E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL VALORADAS – PENA REDUZIDA – REGIME PRISIONAL – ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO – REINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A QUATROS ANOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de crime patrimonial, a pena não pode ser elevada com base no prejuízo sofrido pela vítima, a não ser que se trate de exacerbada lesão ao patrimônio. A não recuperação dos bens subtraídos não é motivo idôneo à valoração negativa da circunstância judicial das consequências do delito, vez que tal situação é inerente ao tipo penal. II - A reincidência obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, em especial quando a pena é superior a 04 (quatro) anos. III – Apelação criminal a que, em parte com o parecer, dá-se parcial provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – IRRELEVÂNCIA DE EFETIVA OFENSIVIDADE DO ARTEFATO – CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PEDIDO PREJUDICADO – RECURSO DESPROVIDO. I - O delito de posse ilegal de armas e/ou munições de uso permitido, tipificado no caput do artigo 12 da Lei 10.826/2003, é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo prova de perigo real, os quais, por si só, já expõem a risco a incolumidade pública, justificando-se, assim, a presunção de ofensa ao bem jurídico. Ademais, é irrelevante a demonstração de efetiva ofensividade da arma, tanto que a configuração do delito prescinde da realização de exame pericial para aferir a potencialidade lesiva. II – Ausente o interesse recursal no pedido pertinente à redução da pena-base ao mínimo legal, quando assim já atendido pelo magistrado da origem. III – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – CONTRADIÇÃO – DISPARIDADE COM OUTROS ELEMENTOS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO PROVIDO. I – Ainda que às palavras da vítima atribua-se maior credibilidade na espécie, não podem ser acolhidas quando apresentam-se em contradição com outros elementos de prova produzidos nos autos, a ponto de afastar a certeza necessária para prolação de decreto condenatório. II – Diante de dúvidas razoáveis acerca da configuração dos crimes de ameaça e lesão corporal, em homenagem ao princípio do 'in dubio pro reo', impõe-se acolher a pretensão absolutória, posto que melhor atende aos anseios da justiça absolver um possível culpado que condenar um inocente. III Apelação criminal a que, contra o parecer, dá-se provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CONTINUADO. PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MAL VALORADA – REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O fato de o crime de furto ter sido praticado no interior de uma residência, bem como o prejuízo de pouca monta impingido à vítima, não são elementos aptos a justificar o recrudescimento da pena-base. II – A reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta enquadre-se em uma das hipóteses do art. 33, § 2º, 'b' e 'c', do Código Penal. III Recurso a que se dá parcial provimento, em parte com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 – PORTE PARA USO PRÓPRIO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 156 DO CPP – PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL – RECURSO DESPROVIDO. I - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob a égide do contraditório judicial. Depoimento de policiais tomados na fase inquisitorial, quando confirmados em Juízo, e que mantém coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos e possuem força probante suficiente para justificar decreto condenatório. II - O fato de o agente ser usuário não significa que a substância entorpecente apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 quando as provas não demonstram que a totalidade da substância apreendida destinava-se ao uso exclusivo do agente. III – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESE REJEITADA. DESPROVIMENTO. I – Impõe-se a condenação quando os elementos colhidos durante a instrução processual, especialmente as declarações da vítima, apoiada na confissão do recorrente, foram suficientes a demonstrar a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia. II – Tipifica o delito de ameaça a conduta que incute temor à vítima, causando abalo em sua paz de espírito e em seu sentimento de segurança. III – Recurso a que, com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – PRELIMINAR DA INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES – MERA IRREGULARIDADE – AFASTAMENTO – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO PRÓPRIO – PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO – DEPOIMENTO POLICIAL – CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. I - É consolidado o entendimento no sentido de que a apresentação extemporânea das razões recursais constitui mera irregularidade, incapaz de gerar o não conhecimento do apelo. II - A teor do disposto pelo artigo 155 do CPP, a convicção do juiz deve formar-se pela livre apreciação das provas produzidas sob o égide do contraditório judicial. Depoimento de policiais em Juízo, mantendo coerência com outros elementos de prova existentes nos autos, são aptos a justificar decreto condenatório. III - O fato de o agente ser usuário não significa que a substância entorpecente apreendida destinava-se exclusivamente ao uso próprio, posto ser bastante comum a figura do "usuário-traficante". Por tratar-se de alegação do interesse da defesa, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 156 do CPP. Impossível a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal, tipificado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, quando as provas demonstram que a substância apreendida, pelo menos em parte, destinava-se ao comércio. IV - Recurso a que, em parte com o parecer, nega-se provimento.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE INDÍCIOS DO ANIMUS NECANDI – DECISÃO DE PRONÚNCIA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. I - A desclassificação da prática do delito de homicídio tentado para outro não doloso contra a vida é medida excepcional, somente passível de ser proferida diante de prova cristalina, indiscutível e constatável de plano, posto que ao juiz togado não é dado imiscuir-se na análise de provas que, por disposição Constitucional, cabe ao Conselho de Sentença. Presente qualquer dúvida acerca do animus necandi, impositiva a confirmação da sentença de pronúncia. II – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – ARTIGO 163, III, DO CP – AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I - O crime artigo 163, parágrafo único, inciso III, do CP exige para a sua tipificação o dolo específico de danificar o patrimônio público. Comprovado que a conduta do agente foi praticada na tentativa de empreender fuga de estabelecimento prisional, à míngua de dolo específico de ocasionar violação ao patrimônio público, há de ser mantida a absolvição. II – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE MUNIÇÕES – ART. 12 DA LEI 10.823/06 – PRELIMINAR DE NULIDADE – JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CRIME DE MERA CONDUTA – DESPICIENDA A APREENSÃO DA ARMA – CONDUTA TÍPICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS – REDUÇÃO – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se reconhece nulidade pela falta de intimação da juntada de certidões de antecedentes criminais após o oferecimento das alegações finais, mormente quando se tem em conta que tais registros são públicos e encontram-se à livre disposição da defesa. II - O delito de posse ilegal de munições de uso permitido (tipificado no caput do artigo 12 da Lei 10.826/2003), é de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua configuração, bastando a simples posse de referido artefato, o qual, per si, expõe a perigo a incolumidade pública, independentemente da apreensão da arma de fogo, justificando-se, assim, a presunção de ofensa ao bem jurídico. III - A teor da Súmula 241 do STJ, e em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, considera-se negativa a circunstância dos antecedentes apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, que não incida, concomitantemente, em reincidência. IV - A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da presença de atenuantes genéricas, pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização. V – Sendo a pena fixada em 01 (um) ano de detenção, o réu primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a pena deve ser cumprida em regime aberto. VI – Preenchidos os requisitos do art. 44 e seguintes do Código Penal, possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII - Recurso parcialmente provido. De acordo com o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – PENA-BASE – PRETENDIDA A REDUÇÃO – PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – CAUSAS DE AUMENTO – PRETENDIDA REDUÇÃO AO MÍNIMO – SÚMULA 443 DO STJ – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I – Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, resta ausente o interesse recursal do apelante que pretende a sua redução pela deficiência do exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. II - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Ausente fundamentação da necessidade de fixação das causas de aumento de pena em patamar superior ao mínimo, impositiva a redução para 1/3 (um terço). III - Recurso parcialmente conhecido e provido. Decisão contra o parecer.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ABSOLVIÇÃO – CONFISSÃO – COERÊNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – DEPOIMENTO DE POLICIAIS – VALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA – CULPABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE SOPESADA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO – IRRELEVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I - A confissão judicial apoiada em outros elementos probatórios, tais como depoimentos de policias que participaram das diligências, tomados na fase inquisitorial e ratificados em Juízo, é apta e possui força probante suficiente para justificar decreto condenatório. II - Consuma-se o crime de roubo quando há inversão da posse do objeto subtraído, mesmo que por pequeno período de tempo, não se exigindo posse mansa e pacífica. III - Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal em razão da correta fundamentação que considerou desfavorável a moduladora da culpabilidade. IV - Segundo a dicção do artigo 155, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, daí ser desnecessário, para a configuração do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), a apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito. V – Com o parecer. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9° CP) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROVA SEGURA COM LESÕES ATESTADAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E FOTOGRAFIA ALÉM DA PALABVRA SEGURA DA VÍTIMA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do delito de lesão corporal, se a materialidade está provada pelas lesões atestadas no laudo de exame de corpo de delito e fotografia e a autoria atribuída ao recorrente está provada pela palavra segura da vítima colhida em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, eis que o Apelante não preenche o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP, pois, o delito foi cometido com violência física e grave ameaça contra a vítima. Com o parecer, recurso desprovido.

Apelação - penal - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - regime domiciliar - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO INVIÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - provimento. A prisão domiciliar é cabível aos condenados que se encontram no regime aberto, dentro das situações previstas no art. 117, da Lei de Execução Penal, de sorte que o não cumprimento das condições cumulativas inviabiliza a concessão da benesse. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos crimes cometidos em situação de violência doméstica, por não atendimento do requisito do art. 44, I, do Código Penal. Apelação ministerial a que se dá provimento para determinar o cumprimento da pena em regime aberto, sem possibilidade de substituição por restritiva de direitos.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DE PENA – CONDENAÇÕES POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E OUTRO COMO DELITO COMUM – EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA INFRAÇÃO MAIS GRAVOSA – INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS N.º 8.380/2014 E 8.615/2015 – AFASTAMENTO – PARCIAL PROVIMENTO. Pelas regras estabelecidas nos Decretos Presidenciais n.º 8.380/2014 e 8.615/2015, não há possibilidade de comutação de pena ou concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos e ao tráfico de drogas. Assim, a exigência de que o sentenciado cumpra 2/3 (dois terços) da pena do delito equiparado a hediondo em nada infringe as disposições constitucionais e legais apontadas pelo julgador singular, não havendo de se cogitar a inconstitucionalidade dos referidos Diplomas Legais. Agravo de Execução Penal defensivo a que se dá parcial provimento, para o fim de afastar a inconstitucionalidade reconhecida pela instância singela, e determinar que a mesma analise o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse pleiteada.

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME AMBIENTAL – ARTS. 38 E ART. 48 DA LEI 9605/98 – PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA – POSTERIOR REJEIÇÃO DA DENÚNCIA – MOMENTO INOPORTUNO – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – PRELIMINAR ACOLHIDA. I – Impossível a rejeição da denúncia se ultrapassado o momento adequado para o pronunciamento judicial acerca do tema, operando-se a preclusão pro judicato, de modo que o decisum deve ser anulado em razão da manifesta violação ao princípio do devido processo legal. II – Preliminar acolhida.

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – FRAÇÃO DIFERENCIADA – NÃO PROVIMENTO. O sentenciado que cumpre pena pelo crime de associação para o tráfico só faz jus ao livramento condicional após o cumprimento de 2/3 (dois terços) da reprimenda. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento ante o acerto da decisão invectivada.

APELAÇÃO – PENAL – FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ÚNICA AÇÃO – CONCURSO FORMAL – SENTENÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. É de se manter a aplicação do concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, se o agente, com uma única conduta, efetuou os delitos, inexistindo desígnios autônomos quando das práticas delitivas. Apelação do Parquet a que se nega provimento ante o acerto do decisum singular.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DROGAS – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA – INVIABILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – NÃO RESIDENTE NO DISTRITO DA CULPA – IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal se o magistrado de primeiro grau, ao decretar a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, apontou fundamentada e concretamente os elementos ensejadores da necessidade dessa medida, sobretudo os destinados à garantia da ordem pública, além dos demais requisitos legais estampados no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O tráfico de drogas é crimes de perigo abstrato em que a probabilidade do dano é presumida pelo direito penal, visa, assim, a saúde pública que deve ser preservada, diante da grande quantidade de drogas apreendida e por não estar o paciente residindo no Distrito da culpa, o que justifica a manutenção da prisão preventiva, sobretudo porque a sua soltura implicará em risco à instrução criminal e, possivelmente, à aplicação da lei penal.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO – RECURSO DESPROVIDO. Considerando o recente julgamento do HC 118.533/MS, em 23/06/2016, pelo Supremo Tribunal Federal, mas ressalvado meu posicionamento pessoal, passo a adotar, inclusive de ofício, o entendimento de que o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda, aplicando-o, porém, de forma prospectiva e apenas aos processos judiciais que ainda estão em andamento ou, se já julgados, ainda passíveis de recursos, isto é, ainda não transitado em julgado.