da pena máxima em abstrato, cominada aos delitos, é superior a 4 anos. A presença de condições favoráveis, por si sós, são irrelevantes quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE – PENA-BASE DO RÉU – PRETENDIDA REDUÇÃO – CONDUTA SOCIAL – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL VALORADA – DECOTADA – PENA-BASE DO CORRÉU – FIXADA EM DESPROPORCIONALIDADE À DO RÉU – REDIMENSIONAMENTO NO MESMO PATAMAR – MULTA – DIMINUIÇÃO OPERADA – RECURSO PROVIDO. Extirpada da pena-base do réu uma circunstância judicial mal valorada pelo magistrado, no caso, a conduta social, impõe-se a sua redução. Constatada a desproporcionalidade entre a pena-base aplicada ao corréu e aquela aplicada ao réu, em situações idênticas, de rigor a redução em relação àquele, para que seja fixada no quantum idêntico ao deste. Reduzida a pena privativa de liberdade, opera-se a diminuição da pena de multa no mesmo patamar.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CONSUMADO – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – MATÉRIA DE CUNHO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTRITA VIA DO WRIT – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE – PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRESENÇA DE REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTES – MEDIDAS CAUTELARES – INADEQUADAS – COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Na via estreita do Habeas Corpus não se admite dilação probatória, não sendo possível análise de questões referentes ao fato do paciente ter ou não agido sob o manto de excludentes de ilicitude. Mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva quando verificados os pressupostos do art. 312 do mesmo diploma legal, quais sejam: fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum in libertatis (garantia da ordem pública), considerando o delito, em tese, praticado – homicídio praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima (arma de fogo), ocasião em que o acusado teria saído do estabelecimento em que se encontrava, dirigindo-se até o carro, e só então voltado armado e cometido o crime. Estando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, são irrelevantes eventuais condições pessoais favoráveis.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DOMÉSTICA – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – REFORMA DA SENTENÇA – BEM JURÍDICO PROTEGIDO NÃO ABALADO – ABSOLVIÇÃO – ARTIGO 129, §9º DO CÓDIGO PENAL –AUTORIA E MATERIALIDADE CABALMENTE COMPROVADAS – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – RECURSO PROVIDO EM PARTE – EX OFFÍCIO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Inexistindo temor por parte da vítima face à ameaça sofrida, falta-lhe potencialidade lesiva e, consequentemente, não configura o crime em comento. Não restando inequivocamente demonstrado a tese defensiva da legítima defesa, nos moldes do artigo 25, do Código Penal, inviável a sua aplicação. Preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, deve ser concedida a suspensão condicional da pena.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVOS – RÉUS MÁRCIA APARECIDA, ANDERSON SEVERINO E MARCELO RODRIGO – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO ACOLHIDA – MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – INCABÍVEL – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AFASTADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Comprovadas de maneira induvidosa a autoria e materialidade delitivas, a condenação pelo crime de tráfico de drogas é medida que se impõe. 2. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico, é necessário a comprovação do ânimo associativo prévio ou da estabilidade do grupo, caso contrário, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Não preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, incabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 4. Quanto à fixação do regime prisional, verifica-se que deve estar em harmonia ao que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º do CP, sendo possível no caso o abrandamento para o semiaberto. 5. Ausentes os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

APELAÇÃO – PENAL – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – INCABÍVEL – PROVIMENTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em casos de crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação ministerial a que se dá provimento, ante a necessidade de ajuste do provimento jurisdicional aos ditames da lei.

APELAÇÃO – PENAL – INCÊNDIO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO INVIÁVEIS – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA – REDUÇÃO PROPORCIONAL – REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA – PATAMAR IMPEDITIVO – PARCIAL PROVIMENTO. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de incêndio, que causou severos prejuízos financeiros à vítima, inviável a absolvição ou mesmo a desclassificação para o delito de dano. Verificando-se que parte da fundamentação adotada para exasperar a pena-base é inidônea deve a reprimenda inicial ser proporcionalmente reduzida. Permanecendo a pena definitiva em quantum superior a 04 (quatro) anos e tendo a sentença imposto regime inicial semiaberto, não há que se falar em abrandamento do estágio carcerário e substituição de pena por restritivas de direitos. Apelação defensiva a que se parcial provimento, ante a necessidade de adequação da reprimenda imposta.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PLEITO CONDENATÓRIO – FRAGILIDADE DAS PROVAS – NÃO PROVIMENTO. É de ser rejeitado o pleito condenatório pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico quando manifesta a fragilidade das provas carreadas ao caderno processual. Apelação ministerial a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – FURTO – PROVAS INSUFICIÊNCIAS À CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. À míngua de provas conclusivas a respeito da responsabilidade do acusado pelo cometimento do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a manutenção do decreto absolutório é medida impositiva. Apelação ministerial a que se nega provimento, ante o acerto da decisão singular.

APELAÇÃO – PENAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INOCORRÊNCIA – DOLO DEMONSTRADO – PENA PECUNIÁRIA – NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – PARCIAL PROVIMENTO. Aquele que se assenhora definitivamente de bem entregue pela vítima, em caráter transitório, passando a agir como se proprietário fosse e atribuindo destinação diversa a res, chegando dela se desfazer para pagamento de dívida com terceiro, incorre no crime de apropriação indébita, face a caracterização do dolo exigido pela figura típica. A sanção pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, e ainda considerar a condição financeira do acusado. Se a pena definitiva restou fixada no mínimo legal e não há provas de que o réu tenha situação abastada, a sanção econômica deve ser reduzida a patamar moderado. Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para ajustar a pena pecuniária.

APELAÇÃO – PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – RAQUITISMO PROBANTE ACERCA DO COMÉRCIO – ALEGAÇÃO DE USO – DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA – PROVIMENTO. A admissão de uso próprio, somada a ausência de outros elementos de prova quanto à venda de substância ilícita, leva à desclassificação da conduta do tráfico de drogas para aquela prevista no art. 28, da Lei n.º 11.343/06. Apelação defensiva a que se dá provimento, a fim de desclassificar a conduta para o crime de uso de substância entorpecente e determinar o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVA INSUFICIENTE – IN DUBIO PRO REO – PROVIMENTO. Mostrando-se a prova insuficiente acerca do envolvimento do acusado quanto ao crime de furto qualificado é devida a absolvição. Apelação defensiva a que se dá provimento com base no frágil acervo probatório, em observância ao princípio in dubio pro reo.

Ementa: APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – ROUBO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – NÃO PROVIMENTO. Não se desincumbindo a acusação do ônus de provar, de forma segura, a prática do crime de roubo circunstanciado, não há que se falar em condenação, em observância ao princípio "in dubio pro reo". Apelação ministerial a que se nega provimento, para o fim de manter a absolvição do acusado.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – LOGO DEPOIS DE SUBTRAÍDA A COISA, EMPREGA VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA, A FIM DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME OU A DETENÇÃO DA COISA PARA SI OU PARA TERCEIRO – VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA – CONCURSO DE AGENTES – FURTO QUALIFICADO (CONTINUIDADE DELITIVA) – COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO à SUBTRAÇÃO DA COISA - CONCURSO DE AGENTES – ARTIGO 157, § 1º E § 2º, INCISO II; EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, POR QUATRO VEZES, ESTES NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEVIDAMENTE CARACTERIZADO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DO AGENTE – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE EM PLENO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM FEITO DIVERSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INCOMPATIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSIVO – ORDEM DENEGADA. I – Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva, pois, além da admissibilidade da medida na hipótese vertente, há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. II - O decreto prisional justifica-se em razão da necessidade de garantir a ordem pública, dada periculosidade do agente e o risco de reiteração, haja vista estar em pleno gozo de liberdade provisória, concedida em 04 de novembro de 2016, por força de decisão proferida na comarca de Campo Grande/MS ( autos n. 0040699-64.2016.8.12.0001), após ter sido preso em flagrante delito em razão de furto qualificado supostamente praticado em 30 de setembro de 2016. III – Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante à reiteração delituosa, demonstrando que não seriam suficientes para o acautelamento da ordem pública. IV – Ordem denegada. Com o parecer da PGJ.

E M E N T A – AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO PRIVILEGIADO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – DECISÃO QUE AFASTA A HEDIONDEZ – ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ – RECURSO IMPROVIDO. Em observância aos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da economia processual, aplica-se o entendimento sedimentado nas Cortes Superiores de que o tráfico de drogas com a aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não é hediondo, devendo os benefícios da execução penal serem analisados pelas diretrizes dos crimes comuns.

APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEGÍTIMA DEFESA – REFERÊNCIA A DELITO NÃO CONTIDO NA SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO – BAGATELA IMPRÓPRIA – NÃO INCIDÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. O pleito de legítima defesa atinente à contravenção de vias de fato não comporta conhecimento quando a sentença condenou o acusado apenas por ameaça. Inaplicável o princípio da bagatela imprópria aos delitos praticados em afronta a Lei n.º 11.340/2006. É de se aplicar a agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, em se tratando de crime de ameaça cometido no âmbito doméstico. Resta impossibilitada a substituição da pena privativa de liberdade em casos de crimes praticados em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação defensiva a que se conhece parcialmente e, nesta parte, nega-se provimento, ante a regularidade do provimento jurisdicional combatido.

APELAÇÃO – PROCESSO PENAL – ESTUPRO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS DESFAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Despropositado falar em absolvição quando o conjunto probatório, consubstanciado na palavra firme da vítima, a qual foi corroborada pela prova testemunhal, demonstra a ocorrência do crime contra a liberdade sexual. Apelação defensiva a que se nega provimento, ante o acerto do decisum objurgado.

APELAÇÃO – PENAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DESACATO E RESISTÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO – REINCIDÊNCIA – NÃO PROVIMENTO. O fato o agente estar voluntariamente embriagado não excluiu sua culpabilidade do crime de desacato e resistência, mormente se proferiu xingamentos aos policiais que efetuavam sua prisão em flagrante. Fixadas as penas-base no mínimo legal resta incabível o pedido de redução. A reincidência justifica a fixação do regime intermediário e a negativa de substituição da pena. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei.

APELAÇÃO – PENAL – ROUBO – PROVA SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – CONCURSO DE AGENTES – CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL – MANUTENÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – QUANTUM SUPERIOR AO PERMITIDO DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra de maneira firme e convincente que o acusado é autor do crime de roubo mostra-se devido decreto condenatório. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a imposição da pena-base acima do mínimo legal. A confissão do acusado aliada a prova testemunhal relatando que o roubo foi praticado por mais de uma pessoa justifica a incidência da majorante do concurso de agentes. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade a pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório.

Ementa: APELAÇÃO – PENAL – ROUBO NA FORMA TENTADA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – PROVA INSUFICIENTE – NÃO PROVIMENTO. Se a prova não demonstra, indene de dúvidas, que o acusado praticou o crime imputado é devida a manutenção do decreto absolutório. Apelação do 'Parquet' a que se nega provimento em observância ao princípio in dubio pro reo.