MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE QUANTO AO PEDIDO DE SEQUESTRO. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há que se falar em impropriedade do mandado de segurança, diante da previsão legal de interposição de embargos em face da decisão que decreta o sequestro e diante da anterior apresentação de apelação. Além disso, discute-se, mais do que a ilicitude dos bens, a violação ao sigilo bancário. 2. Perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de desbloqueio de bens, haja vista a revogação da decisão pelo juízo impetrado. 3. A personalidade jurídica de uma empresa não se confunde com a dos seus sócios, sendo excepcional a aplicação do direito penal às pessoas jurídicas. 4. A quebra do sigilo deu-se em virtude da necessidade de se procurar bens de propriedade da impetrante. Com isso a apreciação do pedido de envolve, logicamente, a discussão acerca da higidez da decisão que determinara o bloqueio dos bens. 5. O pedido do Ministério Público Federal, assim como a decisão impugnada, que acolheu tal pedido, invocando o Decreto-Lei nº 3.240/41, não especificaram os bens que deveriam ser objeto de constrição, deixando de observar um dos requisitos do art. 3º do referido diploma legal. 6. O art. 3º do Decreto-lei nº 3.240/41 é claro ao determinar que o requerimento de indisponibilidade deve vir com indicação dos bens que devam ser objeto da medida. O juízo não poderia decretar o sequestro genericamente e, concomitantemente, requisitar à Receita Federal informações sobre a existência de bens em nome dos investigados para, só então, dar vista dos autos ao Ministério Público Federal para que este indicasse os bens sobre os quais deveria recair a medida. 7. Acerca da quebra do sigilo bancário também há que se fazer a necessária distinção entre a personalidade da pessoa jurídica e a de seus sócios ou empregados. O eventual envolvimento de empregados da sociedade, por si só, não justifica a quebra. A menos que se comprove a existência de liames entre a direção da sociedade e eventuais atos ilícitos, não há fundamento para a adoção da medida, em prejuízo do sigilo comercial das atividades empresariais. 8. Agravo regimental prejudicado. Preliminar afastada. Mandado de segurança conhecido em parte e, na parte conhecida, segurança concedida.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. Não apenas a introdução no meio circulante de cédula sabidamente falsa caracteriza o ilícito, mas também a guarda desta. 2. O embargante tinha plena ciência da inautenticidade da cédula que guardava, sendo patente o dolo. 3. Embargos infringentes não providos.

PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n° 0812400/00088/12 e pelo Laudo Pericial nº 6875/10. 2. A autoria restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante corroborado pelas provas produzidas em juízo. 3. Nada obstante a alegação de ausência de dolo, a análise do conjunto probatório permite concluir que o réu sabia da origem estrangeira dos cigarros contrabandeados e que sua comercialização é proibida. 4. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias n° 0812400/00088/12 (fls. 206/208-apenso), a quantidade de cigarros de origem estrangeira consistiu em 1.061 (um mil e sessenta e um) maços, o que justifica a redução da pena-base para o patamar mínimo. 5. Presentes os requisitos previstos no artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 6. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE E CONTINUIDADE DO VÍNCULO. FINALIDADE. CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença em que foi o ora apelante condenado pela prática do delito tipificado no art. 35, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. 2. Autoria e materialidade. Comprovação. Diálogos captados mediante interceptações telefônicas; prova oral; relatórios policiais de inteligência. Réu que integrava grupo organizado, responsável pela internalização, distribuição e revenda de entorpecentes em larga escala, nos anos de 2009 e 2010. Condenação mantida. 3. Dosimetria inalterada. 3.1 No ordenamento pátrio, o que se exige para que se possibilite a avaliação (pelos órgãos jurisdicionais) a respeito da incidência de uma causa de aumento não é a menção - na denúncia - ao dispositivo em que ela se encontra (no caso, o art. 40, I, da Lei 11.343/06), mas sim a descrição dos fatos, circunstâncias ou condutas que a compõem. Em outros termos, e no que se refere ao caso concreto: não há necessidade de se consignar na denúncia que o réu praticou conduta "amoldada ao art. 35, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06", mas sim de descrever o caráter transnacional da conduta (da associação para o tráfico e das atividades por ela desenvolvidas), o que se deu de maneira inequívoca na denúncia e em alegações finais. Inexistência de lesão ao princípio da correlação. Transnacionalidade descrita e comprovada. Causa de aumento mantida. 4. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 5. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANSNACIONALIDADE. IMPORTAÇÃO. TRANSPORTE. 1. Réu condenado em primeiro grau por ter importado (desde o Paraguai) e transportado grande carregamento da substância entorpecente conhecida como maconha. 2. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Provas testemunhais e documentos. Versão do réu que se revelou, além de desamparada de qualquer elemento probatório, inverossímil, de maneira que não foi capaz de gerar qualquer dúvida a respeito da autoria (provada por diversos elementos constantes dos autos). 3. Dosimetria. 3.1 Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com base no art. 42 da Lei 11.343/06. Mais de duzentos quilogramas de substância entorpecente, grande quantidade, a ensejar a fixação da pena além do piso. 3.2 Incidência da causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, e da causa de diminuição descrita no art. 33, § 4º, do mesmo estatuto, ambas no patamar de um sexto. Não se justifica a aplicação da causa de diminuição em patamar superior, tendo em vista que o réu, conquanto não fosse membro de organização criminosa, agiu (pontualmente) em seu favor, o que potencializa os efeitos negativos de sua conduta. 3.3 Alterado o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, do fechado para o semiaberto. 4. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a indenizatória (Código de Processo Penal, art. 387, IV) não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, o que não se verifica, in casu. Afastada, de ofício, a condenação a reparação estabelecida na sentença. 5. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta ao réu, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena, ressalvada a possibilidade de expulsão da condenada, nos termos legais, a juízo das autoridades competentes. 5.1 Determinada a comunicação do Juízo das Execuções Criminais. 6. Recurso defensivo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 171, §3º C/C ARTIGO 14, II, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO VISANDO À OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DO INSS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. O Juízo da 2ª Vara Federal de Jundiaí/SP condenou o denunciado pela prática do crime definido no artigo 304 c/c 297 do CP. O documento falso foi utilizado, unicamente, com o fim de obter vantagem indevida, consistente no acréscimo do benefício previdenciário, em prejuízo do INSS. A potencialidade lesiva do documento adulterado não transcendeu o crime de estelionato, devendo por ele ser absorvido, incidindo, portanto, o enunciado da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça. A materialidade está comprovada através das peças de informação em apenso, em especial, cópia da petição inicial protocolada em 05/11/2012, em que foi pleiteada a revisão do benefício previdenciário; certificado de dispensa de incorporação apresentado em Juízo, constando a profissão de lavrador e certificado de dispensa de incorporação, apresentado ao INSS, constando a profissão de estudante. As provas coligidas aos autos demonstram, com a certeza necessária, que o recorrente, ciente da falsidade do documento, entregou o certificado de dispensa de incorporação adulterado ao seu advogado a fim de obter a revisão de sua aposentadoria, mediante o cômputo do tempo de serviço supostamente prestado na condição de rurícola. Pena definitivamente fixada em 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e 8 dias multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, que deverá ser destinada à União Federal. Determinada a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta ao réu.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O impetrante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as alegadas condições pessoais favoráveis, através de prova pré-constituída. Ainda que assim não fosse, a decisão impugnada está calcada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Há manifesta probabilidade de reiteração delitiva, na medida em que existem indicações concretas de que a soltura pode vir a comprometer a ordem pública, tendo em vista que o próprio paciente admitiu ser praticante contumaz de estelionato. Além de não comprovar residência fixa, verifica-se que no momento da prisão em flagrante o paciente portava diversos bilhetes de passagens rodoviárias para as cidades de São José do Rio Preto/SP, São Paulo/SP, Espírito Santo do Pinhal/SP e Poços de Caldas/MG. O processo vem se desenvolvendo em ritmo razoável. Não se constata desídia do Juízo na condução do feito ou demora decorrente de providências solicitadas exclusivamente pela acusação. Ordem denegada.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 180, 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL. DOLO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, CPP. 1. A insuficiência de provas sobre a volição do agente exige sua absolvição, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. 2. Recurso da acusação não provido. Absolvição confirmada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CABIMENTO. 1. O paciente permaneceu solto ao longo de toda a instrução criminal, bem como que sua custódia cautelar foi decretada tendo em vista os fatos que motivaram sua condenação, sem que tenha havido novo acontecimento que ensejasse a prisão preventiva. A fundamentação do Juízo a quo, embora traga dados relevantes, não é suficiente para determinar a prisão cautelar do paciente, haja vista que não denota a atual necessidade da custódia preventiva. 2. A ausência de qualquer novo elemento indicativo de que, em liberdade, o paciente representa risco à ordem pública, ao andamento da persecução criminal ou à aplicação da lei penal não permite que lhe seja negado o direito de aguardar solto o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença que o condenou. 3. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. DELITO CONSUMADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A imputação compreende o núcleo do tipo "guardar" moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Ter ou não a intenção de introduzir a cédula em circulação é irrelevante para a configuração do delito. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena mantida, assim como o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Reversão, em favor da União, da prestação pecuniária. 3. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPICIDADE DO FATO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DE AGRAVANTE. CONFISSÃO. REGIME INICIAL. 1. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão e pelo laudo pericial, bem como pela prisão em flagrante dos acusados e da confissão. 2. O dolo foi devidamente comprovado, pois tinham os apelantes consciência da falsidade das cédulas que portavam. Assim, não há que se falar em erro de tipo, estando as versões apresentadas pelos apelantes dissociadas do conjunto probatório produzido durante a instrução processual. 3. Dosimetria da pena. Inaplicabilidade da circunstância judicial desfavorável no tocante à conduta social, diante da inexistência de dados concretos a esse respeito. Reconhecida a incidência da atenuante da confissão (CP, art. 65, III, "d") para ambos os acusados, observado o disposto na Súmula nº 231 do STJ em relação a um deles. Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 4. Fixação do regime semiaberto para um dos apelantes, em que pese ser reincidente, tendo em vista a orientação da Súmula 269 do STJ. 5. Redução, de ofício, da prestação pecuniária e alteração de sua destinação para a União. 6. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal e pelos laudos de exame merceológico. 2. A autoria encontra-se devidamente comprovados pelo auto de apresentação e apreensão, pela prova oral e pelas declarações do próprio acusado, em sede de interrogatório judicial. 3. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo legal. 4. Mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, a confissão deve ser considerada na graduação da pena. Posicionamento do STJ. 5. Possibilidade de compensação da circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. Regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da reincidência, dos maus antecedentes e das circunstâncias concretas da prática do crime. 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. TRANSNACIONALIDADE. REGIME INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade de droga (quase meia tonelada de maconha) são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Assim, é justificável a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3. A causa de diminuição prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 não deve incidir, pois o modus operandi utilizado e o fato de que o réu é conhecido pelos integrantes da quadrilha monitorada na "Operação Pedra Redonda" (sentença, fl. 429) são indicativos de que ele integra organização criminosa. 4. Restou demonstrada a transnacionalidade do delito, uma vez que o delito ocorreu próximo à fronteira internacional e o próprio acusado declarou que havia vindo do Paraguai, na companhia de seu irmão paraguaio. 5. Considerado o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal e as particularidades do caso dos autos, conclui-se que a fixação do regime inicial fechado é adequada. 6. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. ELEVAÇAÕ DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS AO RÉU. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial prevista no art, 59 do CP, não se confunde com a culpabilidade que integra o conceito analítico do delito (tripartido), ou pressuposto de aplicação da pena (bipartido), de forma que a consciência da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa não tem o condão de elevarem a pena-base. 2. Não é possível atribuir maior reprovabilidade ao réu por conta de condutas anteriores praticadas, em relação às quais não há condenação definitiva (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Recurso da acusação desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CONDENAÇÃO. DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.. IMPOSSIBILIDADE. 1. Dispõe o art. 44, §2º, do CP, que a pena privativa de liberdade superior a um ano poderá ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa, ou por duas penas restritivas de direito, de naturezas distintas. 2. A conversão da reprimenda privativa de liberdade superior a um ano por duas restritivas de direito de igual natureza encontra óbice legal, e acarretaria na substituição por uma única sanção restritiva de direitos, o que é vedado. 3. Apelação desprovida.

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. - Descabida a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. - Materialidade e autoria dolosa comprovadas no conjunto processual. - Sentença que não reconhece circunstâncias judiciais desfavoráveis mas, citando os artigos 33, §3º e 59, III, do Código Penal e aludindo à condição de réu foragido, estabelece o regime inicial semiaberto, assim com discrepância da lei, que não contempla o fato como critério legal de fixação do regime inicial de cumprimento da pena e o que determina é a deliberação com base nas circunstâncias judiciais. Fixado o regime aberto. - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se olvida que, por imperativo constitucional, a liberdade é a regra, sendo a prisão provisória exceção. O réu, em princípio, deve responder ao processo em liberdade, ainda que preso em flagrante delito, salvo quando presentes os pressupostos ensejadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). 2. Para obtenção da liberdade provisória, a jurisprudência tem entendido que o requerente deve comprovar residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes. 3. Com efeito, a eventual circunstância de o paciente preencher os requisitos subjetivos não assegura necessariamente o direito à liberdade provisória, quando restarem presentes os pressupostos da prisão preventiva. Daí que a soltura do paciente ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares revela-se provimento, nesta sede, inadequado. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se olvida que, por imperativo constitucional, a liberdade é a regra, sendo a prisão provisória exceção. O réu, em princípio, deve responder ao processo em liberdade, ainda que preso em flagrante delito, salvo quando presentes os pressupostos ensejadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). 2. Para obtenção da liberdade provisória, a jurisprudência tem entendido que o requerente deve comprovar residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes, não sendo juntado nenhum documento quanto a este último requisito. 3. Diferentemente do exposto pela defesa, a autoridade impetrada entendeu serem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, dado o considerável risco de reiteração delitiva, conforme constou na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fl. 61v.). 4. Com efeito, a eventual circunstância de o paciente preencher os requisitos subjetivos não assegura necessariamente o direito à liberdade provisória, quando restarem presentes os pressupostos da prisão preventiva. Daí que a soltura do paciente ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares revela-se, nesta sede, inadequado. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se olvida que, por imperativo constitucional, a liberdade é a regra, sendo a prisão provisória exceção. O réu, em princípio, deve responder ao processo em liberdade, ainda que preso em flagrante delito, salvo quando presentes os pressupostos ensejadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). 2. Para obtenção da liberdade provisória, a jurisprudência tem entendido que o requerente deve comprovar residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes. 3. Foram juntados apenas comprovantes de residência (fls. 71/77). Quanto à ocupação lícita e bons antecedentes, o impetrante não juntou nenhum documento. 4. Diferentemente do exposto pela defesa, a autoridade impetrada entendeu serem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, dado o considerável risco de reiteração delitiva, conforme constou na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (fl. 24). 5. Com efeito, a eventual circunstância de o paciente preencher os requisitos subjetivos não assegura necessariamente o direito à liberdade provisória, quando restarem presentes os pressupostos da prisão preventiva. Daí que a soltura do paciente ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares revela-se, nesta sede, inadequado. 6. Ordem de habeas corpus denegada.

PENAL. ARTS. 241-A, CAPUT, E 241-B, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ALTERADA A DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo. 2. A alegação de que a pedofilia é uma doença não exime o réu de sua culpabilidade, ante a ausência de provas de que sua capacidade de entendimento ou autodeterminação estejam ou estivessem comprometidas, nos termos do art. 26 do Código Penal. 3. O aumento da pena-base de ambos os crimes cometidos pelo acusado, embora esteja amparado em dados concretos, é desproporcional à censurabilidade das condutas e às consequências dos delitos. 4. Ficou comprovado que o réu disponibilizou arquivos contendo imagens de pornografia infantojuvenil entre os dias 08.04 e 04.08.15; 08.05.14 e 07.09.14; 29.12.15 e 30.03.16. Em face disso, justifica-se o aumento pela continuidade delitiva na fração de 1/3 (um terço). Não desfigura a continuidade delitiva o fato de que os períodos em que os arquivos foram disponibilizados na Internet tenham sido intercalados por intervalos superiores a 30 (trinta) dias, haja vista que o critério temporal não é absoluto e, no caso, as condutas apresentaram modus operandi uniforme, pois envolveram arquivos armazenados num mesmo computador e os mesmos programas, DreaMule e Shareanza. 5. Ficou comprovado que o réu armazenou arquivos contendo imagens de pornografia infantojuvenil desde 08.04.15 até o dia em que foi preso em flagrante delito, 30.03.16 (cfr. fl. 135), o que justifica o aumento pela continuidade delitiva, muito embora na fração de 1/3 (um terço), menor do que aquela fixada na sentença. 6. Determinada a execução provisória tão logo esgotada as vias ordinárias. 7. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. 8. Apelação do acusado parcialmente provida.