APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. AUTORA QUE, APESAR DE POSSUIR PLANO DE TELEFONIA MÓVEL PRÉ-PAGA, ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE ENSEJOU O MALSINADO APONTE. NÃO CONTRATAÇÃO DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO QUE EVIDENCIARIA A IRREGULARIDADE DO REGISTRO NEGATIVO COMBATIDO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE, NÃO OBSTANTE TENHA SUSTENTADO A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, PROCEDEU A BAIXA DA SUPOSTA PENDÊNCIA FINANCEIRA TÃO LOGO FOI CITADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA, TORNA INCONTROVERSA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE FRAUDE. DESCONTENTAMENTO DAS PARTES COM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Malgrado a presença de empresa concessionária de serviço público no polo passivo da demanda, nenhuma relação há entre a prestação do serviço público concedido e o litígio tratado na actio, atinente à inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - em razão de fraude de terceiro, uma vez que inexiste nos autos prova de relação contratual entre os litigantes. Logo, sendo a matéria em discussão afeta ao Direito Civil, há de ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Público [...]" (Apelação Cível nº 2013.002708-2, de Chapecó. Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi. J. em 30/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002498-2, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE MICROEMPRESA NO ROL DE MAUS PAGADORES. DÍVIDA RELACIONADA À SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE 2 LINHAS TELEFÔNICAS. VÍTIMA QUE ALUDE DESCONHECER A ORIGEM DE TAIS NEGOCIAÇÕES. VÍNCULO CONTRATUAL QUE ESTARIA RESTRITO À UM TERCEIRO CONTRATO, DISTINTO DAQUELES APONTADOS COMO INADIMPLIDOS. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA QUE, APESAR DE SUSTENTAR A REGULARIDADE DA SUA CONDUTA, DEIXOU DE LASTREAR SUAS ALEGAÇÕES EM SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DA POSSIBILIDADE DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA. DESCONTENTAMENTO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR, QUANTUM REPARATÓRIO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO OU SERVIÇO PÚBLICO. CONTENDA DE CUNHO NITIDAMENTE INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Malgrado a presença de empresa concessionária de serviço público no polo passivo da demanda, nenhuma relação há entre a prestação do serviço público concedido e o litígio tratado na actio, atinente à inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito - em razão de fraude de terceiro, uma vez que inexiste nos autos prova de relação contratual entre os litigantes. Logo, sendo a matéria em discussão afeta ao Direito Civil, há de ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Público [...]" (Apelação Cível nº 2013.002708-2, de Chapecó. Rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi. J. em 30/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006081-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Atestados médicos corroborados pela perícia judicial que expressamente apontam pela incapacidade total e permanente para o trabalho. Direito à aposentadoria por invalidez Termo inicial. Data da implantação do auxílio-acidente que vinha sendo pago. Data em que a autarquia estava ciente do nível da incapacidade. Prescrição. Art. 18 da Lei n. 6.367/76. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Sentença de procedência. Recurso desprovido. O prazo prescricional previsto no art. 18 da Lei n. 6.367/76 não tem o condão de extinguir o direito à percepção da benesse acidentária almejada, mas estipula, tão somente, a impossibilidade de cobrança das prestações anteriores aos cinco anos que precedem o ingresso da ação. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. In casu, deverá corresponder à data da implantação do auxílio-acidente que vinha sendo pago, momento em que o INSS estava ciente do estado incapacitante do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093381-5, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL QUE TEM COMO OBJETO OS CONTRATOS DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051613-2, de Ituporanga, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 649, X, DO CPC). DEVEDORA QUE, INTIMADA DA CONSTRIÇÃO, EXPÔS CONCORDÂNCIA. CABIMENTO. DIREITO DISPONÍVEL. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. NOVA MANIFESTAÇÃO, NA SEQUÊNCIA, PELA APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. "A impenhorabilidade é um direito do executado, que pode ser renunciado se o bem impenhorável foi disponível. Se a impenhorabilidade é disponível, não pode ser considerada como regra de ordem pública. Considerar uma regra como de ordem pública e, ao mesmo tempo, renunciável, é pensamento que contraria a lógica jurídica". (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. Salvador: Juspodivm, 2011. p. 551). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048695-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. GRAVIDEZ. EXONERAÇÃO. OFENSA AO ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, "B", do ADCT, QUE LHE GARANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DESDE A CONFIRMAÇÃO OBJETIVA DO ESTADO GRAVÍDICO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECEBER A REMUNERAÇÃO DURANTE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA. "'Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto' (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra 'b', do ADCT da Constituição Federal de 1988" (TJSC, ACMS n. 2011.070079-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.11.11). Segundo o STF, "o acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes" (RE n. 634093, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 22.11.11). MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL AINDA NÃO APRECIADA PELO STF (ARE n. 674103/RG, TEMA N. 542). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. Muito embora o STF reconheceu a repercussão da matéria referente ao direito à estabilidade provisória, ou indenização dela decorrente, da gestante ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum (ARE n. 674103/RG, TEMA N. 542), tal decisão não determinou o sobrestamento dos processo que versam sobre o tema, permitindo o seu julgamento neste momento. O reconhecimento da repercussão geral "embora seja pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário, não implica, por si só, a suspensão de outros reclamos" (ED em AC n. 2012.035869-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11.12.12). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS POSTERIORMENTE À LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DA NORMA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE JUSTIFICA. A importância arbitrada a título de honorários advocatícios deve ser apta a remunerar o profissional, atendendo-se ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sopesando tais circunstâncias, os honorários advocatícios merecem ser majorados, haja vista que "está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação" (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078877-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL. EQUIPE MÉDICA DA MATERNIDADE CARMELA DUTRA QUE, AO REALIZAR O PROCEDIMENTO DE PARTO NORMAL NA REQUERENTE, DEIXOU DE SE ATENTAR AOS SINAIS INDICATIVOS DE SOFRIMENTO FETAL AGUDO. EVIDENTE NEGLIGÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DO ENTE ESTATAL. RECÉM-NASCIDO QUE APRESENTOU QUADRO DE ANÓXIA PERINATAL, RESULTANDO EM PARALISIA CEREBRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS COMPROVADOS. DEMONSTRADO ERRO MÉDICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFENSA QUE RESULTOU EM INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA O TRABALHO. INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETAR 14 ANOS DE IDADE. TERMO FINAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. AUTORA QUE NÃO RECUPERARÁ A CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR DO PENSIONAMENTO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO ACERTADA. É devido o pagamento de pensão mensal à vítima que, em razão do dano, sofreu perda da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil. O termo inicial da pensão deve ser a data em que a demandante completar 14 anos de idade, pois, de acordo com a Constituição Federal, o trabalho somente seria permitido a partir dessa idade, na condição de menor aprendiz, de acordo com os preceitos do art. 7º, XXXIII, da CRFB/88. No caso em que não houve morte da vítima, é plausível a fixação de pensão mensal vitalícia, porquanto as sequelas da paralisia cerebral são irreversíveis e, portanto, perdurarão ao longo da vida da vítima. Em não havendo possibilidade de precisar qual a remuneração que a vítima perceberia caso estivesse em condições plenas de trabalho, é plausível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, pois esta é a remuneração mínima prevista no art. 7º, IV, da CRFB/88. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS AUTORES. ERRO MÉDICO QUE CONSISTIU EM ANÓXIA PERINATAL COM SEQUELA DE PARALISIA CEREBRAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE R$ 500.000,00 PARA A CRIANÇA E R$ 100.000,00 PARA CADA GENITOR. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTA FIXADOS EM SENTENÇA QUE SE MOSTRAM ACIMA DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. DANOS ESTÉTICOS. ATRASO GLOBALIZADO NAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR. QUADRO DECORRENTE DA PARALISIA CEREBRAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 500.000,00 NA ORIGEM. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. "Consoante preconiza esta Corte, '[...] dano estético não é apenas o aleijão, mas toda e qualquer deformidade que implique, ainda que minimamente, um afetamento da vítima (AC n.º 47.094, Des. Eder Graf)' (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2004.008358-0/0001.00, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 20-01-2006)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024499-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-05-2015). ENCARGOS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 362 DA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, ALTERADO PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, em 1% ao mês até o advento da Lei n. 11.960/09, quando passará ao percentual de 0,5% ao mês. 2. A correção monetária, por sua vez, deverá ser aplicada desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, e calculada pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS PARA O TRATAMENTO DA AUTORA. POSSIBILIDADE. "Tendo sido comprovada a necessidade de realização de cirurgias futuras e devendo ser a reparação de danos a mais completa possível, é autorizado ao julgador determinar indenização, cujo quantum deverá ser estabelecido em liquidação de sentença, a fim de recompor prejuízo vindouro. (TJSC, AC n. 2004.032863-2, rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.8.05). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. VERBA MANTIDA. "Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." (TJSC, AC n. 2010.020341-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.4.10). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA MINORAR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS E READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081455-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO POR QUAISQUER DOS PARCEIROS AO TÉRMINO DO PRAZO NELE PREVISTO. RENOVAÇÃO TÁCITA AUTOMÁTICA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CARACTERIZADA. Se não há notificação de quaisquer dos interessados para a renovação expressa do contrato de parceria agrícola, a renovação dá-se de forma automática, nos termos do art. 95, inciso IV, do Estatuto da Terra - Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Embora o parceiro que intenciona produção agrícola seja possuidor direto do imóvel do parceiro-proprietário, não há falar, com o término do prazo estipulado na avença e continuidade da produção, em exceção de usucapião, pois aquele, mesmo trabalhando vários anos sobre o terreno deste, nunca se tornará posseiro para fins de arguir a exceção atinente à aquisição do domínio. É que, em caso tal, na ausência de notificação, não apenas há a renovação tácita do contrato como, também, a incidência do art. 1.203 do CC, já que a Lei nº 4.947, de 06 de abril de 1966, ao fixar as normas de Direito Agrário, dispôs em seu art. 13, caput, que "regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concer-ne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os preceitos de Direito Agrário". LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DEDUZIDA (EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO) CONTRA TEXTO EXPRESSO EM LEI (RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA) E FATO INCONTROVERSO (CONDIÇÃO DE PARCEIRO AGRÍCOLA). MULTA APLICADA DE OFÍCIO. ART. 80 DO CPC. Aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei e fato incontroverso como, também, procede de modo temerário e opõe resistência injustificada ao andamento do processo, deve ser condenado, de ofício, nas penas de litigância de má-fé, pois o Judiciário não pode compactuar com tal conduta, que fere a ética que as partes devem guardar no desenrolar do processo. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MULTA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, APLICADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080674-5, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DO CONTRATO. MATÉRIA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário" (Agravo de Instrumento n. 2014.068026-5, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087095-0, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PELO EXECUTADO, APÓS A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 615-A DO CPC/1973. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DECLARANDO A INVALIDADE DA ALIENAÇÃO. TERCEIRA ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE, A FIM DE VER RESGUARDADO O DIREITO À PROPRIEDADE, EFETUA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM NOME DO EXECUTADO, SUBROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DEFLAGRADOS PELO EXECUTADO, NOS QUAIS ALEGA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, DENTRE OUTRAS TESES DE DIREITO MATERIAL. JUIZ A QUO QUE, ATENDENDO AO PEDIDO DO CREDOR E DA SUB-ROGADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC/1973) E EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUE OS EMBARGOS, PELA PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIAS DO EMBARGANTE EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CC/2002. CASO EM QUE A TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO SE DEU POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 346, II, DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. 2 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS VERSAM SOBRE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 569, PARÁGRAFO ÚNICO, B, DO CPC/1973. CASO EM APREÇO EM QUE A SOLUÇÃO SERIA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO PELA SUB-ROGADA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, EX VI DO ART. 567, III, DO CPC/1973. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUB-ROGADA. RECURSO PROVIDO, NESTE TÓPICO, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAM APTOS PARA IMEDIATO JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM RECEBIDOS PELO JUÍZO A QUO, O QUAL PROFERIU, EM SEGUIDA, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE REITERA ALGUMAS DAS MATÉRIAS DE MÉRITO AVENTADAS NOS EMBARGOS, COMO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083167-1, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PELO EXECUTADO, APÓS A AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. ART. 615-A DO CPC/1973. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DECLARANDO A INVALIDADE DA ALIENAÇÃO. TERCEIRA ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE, A FIM DE VER RESGUARDADO O DIREITO À PROPRIEDADE, EFETUA O PAGAMENTO DA DÍVIDA EM NOME DO EXECUTADO, SUBROGANDO-SE NOS DIREITOS DO CREDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DEFLAGRADOS PELO EXECUTADO, NOS QUAIS ALEGA A NULIDADE DA EXECUÇÃO, DENTRE OUTRAS TESES DE DIREITO MATERIAL. JUIZ A QUO QUE, ATENDENDO AO PEDIDO DO CREDOR E DA SUB-ROGADA, EXTINGUE A EXECUÇÃO, PELO PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC/1973) E EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGUE OS EMBARGOS, PELA PERDA DE OBJETO. INSURGÊNCIAS DO EMBARGANTE EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ART. 290 DO CC/2002. CASO EM QUE A TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO SE DEU POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 346, II, DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. 2 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS VERSAM SOBRE DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 569, PARÁGRAFO ÚNICO, B, DO CPC/1973. CASO EM APREÇO EM QUE A SOLUÇÃO SERIA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO PELA SUB-ROGADA, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, EX VI DO ART. 567, III, DO CPC/1973. PRIVILÉGIO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SUB-ROGADA. RECURSO PROVIDO, NESTE TÓPICO, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E PROSSEGUIMENTO DOS FEITOS, PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. 3 - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRAM APTOS PARA IMEDIATO JULGAMENTO, NA MEDIDA EM QUE APENAS FORAM RECEBIDOS PELO JUÍZO A QUO, O QUAL PROFERIU, EM SEGUIDA, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS EM QUE REITERA ALGUMAS DAS MATÉRIAS DE MÉRITO AVENTADAS NOS EMBARGOS, COMO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, QUITAÇÃO DO DÉBITO E EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.083162-6, de São João Batista, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA PERMANÊNCIA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da manutenção do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. O exame da exordial revela que inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido mantido no rol de maus pagadores mesmo após quitação do débito, ainda que com atraso. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012550-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência ''interna corporis'' deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida não contratada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, de cunho civil, motivo pelo qual a competência para a análise do apelo é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069068-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA PERMANÊNCIA INDEVIDA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO RECONHECIDAMENTE QUITADO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. O exame da exordial revela que inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida, em razão de a parte ré ter mantido gravame de alienação judiciária sobre veículo, objeto de contrato firmado entre os litigantes, cuja dívida foi reconhecidamente declarada inexistente em demanda anteriormente ajuizada pelo autor (ação declaratória n. 011.07.009430-7). Assim, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046258-8, de Brusque, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise dos recursos é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido inscrito no rol de maus pagadores por suposto inadimplemento de parcela quitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023801-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENCA DE PROCEDÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLEITOS EXORDIAIS FUNDAMENTADOS NA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência ''interna corporis'' deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de que as controvérsias atreladas a inscrição ou manutenção indevida em cadastros de restrição creditícia por dívida não contratada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, de cunho civil, motivo pelo qual a competência para a análise do apelo é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049051-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FURTO EM SUPERMERCADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE SEGURANÇA ÀS VÍTIMAS DO FATO. FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DO SUPOSTO AUTOR DO CRIME. ATITUDE ARBITRÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO MERCADO DEMANDADO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. OFENDIDOS QUE SE DIRIGIRAM A RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE PARA BUSCAR SEUS PERTENCES. EVIDENCIADO EXCESSO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. POSTERIOR CONFERÊNCIA DAS IMAGENS PELAS PARTES. SUBTRAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA DO DEMANDANTE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTIA DISTRIBUÍDA DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DOS OFENSORES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052022-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. INCONFORMISMO REJEITADO. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO DAS AÇÕES CONFORME COTAÇÃO EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051331-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS MINISTERIAIS. IRRELEVÂNCIA. ATOS GOVERNAMENTAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. SUSTENTADA INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. ALMEJADA REFORMA DO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA), OBJETIVANDO SUA APURAÇÃO NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. AFIRMADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO PRECISA DE VALORES JÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO DEVE SER EMPREGADO VALOR MOBILIÁRIO. DESCABIMENTO. JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE AUTORIZAM A CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062324-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ATO ILÍCITO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Público, a teor do artigo 3º, caput e § 2º, do Ato Regimental n. 109/2010/TJSC, o julgamento de recurso em processo em que figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, bem como o referente a indenização de dano oriundo de ato ilícito relacionado à prestação de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040088-7, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).