EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. No caso, tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante. Todavia, esta deve ser fixada no patamar mínimo, pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo ela se disposto a levar consigo a droga, previamente preparada por membros da organização, escondida no fundo falso de duas malas. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa causa de diminuição em patamar diverso do máximo. 5. Embargos infringentes não providos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. PATAMAR MÍNIMO. 1 - A causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é devida ao réu primário, com bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. Tal comando normativo busca auxiliar o julgador no ajuste da individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional. 2 - Dentro desse contexto, entende-se que não é razoável tratar o traficante primário, ou as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste delito. A "mula" se caracteriza por funcionar como agente ocasional no transporte de drogas, não tendo relação de subordinação de modo permanente às organizações criminosas nem integrando seus quadros. Em regra é mão-de-obra avulsa, esporádica, de pessoas que são cooptadas para empreitada criminosa sem ter qualquer poder decisório sobre os detalhes, submetendo-se às ordens recebidas. Mas apesar de pouco ou nada saberem sobre a organização criminosa, tem consciência de que estão a serviço de uma. 3 - No caso, trata-se de ré primária e com bons antecedentes, sendo que os elementos dos autos indicam que ela não tinha conhecimento de que estava a serviço de uma organização criminosa, não havendo, ainda, nenhuma comprovação de que se dedique regularmente a atividades criminosas ou de que integre organização criminosa. 4 - Nos termos do artigo 156 do CPP, cabe ao MPF fazer a prova de que o réu integra organização criminosa ou se dedica a atividades criminosas, o que não ocorreu in casu. 5 - No momento do flagrante a droga foi encontrada acondicionada e oculta na bagagem da recorrente, com o intuito de enganar a fiscalização, o que justifica a incidência do benefício em seu patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 6 - Logo, entendo que deve ser mantido o voto condutor do julgado que aplicou à ré a causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6 (um sexto). 7 - Embargos infringentes rejeitados.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1. A divergência estabeleceu-se na fração aplicável à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, as penas do tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Esses quatro requisitos devem concorrer cumulativamente para que a minorante seja aplicada. 3. No caso, tudo indica que o envolvimento do réu com o narcotráfico tenha sido pontual, fazendo jus à minorante. Todavia, esta deve ser fixada no patamar mínimo, pois a conduta praticada pelo acusado foi inequivocamente relevante, tendo ele se disposto a levar consigo a droga escondida em um fundo falso de sua mala. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, a gravidade concreta do delito e suas circunstâncias autorizam a aplicação dessa causa de diminuição em patamar diverso do máximo. 5. Embargos infringentes não providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA 1. A quantidade de notas apreendidas não autoriza, no caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2. A substituição por pena restritiva de direitos mostra-se suficiente à prevenção e repressão do crime praticado (CP, art. 44). 3. Apelação não provida. Pena privativa de liberdade substituída, de ofício, por duas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Preliminar de prescrição afastada. 2. Materialidade e autoria comprovadas. Segundo ficou apurado, o réu, na condição de fiel depositário, desobedeceu a ordem legal de proceder à entrega das máquinas que estavam sob sua posse, embora tenha sido devidamente intimado para essa finalidade específica em 08.09.2011. Além disso, no dia 07.03.2012, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão anexado a fls. 311, o próprio réu admitiu que havia "negociado" uma das máquinas que deveriam ter sido restituídas e que desconhecia sua exata localização. 3. O conjunto probatório demonstra que os crimes foram praticados de maneira livre e consciente. O réu tinha plena consciência dos encargos assumidos na condição de depositário judicial. Ao tempo da intimação inicial ocorrida em 08.09.2011, ele tinha condições e o dever de cumprir a ordem emanada pelo juízo cível, mas optou por desobedece-la. 4. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa, devendo ser executada, primeiramente, a pena de reclusão. CP, art. 69 e 76. 5. Para fins de análise do cabimento da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos as penas devem ser somadas e aplicadas, se for o caso, de forma indivisível. 6. Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. 1. A reiteração da conduta impede o reconhecimento da irrelevância penal e afasta a aplicação do princípio da insignificância. 2. Nos termos da Súmula nº 444 do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida com relação ao delito tipificado no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 para Mário Fernando Dib. 4. Embargos de declaração de Paulo acolhidos em parte. Embargos de declaração de Mário acolhidos.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETA NÃO VERIFICADA . ORDEM DENEGADA. 1. A sentença condenatória recorrível é causa de interrupção da prescrição, voltando o prazo prescricional a fluir integralmente desde então. 2. Contado o prazo prescricional a partir da data dos fatos até a data do recebimento da denúncia, e desta até a publicação da sentença condenatória, bem como do trânsito em julgado da condenação e o início da execução, não restou configurada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 3. Ordem denegada

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 171, §3º DO CP. ARTIGO 299 DO CP. ARTIGO 304 C/C 299 DO CP. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O Ministério Público Federal denunciou Marlene Alves da Silva Freitas, Herminio Sanches Filho e Amilton Butinholi como incursos no artigo 171, §3º (por 23 vezes) e artigo 299 (por 23 vezes), c/c artigo 29 e 69, todos do CP; Herminio Sanches Filho como incurso no artigo 304 c/c 299, ambos do CP e José Maria Ligieri como incurso no artigo 299 do CP. O Juízo a quo aplicou o instituto da emendatio libelli, por entender que os fatos descritos na denúncia amoldam-se ao artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, e não no artigo 171, §3º do CP. Além disso, o magistrado considerou que os delitos de uso de documentos falso e falsidade ideológica foram praticados, única e exclusivamente, visando à sonegação de impostos, razão pela qual restaram absorvidos pelo crime contra a ordem tributária, por força do princípio da consunção. Considerando a ausência de constituição definitiva do crédito tributário (condição objetiva de punibilidade), a denúncia foi rejeitada com fundamento no artigo 397, III do CPP. O momento adequado para aplicação da emendatio libelli é a prolação da sentença, e não anteriormente quando do recebimento da exordial, seja em razão da sua disposição no capítulo "Da Sentença", seja em virtude de estar em consonância com o princípio acusatório. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido da possibilidade de aplicação excepcional da emendatio libelli no ato de recebimento da denúncia "se da qualificação jurídica depender a fixação de competência ou a eleição de procedimento a seguir" (HC 84.653/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 02/08/2005, DJ 14/10/2005, HC 89.686/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 12/06/2007, v.u., DJe 16/08/2007, HC 94.226/SP, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 28/06/2011, v.u., DJe 28/11/2011). Não se verifica, in casu, nenhuma das hipóteses excepcionais supramencionadas, a autorizar eventual aplicação da emendatio libelli pelo Juízo Federal na fase do artigo 395 do Código de Processo Penal. A análise quanto à aplicabilidade do princípio da consunção, no caso concreto, demanda a produção de provas no curso da instrução criminal, revelando-se prematura, neste momento processual. Recurso provido para receber a denúncia e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA: FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AQUISIÇÃO, NO MERCADO INTERNO, DE VEÍCULO ESTRANGEIRO LICENCIADO PERANTE O DETRAN/SP. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO, COM ESPEQUE NO DECRETO-LEI Nº 2.446/88, NO LONGÍNQUO ANO DE 1.990. IMPOSIÇÃO DE MULTA REGULAMENTAR DO IPI (ART. 463, I, DO RIPI/98) E APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDIMENTO: IMPOSSIBILIDADE POR FORÇA DA CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA. HONORÁRIOS MANTIDOS (10% DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO). REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A apelação interposta pela UNIÃO não pode ser conhecida, pois deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos declinados pela Magistrada a qua para rejeitar o pedido - decadência/prescrição para aplicação da sanção administrativa - sendo ele suficiente para escorar a sentença. Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento que se extrai do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recuso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Precedentes. 2. O Sr. VICENTE FORESTIERI, falecido em 21.05.2005, adquiriu no longínquo ano de 1986, de Maria Christina Afonso, um veículo marca Mercedes-Benz, ano de fabricação 1976, Chassi nº 11603312050918, Placa OK 6470-SP, RENAVAM nº 364232935, licenciado perante o DETRAN/SP. No dia 07.10.88, requereu a regularização da internação do veículo, com espeque no Decreto-Lei nº 2.446/88 (Processo Administrativo nº 13808.001917/88-10), porém ela foi indeferida porque "o interessado não atendeu a exigência prevista na letra 'b' do subitem 4.2 da Portaria MF nº 253 de 07.07.88" (fls. 231/233), consistente na falta de apresentação de certidão de dívida ativa da União, com publicação no Diário Oficial de 29.10.90. 3. No dia 27.07.2001, a Receita Federal lavrou o Auto de Infração nº 0815500/02197/01 em face do Sr. VICENTE FORESTIERE, impondo a ele o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00, por infração ao disposto no art. 463, I, do RIPI/98, Lei nº 4.502/64, art. 83 e Decreto-Lei nº 400/68, art. 1º (fls. 258/261). E, no dia 11.12.2007, o Sr. VALTER FORESTIERI, filho do proprietário já falecido do veículo, na qualidade de inventariante do espólio, foi intimado, através do Termo de Intimação nº 238/2007, a entregar o veículo no prazo de dez dias úteis, sob pena de multa. 4. O direito da Administração de impor penalidades sujeita-se ao prazo decadencial de cinco anos, a contar da data da infração, no caso, o ingresso irregular do veículo no território nacional (art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66). Precedentes do STJ. 5. Tendo em vista que o veículo foi irregularmente internado no país antes de sua compra pelo Sr. VICENTE FORESTIERI, que ocorreu no longínquo ano de 1986, é patente a configuração da decadência. E, ainda que a multa tenha sido imposta pelo consumo de produto estrangeiro introduzido irregularmente no país (art. 463, I, do RIPI/98), não há que se cogitar de infração aduaneira continuada ou permanente, contando-se o prazo para a aplicação da penalidade a partir da data do indeferimento do pedido de regularização do veículo - 29.10.1990. 6. Imperioso, pois, reconhecer-se que o direito da Administração Tributária aplicar a multa e a pena de perdimento questionadas nesta ação foi fulminado pelo decurso do tempo, o que, calha registrar, não implica no reconhecimento da regularidade do veículo em questão. 7. A verba honorária de 10% do valor da causa (R$ 10.000,00) atualizado não deve ser reduzida em sede de reexame necessário, eis que foi fixada nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, levando em consideração o trabalho realizado pelo patrono dos autores e a complexidade da causa, mesmo porque o exercício da advocacia não pode ser desmoralizado com imposição de honorária irrelevante. 8. Remessa necessária improvida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou os réus pela imputada prática do crime do artigo 317, §1º, do CP. 2. Para a configuração do crime de corrupção passiva é indispensável que a vítima tenha ciência da qualidade de funcionário público do agente que solicita a vantagem indevida. 3. Consta dos autos que em todos os momentos em que foi ouvido, o segurado afirmou de forma coesa e uníssona que não tinha ciência de que Wanderlei era funcionário público do INSS ou ainda que ele tivesse algum contato na Previdência, narrando ainda que o valor cobrado por Wanderlei equivaleria por honorários prestados pela assessoria na entrada do benefício previdenciário. 4. Não consta dos autos que Hercília teria participado da solicitação dos valores ao segurado, ainda que a título de honorários, tendo o segurado afirmado que tratava apenas com o acusado Wanderlei e este reconhecido que os manuscritos relativos ao valor e o número da conta bancária constante do cartão de visita partiram do seu punho. 5. Apelação provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acusados denunciados como incursos nas sanções do artigo 299, caput e 171, §3º, ambos do Código Penal. 2. Materialidade. Inexistência de provas cabais da materialidade do delito de falsidade ideológica na obtenção da carteira de pescador profissional de um dos acusados, condição utilizada para obtenção indevida do benefício previdenciário. Aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. Decreto absolutório mantido. 4. Recurso ministerial desprovido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. 1. O artigo 33 § 4º da Lei 11.343/06 prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2. O dispositivo foi criado a fim de facultar ao julgador ajustar a aplicação e a individualização da pena às múltiplas condutas envolvidas no tráfico de drogas, notadamente o internacional, porquanto não seria razoável tratar o traficante primário, ou mesmo as "mulas", com a mesma carga punitiva a ser aplicada aos principais responsáveis pela organização criminosa que atuam na prática deste ilícito penal. 3. Não há que se falar em "reformatio in pejus", expressamente vedada pelo que dispõe a parte final do art. 617 do CPP ou em ofensa à ampla defesa, garantia presente na CRFB/88. E isso porque a sentença não reconheceu à ré o direito à diminuição da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343 /06. A defesa interpôs apelação quanto ao ponto específico, ou seja, o reconhecimento da causa de diminuição, o que devolveu a matéria à apreciação dos integrantes da Quinta Turma deste Tribunal que poderiam, inclusive, ter mantido o afastamento da causa de diminuição. No entanto, analisando a sua aplicação, concluíram pelo seu reconhecimento com a fração mínima, pelas razões expostas no voto vencedor, o que se revela lícito em razão da devolutividade mencionada. 4. Embargos infringentes de um dos embargantes não conhecidos em parte e, na parte conhecida, negado provimento. Negado provimento aos embargos infringentes opostos pela outra embargante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AÇÃO ORDINÁRIA. VEÍCULO TRANSPORTANDO MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. AUTOMÓVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O ponto central do caso em exame reside na aplicação da pena de perdimento de veículo utilizado no transporte de mercadoria introduzida irregularmente no país. - Dispõe o artigo 688, do Decreto nº 6.759/2009: "Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648." - Não há processo informação de que o impetrante tenha outras autuações por fatos semelhantes (reiteração da conduta). - À aplicação da norma, necessário seja observada também a proporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o do veículo apreendido para que seja empregada a referida penalidade, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - No mesmo sentido vem se manifestando esta Corte (QUARTA TURMA, AMS 0010313-80.2009.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 05/03/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2015; TERCEIRA TURMA, AMS 0001606-51.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2015; SEXTA TURMA, AMS 0001182-09.2012.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 10/10/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2013) - A questão objeto do presente mandamus restou adequadamente dirimida pelo magistrado a quo. Procedo a transcrição do trecho de interesse constante da r. sentença - fls. 80/84: "(...) Não obstante, tem-se ainda que a pena de perdimento deve ser afastada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que , se por um lado o veículo apreendido foi avaliado em R$ 7.500,00 (fls. 20) e, em contrapartida, se o valor atribuído às mercadorias apreendidas foi de R$ 1.691,25 (fls. 17), disso resulta que o prejuízo ao interesse secundário do Estado será inferior a este valor. Portanto, in casu, há uma desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo em cotejo, o que afasta a aplicação da pena de perdimento. (...)" - No caso em tela, verificou-se a disparidade, conforme bem destacado pelo juízo a quo, entre o valor das mercadorias apreendidas, em torno de R$ 1.691,25 e o valor do veículo apreendido, avaliado em de R$ 7.500,00, cuja circunstância há de ser sopesada levando-se em consideração a ausência da notícia de reiteração de conduta do autor, ora apelante. - Indevido o decreto de perdimento, sob pena de se caracterizar o confisco de bens. - Em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, há de ser confirmada a sentença mediante a qual a União Federal restou condenada ao pagamento à autoria do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) por danos materiais decorrentes da apreensão e posterior leilão judicial do veículo FIAT TIPO 1.6 IE, cor cinza, ano 1994, modelo 1995, placa ICS 8294, chassi ZFA160000R5078006, RENAVAM n° 63.135997-4. - A correção dos valores deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, observada a aplicabilidade da SELIC. - Mantida a condenação da União Federal ao pagamento da verba honorária de sucumbência conforme o estipulada na sentença de Primeiro Grau, pois fixada com parcimônia, nos termos do art. 20, § 4, do Código de Processo Civil de 1973. - Apelação da União Federal não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I - O Defensor Dativo foi pessoalmente intimado no dia 27 de outubro de 2016 (quinta-feira) e o prazo recursal teve início no dia útil subsequente, sexta-feira dia 28 de outubro de 2016, uma vez que o feriado do Dia do Servidor Público foi adiado para a segunda-feira, dia 31 de outubro de 2016, sendo seguido pelos feriados de 1º e 2 de novembro. II - Assim, o prazo de cinco dias previsto pelo artigo 593 do CPP expirou no dia 03 de novembro, sendo que o apelo foi protocolado apenas no dia 07 de novembro de 2016, sendo, portanto, intempestivo. III - E nem se diga que o advogado dativo tem a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, pois sobre o tema, assim tem se manifestado reiteradamente a jurisprudência do E. STF: PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO DATIVO : PRAZO EM DOBRO : IMPOSSIBILIDADE. Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, art. 5º, § 5º. I. - Não se aplica ao advogado dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, redação da Lei 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). II. - Precedentes do STF: Pet 932-SP, Min. Celso de Mello; Ag 166.716-RS, Min. Moreira Alves; Ag 166.754-RS, Min. Sepúlveda Pertence; Ag 167.023-RS, Min. Celso de Mello; Ag 167.086-RS, Min. Marco Aurélio. III. - Agravo não provido. (STF CR-AgR-AgR 7870 CR-AgR-AgR - AG.REG.NO AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIA MARCO AURÉLIO). IV - Ressalte-se que o acusado manifestou expressamente o desejo de não apelar da sentença. V - Apelo não conhecido.

PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO. DOSIMETRIA ADEQUADA. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA PENA CORPORAL REDUZIDO. VALOR REVERTIDO EM FAVOR DA UNIÃO. CUSTAS DEVIDAS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. ESGOTAMENTO DE RECURSOS NA CORTE. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1166/2015 do Núcleo de Criminalística do Departamento de Polícia Federal e das cédulas. II - Os depoimentos das testemunhas de acusação, com destaque para o proprietário de uma das bancas de jardinagem da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP, aliado ao depoimento vago e pouco esclarecedor do denunciado, comprovam, sem sombra de dúvidas, que JOSÉ MARQUES DOS SANTOS FILHO tinha pleno conhecimento da falsidade da cédula de R$ 100,00 (cem reais) que foi introduzida em circulação para aquisição de um vaso de fibra de coco e também das outras 3 (três) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) que estavam no seu bolso. III - A versão apresentada pelo denunciado não se sustenta, principalmente pelo fato de que 3 (três) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) tinham o mesmo número de série BD000522656, o que torna frágil a tese de que havia recebido as 3 (três) cédulas, cada uma de uma pessoa diferente. IV - A condenação em custas processuais decorre do comando normativo inserto no artigo 864, do Código de Processo Penal, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficando, contudo, sobrestado o pagamento enquanto perdurar essa condição, pelo prazo de 5 (cinco) anos. De qualquer forma, o pedido de isenção deverá ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, onde poderá ser aferida a real condição financeira do réu. V - Dosimetria adequada. Redução do valor da pena privativa de liberdade substitutiva da pena corporal. Valor destinado à União. VI - Início do cumprimento da pena. Necessidade de esgotamento dos recursos.

PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA DA CÉDULA. AFASTADA A TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. I - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência nº 11872/2006, do Auto de Exibição e Apreensão, do Laudo nº 01/070/58569/2006 do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, do Boletim de Ocorrência nº 174 e do Laudo de Exame de Moeda do Núcleo de Criminalística da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado de São Paulo e da cédula. II - Não constatada falsificação grosseira, mas falsificação de moeda hábil a ludibriar as pessoas e, portanto, de cumprir a sua finalidade delitiva, não há que se falar em crime impossível. III - A prova produzida pelo Ministério Público Federal é robusta no sentido de apontar, sem sombra de dúvidas, que o denunciado introduziu em circulação uma cédula falsa de R$ 50,00 (cinquenta reais) no estabelecimento comercial, com absoluta consciência de sua contrafação e com o nítido propósito de atentar contra a fé pública, incidindo, desta feita, na norma do artigo 289, § 1º, do Código Penal. IV - É entendimento pacificado na jurisprudência de que não se aplica o referido princípio aos crimes de moeda-falsa, porquanto o bem jurídico protegido é a fé pública, sendo irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do agente. V - Dosimetria adequada à espécie, ressalvado apenas o regime inicial para cumprimento da pena, que deve ser o semiaberto. VI - A reincidência em crime doloso não indica a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. VIII - Recurso da Defesa parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS FEITOS DA TUTELA. SAÍDA DE MERCADORIAS, OUTRAS CARGAS OU VEÍCULOS DE CARGA COM EXCESSO DE PESO. VEDAÇÃO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISÃO DE MULTA E APREENSÃO DO VEÍCULO. MULTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1.A petição inicial da ação civil pública proposta em face da agravante narra que a ela foram imputadas inúmeras multas por infrações de trânsito, as quais são cometidas de maneira contumaz, causando risco à vida e integridade física do condutor e de outros usuários do sistema rodoviário. 2.O MM Juízo a quo, a fim de coibir a reiteração de cometimento de infrações de trânsito, deferiu o pedido de concessão da antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Ministério Público Federal, nos seguintes termos: "Ante o exposto deferido a liminar e determino à ré que se abstenha de promover a saída de mercadorias ou outras cargas, ou de veículos de carga, seus ou de terceiros, de seus estabelecimentos comerciais (matriz, filiais e prepostos em todo o território nacional), a qualquer título, com excesso de peso ou em desacordo com a legislação de trânsito e as especificações do veículo, devendo fazer constar da nota fiscal o peso e volume da carga efetivamente transportada, sob pena de multa de R$ 10.000,00 reais por autuação nova, após a intimação desta decisão, a ser liquidada oportunamente com base nas informações do DNIT.". 3. A Lei n° 9.503/97, intitulado como Código de Trânsito Brasileiro - CTB, prevê como infração de trânsito: "Art. 231. Transitar com o veículo: (...) V - com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN: Infração - média; Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso de peso apurado, constante na seguinte tabela: (...) Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;". 4. A própria lei prevê penalidades e medidas administrativas para coibir tais ilegalidades, as quais se revelam adequadas e razoáveis para reprimir e prevenir a prática dessa infração de trânsito. 5. Na hipótese das penalidades de multa se revelarem insuficientes para prevenir e reprimir a prática de infrações de trânsito, a respectiva autoridade administrativa é dotada de poder para adotar medidas administrativas de retenção do veículo e transbordo de excesso de carga, cominadas para a infração descrita no artigo 231, V, do CTB, com o objetivo prioritário de proteger a vida e a incolumidade física da pessoa, nos termos do §1°, do artigo 269, da referida lei. 6. Não vislumbro necessidade de provimento judicial de imposição de multa, a par daquela prevista como penalidade pelo CTB, mormente quando não foram esgotados todos os meios para fazer cessar a suposta prática da infração de trânsito de transitar com o veículo com excesso de peso cometida pela agravante. 7. Cabe às autoridades administrativas de trânsito exercer seu poder de polícia de maneira mais efetiva, a fim de coibir a praxe da agravante de transitar com veículos com carga acima da permitida. 8. Agravo de instrumento provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA E DA PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial firme, a falência constitui forma regular de encerramento da sociedade e, não havendo condenação penal definitiva, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, à míngua de comprovação da existência de gestão fraudulenta ou prática de crimes falimentares. 2 - Na hipótese dos autos, consta que em 25/03/2002 foi decretada a falência da RBR Embalagens e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. com base no art. 1º, do Decreto nº 7.661/1945. Foi procedida a formação de Inquérito Judicial Falimentar, registrado sob nº 0002/03, em face dos sócios, sendo que em tal inquérito foi realizado acordo, sendo aceita pelos réus proposta de suspensão condicional, constando tal incidente a prolação de sentença aos 10/05/2007, julgando extinta a punibilidade dos réus. A falência foi encerrada, com trânsito em julgado em 28/05/2003, estando os autos arquivados desde 27/06/2005 (fl. 108). Observa-se que tal situação não configura a circunstância prevista no art. 135, CTN, a ponto de justificar o redirecionamento da execução fiscal, posto que não restou comprovada a efetiva prática do crime 3 - Observa-se que não há notícia de condenação penal transitada em julgado, razão pela qual incabível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Ademais, a instauração de processo falimentar não caracteriza dissolução irregular da sociedade, que motivaria a inclusão dos sócios no polo passivo, pois constitui modalidade de encerramento regular da sociedade, prevista para assegurar o concurso entre os credores e a satisfação dos seus créditos. 4 - Por fim, conforme bem observou o r. juízo a quo, o decurso do prazo de cinco anos contados do encerramento da falência implica na extinção das obrigações do falido, ressalvada a hipótese do crime falimentar, nos termos do art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005 (art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, vigente quando da decretação da falência da sociedade, em 25/02/2002), o que não restou comprovado nos autos. 5 - Recurso de apelação desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GESTÃO FRAUDULENTA E DA PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Consoante entendimento jurisprudencial firme, a falência constitui forma regular de encerramento da sociedade e, não havendo condenação penal definitiva, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, à míngua de comprovação da existência de gestão fraudulenta ou prática de crimes falimentares. 2 - Na hipótese dos autos, consta que em 25/03/2002 foi decretada a falência da RBR Embalagens e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. com base no art. 1º, do Decreto nº 7.661/1945. Foi procedida a formação de Inquérito Judicial Falimentar, registrado sob nº 0002/03, em face dos sócios, sendo que em tal inquérito foi realizado acordo, sendo aceita pelos réus proposta de suspensão condicional, constando tal incidente a prolação de sentença aos 10/05/2007, julgando extinta a punibilidade dos réus. A falência foi encerrada, com trânsito em julgado em 28/05/2003, estando os autos arquivados desde 27/06/2005 (fl. 60). Observa-se que tal situação não configura a circunstância prevista no art. 135, CTN, a ponto de justificar o redirecionamento da execução fiscal, posto que não restou comprovada a efetiva prática do crime 3 - Observa-se que não há notícia de condenação penal transitada em julgado, razão pela qual incabível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Ademais, a instauração de processo falimentar não caracteriza dissolução irregular da sociedade, que motivaria a inclusão dos sócios no polo passivo, pois constitui modalidade de encerramento regular da sociedade, prevista para assegurar o concurso entre os credores e a satisfação dos seus créditos. 4 - Por fim, conforme bem observou o r. juízo a quo, o decurso do prazo de cinco anos contados do encerramento da falência implica na extinção das obrigações do falido, ressalvada a hipótese do crime falimentar, nos termos do art. 158, III, da Lei nº 11.101/2005 (art. 135, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, vigente quando da decretação da falência da sociedade, em 25/02/2002), o que não restou comprovado nos autos. 5 - Recurso de apelação desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. MINISTÉRIO DA FAZENDA. SERVIDORES E PARTICULARES. DIVISÃO DO BENEFÍCIO INDEVIDO. SANÇÕES. DANOS MORAIS COLETIVOS. VERBA HONORÁRIA. 1. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, vez que narrados os fatos, a justificar a imposição de penalidades cumuladas, o exame de seu cabimento, ou não, condiz com o próprio mérito da causa, e não com questão de natureza processual relacionada à regularidade e aptidão da exordial. 2. A prova documental revela a prática de fraude na concessão de pensões por morte no âmbito do Ministério da Fazenda em São Paulo, com participação de servidores públicos e de particulares-beneficiários, todos com plena ciência de que os valores depositados em conta bancária decorriam de benefícios indevidamente pagos pela União, ante a inexistência da qualidade de beneficiários de pensão por morte, já que não havia qualquer relação de parentesco entre o pensionista e o instituidor do benefício, que, por vezes, sequer existia. 3. Os dados da movimentação financeira, fornecidos pelo BACEN, corroboram que os beneficiários tiveram valores expressivos depositados em conta corrente, a título de benefício/remuneração, grande parte da qual era sacada e, em muitos casos, transferida para contas dos demais réus e pessoas envolvidas na fraude. 4. Diante da comprovada má-fé, do dano causado ao patrimônio público e do proveito patrimonial obtido, não se evidencia que as penalidades tenham sido aplicadas de forma desarrazoada ou desproporcional, exceto em relação à multa civil aplicada, que deve ser adequada ao limite legal previsto no artigo 12, I, da Lei 8.429/1992, e, assim, fixada no valor de três vezes o montante equivalente ao acréscimo patrimonial indevidamente percebido. 5. Embora possível a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos, não houve demonstração de que os atos ímprobos, além da repercussão causada pela veiculação na mídia jornalística e consequente insatisfação dos cidadãos com a atividade administrativa, tenham causado desprestígio e frustração tamanha a tornar dificultosa a ação estatal, ao perder a respeitabilidade perante a coletividade, estando assim a sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial. 6. Sucumbência adequada aos parâmetros do artigo 20, § 3º, CPC/1973, fixando-se verba honorária de 10% do valor de cada condenação. 7. A sentença deixou de condenar um dos réus ao pagamento de honorários advocatícios à União, por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o que, no entanto, diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratuidade não impede a condenação na sucumbência, apenas suspendendo, por até cinco anos, sua execução enquanto perdurarem as condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/1950. 8. Apelação ministerial desprovida, apelação da União provida, e apelações das rés e remessa oficial parcialmente providas.