APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082150-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVOS RETIDOS. (1) RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E FICHA FUNCIONAL DE UM DOS RÉUS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE ACOMPANHAR A INICIAL. ART. 396 DO CPC. JUNTADA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUAESTIO. RECLAMO RECHAÇADO. (2) AGRAVO QUE ATACA INTERLOCUTÓRIO QUE REFUTOU PEDIDO DE NOVA OITIVA DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FATO NOVO APÓS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO TESTIGO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE JUNTADA DE ESCRITOS. DOCUMENTOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A INICIAL E, ADEMAIS, SÃO DESNECESSÁRIOS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. (3) RECLAMO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS REFERENTES À EXISTÊNCIA DE AÇÕES FRAUDULENTAS AJUIZADAS PELA EMPRESA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. DESPACHO SANEADOR QUE JÁ HAVIA ANUNCIADO A IMPERTINÊNCIA DO TEMA PARA O DESLINDE DA CAUSA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ÉDITO SINGULAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Se a prestação jurisdicional não é deficiente ou tendenciosa, mas, pura e simplesmente, contrária às pretensões do autor, não há consistência no pleito de anulação da sentença. Ademais, ainda que houvesse alguma afronta aos ditames do art. 535 do CPC, "a prolação do presente acórdão substitui a sentença e qualquer vício de que eventualmente se ressinta. Devolvida a matéria ao Tribunal, omisso, contraditório ou obscuro, se for o caso, será o acórdão, não a sentença" (Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta no julgamento da Apelação Cível n. 2010.062704-1). (2) MÉRITO. DEMANDA INSTAURADA SOB DOIS FUNDAMENTOS. (A) PROPOSITURA DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR PELA EMPRESA RÉ PERANTE O CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM DESFAVOR DO AUTOR. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, INC. IV, DA LEI N. 8.906/1994. CAPTAÇÃO DE CLIENTES. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE VIOLAÇÃO À ÉTICA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO OU MÁ-FÉ DA PARTE NOTICIANTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. "[...] a representação junto à OAB, por si só, não enseja reparação por danos morais, já que o processo administrativo corre sob sigilo, restringindo-se o conhecimento apenas aos interessados, não podendo ocasionar abalo à honra. Registra-se que o pleito somente teria lugar, ante à demonstração de má-fé por parte do representante, o que não restou caracterizado no caso sub judice. Ademais, a representação junto ao órgão de classe trata-se de mero exercício regular de um direito, não havendo, portanto, que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos." (Recurso Cível Nº 71004118881, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Francisco Gross, Julgado em 28/10/2013). (B) DEPOIMENTOS PRESTADOS NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PELOS DEMAIS RÉUS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS DECLARAÇÕES SÃO FALSAS E PRESTADAS COM O INTUITO DE PREJUDICAR O DEMANDANTE, MEDIANTE PROMESSA E/OU RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RÉUS AGIRAM EM CONJUNTO PARA ATINGIR A IMAGEM E HONRA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065934-9, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE. RECURSO DE UMA DAS CORRÉS. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MANDATÁRIO QUE SUPOSTAMENTE VENDE IMÓVEL À SUA EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADQUIRENTE QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA E AO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SIMULAÇÃO. EXEGESE DO ART. 167, DO CC. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "São indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: parentesco ou amizade íntima entre os contraentes; preço vil dado em pagamento para coisa valiosa; falta de possibilidade financeira do adquirente (que pode ser comprovada com a requisição de cópia de sua declaração de imposto de renda); o fato de o adquirente não ter declarado na relação de bens, para o imposto de renda, o bem adquirido." (VENOSA, Silvio. Direito Civil: parte geral. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 543). (TJPR, EI n. 138872-9/01, rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. em 13.9.2006). PLEITO NAS CONTRARRAZÕES DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077770-0, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE O MONTANTE APURADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021778-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA POR TRÊS MESES CONSECUTIVOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DA LEI 9.656/98. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO. RESTABELECIMENTO DA AVENÇA NOS MOLDES CONTRATADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Em que pese a possibilidade de a operadora de plano de saúde rescindir o acordo entabulado entre as partes em caso de não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, tal fato somente pode ocorrer acaso o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. "In casu", a Ré limitou-se a encaminhar carta ao domicílio antigo da Autora, mesmo ciente de que todas as correspondências anteriores haviam retornado ante a inexistência da numeração indicada, sequer efetuando tentativas por meio de endereço eletrônico (que, inclusive, foi bastante utilizado como forma de diálogo entre as partes) ou, ainda, pelo número de telefone da consumidora ou de algum contato por ela indicado no contrato. Aliado a isso, verifica-se que, mesmo quando irrefutável o conhecimento da Demandada acerca da alteração municipal na rua da beneficiária do plano, os dados cadastrais permaneceram irretocados, o que só faz corroborar a versão constante da exordial de que efetivamente houve o aviso atinente à modificação do cadastro. II - Desse modo, não sendo oportunizada à Demandante o prazo de 10 (dez) dias para quitação do débito, o restabelecimento do contrato e o ressarcimento pelos gastos despendidos durante o período em que ela permaneceu sem a cobertura do plano de saúde são medidas que se impõem, merecendo reforma a sentença objurgada neste ponto. III - A mera rescisão do contrato pela administradora de plano de saúde, ainda que de maneira indevida, embora possa causar alguns transtornos e aborrecimentos ao seu usuário, não constitui, por si só, prejuízo imaterial suficientemente hábil a justificar o acolhimento de pedido de compensação pecuniária, na exata medida em que o dano moral não é presumido em situações dessa espécie. Assim, considerando que, na situação em tela, a conduta da Ré não trouxe qualquer consequência extraordinária ou afetou a saúde (física ou mental) da usuária - causando abalo imaterial suscetível de reparação -, não cabe a condenação ao pagamento de compensação pecuniária diante da ausência de comprovação acerca do suposto abalo anímico sofrido pela beneficiária do plano de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020453-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PAGAMENTO EFETUADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS, CONSOANTE APURADO EM EXAME PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INVALIDEZ SERIA COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. DECISÃO MANTIDA. APELO DA RÉ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. REFORMA NO PONTO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071025-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. PAGAMENTO EFETUADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS, CONSOANTE APURADO EM EXAME PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A INVALIDEZ SERIA COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064774-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO LOCATÁRIO E FIADOR. DECLARAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SUPOSTOS SUBLOCATÁRIOS. APELO INTERPOSTO PELO INQUILINO ORIGINÁRIO. ALEGADA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO PACTUADO COM O AUTOR, QUE, POSTERIORMENTE, FIRMOU CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DIRETAMENTE COM SUBLOCATÁRIOS. ILEGITIMIDADE DO APELANTE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. LOCADOR QUE ESTABELECEU O PREÇO E RECEBEU OS ALUGUERES DIRETAMENTE DOS NOVOS INQUILINOS. PROVA TESTEMUNHAL EFICIENTE NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA. INADIMPLEMENTO DOS ATUAIS LOCATÁRIOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM EXORDIAL, DECORRENTE DE REVELIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O DESPEJO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES VENCIDOS ATÉ A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9, INC. III, DA LEI Nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para ver a sua pretensão atendida, tem o Autor o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os argumentos trazidos à baila na petição inicial causa petendi, pois, segundo exegese do art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe-lhe a prova dos fatos constitutivos do seu direito. In casu, não tendo o Demandante logrado êxito em demonstrar que o antigo inquilino do imóvel (primeiro Demandado) o subloca a terceiros, não há falar, por consequência, em responsabilização deste pelo inadimplemento dos alugueres diante dos atuais locatários, sendo manifesta a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. II - Quando o locatário não cumpre a obrigação legal e contratual de efetuar o pagamento de aluguéis, dá ensejo a rescisão do contrato de locação, por infringência ao art. 9º da Lei n. 8.245/1991. Deste modo, não cumprindo a obrigação principal, qual seja, o pagamento dos alugueres ajustados, os atuais arrendatários (terceiro e quarto Réus) deram azo à rescisão do contrato firmado com o locador (Autor), constituindo consequência lógica o despejo e a condenação destes ao pagamento do valor inadimplido com juros e correção monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018506-5, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DA BENESSE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Do mesmo modo, existindo provas acerca da capacidade financeira do postulante, e comprovada sua condição de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o Magistrado pode revogar o benefício concedido, garantindo-se o resgate do componente ético dos pedidos de justiça gratuita" (Apelação Cível n. 2013.013175-2, de Blumenau, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câm. Dir. Pub., j. 29/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052032-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119 DO STJ. IMÓVEL CONTIDO EM TRECHO DA RODOVIA SC-283 QUE NÃO FOI CONTEMPLADO PELO DECRETO N. 4.471/94 E SIM NO DECRETO N. 23.345/84. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A EDIÇÃO DO DECRETO DE 1994. MARCO INICIAL CONTADO A PARTIR DO ATO EXPROPRIATÓRIO DE 1984. DEMANDA AJUIZADA DECORRIDOS 27 ANOS. PRECEDENTES DESTA CASA DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. Considerando que da data da publicação do Decreto expropriatório até a do ajuizamento da actio transcorreu o prazo prescricional vintenário inerente à ação de desapropriação indireta (Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça), razão desassiste ao autor na sua busca por obter a correspondente indenização (AC n. 2012.050485-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-08-2012) (Apelação Cível n. 2012.065450-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva) (TJSC, AC n. 2014.053893-5, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 10-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023307-3, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA DE IMÓVEL INDICADO PELO CREDOR. AGRAVANTE QUE ALEGA A IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO COM ESPEQUE NA LEI 8.009/90. EXCEÇÃO REFUTADA. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. IMÓVEL QUE, ALÉM DE NÃO SER UTILIZADO COMO MORADIA, NÃO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DA DEVEDORA. ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS NO CURSO DA DEMANDA E APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA QUE CARACTERIZA FLAGRANTE FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPORTAMENTO PROCESSUAL DA DEVEDORA QUE NÃO PODE SER CHANCELADO PELO JUDICIÁRIO. A exceção de impenhorabilidade do bem de família somente se perfaz justa quando invocada a garantia real em favor da própria entidade familiar e apenas com relação ao bem que lhe serve de residência, o que, segundo farta prova documental, não concretiza a hipótese dos autos. Caso concreto em que, ademais, o imóvel constrito não representa o único de propriedade da agravante que, aliás, vem se desfazendo deliberadamente dos seus outros bens no curso da ação, em atitude que denuncia sua clara intenção de fraudar a execução. Manutenção da decisão agravada que se aviva imperativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025689-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.RECURSO DA AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AVENÇA NÃO REALIZADA PELA CORRÉ. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064101-9, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076825-6, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.065161-4, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071293-6, de Brusque, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075915-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.057009-1, de Forquilhinha, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28/11/2009, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032617-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. APELO ADESIVO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LAUDO PERICIAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEGISLAÇÃO E TABELA DO CNSP VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. I - Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão. In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez permanente devido o pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos (Lei 6.194/74 e Tabela CNSP). II - Tratando-se de acidente ocorrido anteriormente a edição de MP 340/2006, o valor máximo indenizável a ser considerado para fins de cálculo da valor indenizatório é de 40 salários mínimos vigentes à época do pagamento administrativo, consoante disposição contida na Lei n. 6.194/74 III - Em acidentes ocorridos sob a égide da Lei n. 6.194/74 e, diante da ausência de pagamento administrativo a correção monetária deverá ter como termo inicial a data do acidente automobilístico. IV - Incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando não verificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos opostos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021906-9, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHE PLEITO DAS EXCIPIENTES, RECONHECENDO SUA ILEGITIMIDADE DE PARTE. 1. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO JUDICIAL OBTIDA EM FACE DE VARIG S.A. PLEITO DE INCLUSÃO DE VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. NO POLO PASSIVO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS SUCESSORAS DE VARIG S.A. LEILÃO JUDICIAL PROMOVIDO EM AÇÃO FALIMENTAR QUE EXCLUI DE ÔNUS O OBJETO DA VENDA. SUB-ROGAÇÃO DOS CREDORES NO PRODUTO DA REALIZAÇÃO DO ATIVO. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, E 141 DA LEI N. 11.101/2005. 1.2. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049947-2, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).