APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA TELEFÔNICA BRASIL S/A. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA, CESSIONÁRIA DO DIREITO, DETINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO NÚMERO DE ESCRITOS DEFASADOS QUANDO DA RESPECTIVA ALIENAÇÃO, NÃO PODENDO POSTULAR A REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. CONTRATOS DE CESSÃO ENCARTADOS NOS AUTOS, QUE COMPROVAM A PLENA CIÊNCIA DO DIREITO PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO ADVINDA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES. TESE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DA INCORPORAÇÃO DA REDE ESTRUTURAL DE TELEFONIA AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECORRENTE. INTENTO INADMISSÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PARA UTILIZAÇÃO DO QUOCIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO. ENUNCIADO Nº 371 DA SÚMULA DO STJ. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DEFASAGEM ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS PORTARIAS MINISTERIAIS ASSEGURARAM A CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. ARGUMENTO INACOLHIDO. RECHAÇADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA, DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. BENESSES QUE TAMBÉM INTEGRAM AS RAZÕES DO RECLAMO DA ACIONISTA AUTORA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TAIS CONSECTÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. PERCEPÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA, POIS, COMO NA TELEFONIA FIXA, A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA OCORREU A MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. DOBRA ACIONÁRIA E SEUS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. ASSERTIVA PROFÍCUA. OBJETIVADA CONCESSÃO DAS PRETÉRITAS BENESSES DECORRENTES DAS AÇÕES JÁ ENTREGUES. PRETENSÃO AFASTADA. POSTULADA EXIGÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA DE 10% POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATO LESIVO PRATICADO PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE NÃO PERFAZ DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA SINALAGMÁTICA, MAS, SIM, EVENTO DANOSO, RESOLÚVEL EM PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030092-7, de São João Batista, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMANDA AJUIZADA PELA SÓCIA MINORITÁRIA EM FACE DA EMPRESA E DO SÓCIO MAJORITÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "A demanda em que um dos sócios exige dos demais a prestação de contas de atos negociais da sociedade empresária que mantém em comum insere-se no âmbito do Direito Empresarial, matéria afeta à competência das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011829-4, de São José. Relator: Des. Victor Ferreira. Data: 26/11/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041755-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE VEDAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL), RECEPCIONADO PELO ART. 85, § 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Com o advento da Lei n.8.906, em 4 de julho de 1994, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, passaram a pertencer ao advogado, como direito autônomo. Em virtude disso, por força do princípio da especialidade, a regra estabelecida pelo Estatuto da Advocacia prevalece sobre o quanto disposto no caput do art. 21 do Código Processo Civil e, inclusive, sobre a Súmula n. 306 do STJ e intelecção formada em recurso repetitivo. "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial" (CPC/2015). (Embargos Infringentes n. 2014.089719-0, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003759-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTA DE TELEFONIA CELULAR. ACORDO FIRMADO PARA PAGAMENTO DE FATURA DO MÊS DE AGOSTO DE 2007. PERMANÊNCIA DE DÍVIDA REFERENTE AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2007. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO CONSTITUEM PROVA HÁBIL DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SUA TOTALIDADE. DÉBITO EM ATRASO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA VERIFICADO NA HIPÓTESE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.011099-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083741-7, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018841-3, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO APURADO NO BALANCETE DO MÊS DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA OU ÚNICA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.018796-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário (Apelação Cível n. 2015.050866-7, de Papanduva, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 22-9-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072480-7, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002708-2, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de parcela contratual paga de forma antecipada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058891-3, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. LITÍGIO ORIGINÁRIO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do 'Direito Bancário' quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002" (CC n. 2012.034430-1, Des. Ricardo Fontes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006832-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESÍDIA E COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA EMPRESA IMPORTADORA. APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO CONDENATÓRIO PRECEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RECONVENÇÃO. SENTENÇA UNA. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR PELA MESMA PARTE QUE JÁ INTERPUSERA ANTERIORMENTE E A TEMPO E MODO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA IMPORTADORA. APONTAMENTO DO NOME DA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. DÍVIDA CONFESSADA. DANO MORAL INCABÍVEL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ASSEGURADO AO CREDOR. SENTENÇA NO PONTO REFORMADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE REPASSE AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS DO ICMS RECOLHIDO PELA IMPORTADORA EM REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO (COMPEX). COBRANÇA EFETUADA POR ALÍQUOTA SUPERIOR DESTACADA EM NOTA FISCAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA IMPORTADORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO ASSEGURADO AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE. OFENSA AO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL INEXISTENTE POR NÃO ARGUIDA PELA PARTE AUTORA. SÚMULA 318, STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS FACE O INADIMPLEMENTO POR PARTE DA DESTINATÁRIA. DESCABIMENTO POR JÁ ASSEGURADO O DIREITO CREDITÓRIO NA SENTENÇA COMPOSITIVA DA LIDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE VERBAS DISTINTAS, POR SE TRATAREM DE PLEITOS TAMBÉM DISTINTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO POR AUSENTES QUAISQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXAUSTIVAMENTE ELENCADAS NO ART. 17, DA LEX INSTRUMENTALIS. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. MODALIDADE EM QUE SE ADMITEM CRÉDITOS ILÍQUIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060488-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. DESPESAS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESÍDIA E COBRANÇA INDEVIDA POR PARTE DA EMPRESA IMPORTADORA. APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO CONDENATÓRIO PRECEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RECONVENÇÃO. SENTENÇA UNA. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR PELA MESMA PARTE QUE JÁ INTERPUSERA ANTERIORMENTE E A TEMPO E MODO RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO DA IMPORTADORA. APONTAMENTO DO NOME DA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. DÍVIDA CONFESSADA. DANO MORAL INCABÍVEL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ASSEGURADO AO CREDOR. SENTENÇA NO PONTO REFORMADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE REPASSE AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS DO ICMS RECOLHIDO PELA IMPORTADORA EM REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO (COMPEX). COBRANÇA EFETUADA POR ALÍQUOTA SUPERIOR DESTACADA EM NOTA FISCAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA IMPORTADORA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO ASSEGURADO AO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO PADECE DE NULIDADE. OFENSA AO ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL INEXISTENTE POR NÃO ARGUIDA PELA PARTE AUTORA. SÚMULA 318, STJ. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. RETENÇÃO DE MERCADORIAS FACE O INADIMPLEMENTO POR PARTE DA DESTINATÁRIA. DESCABIMENTO POR JÁ ASSEGURADO O DIREITO CREDITÓRIO NA SENTENÇA COMPOSITIVA DA LIDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE VERBAS DISTINTAS, POR SE TRATAREM DE PLEITOS TAMBÉM DISTINTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO POR AUSENTES QUAISQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXAUSTIVAMENTE ELENCADAS NO ART. 17, DA LEX INSTRUMENTALIS. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO JUDICIAL. MODALIDADE EM QUE SE ADMITEM CRÉDITOS ILÍQUIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO E ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060487-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. PRESSUPOSTOS PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NÃO EVIDENCIADOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. LIVRE EXERCÍCIO DE DIREITO NO TOCANTE À ALTERAÇÃO FÁTICA SOBRE O BEM OBJETO DAS AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE E USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ÁREA ABRANGIDA PELA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Haverá interesse processual sempre que a parte necessitar vir a juízo pleitear seu direito e quando a tutela pretendida trouxer-lhe utilidade prática. Nas hipóteses em que o autor utilizar-se de procedimento errôneo, haverá ausência de interesse processual, na modalidade de inadequação da via eleita. Há de ser indeferida a petição inicial de ação cautelar de atentado quando a inovação no estado de fato constitui livre exercício de direito, de maneira que, ausente a ilegalidade no proceder da parte que altera o estado fático sobre o bem, o procedimento eleito não se configura como correto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056956-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DA ELEIÇÃO PROMOVIDA PELA ENTIDADE SINDICAL REQUERIDA OU, SUCESSIVAMENTE, O AFASTAMENTO DOS CANDIDATOS ELEITOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA QUANDO JÁ REALIZADO O PRÉLIO ELEITORAL. PRETENSÃO RESTRITA AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. INELEGIBILIDADE DE ALGUNS CANDIDATOS NÃO DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. SUPOSTA FRAUDE NA ASSINATURA DO LIVRO ATA QUE DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. 1- É inequívoca a ausência de necessidade/utilidade da pretensão cautelar que almeja a suspensão de eleição já realizada, justo que a consumação do ato esvazia por completo o efeito do édito judicial perseguido, que não produziria resultado algum. 2- Desvestido da aparência de bom direito e da probabilidade de êxito do direito anunciado, não é de ser concedido o pedido liminar em sede de processo cautelar, destinado ao afastamento dos escolhidos em certame eleitoral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063330-4, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU À ATIVIDADE FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MATÉRIA DE NATUREZA FLAGRANTEMENTE CIVIL. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. "'Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada'. (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12/3/2012)". (TJSC, AI n. 2012.046309-6, de Ascurra, rel. Des. Rejane Andersen. J. em: 17-9-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080888-0, de Laguna, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR, AÇÃO DE EXECUÇÃO E PROCEDIMENTO CAUTELAR INCIDENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE E PROVIMENTO DO FEITO CAUTELAR. DECISUM RECORRIDO QUE DECRETOU A INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO DA DÍVIDA NO QUE TOCA AO EMBARGANTE, HAJA VISTA O RECONHECIMENTO, POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DA FALSIFICAÇÃO DE DETERMINADAS RUBRICAS APOSTAS NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENDO. RECURSOS DO EXEQUENTE E TAMBÉM DA PARTE OCUPANTE DO POLO ATIVO DOS EMBARGOS. 1. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. ALEGADA IMPROPRIEDADE E INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURA EXARADA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. EXECUTADO QUE SE VALEU ESCORREITAMENTE DOS EMBARGOS PARA ARGUIR A INAUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE ALICERÇA A EXPROPRIATÓRIA. EMBARGOS OPOSTOS DENTRO DO PRAZO LEGAL A QUE ALUDE O ART. 738, CAPUT, DO CPC/73. "A pretensão da agravante em reconhecer a falsidade da assinatura lançada [...] não pode ser acolhida da forma como pretende, pois deverá fazê-lo por meio de embargos, oportunidade em que será admitida a instrução probatória [...]" (Agravo de Instrumento n. 2007.052856-1, de Canoinhas, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 2-9-2008). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SENTENÇA EXTRA PETITA E REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NO PONTO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR MEIO DA ATUAL DELIBERAÇÃO ESPANCADA, QUE OCORREU TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO EMBARGANTE. OUTRO EXECUTADO QUE JÁ FORA EXCLUÍDO DA LIDE, A PEDIDO DO PRÓPRIO CREDOR E ANTES MESMO DA PROLAÇÃO DO DECISUM ORA VERGASTADO. ACTIO EXECUTIVA QUE PROSSEGUIRÁ CONTRA UM ÚNICO DEVEDOR REMANESCENTE. 2. APELO DO EMBARGANTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA NO PARTICULAR. NÃO VERIFICAÇÃO DE PRÁTICA, POR PARTE DO BANCO CREDOR, DE ALGUM DOS ATOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC/73. AFORAMENTO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUJA INAUTENTICIDADE DE CERTAS ASSINATURAS FORA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, QUE, NO CASO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATITUDE DOLOSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. "A litigância de má-fé, obtempere-se, ocorre quando a parte age de forma maldosa, causando dano ao ex adverso, dano processual este que há de despontar dos autos em razão do uso de procedimentos inadequados ou que prolonguem injustificadamente o desenvolvimento e o término da ação. [...] Instituto rigoroso e de exceção, a litigância de má-fé só deve ser reconhecida quando evidente e inequivocadamente comprovada a conduta maliciosa da parte" (Apelação Cível n. 2014.006747-4, de São José, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-4-2014). REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 18, CAPUT, DO CPC/73. CONSEQUENTE IMPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ARTIGO DE LEI SUSOMENCIONADO QUE SE RESERVA AO RESSARCIMENTO DAQUELES QUE TIVERAM PREJUÍZOS DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PARTE ADVERSA. "Dessa forma, inocorrente qualquer conduta dolosa da agravante com o objetivo de obstaculizar o andamento processual, razão pela qual se revela inaplicável a penalidade preconizada no art. 18 do Diploma Processual" (Agravo de Instrumento n. 2015.079966-0, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-2-2016). 3. PONTO DE INSURGÊNCIA COMUM. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO DO EMBARGANTE APENAS EM RAZÃO DA QUANTIA ARBITRADA NOS EMBARGOS. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. ELEVAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE DE REDISTRIBUIÇÃO DA ALUDIDA VERBA. DESPROVIMENTO. PARTE ADVERSA QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DOS SEUS PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. "Caracterizada a sucumbência mínima de um dos litigantes, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados, integralmente, pela parte adversa, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC" (Apelação Cível n. 2007.023238-5, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-12-2011). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DO EMBARGANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060325-6, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085996-3, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084310-4, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012258-4, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).