APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. RECLAMO DOS AUTORES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EXEGESE DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N.3.365/42. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. REFORMA NO PONTO. TERMO AD QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. CÁLCULO QUE INCLUI JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO ACOLHIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053712-2, de Palmitos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE MEMBRO DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA ESTE ÓRGÃO JULGADOR FRACIONÁRIO EM RAZÃO DE JULGAMENTO ANTERIOR DE APELO INTERPOSTO EM DEMANDA DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. FEITO PRETÉRITO JULGADO. SÚMULA 235 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Somente se verifica a prevenção do relator (ou da Câmara, conforme o caso) se houver distribuição de mandado de segurança, habeas corpus, reexame necessário, medidas cautelares ou recurso anterior no mesmo processo (art. 54, caput, primeira parte, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça), e não em demandas distintas. De outra banda, consoante remansoso entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 235, "a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado". Desse modo, se uma Câmara isolada desta Corte equivocadamente determina a redistribuição de processo sob o fundamento da existência de prevenção em decorrência da apreciação de recurso anterior interposto em demanda diversa, necessário se faz suscitar conflito negativo de competência entre os dois órgãos julgadores fracionários. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025000-0, de Joaçaba, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU QUE DIRIGE VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE CAUSANDO GRAVE ACIDENTE. CONFISSÃO DE CULPA PELO DEMANDADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MATERIAIS EM RELAÇÃO AOS PREJUÍZOS COM VEÍCULO. VALOR DO CONSERTO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO DEMANDANTE PROVIDO. I - Não tendo o Réu impugnado o valor apresentado pelo Autor como necessário para o conserto do veículo, que ficou totalmente destruído em razão do sinistro, a sua condenação ao ressarcimento da quantia indicada pelo Demandante é medida que se impõe. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. III - Em sentenças dotadas de eficácia condenatória preponderante, devem os honorários advocatícios ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, atendidos, para tanto, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024675-7, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR A SER FIXADO EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor indenitário deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade e sua fixação proceder-se-á com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes, considerando-se, ainda, o caráter pedagógico da pena. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006358-9, de Mafra, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084574-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004882-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 50% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DE ADOLESCENTE DE 15 ANOS. GENITORA QUE ADMITE QUE O GENITOR É DEPENDENTE QUÍMICO (ALCOÓLATRA) HÁ MUITOS ANOS E QUE NÃO PEDIU A VERBA ANTES POR SABER QUE ELE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE NÃO TEM EMPREGO FIXO E QUE O QUANTUM FOI FIXADO ACIMA DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. REDUÇÃO DEVIDA PARA 30% DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055155-8, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIA DE RELAÇÕES NEGOCIAIS SUCESSIVAS E PROCURAÇÕES, POR FORÇA DAS QUAIS O BEM PASSOU A PERTENCER AO AUTOR. NECESSIDADE DA PRESENÇA NA LIDE DE TODOS OS PARTÍCIPES DAS RELAÇÕES CONTROVERTIDAS, PENA DE INVALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. LITISDENUNCIADOS QUE, POR RAZÃO DIVERSA, TÊM DE FIGURAR NA LIDE. A discussão da validade de contratos há de ser feita na presença de todos os contraentes, pena de nulidade, pois o que é válido para um destes, não pode ser inválido para o outro. Configura-se necessária a formação do litisconsórcio, em casos que tais, havendo a parte de promovê-la. Se é de rigor a presença do litisdenunciado na lide, como litisconsorte, não há lugar para a litisdenunciação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071058-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. ADESIVO DO AUTOR. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO OFERECEM SEGURANÇA ADEQUADA AOS CONSUMIDORES, PERMITINDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DO DEMANDANTE. 2. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA QUE PERMEIA AS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. 3. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS E PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTOS E TRANSTORNOS QUE TRANSBORDAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. 4. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDAS INEQUIVOCAMENTE INEXISTENTES. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. 5. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DICÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA REQUERIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 7. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. 8. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077997-1, de Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.057759-0, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.044323-7, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXERCÍCIO 1998. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. AÇÃO AJUIZADA EM 2002. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003336-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXERCÍCIOS 1991, 1992, 1993, 1994 E 1995. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. AÇÃO AJUIZADA EM 1996. CITAÇÃO DETERMINADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. ENDEREÇO INSUFICIENTE. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE RITOS E DA SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003343-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00) DESDE A EDIÇÃO DA MP 340, DE 29.12.2006. PLEITO CALCADO NA INIQUIDADE DA REGRA LEGAL QUE DESVINCULOU O SEGURO DPVAT DO SALÁRIO MÍNIMO, DEIXANDO DE ESTABELECER QUALQUER FORMA DE INDEXAÇÃO PARA O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELO STJ, MEDIANTE O RITO DO ART. 543-C DO CPC, FIXANDO O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO EVENTO DANOSO. Nada obstante irrefutável a desvalia imposta pela MP 340/06 e pela Lei 11.482/07 ao montante indenizatório derivado do seguro DPVAT, porque não estabelecem qualquer forma de indexação do valor fixo previsto no texto legal, a Corte de Uniformização, sob as diretrizes do art. 543-C do CPC, afastou a possibilidade da incidência de correção monetária a contar de data anterior a do acidente. Divergir desse posicionamento, a despeito das convicções em sentido contrário, seria perseverar em tese que fatalmente resultaria fulminada em sede de recurso especial, gerando tão somente maior morosidade na solução do litígio. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060567-9, de Armazém, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CÔNJUGE E SEU ADVOGADO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PASSADOS MAIS DE 05 DIAS DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO DA ASSINATURA DA CARTA. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se o terceiro tinha conhecimento da execução, os embargos devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta. Precedentes." (AgRg no Ag n. 1.069.460/SP, Minª. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054190-4, de Gaspar, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA. PLEITO LIMINAR DE CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. PROXIMIDADE DA DATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À INFANTE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REEXAMINAR A GUARDA PROVISÓRIA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. VALOR ARBITRADO COM BASE NO BINÔMIO LEGAL DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. A fixação dos alimentos deve atender ao critério da proporcionalidade entre a disponibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051101-1, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE LIMPEZA URBANA. COBRANÇA MOVIDA COM BASE EM DADOS REPASSADOS PELA PREFEITURA QUANTO À PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PARA JUNTAR CÓPIA DA MATRÍCULA ATUALIZADA DO BEM. CERTIFICAÇÃO PELA RÉ DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO CADASTRO PÚBLICO DERRUÍDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PROPRIEDADE, TITULARIDADE DO DOMÍNIO OU POSSE DO IMÓVEL NÃO COMPROVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089756-1, de Itapema, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CDC E SÚMULA 359 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - As entidades associativas de lojistas respondem solidariamente pelas anotações apontadas em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. In casu, quando a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas apontou em seus arquivos uma negativação, independente de sua origem, passou a ser responsável solidária para com a entidade que determinou o apontamento. II - Em atenção ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível a comunicação prévia do consumidor antes de proceder a inscrição em cadastro restritivo de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024182-2, de Ibirama, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.076849-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA LEI DE REGÊNCIA EM VIRTUDE DO CARÁTER SOCIAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE BASTA QUE HAJA PROVA DAS DESPESAS E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. HIPÓTESE FOCALIZADA EM QUE NÃO HÁ COMO SE RECONHECER O NEXO CAUSAL, CONSIDERANDO QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIA QUE O SINISTRO OCORREU EM DATA POSTERIOR ÀQUELA APOSTA NA NOTA FISCAL EMITIDA PELO HOSPITAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074279-5, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).