PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. As alegações do acusado não foram provadas, restando isoladas nos autos. Ademais, são notoriamente contraditórias em relação às declarações do corréu Edvilson, o que faz com que as versões de ambos não sejam críveis. Assim, a condenação deve ser mantida nos termos da sentença. 3. Apelação desprovida.

APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. AMBIENTAL. MAJORAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL POR REINCIDÊNCIA. NÃO FOI DADA AO SUJEITO PASSIVO CIÊNCIA ACERCA DA MAJORAÇÃO OU OFERTADA POSSIBILIDADE DE DEFESA. NULIDADE DA MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Nos termos do art. 10 do Decreto 3.179/99, constitui reincidência a prática de infração ambiental de mesma natureza (reincidência específica) ou de natureza diversa, nos três anos anteriores ao cometimento da nova infração, cuja consequência será o aumento da penalidade de multa ao triplo e ao dobro, respectivamente. De acordo com o art. 27, § 3º, da IN IBAMA 08/03, aquelas infrações somente serão consideradas para fins de reincidência se a decisão administrativa que as caracterizou não mais for passível de recurso administrativo. Presente os requisitos para a identificação da reincidência, sua aplicação será efetivada no processo administrativo da nova infração, garantindo-se idêntico prazo para defesa ou impugnação (art. 27, § 4º). 2.Do exame do processo administrativo resultante do auto de infração 110-565-D, verifica-se que durante seu curso a autora não foi cientificada acerca da possibilidade de aplicação da majoração da multa pela reincidência, muito menos especificado qual infração ensejaria tal majoração. Inclusive, na notificação do indeferimento de sua impugnação, consta somente o valor de R$ 25.000.00 como multa a pagar pela prática infracional, sob o débito nº 500000066910, nada mencionado sobre a reincidência. 3.Apenas quando da inscrição em Dívida Ativa foi formalizado o débito referente a reincidência sob o nº 500000066911, em flagrante afronta à normatização do processo administrativo promovida pelo então vigente Decreto 3.179/99 e pela IN IBAMA 08/03, e ao princípio do devido processo legal, ao majorar a penalidade imposta sem oportunizar ao sujeito passivo o direito de tomar conhecimento da majoração e de dela se defender. 4.Registre-se que a nulidade da cobrança tem por escopo a majoração da multa de R$ 25.000,00 por motivo de reincidência (o débito sob a numeração 500000066911), e não da multa em si, dado que sua legalidade está sendo apreciada no processo 2006.60.00.0004103-9, sendo esta a interpretação a ser dada quando o juízo de primeiro grau decidiu pela nulidade da aplicação da reincidência e da "multa correspondente". A própria autora assim reconhece, em suas contrarrazões.

DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ÔNIBUS DE TURISMO. PENALIDADE ESPECÍFICA PREVISTA NA LEI Nº 10.833/03: MULTA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO TEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO ADUANEIRO/TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA. 1. Na importação irregular de mercadorias, a regra é que a pena de perdimento seja aplicada ao veículo transportador sempre que houver prova de que o seu proprietário concorreu para o ilícito fiscal (inteligência da Súmula nº 138 do TFR) e há proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Em se tratando de veículo especialmente contratado para a realização de viagem doméstica ou internacional, a Lei nº 10.833/03 prevê, em seu art. 75, penalidade específica a ser aplicada ao transportador - multa de R$ 15.000,00 -, ficando a pena de perdimento restrita às hipóteses do § 4º (se não houver o pagamento da multa devida) e do § 6º (se o proprietário do veículo for também proprietário das mercadorias irregularmente importadas) do referido artigo. 3. Na singularidade, a autora/apelada, empresa dedicada à organização de excursões em veículos rodoviários próprios, foi contratada para a realização de viagem de São Paulo/SP à Foz do Iguaçu/PR em veículo de sua propriedade, posteriormente apreendido - e sujeito à pena de perdimento - por estar transportando mercadorias introduzidas irregularmente em território nacional. Todas as referidas mercadorias, porém, possuíam identificação de seus reais proprietários, informação que consta do próprio auto de infração lavrado pela autoridade administrativa. Em momento algum foi imputada à autora/apelada a propriedade de quaisquer delas. Nos termos do que exposto no art. 75 da Lei nº 10.833/03, portanto, não caberia aplicação de pena de perdimento ao referido veículo, mas da multa de R$ 15.000,00 prevista no caput do referido artigo. 4. Importante destacar, ainda, que todas as provas trazidas aos autos e produzidas no decorrer da instrução processual indicam que houve de fato a contratação de serviço de transporte de passageiros e que não houve a participação da empresa transportadora ou dos seus donos, nos ilícitos perpetrados. 5. Tendo em vista que a parte autora está a sucumbir de parte mínima de seu pedido, de rigor a redução dos honorários fixados em primeira instância para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que atende ao que disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e se mostra adequado e suficiente para remunerar de forma digna os seus patronos. 6. Apelação não provida; remessa oficial parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE PELO JUÍZO EXCEPTO. POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL. MERA IRREGULARIDADE. ARTIGO 134 DO CPC/1973. ROL TAXATIVO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. REJEIÇÃO 1. O art. 313 do CPC/1973 era claro ao dispor que o Juiz, ao receber a petição de exceção de suspeição/impedimento, possuía apenas duas alternativas: a) reconhece a alegação e determina a remessa dos autos ao seu substituto legal; ou b) rejeita a alegação, hipótese em explicitará as suas razões, instruindo-as com documentos e rol de testemunhas, se houver, remetendo os autos ao Tribunal competente para dirimir a controvérsia. 2. Em nenhuma hipótese é permitido ao magistrado apreciar a exceção de suspeição ou impedimento contra ele oposta. 3. No caso, a Magistrada excepta, apesar de ter encaminhado os autos a esta Corte, ao invés de apenas apresentar suas razões, proferiu uma "decisão" rejeitando liminarmente a exceção, o que ocasionou a interposição do agravo de instrumento n. 0000246-41.2014.403.6125. 4. Inexistência de óbice em determinar que os autos do agravo de instrumento sejam apensados aos da exceção, utilizando-se os documentos que instruíram o agravo para julgar a presente demanda. 5. Por se tratar de uma medida excepcional, já que afasta a incidência do princípio constitucional do juiz natural, era assente o entendimento de que o rol do art. 135 do CPC/1973, que cuidavam das hipóteses de ensejam a arguição de suspeição do Juiz, é taxativo. 6. O simples fato de a Magistrada ter atuado na ação penal e na ação civil pública por improbidade administrativa, por si só, não acarreta qualquer tipo de incompatibilidade funcional ou prejulgamento, na medida em que vigora no ordenamento pátrio, como regra, a separação das instâncias civil, administrativa e penal. 7. Precedentes. 8. Exceção de suspeição rejeitada.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA. GRADUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. - Materialidade e autoria dolosa provadas no conjunto processual. - Circunstâncias judiciais que não autorizam a graduação da pena-base acima do mínimo legal. - Afastada qualquer possibilidade de incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231 do E. STJ. - Causa de diminuição do artigo 33, §4º que não incide no caso em virtude das circunstâncias do delito (contato com agentes de organização criminosa atuando no tráfico internacional) a revelarem propensão criminosa, não se lobrigando o preenchimento do requisito cunhado na lei com a expressão "não se dedique às atividades criminosas". Lei que é de combate ao tráfico, a concessão indiscriminada do benefício legal aos agentes transportadores da droga vindo a facilitar as atividades das organizações criminosas, de modo a, também sob pena do paradoxo da aplicação da lei com estímulo ao tráfico, impor-se a interpretação afastando presunções e exigindo fortes e seguros elementos de convicção da delinquência ocasional. - Descabida a pretensão da acusação de majoração do percentual do aumento pela transnacionalidade em função da distância do destino da droga, o que não se depara de maior censurabilidade, tudo dependendo de casuísmos, numa viagem mais curta mas de riscos maiores podendo o agente revelar maior capacidade para a traficância. Mantido o patamar mínimo previsto aplicado na sentença. - Rejeitado o pedido da acusação de fixação do regime fechado para início de cumprimento de pena em vista da declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, na redação dada pela Lei 11.464/07, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do "habeas corpus" nº 111.840, e também em razão da quantidade da pena privativa de liberdade aplicada e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a justificar a fixação de regime de maior rigor na forma do artigo 33, §3º, do Código Penal. - Pretensão do Ministério Público Federal de restabelecimento da prisão preventiva rejeitada. - Determinado o início de cumprimento da pena. Precedente do STF. - Recurso da defesa provido. - Recurso da acusação parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. 1. A inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal é, em tese, legítima, haja vista que são legalmente responsáveis, por substituição, em relação aos tributos não pagos (artigo 135, inciso III, do CTN). 2. O encerramento das atividades da sociedade é considerado irregular, se realizado sem que se apresente essa dissolução à Junta Comercial, com a efetivação de distrato. Súmula 435 do E. STJ. 3. A simples devolução do AR não é prova suficiente a evidenciar violação à lei, sendo necessária a comprovação da dissolução irregular por meio de diligência do Oficial de Justiça. 4. O redirecionamento da execução fiscal pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução irregular. 5. Deve haver também vinculação e contemporaneidade do exercício da gerência, direção ou representação da pessoa jurídica executada com a ocorrência dos fatos geradores dos débitos objeto da execução fiscal. 6. A responsabilidade solidária dos sócios nos termos do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79, somente teria aplicação se observado o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, em apreço ao princípio constitucional da hierarquia das normas. 7. Relativamente ao tipo penal previsto nos artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90, não autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios, sem a prévia existência de provas da alegada infração penal. Precedente do C. STJ. 8. Agravo de instrumento improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE FIXAÇÃO DO VALOR. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pela União Federal em sede de embargos à execução, os quais foram opostos pelo ente federal contra sentença em que se julgaram improcedentes os embargos, mantendo como termo inicial de incidência da correção monetária sobre honorários advocatícios a data de decretação do sequestro revogado nos autos de origem, e não a data de fixação da verba honorária, como requerido nestes embargos. 2. É entendimento desta C. Décima Primeira Turma não caber a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede processual penal, por ausência de previsão expressa da legislação específica, a qual apenas dispõe que o vencido arcará com as custas processuais (Código de Processo Penal, art. 804), o que configura não uma deficiência ou omissão legal, mas clara diferença de regime jurídico no que toca ao tema. Não obstante tal fato, a condenação da União ao pagamento de honorários devido à procedência do pedido dos autores de embargos por meio dos quais se revogou sequestro transitou em julgado (autos nº 0004105-23.2012.4.03.6000), fazendo título executivo judicial válido. Posto isso, de rigor a obediência ao que estabelecido na decisão definitiva. 3. A natureza jurídica da correção monetária consiste em fórmula de preservação do valor real de uma previsão financeira, de maneira a que esta mantenha seu poder de aquisição, sua capacidade de representação econômica em patamar igual ao de quando se fez a própria fixação do valor. Exatamente por isso, ou seja, por sua natureza e finalidade, o termo inicial de sua eventual incidência é a data do próprio provimento em que foi fixado o valor-base a ser atualizado, se isso se deu em valor certo e determinado. Também por isso, considera-se implícita a previsão de atualização monetária nas condenações em honorários (bem como seu termo inicial, qual seja, a própria decisão, se foi a verba fixada em valor certo). Precedentes do C. STJ. 4. Da mesma forma, ainda que sem pleito recursal expresso, ao se alterar o próprio fator-base ou principal (no caso, o valor dos honorários advocatícios, estabelecido em quantia certa), altera-se implicitamente o respectivo termo inicial de atualização, mesmo que sem disposição específica a respeito na decisão em que se procedeu à alteração. 5. Recurso provido. Termo inicial de atualização da verba honorária estabelecido como sendo a data em que se deu a fixação desta, haja vista seu estabelecimento em valor certo, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C.C. ART. 297 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Autoria e materialidade demonstradas. Prova documental e testemunhal. Apresentação de atestados fitossanitários falsos perante autoridades estrangeiras durante procedimento de exportação de sementes para a Bolívia. O documento falsificado é expedido pelo Ministério da Agricultura do Brasil, pelo que a decisão da ré em procurar um boliviano para "regularizar" a situação, além de indicar seu dolo, demonstra que seu papel foi fundamental para a prática delitiva. A ré contratou um terceiro para expedir os documentos e os encaminhou para Santa Cruz de La Sierra, a fim de que fossem apresentados às autoridades bolivianas. A acusada agiu em coautoria, fundada no princípio de divisão de tarefas. A coautoria, em última análise, não deixa de ser a própria autoria desmembrada, onde cada autor colabora, por alguma forma, para o mesmo fim, ocorrendo a parificação dos coautores que respondem pelo todo, não se exigindo a participação de cada agente em todos os atos executórios, podendo haver a repartição de tarefas. Ainda que não tenha sido ela quem, efetivamente, falsificou os documentos ou apresentou-os às autoridades bolivianas, certo é que sua participação foi fundamental para o delito de uso de documento falso. A ré foi a pessoa responsável por providenciar os Certificados Fitossanitários falsos junto a um terceiro (sem qualquer vínculo com o órgão responsável pela emissão do documento) a fim de desembaraçar a exportação das sementes. Afastada a causa de diminuição referente à participação de menor importância. Mantido o regime inicial aberto. Art. 33, §2º, "c", do Código Penal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, pelo tempo da pena substituída, e uma pena de prestação pecuniária. Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do STF. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá provimento. De ofício, alterada a pena pecuniária para o valor de um salário mínimo e determinada sua destinação à União Federal. Execução provisória da pena.

PENAL. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE (CP. ART. 65, I) E AGRAVANTE (CP, ART. 61, II). PERDA DE CARGO PÚBLICO. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1. Autoria e materialidade comprovadas. Para a configuração do crime de corrupção passiva, exige-se que o agente aceite, solicite ou receba vantagem em razão de sua função pública e que esta vantagem seja indevida. 2. Mantida a compensação entre a atenuante da idade (mais de 70 anos) e a agravante de abuso de poder (cfr. STJ, HC n. 35643, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 07.04.05), bem como a cassação da aposentadoria, e eventuais proventos de aposentadoria relativa ao cargo, fixadas na sentença, dado tratar-se de efeitos da condenação, pois o crime foi praticado em razão da função pública do recorrente. 3. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PATRIMÔNIO FEDERAL NÃO ATINGIDO. LESÃO A PARTICULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. O não recolhimento do tributo federal, em época própria, revela-se como mero efeito secundário de possível crime de estelionato praticado em detrimento de particular. 2. Em razão da ausência de efetivo prejuízo à União, os fatos descritos nos autos não se amoldam às hipóteses de crimes de competência federal (art. 109, IV, da CF), pois, ainda que tenha interesse na punição do agente, tal pretensão mostra-se apenas genérica e reflexa. 3. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal (STJ, Súmula n. 107). 4. Incompetência da Justiça Federal reconhecida. Recursos Prejudicados.

PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO COMPROVADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas através da procuração para a obtenção de benefício junto ao INSS, do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, da declaração emitida pela empresa sucessora da empresa Constanta Eletrotécnica Ltda., pelo relatório de informações emitido pelo grupo de trabalho/força tarefa do Ministério da Previdência Social, pelos testemunhos prestados e pelo interrogatório do réu. 2. A consciência quanto à ilicitude de sua conduta e o dolo para o cometimento do delito em discussão exsurgem claramente do conjunto probatório e das circunstâncias em que ocorreram os fatos em discussão. 3. Ainda que a beneficiária, em Juízo, tenha apontado o pai do increpado como a pessoa que tratou para granjear sua aposentadoria, resta claro que o acusado participou da fraude impetrada, estando enredado no esquema delituoso (art. 29 do CP), atuando em conjunto com seu genitor - tal como ocorrido nos autos - recebendo procuração e levando documentos ao INSS pra a obtençao ilícita de benefícios previdenciários, inclusive orientando seus clientes como proceder após as fraudes terem sido detectadas, o que, como destacou o MPF em contrarrazões, não se coaduna com um "mero entregador" de documentos e simples auxiliar, ingênuo e desconhecedor das atividades criminosas (fls. 547). 4. O réu e seu pai exerciam suas atividades sem nenhum outro auxiliar e em um escritório de pequenas dimensões (cf. Relatório de Busca e Apreensão autos nº 2008.61.81.01.0106329-9), do que se pode inferir a ausência de verossimilhança nas alegações de que desconhecia o caráter ilícito dos requerimentos de aposentadoria por ele protocolizados, eis que o réu, com formação de nível superior em administração de empresas e direito, possuía plena capacidade de perceber o caráter ilícito na solução dos "problemas" que os pretendentes dos benefícios enfrentavam, como a necessidade de comprovação de um grande período de atividade laboral que inexistia (caso dos autos) e travava contato íntimo e frequente com as atividades de seu pai e as entrevistas com seus clientes. 5. Na representação pela prisão preventiva do réu colacionada pela defesa às fls. 187/199, a autoridade policial descreve diversos atos do apelante na tentativa de impedir o desenrolar das investigações, como a instrução de testemunhas para que não comparecessem à delegacia de polícia ou orientações sobre o teor de seus depoimentos, fatos que, inclusive, desencadearam a sua prisão cautelar e que corroboram o já extenso conjunto probatório no sentido de que o réu possuía plena consciência dos fatos ilícitos perpetrados e, de forma livre e consciente, aderiu à sua execução. 6. Em consulta ao sistema informatizado de consultas processuais dessa Egrégia Corte Regional, constata-se que, no presente momento, existem decisões penais condenatórias por fatos semelhantes aos aqui discutidos e cuja prática se deu em data anterior (verbi gratia ACR - 0016331-41.2008.4.03.6181, ACR 0004658-80.2012.4.03.6126) do que se pode aferir que o réu possui uma personalidade voltada para a prática delituosa. 7. No que se refere à fixação da pena pecuniária, este Relator adota o entendimento de que deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade. 8. Recurso da defesa desprovido. Recurso da Acusação provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, CP. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO. FALSIFICAÇÃO NÃO É GROSSEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELO DESPROVIDO. 1. O laudo pericial atestou a falsidade das notas apreendidas, concluindo que a contrafação não é grosseira. Afastada a grosseria da falsificação, desconfigurando, em tese, a prática do delito de estelionato, não cabe falar de incompetência da jurisdição federal. 2. A materialidade delitiva restou bem demonstrada pelos Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/15), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 16/18) e Laudo Pericial de fls. 132/153, que concluiu pela falsidade das notas apreendidas, afastando a hipótese de falsificação grosseira e que seriam idôneas as cédulas encartadas nestes autos a confundir a percepção da pessoa de vigilância e atenção comuns. 3. Autoria e dolo comprovados. 4. Dosimetria da pena mantida. Resignação da defesa. 5. Apelo desprovido. 6. Sentença recorrida mantida em sua integralidade.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO CONHECIMENTO. CONFLITO IMPROCEDENTE. Extrai-se dos autos que Antonio Isidro Plasencia Gordech foi condenado nos autos da ação penal nº 2008.61.19.006119-4, pela prática dos crimes previstos no artigo 304 c/c 297 do CP (uso de documento falso) e artigo 297 do CP (falsificação de documento público), em concurso material, à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 25 dias multa. A condenação foi confirmada por este E. Tribunal Regional Federal. O Recurso Especial não foi admitido. Em 17/04/2015, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo em recurso especial (AREsp 343011) e, de ofício, declarou extinta a punibilidade em relação ao crime descrito no artigo 304 do CP, pelo advento da prescrição, permanecendo incólume a condenação pelo art. 297 do CP. Com o retorno dos autos à Vara de origem, houve expedição de guia de execução, em 04/11/2015, e remessa dos autos ao Juízo da Execução Penal. Ocorre que a guia de execução expedida pelo Juízo de origem, ora suscitante, não observou a decisão proferida nos autos do AREsp 343011 pelo STJ, que havia julgado extinta a punibilidade de um dos crimes pelo qual o sentenciado foi condenado. Não cabe, portanto, ao Juízo da execução retificar a guia de recolhimento definitiva preenchida erroneamente pelo Juízo de origem, com base em decisão proferida antes do trânsito em julgado, quando ainda não havia cessado a competência do Juízo de conhecimento. Conflito de jurisdição improcedente para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal de Guarulhos/SP para retificar a guia de recolhimento definitiva.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE AUMENTO. TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º. REGIME INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada no crime de tráfico. Assim, é justificável maior exasperação da pena-base. 3. É justificável a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/061/6 (um sexto), uma vez que não há, nos autos, elementos que autorizam a aplicação do benefício em fração acima do mínimo legal. Note-se que é facultado ao Juiz arbitrar a fração a ser fixada, de acordo com o que considerar ser mais adequado à dosimetria da pena e levando-se em consideração as circunstâncias subjacentes à prática delitiva. Na hipótese vertente, o entorpecente foi oculto de modo elaborado, sob o painel do veículo, indicando experiência nesse tipo de tarefa. 4. Em razão da transnacionalidade do delito, deve ser mantido o aumento na fração de 1/6 (um sexto), uma vez que, no presente caso, esta é a única hipótese do art. 40 da Lei n. 11.343/06 que está configurada. 5. Considerado o tempo da condenação e o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342, CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, CPP. 1. A falsa afirmação feita pela testemunha, sem o deliberado objetivo de gerar no juiz falsa percepção sobre fatos tratados na lide e assim prejudicar a administração da justiça, não desvela dolo do agente. 2. Recurso de defesa provido, para absolver-se o réu, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

PENAL. CRIME DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitiva, mediante prova documental e testemunhal. 2. Eventual composição civil dos danos, ainda que louvável e desejável, não tem o condão de afastar a responsabilidade do réu, haja vista a independência das instâncias. Não há prova sequer de que houve a reparação dos danos, a ensejar a aplicação do disposto no art. 16 do Código Penal quanto ao arrependimento posterior. 3. Apelação desprovida.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A defesa do embargante sustenta, em síntese, que houve omissão no r. julgado, posto que não houve análise quanto à alegação de nulidade da sentença, que o condenou mesmo diante de pedido expresso de absolvição formulado pelo Parquet. 2. Assiste razão à defesa somente, quando alega que o acórdão embargado não analisou a nulidade suscitada. 3. O pleito da acusação de absolvição do embargante não vincula o magistrado a quo, que possui discricionariedade para formar sua convicção, de acordo com as provas constantes nos autos. 4. Nesse contexto, apesar da existência de omissão, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. 5. Por fim, conforme o artigo 1.025, do CPC/2015, de aplicação subsidiária no Processo Penal, o conteúdo dos embargos declaratórios é tido por prequestionado. 6. Embargos do réu parcialmente acolhido para sanar omissão, mantendo-se, contudo, o v. acórdão.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. DESCAMINHO. PRESCRICÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A denúncia trata de crime de descaminho (CP, art. 334), cuja pena abstrata máxima é de 4 (quatro) anos de reclusão, à qual corresponde o prazo prescricional de 8 (oito) anos, consoante o art. 109, IV, do Código Penal. 2. Decorreram mais de 8 (oito) anos desde a data dos fatos, 23.09.08, até o momento, sem causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Cumpre, em razão disso, reconhecer prescrita a pretensão punitiva do Estado. 3. Recurso em sentido estrito prejudicado.

PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. FLAGRANTE. NULIDADE. AFASTADA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Não houve ilegalidade das provas apreendidas em poder do réu por suposta invasão de domicílio, uma vez que presente a hipótese excepcional do flagrante delito (art. 5º, XI, da Constituição Federal). 2. A venda e comercialização de CD's, DVD's e outras mercadorias falsificadas atentam contra o direito autoral, além de causar enormes prejuízos a indústria fonográfica, aos comerciantes legalizados e até mesmo aos consumidores. Ausência de adequação social da conduta (STJ, 3ª Seção, Resp. 1193196/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.09.2012, DJe 04.12.2012, p. 305). 3. Dosimetria da pena base mantida. 4. Apelações desprovidas.