CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DESPROPORCIONAL À RENDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 9º, I, V e VII, 11, CAPUT, E 12, I E III, TODOS, DA LEI Nº 8.429/92. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS PARA A UNIÃO FEDERAL. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - Quanto ao cerceamento de defesa, o magistrado, no uso de suas atribuições, deverá estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa, é dizer, diante do caso concreto, deverá proceder à instrução probatória somente se ficar convencido da prestabilidade da prova. Ademais, os documentos que instruem a inicial são suficientes para demonstrar fatos apontados na inicial. - O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública em face de Agente da Polícia Federal, por atos de improbidade administrativa. Segundo a inicial, o réu (agente da polícia federal) recebeu ilícitas vantagens financeiras e patrimoniais de Francisco de Cesare (chefe de tráfico de drogas), ocasionando sua evolução patrimonial desproporcional. A comprovação de acréscimo patrimonial a descoberto adviria de sinais de riqueza no montante de R$ 84.576,94 (oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), já que esta soma não fora declarada nos rendimentos do réu, quando da prestação de suas informações anuais de ajuste de rendas. Além disso, o Ministério Público afirma que o réu sofreu outras medidas administrativas e judiciais (corrupção no aeroporto de Congonhas/SP, afastamento do serviço por necessidade médica quando na verdade estaria trabalhando como segurança de criminosos, viagens ao exterior às expensas de criminosos para os quais trabalhava, lavagem de dinheiro e introdução de valores no país sem os devidos registros). Segundo o Órgão Ministerial, os atos cometidos pelo Agente da Polícia Federal estão disciplinados na Lei de Improbidade, em especial, nos artigos 9º, I, V e VII, 11 e 12, todos, da Lei nº 8.429/92. - No caso do art. 9, da Lei nº 8.429/92, a configuração da prática de improbidade administrativa depende da presença dos seguintes requisitos genéricos: recebimento de vantagem indevida (independente de prejuízo ao erário); conduta dolosa por parte do agente ou do terceiro; e nexo causal ou etiológico entre o recebimento da vantagem e a conduta daquele que ocupa cargo ou emprego, detém mandato, exerce função ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º da Lei de improbidade administrativa. - Já no art. 11, da referida lei, o pressuposto essencial para configuração do ato de improbidade é a violação aos princípios da Administração Pública, independente do enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário. A violação aos princípios deve ser conjugada com a comprovação do dolo do agente e o nexo de causalidade entre ação/omissão e a respectiva ofensa ao princípio aplicável à Administração. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra o réu são verídicas. Ficou caracterizada a prática de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, I, V e VII, e 11, caput, ambos, da Lei nº 8.429/92. - Em razão da independência que existe entre as esferas civil, penal e administrativa, expressamente prevista no caput do artigo 12 da Lei n.º Lei 8.429/92, não procede a alegação de que esta decisão deve esperar o desfecho de ações que correm em âmbito diverso. - Com relação à procedência do pedido formulado pelo apelante nos autos de ação anulatória para declarar nulo processo administrativo fiscal, o qual apurava o ilícito tributário decorrente da variação patrimonial verificada pela Receita Federal, é necessário ressaltar que tal decisão embasou-se em vício formal no procedimento fiscal, relacionado à citação do acusado, o que obviamente não traz qualquer influência para os fatos retratados na presente demanda. - No que tange aos consectários, em face do princípio da causalidade, correta a imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor da União. No caso concreto, considerando o valor da causa, o trabalho desenvolvido, a natureza da ação e o tempo de tramitação do feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - A determinação de sigilo compatível com o feito é a de sigilo de documentos. Quanto à fase processual e os demais atos, impera o princípio da publicidade. Portanto, mantenho o sigilo no feito, mas na espécie sigilo de documentos. - Agravo retido e apelação do réu improvidos. Recurso da UNIÃO provido. Sigilo do feito mantido somente na espécie sigilo de documentos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 10.520/2002. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE. AFASTAMENTO. Nos termos do art. 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, a licitação deve ser processada e julgada com observância do procedimento de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e com os preços correntes de mercado, os quais deverão ser registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis. Esse procedimento deve ser observado pelo pregoeiro. Portanto, fere o princípio da razoabilidade impor ao licitante a manutenção da proposta, manifestamente inexequível, e ainda aplicar-lhe penalidade prevista na Lei nº 10.520/02, a qual estabelece expressamente que a não manutenção da proposta pelo licitante vencedor resultará no impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e no descredenciamento no Sicaf ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Remessa oficial improvida.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria estão devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/09), do Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 20/22) e do Laudo de Constatação (fls. 14/16), os quais comprovaram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de lança-perfume, bem assim pela prisão em flagrante do acusado, pelo seu depoimento e pelo depoimento das testemunhas. II - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava 24 frascos de lança-perfume, quantidade essa que, embora expressiva e se reconheça seu potencial ofensivo, não justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual é de ser mantido o quanto fixado pelo Juízo, de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito, correta a decisão do Juízo de reconhecer essa atenuante, e correta a decisão de manter a pena, nessa fase, em seu mínimo legal, tendo em conta a Súmula 231 do STJ. IV - O probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que ter sido adquirida a droga no Paraguai para ser comercializada no Brasil. Nesse ponto, deve permanecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto). V - Das provas coligidas e do depoimento do réu e das testemunhas, vê-se que o acusado não destoa da figura clássica das "mulas", devendo ser a ele reconhecida a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da lei de drogas, conforme entendimento sedimentado nesta Colenda Turma. No momento do flagrante a droga foi encontrada livremente dentro da bolsa da namorada do acusado, o que denota que ele não tinha a intenção de ludibriar a fiscalização, não havendo quaisquer outros elementos em seu desfavor, o que justifica a incidência do benefício no patamar máximo de 2/3, tal como fixado na sentença. VI - Para determinação do regime inicial nos delitos de tráfico de entorpecentes deve ser observado o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, em conformidade com os julgados desta Corte Regional. NO CASO CONCRETO, estão presentes os requisitos para fixação de regime aberto, que deverá ser mantido. VII - Recursos do Ministério Público Federal e da defesa improvidos. A pena torna-se definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 194 dias-multa - fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, com a substituição determinada pelo Juízo de primeiro grau em seus exatos termos.

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 1. A Lei n. 9.099/95, art. 61, estabelece que se consideram infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. Satisfeita essa condição, torna-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial Federal Criminal, de que trata a Lei n. 10.259/01, para apreciar eventuais recursos interpostos contra decisões de primeiro grau de jurisdição. 2. A ré foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 205 do Código Penal porque, entre 12.09.12 e 29.10.12, praticou atos privativos de advogado estando impedida de exercê-los por decisão administrativa (fls. 22/23). 3. A pena máxima prevista para o delito é de 2 (dois) anos de detenção ou multa, a caracterizar infração de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei n. 9.099/65. 4. Logo, compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória (Lei n. 10.259/01, art. 2º). 5. Competência para apreciar a apelação declinada e determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Criminal do Juizado Especial Federal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. 1. O frágil acervo probatório sobre a autoria, que não infunde a certeza necessária para um decreto condenatório, a salvo de razoável dúvida, reclama a absolvição da acusada com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 2. Recurso da defesa provido. Apelo do Ministério Público Federal prejudicado.

PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. 1. Conforme assentado pelos Tribunais Superiores, por meio das Súmulas n. 273, do Superior Tribunal de Justiça, e n. 155, do Supremo Tribunal Federal, basta a intimação da expedição da carta Precatória para oitiva de Testemunhas, sendo prescindível nova intimação para informar a data designada para sua realização. 2. A denúncia anônima de fato criminoso é admitida com reservas pelo ordenamento jurídico brasileiro, de modo que não é possível requerer a produção de provas com base exclusivamente em escrito apócrifo. Neste contexto, é completamente infundada a alegação de que a requisição ministerial, à semelhança de uma denúncia apócrifa, não permitiria verificar a fonte ou a veracidade das informações neles contidas. 3. A espontaneidade da confissão exigida pelo art. 65, III, d, do Código Penal prescinde de motivos, razão pela qual, em havendo admissão delitiva e seu uso para fundamentar o decreto condenatório, há que incidir referida atenuante na segunda fase de dosimetria das penas. 4. Recurso desprovido. Parecer ministerial acolhido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCURSO DE CRIMES TENTADO E CONSUMADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A materialidade delitiva está satisfatoriamente comprovada. 2. A negativa de autoria dos acusados não se mantém diante dos demais elementos de prova dos autos. 3. A prova dos autos é suficiente para demonstrar que os acusados detinham pleno conhecimento da prática delitiva, a qual objetivava a indevida concessão de benefícios previdenciários a terceiros, reservando para si a vantagem ilícita. 4. Dosimetria. Redução das penas-base em razão do afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. Apelações criminais parcialmente providas.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DO REGIME. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Iniciada a execução da pena, o paciente declarou três endereços residenciais, sem oposição ou advertência da autoridade impetrada. 2. Decretar a prisão do paciente apenas porque não foi encontrado em um dos endereços declinados é medida desproporcional. 3. Ordem concedida.

DIREITO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-CHEFE DE SEÇÃO DO CREMESP. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS E PESSOAIS DO CONSELHO PARA ATIVIDADE ELEITORAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS DEMAIS SANÇÕES. RECURSO PROVIDO. 1. Adequado o julgamento anteriormente proferido pela Turma aos termos do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a fixação de "ao menos uma das demais sanções previstas no art. 12, III, da Lei 8.429/92", além do ressarcimento ao erário. 2. Já se havia confirmado, no julgamento anterior, a condenação do réu por improbidade administrativa em razão da "extração indevida de 2.500 cópias (mala direta) para a campanha da candidata à Deputada Estadual Guiomar Kalil, bem assim a utilização de funcionários do CREMESP para a colocação daquelas no envelope". 3. Os depoimentos colhidos na fase de sindicância e consequente processo administrativo funcional, no qual MILTON DA SILVA ARAÚJO, Chefe da Seção de Denúncias do CREMESP, acabou demitido por justa causa, são enfáticos ao descrever que o réu propagava abertamente a seus subordinados sua atuação como cabo eleitoral da candidata à Deputada Estadual Guiomar Kalil, recebendo-a pessoalmente nas dependências do órgão, mantendo conversas telefônicas sobre a campanha no ambiente de trabalho e durante o horário de expediente, assim como reproduzindo mensagem de cunho eleitoral para propaganda, utilizando-se de material, maquinário e funcionários do próprio CREMESP, apesar de, diversas vezes, advertido de tal proibição. 4. O acervo probatório dos autos revela que o réu não se preocupou com a observância de princípios basilares da Administração Pública, a que estava adstrito em razão do cargo que ocupava dentro de autarquia federal, utilizando-se das dependências, da mão de obra dos seus subordinados e dos materiais do CREMESP para atividade incompatível com os objetivos do conselho. 5. Seu desdém foi tamanho que manteve a prática da improbidade mesmo depois de advertido da proibição de tal conduta por correio eletrônico e por seus próprios funcionários. E, na tentativa de safar-se ileso, ainda tentou influenciar na apuração dos fatos, ligando para o telefone particular de funcionário para pedir que dissimulasse o ocorrido. 6. Tal contexto autoriza a aplicação cumulativa, além do ressarcimento integral do dano, das penalidades de suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo réu à época dos fatos; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, nos termos do artigo 12, III, da Lei 8.429/1992. 7. A aplicação cumulativa de tais penalidades, nos patamares ora fixados, atende à razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta praticada e a situação financeira do agente demonstrada nos autos, revelando-se suficiente à penalização pela prática do ato ímprobo descrito no artigo 11, I, da Lei 8.429/1992, afastada, expressamente, a sanção de perda da função pública nas próprias razões de apelação do Ministério Público Federal, que delineou os limites da matéria devolvida a esta Corte, e cuja reapreciação foi determinada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do acórdão proferido. 8. Sobre os valores de ressarcimento ao erário e de multa civil devem incidir juros de mora e correção monetária, a partir da data dos fatos (Súmula 54/STJ), observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme jurisprudência da Turma. 9. Apelação provida.

AÇÃO ORDINÁRIA - AMBIENTAL - MULTA POR UTILIZAÇÃO DE MADEIRA DA ESSÊNCIA AROEIRA SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO E NO TERMO DE NOTIFICAÇÃO/APREENSÃO - INDEMONSTRADO PREJUÍZO PELO AUTUADO, À MEDIDA QUE APRESENTOU DEFESA EM SEDE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "NE PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF" - AUTO DE INFRAÇÃO PREENCHIDO PELOS REQUISITOS LEGAIS - DISTINÇÃO ENTRE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E SANÇÃO PENAL - MULTA APLICADA DENTRO DOS PATAMARES LEGAIS - RAZOABILIDADE - LEGITIMIDADE DE ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REINCIDÊNCIA DO INFRATOR NÃO COMPROVADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO ÀS APELAÇÕES 1. Configura o meio ambiente bem ao alcance de todos e pelo qual também a coletividade deva primar, em seus cuidados, proteção e perpetuação, nos termos do art. 225, da Lei Maior. 2. O polo autoral foi autuado por explorar e utilizar madeira da essência aroeira - proibido o seu corte e exploração, Portaria 83-N, de 26/09/1991 - em cercas, sem licença da autoridade competente, cuja multa foi arbitrada em R$ 5.000,00, fls. 14, posteriormente majorada para R$ 10.000,00, fls. 65 - o total de madeira foi apurado em aproximados 10 m³, fls. 60. 3. O Auto de Infração, fls. 58, possui a identificação do autuado, a descrição da conduta ilícita, sua tipificação e a indicação da autoridade autuadora, dentre outros dados ali dispostos, estando preenchido pelos requisitos legais, tratando-se de genérica e infundada arguição particular. 4. Diante deste quadro, a ausência de assinatura do particular neste documento ou no termo de notificação/apreensão do material nenhuma nulidade provoca, pois deixou o insurgente de demonstrar que tipo de prejuízo experimentou, à medida que apresentou defesa em sede administrativa, fls. 73, bem como recurso administrativo, fls. 88, assim observada a ampla defesa ao infrator. 5. Intentando ente privado, nestes autos, "anular por anular" autuação, pois, repita-se, indemonstrado qualquer prejuízo, cai por terra o seu desejo, incidindo o princípio ne pas de nulitté sans grief, vênias todas. Portanto, por indemonstrado prejuízo, não se há de falar em nulidade. Precedentes. 6. Ausente ilicitude na indicação do art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, que positiva crime ambiental: "Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente", cuja pena é de seis meses de detenção e multa, coincidindo o tipo penal com a infração administrativa então prescrita no art. 32, parágrafo único, do Decreto 3.179/99, também aposta no Auto de Infração. 7. Há plena independência entre as esferas criminal e administrativa, cada uma possuindo seu rito e persecução próprios, uma não prejudicando a outra, assim nenhuma irregularidade a se flagrar no vertente caso. Precedente. 8. Não se há de falar em ofensa ao princípio da legalidade, porque o Decreto 3.179/99 cumpriu a missão regulamentadora prevista no art. 80, Lei 9.605/98. Precedente. 9. Nenhum excesso a se flagrar no valor da multa aplicada, porque inserida dentro dos patamares previstos na norma de regência e jungida à razoabilidade, tendo sido encontrados 10 m³ de madeira, fls. 60, portanto nenhum vício a se flagrar, merecendo destacar que os valores mínimos e máximos variam de 100,00 (cem reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por unidade, estéreo, quilo, mdc ou metro cúbico, art. 32, Decreto 3.179/99. 10. Em nenhum momento logrou o autuado comprovar desequilíbrio da sanção para com a sua condição financeira, devendo ser sopesada, também, a quantia de madeira encontrada. Precedente. 11. Inexiste óbice à atuação da Polícia Militar Ambiental para realizar fiscalização, uma vez que a proteção ao meio ambiente é realizada de maneira concorrente entre os órgãos da União, Estados e Municípios, na forma do art. 6º, Lei 6.938/81. 12. O próprio Direito Administrativo, consoante a matéria implicada, ampara a delegação de competência, panorama a respaldar celebração de convênio para que a Polícia Ambiental possa atuar no combate das práticas ilícitas. Precedentes. 13. Improcede a tese de imperícia na autuação da Polícia Militar Ambiental, vez que composta por profissionais talhados ao reconhecimento da prática de crimes ambientais, tratando-se de pelotão com esta precípua finalidade, portanto dotado de treinamento e conhecimentos específicos, mais uma vez genericamente imputando eivas o particular, sem nada em concreto comprovar. 14. Em nenhum momento logrou o particular afastar a prática de sua conduta, muito menos apresentou licença para utilização do material, buscando se desvencilhar da autuação baseado puramente em alegações (era material morto, lenha), o que não prospera. 15. Como apontado pelo IBAMA, para fins de majoração da sanção, a reincidência seria considerada "quando houver decisão administrativa irrecorrível em processo administrativo anterior, e a nova infração tenha sido cometida no período de três anos", fls. 327, parte final. 16. Para fundamentar sua pretensão, o órgão ambiental faz menção ao documento de fls. 165, elemento este que não traz informação sobre se os processos administrativos ali listados tiveram decisão final irrecorrível, bastando a sua leitura: o AI 112946-D estava em fase de diligências; o AI 112947 tem informação de julgamento de procedência da autuação e adequação ao valor da multa e o AI 112948 foi julgado improcedente. 17. Portanto, deste elemento, nenhuma a convicção sobre configuração de reincidência, à luz do próprio normativo invocado, restando insuficiente a vaga descrição de que houve julgamento de procedência à autuação (isso pode o ser em primeiro grau administrativo, ora pois), dado este que o IBAMA deveria ter comprovado - descabida qualquer tentativa superveniente de remendo de sua falha. 18. Improvimento às apelações. Parcial procedência ao pedido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. LEI 8.666/93. ARTIGO 96, II. PRODUTOS FALSIFICADOS OU DETERIORADOS. MATERIALIDADE OBJETIVA E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. 1. Recurso de apelação interposto por réu contra sentença em que foi ele condenado pela prática do delito tipificado no art. 96, II, da Lei 8.666/93. Entrega de produtos remanufaturados e com selos falsificados a órgão público (de maneira a aparentarem ser produtos originais e novos, conforme exigido no edital da respectiva licitação). 2. Materialidade objetiva e autoria. Comprovação. Prova documental, pericial e interrogatórios do réu (sócio e administrador da pessoa jurídica que forneceu os produtos). 3. Elemento subjetivo. Não comprovação. Versão do réu que se revela crível. Existência de provas testemunhais e documentais em favor de sua narrativa. Elemento subjetivo cuja existência não se atesta, para além de dúvida razoável, a partir do conjunto probatório e do contexto fático descrito e exposto nos autos. 4. Cabe ao órgão acusatório o ônus de demonstrar, com elementos probatórios da maior solidez, em conjunto com o contexto concreto narrado no processo e referente aos fatos, que a versão defensiva não tem sustentação possível, ou seja, não é nem sequer capaz de gerar dúvida minimamente razoável quanto à ocorrência, em sentido objetivo e em sentido subjetivo, de crime. De tal ônus não se desincumbiu o Ministério Público Federal no caso concreto. 5. Inexistindo certeza ou segurança para além de qualquer dúvida razoável a respeito da presença do elemento subjetivo, não pode subsistir a condenação criminal, devendo ser provido o apelo defensivo. 6. Recurso provido. Réu absolvido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ARTIGO 18 DA LEI N.º 10.826/03. ARREPENDIMENTO EFICAZ. NÃO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. JÁ RECONHECIDA. NÃO APLICADO O PERCENTUAL DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 STJ. REDUZIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE OFÍCIO. 1. Não há que se falar em arrependimento eficaz no caso dos autos. O conjunto probatório demonstra que não houve voluntariedade do apelado, uma vez que, durante a abordagem policial (ou seja, apenas após ser abordado pelos policiais) decidiu ir até o banheiro do Posto Fiscal Leão da Fronteira, justamente para esconder as caixas com as munições, no reservatório do vaso sanitário (com o objetivo de evitar que fossem encontradas no interior do veículo em que se encontrava). Da mesma forma, não houve impedimento da produção do resultado, pois o crime tipificado no art. 18 da Lei n.º 10.826/03 é classificado como formal, que prescinde de resultado naturalístico para sua consumação, razão pela qual após a simples transposição da fronteira brasileira com as munições, o delito já estava consumado. 2. Não há que se falar em desclassificação para a modalidade tentada, justamente por se tratar de crime formal. Há que se atentar, ainda, para o fato de que, apesar de o Posto Fiscal de Mundo Novo/MS estar situado em zona primária, a alfândega é parte do território nacional, uma vez que o Estado brasileiro exerce o poder de soberania na localidade. Logo, com a transposição da fronteira, houve a efetiva importação de munições, consumando o crime de tráfico internacional de munições. 3. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea não conhecido, pois já reconhecida pela sentença apelada, que apenas deixou de aplicar o percentual de redução, em razão da Súmula 231 do STJ. 4. Alterado o valor da prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo (considerando que foi declarada a profissão de lavador de carros, no boletim individual de vida pregressa, e no interrogatório constou que recebia uma renda de R$ 600,00 reais), que deve ser destinado à União, conforme entendimento desta 11ª Turma. 4. Recurso parcialmente conhecido, na parte conhecida, desprovido. De ofício, alterado o valor da prestação pecuniária.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 334-A DO CP. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. O paciente foi preso em flagrante no dia 13/10/2016 por conduzir uma carreta carregada com grande quantidade de cigarros de procedência estrangeira introduzidos irregularmente no país. A decisão que decretou a prisão preventiva está calcada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A necessidade da custódia preventiva ficou demonstrada em razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela vultosa quantidade de cigarros estrangeiros (450.000 maços), pelo expressivo valor que seria pago para a realização do transporte ilegal e, ainda, pelo modus operandi, já que a carreta conduzida pelo paciente estava sendo escoltada por um "batedor". Não há prova de residência fixa, assim como não foram apresentadas as certidões de antecedentes, mas, pelo que se depreende dos autos, o paciente possui envolvimento anterior em crime da mesma espécie. Além disso, não há qualquer elemento indicativo de que o requerente exerce ocupação lícita. Demonstrada, portanto, a indispensabilidade da custódia preventiva e a insuficiência das medidas cautelares alternativas. A prisão processual não se confunde com a pena decorrente de sentença penal condenatória, que visa à prevenção, retribuição e ressocialização do apenado. Na verdade, a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime. Estando presentes os requisitos autorizadores previstos no diploma processual penal, a prisão cautelar poderá ser decretada, ainda que, em caso de condenação, venha a ser fixado regime de cumprimento menos gravoso. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 183 DA LEI Nº 7.492/97. TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Em relação à questão da intimação das testemunhas, veja-se que, quando da análise da resposta à acusação, houve por bem o Juízo impetrado deferir a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa, conquanto sem serem intimadas para tal. 2. Após pedido de reconsideração, a autoridade impetrada manteve a decisão acima, sob o fundamento de que haveria necessidade de pedido expresso da defesa para que as testemunhas fossem intimadas, sem o qual sua presença independeria de prévia intimação judicial. 3. É de se notar, contudo, que, embora devesse a defesa requer a intimação, trata-se de injustificado excesso de formalismo da autoridade impetrada negar a intimação das testemunhas no caso. 4. Uma vez que a defesa não possui poder coercitivo sobre as testemunhas arroladas, consignando-se, também, tratar-se de testemunhas que nem sequer residem na localidade em que se realizará a audiência, o prejuízo ao direito de defesa do ora paciente é manifesto, ferindo-se a paridade de armas, bem como garantias constitucionais como ampla defesa e contraditório, que evidentemente ultrapassam uma interpretação literal da norma jurídica. 5. Note-se, então, que a presença da testemunha de defesa seria mera faculdade desta, visto que sua ausência não lhe traria qualquer consequência jurídica, o que não ocorre em relação às testemunhas de acusação, desigualando-se o necessário equilíbrio entre acusação e defesa, em claro prejuízo desta, ressaltando-se, também, o quão gravoso é o processo penal e quão cuidadoso deve ser o Estado-Juiz em sua condução. 6. Deste modo, a audiência de instrução e julgamento deverá ser designada a nova data, de modo que, obrigatoriamente, todas as testemunhas arroladas pela defesa sejam previamente intimadas. 7. Em relação à questão da desclassificação do crime, embora esta possa ser feita no momento da sentença, haveria possibilidade, no caso, de modificação imediata da capitulação jurídica do fato, em face de excesso de acusação. 8. É de se notar que, como regra geral, não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, modificar a definição jurídica dos fatos narrados na peça acusatória, uma vez que o momento adequado para aplicação da emendatio libelli é a prolação da sentença. 9. Todavia, segundo precedentes jurisprudenciais, admite-se a alteração do enquadramento típico logo no recebimento da denúncia em hipóteses excepcionais, a fim de permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado. 10. Não se observa flagrante ilegalidade na classificação contida da denúncia. Extrai-se da exordial acusatória que o paciente, embora tivesse outorga para transmissão de radiofrequência no município de Louveira, na frequência 96,3 MHz em Classe de operação C (limitada a 300 watts de potência), teria passado a operar clandestinamente em município distinto (Cabreúva) do de sua outorga, com equipamento transmissor capacitado a atingir 500 watts de potência. 11. Não se pode olvidar que, após a instrução processual, poderá o Juízo singular poderá proceder à desclassificação do delito, se assim entender cabível, pelo que não há que se falar, em sede desta impetração, em alteração da definição jurídica dada ao fato quando do oferecimento da denúncia do ora paciente. 12. Ordem parcialmente concedida.

PENAL/PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO NA ÁREA DO CONECTOR DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS. POSSIBILIDADE DE TRÁFICO DE PESSOAS. PACIENTE POSTERIORMENTE COLOCADO EM LIBERDADE. PERDA DE OBJETO. I - Na hipótese dos autos, a principal justificativa que embasava a manutenção do paciente no conector do aeroporto internacional é a dúvida quanto à sua identidade civil, eis que, aguardava-se o cumprimento de diligência primordial ainda não juntada aos autos de origem, no sentido de se esclarecer a fundada dúvida de sua identidade advinda com a prisão em flagrante. II - Aos 24/10/2016, após manifestação ministerial, considerando o paciente, em tese, ser vítima de tráfico de pessoas, ele foi retirado da área do conector e entregue ao representante da Defensoria Pública da União, tendo sido encaminhado à Missão Paz, pertencente à Caritas brasileira, na cidade de São Paulo, estando, pois, em liberdade. III - A leitura dos autos sugere muitas dúvidas quanto à realidade dos fatos, em especial acerca dos motivos que teriam trazido o referido nacional do Sri-Lanka ao Brasil, ou da existência, ou não, de conhecidos seus no país. Nesse sentido, está a petição subscrita pela advogada impetrante que confronta a versão trazida pela Defensoria Pública da União e da própria autoridade impetrada, afirmando, entre outros pontos, que o paciente falta com a verdade perante o Juízo ao declarar desconhecer pessoas que aqui residem. IV - Concluindo-se que o contexto fático não se encontra devidamente aclarado, e a requisição ministerial quanto à atuação da referida causídica deve ser objeto de avaliação em primeira instância, vez que o presente mandamus não ostenta todos os elementos necessários para tanto. V - Writ julgado prejudicado pela perda de objeto.

HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. CRIME IMPOSSIVEL NÃO CONFIGURADO. DENÚNCIA APTA. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I.Nos termos do artigo 5°, LXVIII, da CF/88, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". II.Não se vislumbra nulidade no ato judicial impugnado no writ. III.A decisão impugnada, embora concisa, encontra-se fundamentada e correta. IV.A não configuração do delito, para ser reconhecida na forma do artigo 397, III, do CPP, precisa ser manifesta, o que não é o caso dos autos. V.Considerando os termos do artigo 17, do CP, doutrina e jurisprudência entendem que o nosso ordenamento jurídico adotou a teoria objetiva temperada ou intermediária no que diz respeito ao crime impossível, ficando este caracterizado quando (i) há o início da execução; (ii) a não consumação se dá por circunstâncias alheias à vontade do agente; (iii) há o dolo da consumação e (iv) o resultado é absolutamente impossível de ser alcançado. No caso dos autos, não há como se vislumbrar a impossibilidade absoluta de se alcançar o resultado visado com a apresentação de um laudo e de uma mensagem eletrônica adulterados, sendo certo que aquele (resultado) poderia ter se concretizado, se os servidores do FNDE não tivessem laborado com diligência. Diante da simples possibilidade de o delito se consumar, não há que se falar em crime impossível, sobretudo neste momento processual, em que vigora o princípio in dubio pro societate. VI.A denúncia, para ser apta e, consequentemente, recebida, precisa, nos termos do artigo 41, do CPP - Código de Processo Penal, conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas", de modo a permitir que o acusado possa exercer o seu direito a ampla defesa e ao contraditório. Exige-se, ainda, que a peça acusatória venha acompanhada de um lastro probatório mínimo acerca da conduta delituosa nela descrita, sendo de rigor a sua rejeição quando ausente o mínimo de indício probatório (justa causa). A exordial descreveu satisfatoriamente os fatos imputados aos pacientes, bem assim o modo pelo qual estes se ligam àqueles. Logo, não prospera a alegação de inépcia. VII.Não se divisa a alegada falta de justa causa, eis que todos os fatos narrados na denúncia estão acompanhados de seus respectivos indícios probatórios. VIII.Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A DEFESA DA EXECUTADA. ANTECEDENTE ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. A condenação da exequente deve ser considerada à luz do princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar com os ônus da sucumbência, seja o exequente, pelo indevido ajuizamento, seja o executado, pela inadimplência ou atuação omissiva ou culposa. 2. No caso em comento, houve a executada, em sede de exceção de pré-executividade, por demonstrar sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito em cobro na execução fiscal, proposta em 14/02/2007. Desta forma, tendo a execução sido extinta depois de citada a parte executada, que se viu impelida a contratar advogado para defendê-la, não pode a exequente se furtar à responsabilidade pelo indevido ajuizamento da ação, haja vista a antecedente absolvição da executada na esfera penal, nos termos do v. Acórdão na ACR nº 2001.61.81.004575-2 transitado em julgado em 05/10/2006. 3. Com relação ao valor da condenação, considerando que o recurso foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base em apreciação equitativa, incidindo, na espécie, o artigo 20, § 4º, do CPC/73. Assim, tendo em vista que a solução da questão não envolveu grande complexidade, sendo, ademais, vencida a Fazenda Pública, afigura-se razoável fixar a título de honorários advocatícios o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Apelação a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 18 DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENA E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO AO HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO QUE JUSTIFICASSE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. Extrai-se dos autos que o paciente Jefferson Henrique Piovesan Azevedo Molina foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 18 da Lei n. 10.826/03. Veja-se que, no caso, o presente writ foi impetrado nesta Corte em 29.11.2016. Ocorre que, em 22.11.2016, ou seja, apenas uma semana antes, foi denegada, pela 11ª Turma desta Corte, a ordem do habeas corpus 00013714220164036006, impetrado pelo mesmo paciente e com as mesmas alegações da presente ordem. Nesse sentido, não há que se falar em qualquer alteração fática em uma semana que tivesse o condão de alterar o entendimento ali esposado, conforme se verificará. Assim é que, consoante já consignado naqueles autos, o fato de o paciente ter fácil acesso ao Paraguai e continua sendo um facilitador para eventual fuga, fato que não se alterou nesse curto lapso temporal. Bem assim, ao contrário do que faz crer a presente impetração, é, sim, risco à ordem pública o fato de o paciente, além de possuir bens completamente incompatíveis com sua renda, transportar com tranquilidade vultosas quantias de dinheiro em espécie, já tendo ultrapassado a ordem das centenas de milhares de reais em uma única vez, também ter sido preso com grande quantidade de celulares, tudo a indicar que, neste momento, deve o paciente permanecer custodiado. O fácil acesso do paciente a quantidades substantivas de dinheiro, além da questão da garantia da ordem pública, também poderia se prestar a eventual facilitação na fuga. Assim, conforme já indicado no habeas corpus 0017722-66.2016.4.03.0000, repita-se julgado em definitivo apenas uma semana antes da impetração deste, "considerando-se a necessidade de viagens permanentes ao Paraguai para supostamente realizar cursos, os valores completamente incompatíveis entre os numerários e bens apreendidos e a renda declarada do paciente, inclusive com enorme quantidade de dinheiro apreendida em espécie em outro processo, as armas encontradas em sua posse, bem como o fundado receio de que possa se furtar à aplicação da lei penal fugindo para o Paraguai, não se justifica, ao menos nesse momento, a concessão da liberdade ao ora paciente." O impetrante afirma, também, que o paciente tem residência fixa e atividade lícita, pelo que não se justificaria a prisão. No entanto, esclareça-se que as condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (STJ, RHC 9.888, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19/09/2000, DJ 23/10/2000; STJ, HC 40.561/MG, Rel. Min. Felix Fischer, j. 05/05/2000, DJ 20/06/05). Ordem denegada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na fixação do local de domicílio familiar para prestação de serviços à comunidade como pena alternativa à privação da sua liberdade, e não o de domicílio funcional. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO. ART. 33 C.C. O ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstrada em relação a ambos os delitos. 2. Crime de uso de documento falso (visto no passaporte do acusado). Erro de tipo. Alegação rejeitada. 3. Crime de tráfico transnacional de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal, em razão da quantidade da droga apreendida com o acusado. Precedentes. 4. Correto o reconhecimento pelo juízo de origem da confissão espontânea, relativamente ao crime de tráfico. Incidência da Súmula nº 231 do STJ. 5. Estado de necessidade exculpante não comprovado. Afastada a causa de diminuição de pena expressa no art. 24, § 2º, do CP para ambos os crimes. 6. Correta a aplicação pelo juízo a quo da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6. Precedentes. 7. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6. O acusado transportava a droga oculta em sua bagagem. 8. Crime de uso de documento falso. Pena-base fixada no mínimo legal que se mantém. Ausência de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou diminuição de pena. 9. Caracterizada a hipótese de concurso material (CP, art. 69), cumulam-se as penas dos delitos de tráfico transnacional de drogas e do uso do documento falso. 10. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa da liberdade (art. 33, § 2º, "b" c/c art. 59 do CP). 11. Apelação da defesa parcialmente provida.