APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE IMPRENSA . DIREITO DE RESPOSTA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O direito de resposta em face de ofensa à imagem, é consagrado na Constituição Federal como direito fundamental, a qual estabelece os seus limites, não podendo ser tolhido por regras contidas em texto infraconstitucional, mormente, por se encontrar fora do mundo jurídico. 2. Apelação provida parcialmente para reconhecer o direito de resposta ao apelante proporcional ao agravo referente a matéria veiculada no Programa “ Tem de Tudo” . 3. Decisão unânime. (TJPI | Apelação Criminal Nº 2009.0001.003704-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/03/2010 )

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade (art. 5º, LXIX e LXX, da CF). 2. É cediço exigir-se prova pré-constituída do direito invocado, tendo em vista ser inadmissível dilação probatória na via estreita do mandado de segurança. 3. Não tendo o Impetrante instruído a peça de ingresso com os documentos suficientes a amparar o direito que alega, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito. Unânime. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2009.0001.003224-7 | Relator: Des. Valério Neto Chaves Pinto | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 04/02/2010 )

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DIREITO INDISPONÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CARTA MAGNA). NECESSIDADE DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE CITAÇÃO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 233 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA DA CRIANÇA COM OS PRETENSOS PAIS ADOTIVOS. AÇÃO PROCEDENTE. 1. No caso em debate, pode-se afirmar que apesar de as partes autoras, ora rés, haver ajuizado a demanda originária nominando-a de ação de adoção, o que se objetivou, em verdade, e principalmente após a emenda da inicial, foi a destituição do poder familiar. Portanto, ao menos neste ponto, não há que se falar em desrespeito aos preceitos legais aplicáveis ao instituto. 2. No entanto, segundo se infere do disposto nos arts. 158, parágrafo único e 169, caput, ambos da Lei nº 8.069/90, resta evidente que para a perda ou a suspensão do poder familiar, faz-se necessário esgotar todas as vias usuais com o fim de localizar os genitores ou o responsável. É mister, inclusive, que a parte autora no mínimo comprove que diligenciou a localização dos réus por todas as formas possíveis, e, somente após infrutíferas as buscas é que se deve intentar a citação editalícia, o que inocorreu no caso em espécie, incidindo, assim, em afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Carta Magna), corolário do princípio do devido processo legal. 3. Ademais, não havendo qualquer referência no Edital de Citação sobre a finalidade para a qual a genitora da menor é citada, qual seja a destituição do poder familiar, resta inequívoca, também por esse motivo, a invalidade do ato citatório, face a evidente afronta ao princípio da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Carta Magna). 4. Com efeito, frente à cristalina afronta a literal dispositivo legal (art. 5º, inciso LV, da Carta Magna; art. 232, do CPC; e art. 158, parágrafo único c/c o art. 169, estes últimos da Lei nº 8.096/90), resta justificada a necessidade de ser declarado procedente o juízo rescindente a fim de anular todo o processo originário, desde a citação, para que seja oportunizado à autora o direito de se defender na demanda que objetiva declarar a perda do seu poder familiar sobre a menor multicitada. Quanto ao juízo rescisório, este resta prejudicado, pois com a anulação dos atos praticados na ação de origem, caberá ao juízo a quo proceder à nova instrução do feito e a um novo julgamento. 5. Restando configurada a ação maliciosa das partes autoras na lide originária, pois comprovado nos autos que detinham o conhecimento da identificação da mãe biológica da menor, impedindo o juízo a quo de proceder à diligências necessárias para localizar a parte ré a fim de citá-la pessoalmente, não resta outra saída senão aplicar a multa prevista no parágrafo único do art. 233 do Digesto Processual Civil. 6. Com fundamento no princípio do melhor interesse da criança, fruto da Convenção Internacional dos Direito da Criança, ratificado pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/90, e mais conhecido com o advento da Constituição Federal e do ECA, entendeu-se que, ao menos neste momento, a guarda da menor deve continuar com os pais adotivos, pois, segundo os estudos sociais realizados, periodicamente, nos encontros realizados entre a criança e a mãe biológica, na medida em que as condições sócio-afetivas com pais adotivos atendem ao bom desenvolvimento da menor, ao contrário, o relacionamento desta última com a mãe biológica se revela desfavorável à qualquer reaproximação, necessitando, inclusive, de acompanhamento psicológico. 7. Ação procedente. (TJPI | Ação Rescisória Nº 07.000292-4 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | Câmaras Reunidas Cíveis | Data de Julgamento: 05/02/2010 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E COMERCIAL. PROTEÇÃO À MARCA. ART. 5º, INCISO XXIX DA CF. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO. APURAÇÃO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO. PUBLICIDADE DA DECISÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. ART. 1216 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A proteção à marca está fundamentada na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXIX) e em diplomas de ordem infraconstitucional, através do Certificado de Registro de Marca, restando inconteste o direito à proteção da marca da Apelante. 2. Configurado o direito à proteção da marca é imperioso que se consigne que o simples uso indevido desta acarreta o direito à indenização, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Por fim em relação a publicidade da decisão esta se faz através do órgão oficial de imprensa a teor do art. 1216 do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 03.000422-5 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/09/2007 )

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA CAUSA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À OBTENÇÃO DO RESPECTIVO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA PELO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os mandados de segurança contra atos de diretores de instituições de ensino médio, que agem no exercício de uma função delegada pelo ente federativo estadual. Inteligência dos Tribunais Superiores. 2. Existência de direito líquido e certo à obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio quando ao estudante, aprovado em vestibular, encontra-se na última série deste grau de ensino e já cursou carga horária bem superior ao mínimo legal de 2.400 h/a, distribuídas em 800 h/a por cada uma das séries anuais. 3. Necessidade de interpretação teleológica à regra do art. 35, da LDB, para conciliação com todo o sistema jurídico e com os fins da Constituição Federal, que garante o direito à educação e ao acesso a seus níveis mais elevados, segundo a capacidade intelectual de cada um. 4. A exigência de cursar o ensino médio por um período mínimo de 3 (três) anos não pode impedir que o Impetrante obtenha o Certificado pretendido, quando provado que atingiu quantidade de horas/aula bem superior ao mínimo exigido e a capacidade intelectual para o ingresso no ensino superior, com a demonstração de que adquiriu os conhecimentos relacionados a todo o Ensino Médio. 5. Impetrante matriculado em Curso Superior, por força de decisão liminar, há aproximadamente 04 (seis) anos, com tempo suficiente para sua iminente conclusão e apreensão da maioria do conhecimento ali fornecido, o que impõe o reconhecimento da consolidação da situação fática pelo tempo, haja vista a impossibilidade de retorno ao status quo ante. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. Precedentes jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. (TJPI | Remessa de Ofício Nº 07.002603-3 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/04/2009 )

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de direito à incorporação de gratificação não implica em aumento de vencimento, antes assegura direito adquirido, motivo pelo qual consigna a ausência de ofensa às normas constitucionais. 2- Restou comprovado nos autos que a Impetrante exerceu cargo em comissão/função de confiança por trinta anos ininterruptos. Implementação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 13/94 c/c Lei Complementar nº 15/94. Direito Adquirido à incorporação. 3- O artigo 1º, §1º, do Decreto nº 9.105/1994 estabelece os preceitos legais que balizam o valor da incorporação, não sendo possível sua incidência sobre todas as gratificações percebidas durante os trinta anos em que a Impetrante exerceu cargo em comissão/função de confiança, mas tão-somente sobre a de maior valor, posto que a mesma permaneceu por mais de dois anos em todos os cargos exercidos. 4- Segurança Parcialmente Concedida. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 2008.0001.000437-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 18/12/2008 )

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. O Mandado de Segurança visa a proteção de direito líquido e certo, a ser provado através de elementos capazes de uma demonstração adequada, imediata e segura dos fatos. A mera expectativa de direito não é protegida pela via especialíssima do mandamus. 2. A decisão que nega a existência do direito líquido e certo não é apenas uma declaração de carência da ação, mas sim verdadeira decisão de mérito. 3. Mandado de Segurança denegado. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 07.000553-2 | Relator: Desa. Rosimar Leite Carneiro | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 15/05/2008 )

MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. PRESIDENTE DE COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO AGINDO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO NA DEMANDA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1.É competente a Justiça Estadual para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Presidente de Comissão de Concurso Público que age por delegação do Poder Público Estadual. 2.É desnecessária a citação dos demais concursandos como litisconsortes passivos necessários, eis que os eventuais aprovados em certame possuem mera expectativa de direito, não incidindo sobre eles os eventuais efeitos jurídicos da decisão proferida, mormente quando se trata de resultado de uma das fases do concurso, e não da classificação definitiva. 3.A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar ser vedado ao Poder Judiciário examinar o acerto ou desacerto da banca examinadora quando da formulação das questões ou mesmo na avaliação das respostas a ela dadas, pois, se assim procedesse, o magistrado estaria adentrando na seara do mérito do ato administrativo, substituindo as conclusões adotadas pelo órgão encarregado de corrigir as provas. Ao Judiciário é possível, apenas, em sede mandamental, verificar a legalidade do procedimento administrativo para a realização do certame. 4.Não há falar em direito líquido e certo quando for necessária, para a comprovação do direito vindicado, a realização de dilação probatória. 5. Segurança denegada. (TJPI | Mandado de Segurança Nº 06.001168-8 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/09/2006 )

REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. EXTENSIONISTAS DO EMATER/PI. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO-PROFISSIONAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO COM A CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO NÃO ACATADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO INACOLHIDA. DIREITO ADQUIDO DOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. A Lei que criou o Instituto de Assistência Técnica e Rural do Estado do Piauí – EMATER instituiu que os seus servidores estão submetidos ao regime jurídico único, na condição de servidores do Estado. Assim, resta fixada a competência da Justiça Estadual para a composição do conflito de interesse ora em apreço. 1. A preliminar de inexistência de litisconsorte passivo com a conseqüente ilegitimidade passiva ad causam do Estado, suscitada pelos apelados, não procede, pois, embora a peça recursal seja subscrita por um Procurador do Estado, o mesmo atua no feito na condição de patrono, sendo possível por não contrariar interesse do Estado, pretendendo a defesa do interesse da ora apelante. 2. Não há de se falar em prescrição do direito dos apelados, posto que o ato do apelante repercute, mensalmente, na verba remuneratória dos servidores, o que caracteriza uma prestação de trato sucessivo, renovando o direito de ação dos apelados mês a mês. 3. A pretensão requestada e provida pelo juiz a quo emana de direito adquirido e plenamente gozado, decorrente, originariamente, da relação firmada, sob a égide do regime celetista, entre as partes da presente demanda. Daí a aplicação da Lei 4.950-A/66, plenamente respaldada pela ordem legal vigente à época e que, posteriormente, teve seus efeitos recepcionados pela Lei Estadual nº 4.572/93, no seu art. 11, o que obriga ao apelante ao seu cumprimento. 4. Recurso conhecido, mas improvido. (TJPI | Remessa de Ofício/Apelação Nº 050007343 | Relator: Des. Nildomar Silveira Soares | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/03/2006 )

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0004431- 25.2015.8.16.0004 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA INTERESSADOS: ANDRÉIA BECKERT E OUTROS RELATOR: DES. IRAJÁ R. H. PRESTES MATTAR VISTOS. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por Andréia Beckert proposta em face do IPESC - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina e outro. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de competência nº 0004431-25.2015.8.16.0004 Através do agravo de instrumento nº 1.458.477-7, firmou-se que a competência para apreciar o feito seria do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - RÉU PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – ESTADO DE SANTA CATARINA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO MONOCRÁTICO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. A competência fixada em virtude de critério territorial segue o regime da competência relativa, ou seja, apenas pode ser argüida pelo réu, no prazo de resposta, sob pena de preclusão e prorrogação da competência, não sendo facultado ao magistrado reconhecê-la de ofício Em razão do trânsito em julgado da decisão acima transcrita os autos foram remetidos à 14ª Vara Cível de Curitiba momento em que o Magistrado monocrático, sem PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de competência nº 0004431-25.2015.8.16.0004 suscitar conflito, declinou a competência para a 4ª Vara da Fazenda Pública do mesmo foro. Recebido os autos na 4ª Vara da Fazenda Pública, os autos foram novamente remetidos à 14ª Vara Cível. Assim, através de decisão de mov. 78.1 o juízo da vara cível suscitou o presente conflito negativo de competência. Este Relator através do mov. 8.2-TJ designou o juízo suscitado para dirimir as pedidas urgentes. O Magistrado da Vara da Fazenda Pública infirmou a manutenção da decisão que declinou a competência. Enviados aos autos à Procuradoria Geral de Justiça a mesma informou ser desnecessária a intervenção no feito. É, em síntese, o relatório. O conflito de competência comporta análise imediata em razão do disposto no artigo 200, inciso XXIII, c do Regimento Interno Desta Corte, bem como no conforme dispõe o art. 955, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 não sendo necessária sua tramitação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de competência nº 0004431-25.2015.8.16.0004 A controvérsia gira em torno de saber qual é o Juízo competente para apreciar a presente ação previdenciária de pensão por morte. A Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial prevê às Varas da Fazenda Pública compete apreciar apenas as causas em que figurar o Estado do Paraná e os Municípios daquela Comarca, bem como suas respectivas entidades de direito público. É o que se observa em seu artigo 5º: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de competência nº 0004431-25.2015.8.16.0004 ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III - dar cumprimento às cartas de sua competência Entretanto, a intepretação do citado dispositivo tem tido maior extensão do que a dada pelo Magistrado da Vara da Fazenda Pública até mesmo porque por Fazenda Pública entende-se as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública no âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Esta Corte, em outras oportunidades afirmou que a restrição apenas pelo critério territorial iria contra a especialização das varas. Com efeito “não se pode olvidar que a especialização levada a efeito pelo órgão Especial se deu em razão da pessoa, tratando-se de competência material, de caráter absoluto. Portanto, entende-se Fazenda Pública todas as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, seja no âmbito Federal, Estadual ou Municipal”. (CC 1.516.092- 6, 1ª CC, rel. Juiz Fábio Muniz, j. 03.05.16) Decidiu-se nesta Corte: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de competência nº 0004431-25.2015.8.16.0004 CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESENÇA DE MUNICÍPIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NA DEMANDA. FATO QUE IMPLICA NA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO DA VARA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL. Competência da autoridade judiciária suscitante. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.670.206-6.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDA CONTRA MUNICÍPIO - DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA CÍVEL, SOB FUNDAMENTO DE QUE O RÉU NÃO INTEGRA A COMARCA - PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO DA VARA - ACEPÇÃO AMPLA DO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA RESOLUÇÃO N.º 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. (TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1589080-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 28.03.2017) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de competência nº 0004431-25.2015.8.16.0004 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVO. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM QUE FIGURA COMO PARTE MUNICÍPIO DE OUTRA COMARCA.ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESPECIALIZADA EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA MATERIAL E ABSOLUTA.OMISSÃO NA RESOLUÇÃO NÃO DESNATURA A NATUREZA DE PESSOA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSITIVO E DA CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NA INSTITUIÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA AS CAUSAS ENVOLVENDO OS ENTES PÚBLICO E O AFASTAMENTO DA MESMA COMPETÊNCIA POR SE TRATAR DE PESSOA PÚBLICA DE MUNICÍPIO DE OUTRA COMARCA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. ESTADO DO PARANÁ Conflito de Competência Cível nº 1.583.665- 8PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 2ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1583665-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - J. 21.02.2017) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Conflito de competência nº 0004431-25.2015.8.16.0004 Destarte, julgo procedente o conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Maringá. Dou provimento monocraticamente ao conflito de competência reconhecendo a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba para apreciação do feito. Comunique-se com a MÁXIMA URGÊNCIA o conteúdo desta decisão aos Juízos envolvidos. Curitiba, 09 de maio de 2018. Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar Desembargador Relator (TJPR - 6ª C.Cível - 0004431-25.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Prestes Mattar - J. 09.05.2018)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PELO DECRETO ESTADUAL 3.739. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE GERA DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO.ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Não há discussão fática. A promoção por merecimento dos servidores estatutários em questão rege-se pelo art. 10 da Lei 13.666/2002 e pelo Decreto 3.739/08, o qual veio a suprir a discricionariedade concedida pelo referido dispositivo legal, disciplinando os critérios para promoção por merecimento em seu artigo 4º, §3º. Quanto ao direito, é assente na jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná que, uma vez estabelecidos os critérios da promoção por merecimento, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei e no Decreto,unicamente requisitos que, no presente caso, se encontram preenchidos. Sendo assim, reconhecido o direito a promoção, o pagamento retroativo a data em que os requisitos foram devidamente preenchidos é imprescindível, vez que se trata de direito subjetivo do requerente. Também é pacificado o entendimento de que não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois não há violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. Nesse sentido inclusive, a concessão da promoção tampouco ofende ao princípio constitucional da separação dos poderes, porque o ressarcimento no caso dos autos, decorre de ato do Poder Legislativo (a lei em discussão), estando o Poder Judiciário apenas assegurando o cumprimento da lei Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0048510-06.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 27.04.2018)

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044, da Comarca de Apucarana – 1ª Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Apelante: Banco do Brasil S/A. Apelados: Alzemiro Jose Rech e Outros Trata-se de embargos monitórios, cujos pedidos afinal foram julgados procedentes, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para julgar extinta a ação monitória, diante da ausência de prova da disponibilização do crédito. Pela sucumbência, condenou a requerente/embargada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. 1. O apelante aduz, em síntese, que: a) em momento algum deixou de dar andamento regular da presente execução, promovendo todos os atos necessários para o prosseguimento do feito; b) a petição inicial do apelante preenche todos os requisitos do art. 319, do CPC, além disso não ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA foi oportunizado a emenda à petição inicial. A legislação é clara quanto a necessidade de intimação pessoal do exequente nas hipóteses de extinção do feito sustentada pela aplicação do art. 485, do CPC; c) não houve intimação do apelante e, ainda, a jurisprudência reiterada do STJ é no sentido de que há necessidade do elemento subjetivo para configurar o abandono de causa, o que não restou demonstrado no caso. Nota-se que o apelante seu prosseguimento ao feito com regularidade e buscou solucionar a lide desde o seu início. Por não se tratar de prescrição intercorrente, impõe-se a concessão de novo prazo para manifestação acerca do interesse no prosseguimento da execução, com a consequente intimação dos procuradores da exequente; d) é possível a extinção do feito pela desídia do autor por mais de 30 dias, entretanto, o magistrado não se atentou que somente é possível a extinção por abandono quando a parte adversa ainda não foi citada. No caso, sequer houve requerimento da parte adversa para extinguir o feito por desídia, razão pela qual, incabível a extinção do feito nos termos da súmula nº 240 do STJ; e) evidenciada a necessidade de requerimento da parte adversa para a extinção do feito por inércia do apelante, latente a impossibilidade de extinção do feito por abandono de causa; f) requer o provimento do recurso para cassar a sentença e condenar o apelado ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2. Recurso respondido (mov. 89.1). 3. Sentença publicada em 7-11-2017 (mov. 78.1) e remessa dos autos a este Tribunal de Justiça em 16-3- 2018 (mov. 90.0). É O RELATÓRIO. 4. A controvérsia no recurso cinge-se à impossibilidade de extinção do feito por abandono do autor. 5. Em primeiro lugar, o art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil, impõe ao apelante o chamado ônus da impugnação específica, uma vez que exige do recorrente que exponha os motivos pelos quais deve ser reformada ou decretada a nulidade da sentença. 6. Por sua vez, não se conhece do recurso quando a parte não impugna, de forma expressa, os fundamentos da decisão, conforme disposto no artigo 932, inc. III, do mesmo Código, que consagrou o chamado princípio da dialeticidade recursal, isto é, requisito de admissibilidade recursal que tem por finalidade evitar recursos genéricos. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. A respeito, Nelson Nery Junior leciona: “As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da decisão judicial.” (Teoria Geral dos Recursos. 6 ed. atual., ampl. e reform. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 177) 8. Nesse sentido, para que se possa conhecer da apelação, é indispensável que a parte recorrente apresente em sua peça recursal as razões do seu inconformismo com a sentença proferida, tal como deverá formular pedido de nova decisão. 9. Isso justamente porque o recurso tem a finalidade de devolver ao tribunal a matéria impugnada, a ser reexaminada pelo órgão colegiado, o que somente é possível quando o recorrente demonstra de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular e o desacerto no raciocínio lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Caso contrário, padece o ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA recurso de regularidade formal, um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 10. Ademais, a exposição das razões de fato e de direito, fundamentado o motivo do reexame da sentença, viabiliza o contraditório em sede recursal e a apresentação das contrarrazões pelo apelado. Além do que as alegações deduzidas fixam os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. 11. Logo, cumpre à parte recorrente expor, na peça recursal, os fundamentos de fato e de direito que dão sustentação à modificação da sentença, consoante exige o artigo 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade e não conhecimento do recurso (CPC, art. 932, III). 12. Em segundo lugar, no caso em apreço, não se desincumbiu o recorrente do seu ônus de impugnação específica, tendo em vista que se limitou a dizer, nas razões recursais, que a petição inicial preencheu todos os requisitos do art. 319, do CPC e não foi oportunizada a sua emenda, bem como a impossibilidade de extinção da execução por abandono de causa, diante da ausência de prévia intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, bem como em razão ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA da ausência de requerimento do réu para extinção do feito por inércia da parte adversa. 13. Entretanto, trata-se o caso dos autos de embargos monitórios, em que a controvérsia debatida se referiu, em síntese, à ausência de comprovação de disponibilização do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), supostamente contratado na cédula de crédito comercial nº 40/02463-6 objeto de cobrança na ação monitória. Diante da divergência, o juízo singular determinou a intimação do Banco embargado para juntar aos autos os extratos bancários a fim de demonstrar a disponibilização e a utilização do valor pelo embargante (mov. 47.1). Em cumprimento à determinação do juízo, o Banco embargado apresentou os documentos de mov. 59.1 e mov. 71.1). Por fim, sobreveio a sentença que julgou procedentes os pedidos dos embargos monitórios, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para extinguir a ação monitória, diante da ausência de comprovação da disponibilização do valor na conta corrente do correntista. 14. Veja-se que em momento algum o apelante trouxe argumentos que atacassem os fundamentos expostos na sentença, tampouco refutou o fundamento de que não houve a comprovação da disponibilização do valor de R$50.000,00 na conta corrente do embargado. Do contrário, traz ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA em suas razões recursais fundamentos a fim de cassar sentença de extinção da execução por abandono de causa, vale dizer, fundamentos de fato e direito sem qualquer correlação com o caso dos autos. 15. Este Tribunal já decidiu em caso análogo: “Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática. Convertida em título executivo. Cédula de crédito bancário. Extinção com fundamento no art. 485, IV. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. Recurso não conhecido com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/15. O presente recurso foi interposto sem qualquer observância ao princípio da dialeticidade, uma vez que não houve combate específico da sentença, o que se dessume pela apresentação de razões completamente dissociadas da matéria debatida nos autos.” (Apelação Cível nº 0000394-72.2012.8.16.0161 – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea – 18ª Câmara Cível – DJe 16-4-2018). “Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Preliminar de contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Acolhimento. Afronta ao art. 1010, II, do CPC. Ausência de impugnação ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA específica aos fundamentos da sentença. Não conhecimento do recurso. Honorários recursais. Cabimento. 1. A apelação cível cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecida, por inobservância do artigo 1010, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o artigo 85, § 11, do CPC. Apelação cível não conhecida.” (Apelação Cível nº 0000931- 25.2017.8.16.0086 – Rel. Des. Jucimar Novochadlo – 15ª Câmara Cível – DJe 12-4-2018). 16. No mesmo sentido já se pronunciou esta Câmara Cível, citam-se: Apelação Cível nº 1.606.556-4 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3-2017; Agravo Interno nº 1.572.402-4/01 - Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3- 2017; Agravo de Instrumento nº 1.650.721-2 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 24-3-2017; Embargos de Declaração nº 1.337.642-2/02 – Relª. Juíza Subst. em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - DJe 23-3-2017; Agravo de Instrumento nº 1.650.931-8 - Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - 16ª Câmara Cível - DJe 16-3-2017. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente sobre o tema, confira-se: “Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Fundamentação "per relationem". Ausência de nulidade. Ausência de impugnação à motivação adotada na origem. Desatendimento do ônus da dialeticidade. (...) 2. O princípio da dialeticidade obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS nº 52.158/MS - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - 2ª Turma - DJe 1º-3-2017). Destaquei. “Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão que se reconhece. Tese de ofensa ao art. 535 do CPC que padece de fundamentação. Súmula 284 do STF. Apelação que não impugnou os fundamentos da sentença. Desrespeito à regra da dialeticidade. Art. 514, II do CPC. Agravo regimental desprovido. 1. Embora a decisão que examinou o Recurso Especial efetivamente não tenha enfrentado a tese de ofensa ao art. 535 do CPC, o Apelo Nobre ostenta, nesse aspecto, fundamentação deficiente, a teor da Súmula 284 do STF, pois se ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA limitou a invocar genericamente o dever da instância de origem de examinar às inteiras as teses veiculadas na Apelação, sem indicar precisamente as questões cujo exame teria sido sonegado, ou realizado de modo contraditório ou obscuro. 2. A ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido, por configurar afronta à regra da dialeticidade recursal, que se extrai do art. 514, II do CPC, efetivamente tornou inviável o exame do Recurso de Apelação. 3. Agravo Regimental do Serviço Social do Comércio - SESC AR/ES desprovido.” (AgRg no AREsp nº 463.165/ES - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Turma - DJe 1-4-2016). Destaquei. “Direito Processual Civil. Agravo regimental na Ação Rescisória. Decisão. Indeferimento liminar. Petição inicial. Inépcia. Venire contra factum proprio. Ausência. Correlação lógica. Causa de pedir. Pedido rescisório. Recurso. Falta. Regularidade formal. Impugnação genérica. 1. O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não conhecido”. (AgRg na AR nº 5.372/BA - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – 1ª Seção - DJe 3-6-2014). Destaquei. 18. Assim, considerando-se que o apelante não fez o devido cotejo de suas razões com a sentença recorrida, em ofensa ao princípio da dialeticidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 19. Em terceiro lugar, diante do não conhecimento do recurso e pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC/2015, art. 85, § 11º), majoram-se os honorários advocatícios no percentual de 1%, os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 11% do valor atualizado da causa (R$62.320,81 em 17- 8-2015 – mov. 1.1). 20. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Agravo interno no agravo em recurso especial (art. 994, VIII, do CPC/2015). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA processuais. Tempestividade não demonstrada. Arbitramento. Honorários advocatícios recursais. Decisão de não conhecimento do recurso interposto. Cabimento. Agravo desprovido. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/04/2016 (quarta-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo. 2. Correto o arbitramento dos honorários advocatícios recursais na hipótese de não conhecimento do recurso manejado, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp nº 1119197/SP - Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região) – 4ª Turma - DJe 6-4-2018). Destaquei. “Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade, na espécie. Agravo desprovido. 1. A majoração dos honorários recursais será possível somente quando presentes os seguintes ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 13 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017). 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no REsp nº 1689022/PR - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 5-3-2018). Destaquei. Assim sendo, não conheço do recurso por não conter impugnação expressa e correlacionada aos fundamentos da sentença. Outrossim, pelo trabalho adicional na fase recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), majoram-se os honorários advocatícios no percentual de 1%, os quais somados aos honorários fixados em primeiro grau de jurisdição perfazem o total de 11% do valor atualizado da causa. Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso. ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível nº 0013224-27.2015.8.16.0044 16ª Câmara Cível – TJPR 14 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Intime-se. Curitiba, 24 de abril de 2018. Lauro Laertes de Oliveira Relator (TJPR - 16ª C.Cível - 0013224-27.2015.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 24.04.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041527- 18.2017.8.16.0000, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CURITIBA. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: HONORINO ANDREGHETTO. Relator Conv.: EDISON MACEDO FILHO (Em substituição ao Exmo. Des. Leonel Cunha). Decisão 1) O advogado da parte agravada informou através da petição de mov. 21.1-Projudi o falecimento de seu cliente, qual seja o Autor da presente Ação Ordinária para Fornecimento de Medicamento. Por sua vez, o Agravante manifestou estar ciente do óbito da parte autora, aderindo ao posicionamento de perda de objeto do presente Agravo de Instrumento, uma vez que o recurso versava sobre o dever de fornecimento de medicamento em ação de caráter personalíssimo (mov. 26.1-Projudi). 2) Dessa forma, tendo em vista que o pedido pleiteado é de fornecimento de medicamento gratuito por parte do Estado do Paraná, este se configura como direito personalíssimo, isto é, não pode ser transferido a outrem. Sobre direitos personalíssimos, ensina Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, sendo limitados por ato voluntário, inclusive de seu Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 2 titular. Está compreendida na irrenunciabilidade dos direitos de personalidade, a indisponibilidade, pois seu titular deles não pode dispor livremente. Podem ser inatos, quando inerentes à natureza humana e decorrentes, quando se formam em momentos posterior ao nascimento da personalidade do sujeito de direito. São perpétuos, não podendo ser extintos (prescrição e decadência) pelo não uso. São insuscetíveis de apropriação, isto é, não se pode penhorá-los, nem expropriá-los, tampouco adquiri-los pela usucapião.” ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. Ed. Revista dos Tribunais. 3ª Edição. P. 173). Assim, o falecimento do Autor no decorrer do processo, leva a extinção do processo com fulcro no artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em caso análogo este E Tribunal já decidiu da seguinte maneira: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. MORTE DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. IMPOSSIBILDADE DE OS HERDEIROS SUBSTITUÍ-LO NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. O pedido formulado pelo autor, no sentido de que o Estado do Paraná lhe forneça tratamento de saúde, é intransferível a seus herdeiros, em razão do que, com a morte do autor no transcurso do Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 3 processo, este, nos termos do art. 267, inc. IX, do Código de Processo Civil, deve ser julgado extinto sem resolução de mérito.” (AP. Cível e Reexame Necessário sob nº 362798-7, Rel. Juiz Substituto de 2º Grau Eduardo Sarrão, 5ª Câmara Cível. DJ DJ: 7367, julgado em 10/04/2007). ”O Estado do Paraná interpôs o presente recurso de apelação contra a sentença de fls. 455/460, por meio da qual o Dr. Juiz a quo, julgando procedente o pedido formulado pelo autor, condenou-o "a fornecer gratuitamente o medicamento solicitado por Ana Paula Lovos, conforme especificação do receituário médico, enquanto dele necessitar para seu tratamento" (f. 460). O Ministério Público do Estado do Paraná, através da petição de fls. 501/502, postulou, em razão do falecimento da paciente, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Após, os autos vieram a este Tribunal de Justiça. 2. Conforme se observa da informação prestada pelo Ministério Público do Estado do Paraná (f. 501/502), que somente veio aos autos após a prolação da sentença, a paciente que seria beneficiada pelo fornecimento do medicamento faleceu no curso do processo - certidão de óbito de fl. 503. Como o pleito formulado pelo Ministério Público - fornecimento gratuito de medicamento à paciente - é personalíssimo, ou seja, não pode ser transferido para outra pessoa, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. IX, do Código de Processo Civil.” Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 4 (Apelação Cível e Reexame Necessário, sob nº 552640-7, Rel. Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Eduardo Sarrão. 4ª Câmara Cível DJ 97, 13/03/2009). Quanto à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estas devem ser arcadas pelo Estado do Paraná, ante o princípio da causalidade. Isso porque, embora o Autor não necessite mais do uso do medicamento pleiteado, em decorrência do seu falecimento, verifica-se que necessitou do uso deste, e uma vez negado, só obteve sua satisfação através do ajuizamento da presente demanda. Dessa maneira, o Estado ao negar o pedido de fornecimento gratuito de medicamento, deu causa à presente ação. Neste sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EXTINÇÃO DO ATO ATACADO PERDA DO OBJETO ART. 267, VI DO CPC. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPETRADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS HONORÁRIOS INDEVIDOS SÚMULA 105 DO STJ RECURSO PROVIDO”. (TJ/PR, Apelação Cível n.º 614066-9, 4ª C. Cível, Rel.ª Des.ª Lélia Samardã Giacomet, julgado em 26/06/2010). Agravo de Instrumento nº 0042473-87.2017.8.16.0000 5 3) Desta feita, ante a perda do objeto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, condenando o Agravante ao pagamento das custas processuais. 4) Intimem-se, e, oportunamente arquive-se. Curitiba, 07 de fevereiro de 2018. EDISON MACEDO FILHO Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau (TJPR - 5ª C.Cível - 0041527-18.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - J. 07.02.2018)

I – Trata-se de reexame necessário da r. sentença exarada no Mandado de Segurança n. 0056053-45.2017.8.16.0014, constante do mov. 43.1, por meio da qual o d. Juízo , com fulcro noa quo art. 1º, , da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 487, I, do CPC, concedeu a segurança impetrada para o fimcaput de impedir a suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora, sob o fundamento do não pagamento do débito questionado (R$ 8.024,42 - UC nº 25765221 – Rua Alagoas, nº 1065, loja 01). O MM. Magistrado singular confirmou a liminar anteriormente deferida no mov. 13.1 e deixou de fixar a verba honorária advocatícia, nos termos da Súmula n. 512 do STF e artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Em síntese, é o relatório. II – O presente reexame necessário não merece conhecimento. Isso porque o art. 496, §3º, inciso II, do NCPC excepciona a regra do duplo grau de jurisdição obrigatório quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo inferior à 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. In verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1 Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juizo ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2 Em qualquer dos casos referidos no § 1 , o tribunal julgará a remessa necessária.o o § 3 Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômicoo obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. No caso , o proveito econômico obtido pela impetrante em face da COPEL, conformein examine mencionado em sentença, foi de R$ 8.024,42 (oito mil e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), valor esse inferior a 500 salários mínimos - equivalente, neste ano de 2018, a R$ 954,00 - motivo pelo qual o não conhecimento da remessa necessária em apreço é medida que se impõe. Vale ressaltar que este posicionamento é adotado por este c. Tribunal de Justiça desde a vigência do CPC/1973, que, até então, previa o mínimo de sessenta salários mínimos para a admissão do reexame necessário. Confira-se: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE FOTOCOPIADORA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 475, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 12ª C.Cível - RN - 377791-1 - Matinhos - Rel.: D'Artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 20.06.2007). (TJPR - 12ª C.Cível - 0056053-45.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Marques Cury - J. 01.03.2018)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003170-32.2017.8.16.9000 Recurso: 0003170-32.2017.8.16.9000 Classe Processual: Mandado de Segurança Assunto Principal: Garantias Constitucionais Impetrante(s): Celso Ribeiro Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Elias Rodrigues em face da decisão (seq. 181.1) que indeferiu o pedido de levantamento dos valores incontroversos depositados, sob justificativa de suspensão dos processos em que a empresa, ora beneficiária do ato coator, figura como executada durante o .stay period Assim, ante a negativa de expedição do alvará, alega que o indeferimento feriu direito líquido e certo. Considerando que sobreveio a assembleia geral de credores da recuperanda na data de 08/01/2018 , em que fora consolidado o plano de recuperação judicial da empresa, sendo este o evento1 final do (determinação ratificada na decisão que prorrogou o prazo), não há mais ensejo para astay period análise da presente querela, em razão da perda do objeto, vejamos. Destarte, diante da jurisprudência dominante, e atento e coadunado com os argumentos elencados pelo Ministério Público, defiro a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias úteis, ou até a realização da AGC, valendo aquele .que primeiro tiver o seu termo Assim dispõe o § 4º, do artigo 6º da Lei 11.101/2005: Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. § 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores. § 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial: I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; II - pelo devedor, imediatamente após a citação. 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor. A propósito, observe-se: MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE A IMPETRAÇÃO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELA AUTORIDADE COATORA QUE INFORMA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE RESTOU FRUTÍFERA. PERDA DO OBJETO DO WRIT. Ordem prejudicada. DECISÃO : Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, julgar prejudicada a segurança, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110004407-7 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - - J. 01.12.2011) Assim, diante do término da suspensão que trata o verifica-se que não há maismandamus, direito líquido e certo a ser amparado, julgo prejudicado. Intimem-se as partes. Curitiba, 15 de Fevereiro de 2018. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003170-32.2017.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - J. 15.02.2018)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PELO DECRETO ESTADUAL 3.739/08. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE GERA DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. Preliminarmente, não verifico a nulidade da sentença por fundamentação equivocada, tendo em vista que restaram atendidos os requisitos do art. 38 da lei 9099/95 e do art. 93 inc. IX, da CF, especialmente aquele atinente a motivação/fundamentação, já que expostas com clareza as questões necessárias e pertinentes ao deslinde da controvérsia que culminaram com a procedência da demanda. Desse modo, verifica-se que houve a efetiva prestação jurisdicional. No mérito, . A promoção por merecimento dos servidoresnão há discussão fática estatutários em questão rege-se pelo art. 10 da Lei 13.666/2002 e pelo Decreto 3.739/08, o qual veio a suprir a discricionariedade concedida pelo referido dispositivo legal, disciplinando os critérios para promoção por merecimento em seu artigo 4º, §3º. é assente na jurisprudência das Turmas Recursais do ParanáQuanto ao direito, que, uma vez estabelecidos os critérios da promoção por merecimento, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei e no Decreto,unicamente requisitos que, no presente caso, se encontram preenchidos. Sendo assim, reconhecido o direito a promoção, o pagamento retroativo a data em que os requisitos foram devidamente preenchidos é imprescindível, vez que se trata de direito subjetivo do requerente. Também é pacificado o entendimento de que não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois não há violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. Nesse sentido, inclusive, a concessão da promoção tampouco ofende ao princípio constitucional da separação dos poderes, porque o ressarcimento no caso dos autos, decorre de ato do Poder Legislativo (a lei em discussão), estando o Poder Judiciário apenas assegurando o cumprimento da lei Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. QPPE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. JULGAMENTO DE REPERCURSÃO GERAL PELO STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. APÓS EXPEDIÇÃO, CORREÇÃO PELO IPCAE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0040487-71.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 27.03.2017). (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025946-96.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 05.02.2018)

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PRELIMINAR DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA E AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE PEDIR. NÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PELO DECRETO ESTADUAL 3.739/08. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE GERA DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. RECURSO DESPROVIDO. Cabível o julgamento monocrático do recurso, com aplicação analógica da1. Súmula 568/STJ, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.2. Preliminarmente, não verifico a nulidade da sentença por fundamentação equivocada, ou por ausência de apreciação de uma das causas de pedir, tendo em vista que restaram atendidos os requisitos do art. 38 da lei 9099/95 e do art. 93 inc. IX, da CF, especialmente aquele atinente a motivação/fundamentação, já que expostas com clareza as questões necessárias e pertinentes ao deslinde da controvérsia que culminaram com a procedência da demanda. Desse modo, verifica-se que houve a efetiva prestação jurisdicional. Ainda, cumpre ressaltar que não há inépcia na petição inicial, uma vez que o requerimento administrativo para promoção por merecimento foi realizado quando a autora contava com 10 anos e 19 dias de efetivo serviço, conforme depreende-se de seu Histórico Funcional (mov. 1.5). No mérito, . A promoção por merecimento dos servidoresnão há discussão fática estatutários em questão rege-se pelo art. 10 da Lei 13.666/2002 e pelo Decreto 3.739/08, o qual veio a suprir a discricionariedade concedida pelo referido dispositivo legal, disciplinando os critérios para promoção por merecimento em seu artigo 4º, §3º. é assente na jurisprudência das Turmas Recursais do ParanáQuanto ao direito, que, uma vez estabelecidos os critérios da promoção por merecimento, sua concessão depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei e no Decreto,unicamente requisitos que, no presente caso, se encontram preenchidos. Sendo assim, reconhecido o direito a promoção, o pagamento retroativo a data em que os requisitos foram devidamente preenchidos é imprescindível, vez que se trata de direito subjetivo do requerente. Também é pacificado o entendimento de que não procede a alegação de ofensa à previsão orçamentária, pois não há violação à Lei de Responsabilidade Fiscal quando do reconhecimento de direito do servidor público a percepção de vantagem prevista em Lei, por não configurar aumento ou criação de gasto com pessoal. Nesse sentido, inclusive, a concessão da promoção tampouco ofende ao princípio constitucional da separação dos poderes, porque o ressarcimento no caso dos autos, decorre de ato do Poder Legislativo (a lei em discussão), estando o Poder Judiciário apenas assegurando o cumprimento da lei Essa é a posição unânime de todos os juízes integrantes desta Turma Recursal, única competente para o julgamento dos recursos dessas causas: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. QPPE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A LEI 11.960/2009. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. JULGAMENTO DE REPERCURSÃO GERAL PELO STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR ATÉ EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. APÓS EXPEDIÇÃO, CORREÇÃO PELO IPCAE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0040487-71.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 27.03.2017). (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025933-97.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 17.01.2018)

12ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 41400-80.2017.8.16.0000 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA AGRAVANTE: ANTONIA BONIFACIO VICENTE AGRAVADO: PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA RELATORA: JUÍZA DTO. SUBST. 2º. GRAU SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA (em substituição ao Des. MARQUES CURY) DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADMISSIBILIDADE RECURSAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 – ROL TAXATIVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de mov.82.1, integrada pela decisão de mov.99.1, proferidas pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em Ação Renovatória de Contrato de Locação, nº 9672-17.2016.8.16.0014, que assim consignaram: “Vistos em decisão de saneamento e organização do processo Trata-se de ação renovatória de locação apensa a revisional de aluguel, ambas promovidas pelo locatário. Preliminares - interesse processual e legitimidade ativa A autora figura como cessionária do contrato de locação originalmente firmado por 14 Brasil Telecom Celular S/A, cuja cessão de direitos e obrigações operou-se com anuência expressa dos locadores, de modo que possui legitimidade para pleitear a renovação. Quanto ao valor locatício, arguiu o réu a falta de interesse processual alegando ser indispensável prova da alteração das bases econômicas iniciais do contrato, à luz da teoria da imprevisão, de modo a não se prestar o mero propósito de redução do valor locatício livremente ajustado. Sem razão, contudo. O interesse processual é verificado através do binômio necessidade-adequação, sendo que, na hipótese, o rito processual escolhido é adequado e, também, necessário ao fim proposto, valendo destacar que o locador não logrou obter reajuste amigável do valor do aluguel. Eventual ausência de justa causa para a revisão, é dizer, falta de elementos para aplicação da teoria da imprevisão, influi no mérito, culminando na improcedência dos pedidos, não na extinção prematura da lide. Por ora, o que basta são as alegações da inicial, no sentido de que houve majoração injustificada do valor cobrado. Tal fato pode ser aferido mediante cálculo do valor inicial, R$ 20.000,00, atualizado pelo índice previsto no contrato, IGP-M, atingindo em fev/2016 o importe de R$32.944,06, ao passo que o valor cobrado foi de R$ 42.171,73, o que denota, 1 Prima facie, desproporção e desequilíbrio do contrato. Lembre-se, ademais, que as condições da ação devem ser aferidas de acordo com a teoria da asserção, ou seja, de acordo com os fatos descritos na inicial considerando- os provisoriamente verdadeiros, de modo que se a parte autora alega haver desequilíbrio contratual e cobrança de valores excessivos, faz jus, em tese, à revisão do encargo que lhe é cobrado, exsurgindo o interesse processual. A propósito: (...) Ressalto, ainda, que as partes, embora presentes em audiência de conciliação, não lograram chegar a um acordo. Logo, não há outro meio para a definição do aluguel. Apenas a tutela jurisdicional pode solucionar o conflito. Pontos controvertidos, ônus e meios de provas Diante da divergência das partes quanto ao valor do aluguel, e ante a natureza exclusivamente técnica da matéria, a prova pericial mostra-se necessária para o adequado acertamento de valores, ficando indeferidos os outros meios postulados. Fixo como ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória, o valor locativo atual do imóvel, questão que se revela, também, relevante para a decisão do mérito. À míngua de situação de excessiva dificuldade por alguma das partes, o ônus da prova segue a regre geral disposta no art. 373 do CPC, segundo a qual compete à autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à ré a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Defiro a prova pericial postulada pelo autor (seq. 49.1), nomeando como perito para realizá-la o engenheiro Rodrigo Spolador Pereira, com endereço cadastrado em cartório. Em 15 (quinze) dias, querendo, indiquem as partes assistente técnico e formulem quesitos pertinentes a matéria objeto da perícia, intimando-se posteriormente o para expert propor honorários, que uma vez definidos deverão ser adiantados e depositados em juízo a cargo da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma regulada pelo art. 95 e §§, do CPC. Inviabilizada a prova por não recolhimento dos honorários, a parte sofrerá as consequências de sua não produção, reputando-se adequado o valor do aluguel proposto pela outra. Como quesito do Juízo, deverá o Sr. Perito apurar o valor locativo atual do imóvel em substituição àquele previsto na cláusula 2.1 do contrato de seq. 1.7. Deixo claro que as partes, nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, deverão disponibilizar ao expert toda a documentação imprescindível ao exercício de seu trabalho, sendo que aquela que inviabilizar a prova, ainda que parcialmente, sofrerá as consequências de sua não produção. À serventia para que traslade cópia da presente decisão para os autos em apenso de ação revisional de aluguel, autos nº 0000757-38.2017.8.16.0014. Os atos instrutórios serão praticados nos presentes autos, evitando-se tumulto. Diligências necessárias. Int.” (mov. 82.1) “1. Os embargos de declaração opostos (seq. 95.1) devem ser conhecidos, por tempestivos, mas não é o caso de provê-los, conquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do art. 1.022, do CPC. A decisão embargada não alberga omissões, obscuridades, contradições ou erro material, pois veiculou claro e inequívoco pronunciamento sobre o tema posto em análise – caracterização do interesse processual. Os argumentos trazidos têm raízes no inconformismo dos embargantes em relação ao desfecho dado às suas pretensões e, portanto, devem ser veiculados por recurso idôneo a provocar a reforma do decisum e não sua integração, induvidoso que o inconformismo com o resultado não se resolve pela via dos declaratórios. 2. Os honorários periciais (seq. 88) foram propostos de maneira fundamentada, tendo o Sr. Perito ponderado o volume e complexidade do trabalho, as horas técnicas a serem despendidas e todo o procedimento necessário para apresentação do laudo; pautou-se, ainda, em tabela orientativa do órgão de classe. De outro lado, as impugnações (seq. 96 e 97) não trouxeram qualquer elemento concreto apto a demonstrar a exorbitância ou imoderação do valor proposto, limitando-se a tecer argumentações genéricas, desvestidas de respaldo probatório ( v.g. não foram juntados documentos, nem manifestação de outros peritos, etc., nada há de concreto), o que equivale a ausência de impugnação. Assim, não se vislumbra razão para a substituição do perito ou para redução dos honorários sugeridos. A propósito do tema: (...) Assim, restam homologados os honorários propostos pelo Sr. Perito à seq. 88.1. À parte interessada para depósito, no prazo de 15 ( ) dias, sob pena de quinze presumir desistência da prova. Diligências necessárias. Int.” (mov. 99.1) Inconformada, recorre a ré afirmando: a) que é parte Ré em processo de Ação Renovatória de Aluguel movida por Paggo Administradora de Crédito Ltda, que tem como intuito a renovação do contrato de aluguel estipulado entre as partes e estipulação de novo valor de aluguel; b) que o magistrado a quo acolheu o pedido da Agravada, determinando a produção de prova pericial sob o argumento de que, prima facie, haveria desproporção e desequilíbrio do contrato; c) que o magistrado realizou o cálculo com base no valor inicial do contrato, de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), sem levar em consideração que no ano de 2012 houve a formalização do segundo aditivo contratual que elevou o valor do aluguel para R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) mensais; d) que a decisão se mostra equivocada, tendo em vista a realização de segundo aditivo contratual que alterou o valor do aluguel que, por sua vez, reajustado pelo índice previsto no contrato, não apresenta qualquer desproporção ou desequilíbrio contratual, uma vez o valor fora livremente ajustado pelas partes e reajustado anualmente pelo índice previsto no contrato; e) que não há qualquer majoração injustificada do valor cobrado e tampouco desequilíbrio e desproporção contratuais, razão pela qual não há motivo para se determinar a realização de prova pericial uma vez que ao valor reajustado do aluguel fora aplicado estritamente o índice previsto contratualmente, com periodicidade anual. Em razão destes fatos requer: a) a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (art. 1019, I, CPC), sustando-se a decisão judicial que determinou a realização de prova pericial; b) a reforma da decisão a fim de que seja revogada a determinação da realização de prova pericial ante a demonstração da desnecessidade de realização de prova técnica. É o relatório. II – DECIDO Prevê o artigo 932, III da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que "incumbe ao relator, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento caberá nas disposições previstas no artigo 1.015, assim: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O agravante se insurge contra a decisão que deferiu a produção de prova pericial, a qual, não encontra qualquer amparo no atual CPC/2015. Afirma que não há qualquer majoração injustificada do valor cobrado e tampouco desequilíbrio e desproporção contratuais, razão pela qual não há motivo para se determinar a realização de prova pericial uma vez que ao valor reajustado do aluguel fora aplicado estritamente o índice previsto contratualmente, com periodicidade anual. Em que pese tais argumentos, tal decisão a quo não encontra qualquer amparo no atual CPC/2015, diante do atual rol taxativo do artigo 1.015. Dessa forma, não se tratando de hipótese que admita a interposição da via recursal eleita pelo agravante, não há como se conhecer o presente recurso Neste sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL CONSISTENTE EM EXUMAÇÃO DE CADÁVER. INADEQUAÇÃO RECURSAL ÀS HIPÓTESES LEGAIS QUE ADMITEM O CABIMENTO. ART. 1015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1607620-3 - Cornélio Procópio - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - J. 16/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.Decisão agravada proferida na vigência do NCPC e que não se emoldura em uma das hipóteses de cabimento expressamente previstas no rol taxativo do art. 1.015, da norma processual em vigor. 2. Redistribuição do ônus da prova que não foi objeto da decisão agravada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1645723-3 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 11.10.2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NOMINADA "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO". AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTABIL - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL - NÃO CABIMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NEM ASSEMELHADA A NENHUMA DAQUELAS ELENCADAS NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AI - 1685131-7 - Curitiba - Rel.: Renato Lopes de Paiva - Unânime - J. 08.08.2017) Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil/2015, deixo de conhecer o presente recurso, ante sua manifesta inadmissibilidade. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. SUZANA MASSAKO HIRAMA LORETO DE OLIVEIRA Juíza de Dto. Subst. 2º Grau – Relatora convocada (TJPR - 12ª C.Cível - 0041400-80.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - J. 01.12.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0000755-76.2017.8.16.9000/0 Recurso: 0000755-76.2017.8.16.9000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Agravante(s): jossildo dos santos oliveira Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Agravo de Instrumento sob o nº 0000755-76.2017.8.16.9000, oriundo do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba. Jossildo dos Santos Oliveira. Departamento deAgravante: Agravado: Trânsito do Estado do Paraná – Detran. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jossildo dos Santos Olibeira, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do 15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de suspensão da penalidade de suspensão e cassação do direito de dirigir, aplicada ao agravante. A liminar foi indeferida (evento 6). É, em síntese, o relatório. Decido A presente insurgência recursal resta prejudicada. Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve superveniente sentença julgando procedente o pedido formulado pelo autor, declarando a nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir 7364466 e cassação do direito de dirigir 8198764, determinando que o réu exclua a pontuação relativa ao auto de infração nº 116200-E000203362, do prontuário do autor. (evento 23.1/25.1). Assim, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois, como já foi proferida sentença, a concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no presente agravo de instrumento. Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar". Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse de agir, por faltar objeto ao inconformismo do agravante, julgo extinto o agravo de instrumento, sem resolução do mérito, pela perda de objeto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000755-76.2017.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 08.09.2017)

1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001809-04.2017.8.16.0165 MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. IMPETRANTE QUE COMPROVOU RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS DE R$2.274,71. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DENOTEM NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. Relatório. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao impetrante, por entender que este possui condições para arcar com as custas processuais sem que isso cause prejuízo para o seu próprio sustento. Pleiteou o Impetrante a concessão de liminar para o fim de suspender o curso dos Autos Principais, para ao final ser concedida a segurança, admitindo o recurso inominado interposto. A liminar foi deferida; o litisconsorte passivo necessário foi devidamente citado e o Ministério Público apresentou parecer opinando pela não intervenção. É o relatório. Fundamentação. A Lei nº 9.099/95 não previu qualquer forma de recurso contra as decisões interlocutórias proferidas no Sistema dos Juizados Especiais. Segundo construção jurisprudencial, há nos Juizados a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não cabendo contra elas a utilização de mandado de segurança. Todavia, analisando os autos observa-se que ao impetrante não será oportunizado insurgir-se contra a decisão proferida pelo Juízo de Telêmaco Borba, motivo pelo qual, excepcionalmente, mostra-se cabível o presente mandado de segurança. Assim, o pedido comporta conhecimento. No mérito, deve-se conceder a ordem. Como sabido, o artigo 98, do Novo Código de Processo Civil, prevê que o benefício da justiça gratuita será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. O artigo 99, § 2.º, também do NCPC, consigna que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, o Impetrante logrou êxito em demonstrar que efetivamente não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento familiar, primordialmente ante a comprovação que é professor aposentado, cujos rendimentos líquidos perfazem a quantia de R$2.274,71 (dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos), um pouco superior a 2 salários mínimos. Com efeito, há evidências de que se tiver que suportar as custas do processo, a sua subsistência restará comprometida. Ademais, a parte que requer os benefícios da assistência judiciária gratuita não precisa ser miserável, mas, sim, não ter capacidade de arcar com o ônus do processo sem prejuízo de seu sustento. Destarte, não há necessidade de comprovação da condição de miserabilidade como requisito de concessão da benesse, mas de hipossuficiência. Diante de tais informações, mostra-se certeira a afirmação de que o pagamento das custas recursais poderá prejudicar o seu sustento. A respeito já se decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000454-37.2014.8.16.9000/0 - Guarapuava - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 09.04.2015) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA O RENDIMENTO DO IMPETRANTE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI 1.060/50. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001037-22.2014.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 10.02.2015) MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal em Regime de Exceção - 0000902-39.2016.8.16.9000/0 - Londrina - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - - J. 30.08.2016) Vale frisar, ainda, que a concessão do benefício da justiça gratuita se restringe ao atual momento financeiro do Impetrante e exclusivamente para permitir o recebimento do recurso inominado que interpôs nos Autos Principais. Nestes termos, visando dar máxima amplitude aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, é de se afirmar que inexistem nos autos indícios que refutem as provas carreadas pela Impetrante, devendo ser concedido o benefício da justiça gratuita ao mesmo. Portanto, valendo-se da fundamentação supra e do bem lançado parecer ministerial colacionado aos autos, voto no sentido de conhecer o presente mandado de segurança e no mérito conceder a segurança, cassando-se a decisão guerreada e determinando-se o regular processamento do recurso inominado interposto pela Impetrante nos Autos Principais. É o voto que proponho. Curitiba, 04 de setembro de 2017. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz Recursal (TJPR - 0002480-03.2017.8.16.9000 - Telêmaco Borba - Rel.: Renato Henriques Carvalho Soares - J. 04.09.2017)