APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE INACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSOS DO RÉU/EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA TESTEMUNHAL - OBSERVÂNCIA, AINDA, À REGRA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÍVIDA QUE SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PREFACIAL AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova coligida nos autos fornecer elementos suficientes à formação do convencimento do Julgador. Ademais, descabida a produção de prova testemunhal se o negócio discutido e que se pretende comprovar possui valor superior ao décuplo do salário mínimo vigente à época de sua realização, a teor do art. 401 do Código de Processo Civil. CHEQUES PRESCRITOS - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DESCONSTITUIR A DÍVIDA OU, AO MENOS, JUSTIFICAR A AVERIGUAÇÃO DA RELAÇÃO SUBJACENTE - INDEMONSTRADOS OS VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O DIREITO DE CRÉDITO - ÔNUS DA PARTE RÉ - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INJUNTIVO - RECURSO DESPROVIDO. À ausência do mínimo de prova acerca da ilicitude na emissão dos cheques, somam-se os princípios da literalidade e da autonomia, segundo os quais a apresentação física das cambiais é suficiente para o exercício do direito ao recebimento das quantias por eles representadas. "Deixando a parte requerida de demonstrar a inexistência do débito representado pelo cheque, ou de qualquer outro vício que pudesse inviabilizar o direito de crédito nele estampado, resumindo-se à meras alegações, que por certo, não podem ser acolhidas." (Apelação Cível n. 2010.084312-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 28/6/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003770-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE INTERDITADO JUDICIALMENTE - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento por ausência de capacidade jurídica do contratante, acometido de esquizofrenia paranóide e interditado judicialmente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da validade do negócio jurídico. "No caso vertente, não há insurgência quanto às cláusulas do contrato de empréstimo pessoal, mas apenas quanto a sua nulidade diante da incapacidade civil do contratante, uma vez que seria interditado civilmente. Nesse contexto, trata-se de causa eminentemente civil, ainda que se busque a nulidade de contrato de empréstimo pessoal com instituição financeira." (Conflito de Competência n. 2011.005103-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18/5/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082944-1, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS. PARTE EXECUTADA QUE PRETENDEU A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, NA FORMA DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO EXTINTA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APELANTE QUE PROMOVE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM O PROPÓSITO DE ASSEGURAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS. LEGITIMIDADE PARA PROPOR A DEMANDA EXECUTIVA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO. CAUSA MADURA. MÉRITO. VIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO AO CASO CONCRETO. PARTES QUE SÃO DEVEDORAS E CREDORAS ENTRE SI. MUNICIPALIDADE QUE CONFESSOU NÃO TER EFETUADO O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS REFERENTES AO VALOR INTEGRAL DE ÔNIBUS QUE ADQUIRIU DA APELANTE, A QUAL, NO ENTANTO, DEVE ARCAR COM OS VALORES FIXADOS QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO APELADO. EXEGESE DOS ARTS. 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. DIVIDAS LÍQUIDAS, VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE SE IMPÕE, COM A APLICAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 368 do Código Civil, a compensação é cabível quando as partes que figuram na mesma relação jurídica são, ao mesmo tempo, credores e devedores entre si. No caso concreto, a condenação judicial foi imposta concomitantemente às partes - porquanto a Municipalidade não adimpliu totalmente as suas obrigações contratuais e a fornecedora do veículo, por seu turno, deve suportar os prejuízos experimentados pelo Ente Público, pelo que evidente a existência de créditos e débitos entre os litigantes -, razão pela qual, ao caso concreto, deve ser aplicada a compensação, na forma dos arts. 368 e 369 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060393-0, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGOS CONGELADOS EM CONTRARIEDADE ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS (ADIÇÃO DE ÁGUA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PERMITIDO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA EXCLUSIVAMENTE DESIGNADA AO TRABALHO EXERCIDO POR CAUSÍDICO. "Tendo em vista que a propositura da ação civil pública constitui função institucionalizada, uma das razões porque dispensa patrocínio por advogado, não cabe também o ônus do pagamento de honorários" (FILHO, José dos Santos Carvalho. Ação Civil Pública, comentários por artigos, 7. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 466). "Dentro de absoluta simetria de tratamento e à luz de interpretação sistemática do ordenamento, não pode o parquet beneficiar-se de honorários, quando for vencedor na ação civil pública. Precedentes". (STJ-ERESP n.895.530-PR, Min. Eliana Calmon, p. Em 18.12.09). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. IMPERTINÊNCIA. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC E 21 DA LEI N.4.717/65. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUANTIDADE DE ÁGUA SUPERIOR A MÁXIMA PERMITIDA DE ACORDO COM O REGULAMENTO TÉCNICO DE INSPEÇÃO TECNOLÓGICA E HIGIÊNICO-SANITÁRIA DE CARNE E AVES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (PORTARIA N. 210 DE 11/1998). PRODUTO FORA DO PADRÃO COM COMPROMETIMENTO DA SUA QUALIDADE. SENTENÇA QUE ANALISA OS DANOS CONSTANTES E EFETUA BALANÇO MÉDIO TOTAL PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. EMPRESA QUE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDA E MULTADA PELAS MESMAS INFRAÇÕES NOS ANOS ANTERIORES. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA QUE NÃO ILIDEM AS PROVAS DOCUMENTAIS ENCARTADAS AOS AUTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO A DIREITO DOS CONSUMIDORES (LEI N. 8.078/1990, ART. 6º, INC, V). DANO MORAL COLETIVO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VERBAS REVERTIDAS EM FAVOR DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS - FRBL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 7347/85 C/C LEI ESTADUAL N. 15694/11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR O VALOR DOS DANOS MATERIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021771-2, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NOS ARTS. 267, IV, E 795, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE, CONFORME CRITÉRIOS DEFINIDORES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, podendo se dar tanto em percentual como em valor fixo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que autorizam a manutenção do valor fixado. Hipótese em que - a despeito da importância econômica da causa, no valor de R$ 590.841,50 (quinhentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos) - a parte executada, por meio de simples exceção de pré-executividade, limitou-se a noticiar o trânsito em julgado de prévia ação anulatória do débito fiscal, na qual já foram fixados honorários advocatícios, e o feito foi extinto com base nos arts. 267, IV, e 795, ambos do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056468-6, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO DO AUTOR. COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I - A instituição financeira responde pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, em virtude do uso indevido de dados de clientes seus por terceiro. Se a instituição financeira opta pela simplificação dos meios de contratação de financiamento bancário, dispensando o contato presencial, é de sua inteira responsabilidade eventual falha do sistema adotado. Desta feita, certa é a obrigação da Requerida de compensar pecuniariamente o Autor pelos danos morais por ele sofridos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. III - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, a correção monetária e os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência de correção monetária a partir da data de fixação do quantum estabelecido em condenação, mostrando-se inaplicável a Súmula 43 do STJ, sob pena de caracterizar-se a dúplice correção. Por sua vez, os juros moratórios fluirão a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068260-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS" - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - PARCELA DE FINANCIAMENTO QUITADA - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM, BASICAMENTE, NA EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL E RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência "interna corporis" deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas à inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. Versando a causa de pedir dos presentes autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente do inscrição indevida em cadastros de restrição do crédito por dívida já quitada (parcela de financiamento paga antes do vencimento), a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060863-4, de Içara, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA NO CCF E NOS CADASTROS DA SERASA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. (1) CHEQUE. PRAZOS PREVISTOS NA LEI N. 7.357/1985 NÃO RESPEITADOS. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. FATO QUE, SE OBSERVADO, NÃO OCASIONARIA A INSCRIÇÃO QUESTIONADA. RESOLUÇÃO N. 1.682/1990 DO BACEN. - "1 - O prazo estabelecido para a apresentação do cheque (30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago e de 60 dias, quando emitido em outra praça) serve, entre outras coisas, como limite temporal da obrigação que o emitente tem de manter provisão de fundos em conta bancária, suficiente para a compensação do título. 2.- Ultrapassado o prazo de apresentação, não se justifica a devolução do cheque pelos "motivos 11 e 12" do Manual Operacional da COMPE. Isso depõe contra a honra do sacador, na medida em que ele passa por inadimplente quando, na realidade, já não tinha mais a obrigação de manter saldo em conta. 3.- Tal conclusão ainda mais se reforça quando, além do prazo de apresentação, também transcorreu o prazo de prescrição, hipótese em que o próprio Manual determinada a devolução por motivo diverso ("motivo 44"). 4.- No caso concreto, a devolução por motivo indevido ganhou publicidade com a inclusão do nome do consumidor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo - CCF, gerando direito à indenização por danos morais. 5.- Recurso Especial provido" (STJ, REsp n. 1.297.353/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 16-10-2012). (2) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. - Conquanto ambos os réus tenham causado a mesma espécie de dano moral - abalo de crédito - tal ocorreu em virtude de condutas ilícitas individuais e distintas, o que afasta a solidariedade pretendida. (3) QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Respeitadas essas premissas, a manutenção é de rigor. (4) HONORÁRIOS. 10% DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Não observadas essas diretrizes, impõe-se a majoração da aludida verba. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050521-5, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C). NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (1) RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. INADEQUADA APLICAÇÃO DO CDC. AUTORA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO CONTRATADO. COBERTURA SECURITÁRIA INCIDENTE SOBRE BENS TRANSPORTADOS DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA. - "Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários. Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC" (REsp 1352419/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19-8-2014). (2) SINISTRO DE CARGA AVERBADA. AUDITORIA NO HISTÓRICO DE TRANSPORTES DA SEGURADA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. AVERBAMENTOS PRETÉRITOS IGNORADOS OU REALIZADOS PARCIALMENTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. POSTURA CONTRÁRIA À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 422 E 765 DO CC/2002. CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE APÓS O IMPLEMENTO DO RISCO QUE IMPLICA INACEITÁVEL SURPRESA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. REFORMA INVIÁVEL. - Atenta contra a boa-fé contratual a postura da seguradora em aguardar a ocorrência do sinistro para, somente então, fiscalizar o histórico de averbações realizadas pela empresa segurada e, ato contínuo, constatadas irregularidades, negar o pedido indenizatório e cancelar a apólice pactuada. Em consequência, há manter-se hígido o dever de indenizar, restando à seguradora, já implementado o risco, responder pela obrigação assumida e, caso lhe aprouver, cobrar os prêmios pretéritos não recolhidos. RECURSO DA SEGURADA AUTORA. (3) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "[...] a expressão 'honorários de advogado', utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais" [voto vista da Min. Nancy Andrighi] (STJ, EREsp n. 1.155.527, rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 13-6-2012) (4) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, § 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033371-3, de Catanduvas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA JURISDICIONAL AFETA À INDENIZAÇÃO VINDICADA POR MARICULTOR EM FACE DA CELESC EM RAZÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E DANOS MORAIS SOFRIDOS COM O VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARA DE DIREITO CIVIL. O art. 3º, §2º, do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados." Bem por isso, o recurso sob exame é de competência de uma das Câmaras de Direito Civil, já que a lide trata de questão de cunho eminentemente privado, não guardando nenhuma relação com a prestação do serviço público outorgado à CELESC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077234-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA JURISDICIONAL AFETA À INDENIZAÇÃO VINDICADA POR MARICULTOR EM FACE DA CELESC EM RAZÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E DANOS MORAIS SOFRIDOS COM O VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DESATIVADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. O art. 3º, §2º, do Ato Regimental n. 41, de 2000, com as alterações introduzidas pelo Ato Regimental n. 109, de 2010, dispõe que: "Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados." Bem por isso, o recurso sob exame é de competência de uma das Câmaras de Direito Civil, já que a lide trata de questão de cunho eminentemente privado, não guardando nenhuma relação com a prestação do serviço público outorgado à CELESC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076044-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. RECUSA NO PAGAMENTO DE CHEQUE, MOTIVADA EM SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AO BANCO APELADO, PELA OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. TESE DE INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A DEVOLUÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. REVELIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. MATÉRIA RECURSAL QUE CINGE-SE À MAJORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, E ELEVAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSA DE PEDIR DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da devolução indevida de cheques, diante da inocorrência de falseamento da assinatura da correntista, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2014.033301-2, de Criciúma. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 24/06/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085849-7, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. REVELIA CONFIGURADA ANTE A FALTA DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE DE APELO, DAS MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE DEVEM SE CINGIR À MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUPERVENIENTE - ALEGAÇÕES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DE DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÕES, DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR E CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO, BEM COMO DO CRITÉRIO DE CONVERSÃO E PERDAS E DANOS - PRECLUSÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DESSAS MATÉRIAS NO PRAZO DA RESPOSTA. A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formuladas em qualquer tempo e juízo. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA AQUISIÇÃO APENAS DO USO DA LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. A mera alegação, por si só, não tem o condão de afastar a legitimidade ativa ad causam da parte recorrida. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de simples contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066891-5, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ENTABULADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. EXEGESE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTO FIRMADO EM 1991. EXEGESE DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626. VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A 1 ANO. PLEITO AFASTADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE IMPORTA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA ABUSIVA. PEDIDO REFUTADO. Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte, mostra-se ilegal a utilização da Tabela Price, uma vez que representa a capitalização dos juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096078-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-12-2013) COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO QUE ESTIPULA O FUNDO DE LIQUIDEZ, O QUAL DETÉM IGUAL OBJETIVO. BIS IN IDEM. CLÁUSULA ABUSIVA EM RAZÃO DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REQUERIMENTO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. PACTO QUE PREVÊ A CORREÇÃO COM BASE NO IGP-M E IGP-DI, OU OUTRO ÍNDICE ESCOLHIDO A CRITÉRIO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO PELO ÍNDICE MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO, PARA MANTER A PREVISÃO DE CORREÇÃO PELO IGP - ÍNDICE IDÔNEO E AMPLAMENTE UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEIXA A ESCOLHA DE OUTRO INDEXADOR À REQUERIDA, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DOS REQUERENTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AFRONTA À BOA-FÉ DA CONTRATAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA EVIDENCIADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CARACTERIZADO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS TESES: ATO JURÍDICO PERFEITO, SEGURANÇA JURÍDICA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS ASSOCIADOS AFASTADAS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO O QUE AUTORIZA A SUA REVISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053571-6, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046393-8. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. DEMANDA REVISIONAL COMPARATIVA QUE DISCUTE OUTRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA HIPÓTESE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. Pedido de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. ENCARGOS CONTRATADOS no período de normalidade QUE NÃO SÃO excessivos. MORA CARACTERIZADA. Impossibilidade de concessão da medida. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046396-9. BUSCA E APREENSÃO DOS OBJETOS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO . APREENSÃO DE UM BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO CONCERNENTE AOS DEMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AGIR. INCONFORMISMO DO BANCO. INTERESSE EVIDENCIADO EM PARTE, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS OBJETOS PERSEGUIDOS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO código buzaid na hipótese. Pretensão da instituição financeira julgada PARCIALMENTE procedente ante a ausência de purgação da mora, seja pela inexistência de depósito da quantia devida seja pelo não reconhecimento de abusividade na avença pactuada. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046397-6. AÇÃO DE DEPÓSITO DOS OBJETOS NÃO ENCONTRADOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. RECURSO DA CONSUMIDORA. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 515, §1º, código de processo civil). Pleito da inicial procedente para determinar que a devedora promova a entrega dos bens dados em garantia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou o equivalente em dinheiro, de acordo com o artigo 904 do CÓDIGO DE pROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. Transportadora que restou vencida em todas as ações e que deverá arcar com as despesas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA CADA DEMANDA. Quantia arbitrada em observância ao labor desenvolvido pelo procurador do banco, à matéria aventada e ao tempo de trâmite processual (§ 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046396-9, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. BANCO QUE DESCUMPRE A ORDEM EXIBITÓRIA. ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. Juros remuneratórios. PRETENDIDA COBRANÇA CONFORME PACTUADO NA NEGOCIAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERCENTUAL CONTRATADO. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. vedação Da COBRANÇA DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO EXIBIU O CONTRATO E SEQUER INDICOU O ÍNDICE AVENÇADO. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. VALIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE CONTRATADA ATÉ 29-4-2008. A CONTAR DE 30-4-2008, INCUMBÊNCIA OBSTADA DE ESTIPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DE ENTÃO, DE AVENÇA DA TARIFA DE CADASTRO. NEGOCIAÇÃO ENTABULADA ANTES DA DATA LIMITE PARA COBRANÇA. BANCO QUE APESAR DE INSTADO NÃO COLACIONOU O PACTO EM VERGASTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A ABUSIVIDADE EXAGERADA DO ENCARGO. SITUAÇÃO QUE OBSTA A SUA COBRANÇA. SITUAÇÃO DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.255.573/RS, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUA ORIGEM, TAMPOUCO ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DECISUM QUE PERMANECE HÍGIDO NESSA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DA IMPONTUALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÕES EMANADAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MORA NÃO CONFIGURADA. EFEITOS DA IMPONTUALIDADE AFASTADOS. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código BUZAID. ESTIPULAÇÃO DE OFÍCIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, PELO ÍNDICE RELATIVO AO INPC/IBGE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS, POR SUA VEZ, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. SUCUMBÊNCIA. RECORRENTE QUE PRETENDE SUA REDISTRIBUIÇÃO. INACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. ENFOQUE, SOBRETUDO, SOB O PONTO DE VISTA ECONÔMICO DO ÊXITO DA PARTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE CONDENOU O BANCO NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) NO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063814-9, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046393-8. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. DEMANDA REVISIONAL COMPARATIVA QUE DISCUTE OUTRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA HIPÓTESE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. Pedido de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. ENCARGOS CONTRATADOS no período de normalidade QUE NÃO SÃO excessivos. MORA CARACTERIZADA. Impossibilidade de concessão da medida. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046396-9. BUSCA E APREENSÃO DOS OBJETOS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO . APREENSÃO DE UM BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO CONCERNENTE AOS DEMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AGIR. INCONFORMISMO DO BANCO. INTERESSE EVIDENCIADO EM PARTE, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS OBJETOS PERSEGUIDOS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO código buzaid na hipótese. Pretensão da instituição financeira julgada PARCIALMENTE procedente ante a ausência de purgação da mora, seja pela inexistência de depósito da quantia devida seja pelo não reconhecimento de abusividade na avença pactuada. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046397-6. AÇÃO DE DEPÓSITO DOS OBJETOS NÃO ENCONTRADOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. RECURSO DA CONSUMIDORA. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 515, §1º, código de processo civil). Pleito da inicial procedente para determinar que a devedora promova a entrega dos bens dados em garantia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou o equivalente em dinheiro, de acordo com o artigo 904 do CÓDIGO DE pROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. Transportadora que restou vencida em todas as ações e que deverá arcar com as despesas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA CADA DEMANDA. Quantia arbitrada em observância ao labor desenvolvido pelo procurador do banco, à matéria aventada e ao tempo de trâmite processual (§ 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046397-6, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046393-8. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O FEITO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COISA JULGADA NÃO EVIDENCIADA. DEMANDA REVISIONAL COMPARATIVA QUE DISCUTE OUTRO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, TRANSCENDÊNCIA E CELERIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA PERFEITAMENTE MADURA PARA JULGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA QUE, NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. Juros remuneratórios. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PELO MÚTUO FINANCEIRO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE POTESTATIVIDADE. SÚMULA 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DESSE ENCARGO QUE OBSTA A EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SÚMULAS 30, 296 E 472, TODAS DA CORTE DA CIDADANIA. INCUMBÊNCIA QUE ALÇA NO PRODUTO DA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA HIPÓTESE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA. Pedido de exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. ENCARGOS CONTRATADOS no período de normalidade QUE NÃO SÃO excessivos. MORA CARACTERIZADA. Impossibilidade de concessão da medida. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046396-9. BUSCA E APREENSÃO DOS OBJETOS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO . APREENSÃO DE UM BEM. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO CONCERNENTE AOS DEMAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE AGIR. INCONFORMISMO DO BANCO. INTERESSE EVIDENCIADO EM PARTE, DIANTE DA LOCALIZAÇÃO DE UM DOS OBJETOS PERSEGUIDOS. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO código buzaid na hipótese. Pretensão da instituição financeira julgada PARCIALMENTE procedente ante a ausência de purgação da mora, seja pela inexistência de depósito da quantia devida seja pelo não reconhecimento de abusividade na avença pactuada. APELAÇÃO CÍVEL N. 2011.046397-6. AÇÃO DE DEPÓSITO DOS OBJETOS NÃO ENCONTRADOS QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TOGADO DA ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO COM FUNDAMENTO NA COISA JULGADA. RECURSO DA CONSUMIDORA. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA (ART. 515, §1º, código de processo civil). Pleito da inicial procedente para determinar que a devedora promova a entrega dos bens dados em garantia no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou o equivalente em dinheiro, de acordo com o artigo 904 do CÓDIGO DE pROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA. Transportadora que restou vencida em todas as ações e que deverá arcar com as despesas processuais e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM r$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), PARA CADA DEMANDA. Quantia arbitrada em observância ao labor desenvolvido pelo procurador do banco, à matéria aventada e ao tempo de trâmite processual (§ 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046393-8, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A OBJEÇÃO DA RÉ, HOMOLOGANDO EM PARTE O LAUDO PERICIAL, E EXTINGUE O INCIDENTE DE EXECUÇÃO IMEDIATAMENTE NA SEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÕES DA CONSUMIDORA. (1) INSURGÊNCIA N. 2014.018830-7. INCONFORMISMO QUE DEBATE A MULTA DO ART. 475-j DO CÓDIGO BUZAID. PENALIDADE QUE NÃO FOI DESAFIADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. VERBERADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA DEVEDORA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA VALORES PLEITEADOS PELA AUTORA. ATAQUE PRECISO E OBJETIVO. SATISFAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS APREGOADAS NO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTO RECURSAL RECHAÇADO. DESDOBRAMENTO ACIONÁRIO. PEDIDO QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL NA FASE COGNITIVA. ARTS. 467 E 468, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO NOS LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA ACESSÓRIA. AVENTADA CONFUSÃO E INCOMPLETUDE DAS PLANILHAS APRESENTADAS PELO EXPERT NO TOCANTE AOS PROVENTOS ACIONÁRIOS. MÉMORIA DE CÁLCULO ELABORADA PELO PERITO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE DETALHADA. INTERESSADA QUE NÃO SE PRESTOU A EVIDENCIAR FATOR DE EQUÍVOCO A ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (2) DA IRRESIGNAÇÃO N. 2014.061055-0. ÓBICE DE CONHECIMENTO DAS TEMÁTICAS VERTIDAS NA APELAÇÃO QUE SE VOLTARAM CONTRA O DECISUM QUE DEFINIU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE, AO RECONHECER O CRÉDITO CORRESPONDENTE AO QUE FOI DEFINIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, NÃO INCLUIU A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. PENALIDADE CUJA INCIDÊNCIA JÁ FOI DETERMINADA NO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASPECTO NÃO QUESTIONADO EM MOMENTO OPORTUNO. DEVEDORA INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR, DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELA REQUERENTE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA CIENTIFICAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA EXECUTADA COM O FITO DE GARANTIR O JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPRESTABILIDADE PARA AFASTAR A PENALIDADE INSERTA NO SUPRACITADO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA QUE DEVE SER AUTORIZADA. RAZÕES RECURSAIS ACOLHIDAS NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018830-7, de Trombudo Central, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

Apelação cível. Responsabilidade civil, acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Ausência de provas. Insurgência dos autores. Invasão da contramão por parte do PREPOSTO DA RÉ. Colisão com a motocicleta dos autores. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE A COLISÃO SE DEU NA PISTA EM QUE SEGUIAM OS OFENDIDOS, ALÉM DE, APÓS A OCORRÊNCIA DOS FATOS, O PREPOSTO DA RÉ TER OMITIDO SOCORRO ÀS VÍTIMAS E FUGIDO DO LOCAL. CONCLUSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXCESSO DE VELOCIDADE DAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DEVER DE REPARAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A SEGURADORA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS. DEVER DE PAGAR PRÓTESE ORTOPÉDICA PARA O AUTOR QUE TEVE O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO AMPUTADO, BEM COMO RESSARCI-LO QUANDO NECESSÁRIA A SUBSTITUIÇÃO. APURAÇÃO DO APARELHO ADEQUADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DEVIDA. COMPROMETIMENTO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LESÃO QUE RESULTOU NA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Age com culpa, sob a modalidade imprudência, o condutor de veículo que realiza invasão da pista contrária e provoca colisão com outro veículo. É a falta de observação de deveres e obrigações exigidos pelas circunstâncias do momento, tratando-se de descuido ou desatenção do agente à segurança do próprio trânsito, que caracterizam a negligência, refletida na inércia de cautela. Ainda que revelada a imprudência da vítima, se as circunstâncias de local e momento estão a demonstrar que o acidente poderia ter desfecho diverso, se o condutor do veículo atropelante trafegasse com atenção e cuidados que aquelas circunstâncias estavam a exigir-lhe, concorreu ele, também e decisivamente, para o resultado danoso. (Ap. Cív. n. 1988.079236-1, de Chapecó). Reconhecida a responsabilidade civil, notadamente diante da culpa in eligendo da proprietária do carro, é imperiosa a recomposição de todos os danos experimentados em virtude do acidente, condenando-se, solidariamente, a seguradora à reparação, respeitados os limites da apólice. Consoante dicção do artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil, decaindo o litigante de parte mínima de seu pedido, esse não será condenado às verbas sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058397-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).