CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMERCIAL X VARA CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINAME, VEDAÇÃO DE QUALQUER CONSTRIÇÃO, BUSCA E APREENSÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SERVIÇO, INSCRIÇÃO DO NOME NO ROL DOS MAUS PAGADORES, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INCLUSÃO NO PROGRAMA REGIDO PELA LEI N. 13.126, DE 21.5.2015 E CIRCULAR N. 26 DO BNDES. COMPETÊNCIA DA VARA COMERCIAL DA COMARCA DE BRUSQUE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA "A" DA RESOLUÇÃO N. 24/09-TJ, DE 19 DE AGOSTO DE 2009, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO TJ N. 3, DE 5.2.2014. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.088615-2, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 16-12-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 108/2014 E RESOLUÇÕES NS. 001 A 005, DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CDM, DE CRICIÚMA. ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO URBANO VOLTADA PARA DETERMINADOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE GENERALIDADE E ABSTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO CONTROLE CONCENTRADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, INC. VI). "O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do Poder Público revestidos de suficiente densidade normativa. A noção de ato normativo, para efeito de fiscalização abstrata, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos - abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade - qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou determinante de condutas individuais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que atos estatais de efeitos concretos não se expõem, em sede de ação direta, à fiscalização concentrada de constitucionalidade. A ausência do necessário coeficiente de generalidade abstrata impede, desse modo, a instauração do processo objetivo de controle normativo abstrato" (STF - AgR em ADI 2630/RJ, Tribunal Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. 16-10-2014). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.064106-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 16-12-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL N. 16.577/2015, PROMULGADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APÓS DERRUBADA DO VETO DO GOVERNADOR DO ESTADO - INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE ADOLESCENTE PÓS-ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL" - INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - INTERFERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - AUMENTO DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 32; 50, § 2º, INCISO VI; 71, INCISO IV, ALÍNEA "A"; E 123, INCISO I, TODOS DA CARTA POLÍTICA ESTADUAL - EFEITO "EX TUNC". "Padece de inconstitucionalidade a lei proposta pelo Poder Legislativo que vem a interferir na gestão financeira ou na organização de serviço público, matérias estas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo" (TJSC - ADI n. 2003.025852-3, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.014964-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 16-12-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ DE DIREITO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PREMILINAR. PREFACIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO. ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.060788-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Órgão Especial, j. 16-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO VISANDO O CORTE DE ÁRVORES EM RAZÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030827-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação. Preliminares rejeitadas. Designação de perícia contábil. Inconformismo no banco. Ilegitimidade ativa e passiva. Alegações rejeitadas. Necessidade de prévia liquidação. Falta de interesse neste tema. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049865-8, de Santa Cecília, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA. EMBRIAGUEZ CONSTADA DE FORMA LÍCITA, POR MEIO DE AFERIÇÃO DO BAFÔMETRO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE ALIADOS À CONFISSÃO DO RÉU, O QUAL ADMITIU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA (VINHO). EXAME QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE 0,51MG/L DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES. ADEMAIS, CAPACIDADE PSICOMOTORA VISIVELMENTE ALTERADA. AGENTE FLAGRADO TRAFEGANDO COM MOTOCICLETA EM ZIGUE-ZAGUE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RESISTÊNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CLARAMENTE DEMONSTRADAS. OPOSIÇÃO VIOLENTA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. AGENTE QUE RESISTIU, POR MEIO DE FORÇA FÍSICA E AGRESSÕES, AO MOMENTO DA PRISÃO, ACARRETANDO LESÃO EM AGENTE PÚBLICO. PALAVRAS UNÍSSONAS DOS MILICIANOS ALIADAS AO AUTO DE RESISTÊNCIA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA DOSIMETRIA REFERENTE AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E RESISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE DETÉM DUAS CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE (MAUS ANTECEDENTES) E NA FASE INTERMEDIÁRIA (REINCIDÊNCIA) SEM QUE ACARRETE OFENSA AO PRINCÍPIO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, APLICADA NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSIMETRIA REFERENTE AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. FATOR QUE AUTORIZA UMA PORCENTAGEM MENOR DE DIMINUIÇÃO DA PENA NA ETAPA INTERMEDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DE DESACATO (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESACATO ABSORVIDO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. DELITOS REALIZADOS DE FORMA SUCESSIVA, NO MESMO CONJUNTO FÁTICO E VISANDO O MESMO FIM, DE RESISTIR À PRISÃO. O crime de resistência absorve os de desobediência, ameaça e desacato, quando praticados em um mesmo episódio [...]. (RT 680/369) TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N 11.343/06). VIABILIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO QUE SE MOSTRA LÍCITA. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA DEVIDO À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E ATITUDES SUSPEITAS DO RÉU. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ADEMAIS, MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ESTREME DE DÚVIDAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE "MACONHA" - 460g (QUATROCENTOS e sessenta gramas), EQUIVALENTE A 920 (NOVECENTOS E VINTE) CIGARROS DA REFERIDA DROGA, ALÉM DE 1 (uma) FACA COM RESQUÍCIOS DO ENTORPECENTE E 1 (UMA) balança de precisão, artefatos comumente utilizados na prática do crime de tráfico. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO RÉU QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. Condenação que se impõe. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA E DEVIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083155-6, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO, COM O AFASTAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 181, § 2º, DA LEI N. 8.069/90. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. 1 "Não há constrangimento ilegal quando a remissão é cumulada com medida de liberdade assistida, pois esse instituto pode ser aplicado juntamente com outras medidas que não impliquem restrição da liberdade do menor, nos exatos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente" (STJ, Habeas Corpus n. 177.611/SP, DJUe de 19/3/2012). 2 Entendendo que a medida cumulativa é desproporcional ao ato infracional, em tese, praticado, deve o Magistrado de Primeiro Grau proceder na forma do art. 181, § 2º, da Lei n. 8.069/90 e, assim, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.057982-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OPOSIÇÃO VIOLENTA A ATO LEGAL VERIFICADA. RÉU QUE RESISTIU VIOLENTAMENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES E TESTEMUNHAS, ALIADAS AO AUTO DE RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA OU, AO MENOS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE TOMOU BASTÃO DE POLICIAL E UTILIZOU-O PARA AGREDIR OS AGENTES, CAUSANDO LESÃO LEVE EM UM DELES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NA MODALIDADE DOLOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017710-1, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. 1. INTERESSE DE AGIR. SOLTURA DETERMINADA POR DECISÃO LIMINAR NO MANDAMUS. 2. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PRISÃO DOMICILIAR QUE DURA MAIS DE OITO MESES. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Não fica prejudicado, pela perda superveniente do interesse de agir, o habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar prisão domiciliar se tal cassação decorreu de cumprimento de decisão liminar proferida no próprio mandamus. 2. Configura-se o excesso de prazo, autorizador da revogação de prisão domiciliar, quando o paciente encontra-se com tal restrição a sua liberdade por mais de 8 meses se que tenha sido oferecida denúncia, e se não verificada grande complexidade que justifique tal demora. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087358-8, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 2º, INC. II, C/C 12, INC. I, DA LEI 8.137/90, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO E PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS AO FISCO, OS QUAIS SÃO ARCADOS PELO CONSUMIDOR FINAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. CRIME, ADEMAIS, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ORDEM DENEGADA. "[...] A Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade. [...] A consumação do crime previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, ocorre "com a simples omissão, isto é, não recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado" (HARADA, Kiyoshi. Crimes contra a ordem tributária. São Paulo: Atlas, 2012. p. 250). [...]" (Habeas Corpus n. 2015.010731-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 12.03.2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073463-3, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM SUA RESIDÊNCIA OPORTUNIDADE EM QUE FORAM ENCONTRADOS R$ 1.262,00 REAIS, ALÉM DE TRÊS TIJOLOS DE MACONHA, UM TORRÃO GRANDE DE MACONHA, DOIS TORRÕES PEQUENOS DE MACONHA, UMA PORÇÃO DE SEMENTE DE MACONHA, TRÊS PÉS DE MACONHA, UMA PEDRA GRANDE DE CRACK, UMA PEDRA PEQUENA DE CRACK, BALANÇA DE PRECISÃO, ROLO DE SACO PLÁSTICO E TRÊS ROLOS DE PAPEL FILME. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO PACIENTE E DECLARAÇÕES DA COMPANHEIRA CONFIRMANDO O ENVOLVIMENTO COM O NARCOTRÁFICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA POR PARTE DO AGENTE, CORROBORADO AO FATO DE QUE SOLTO, PODERÁ CONTURBAR A COLHEITA DE PROVAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. "[...] Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva dos pacientes se o magistrado, baseado em elementos constantes nos autos, fundamenta-a na garantia da ordem pública, mormente tendo em conta a real probabilidade de reiteração criminosa. Demonstrada nos autos a necessidade da segregação, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. [...]" (Habeas Corpus n. 2014.029486-8, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29.05.2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088096-1, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

EXIBIÇÃO INCIDENTE DE DOCUMENTOS. Ação de adimplemento contratual. Inconformismo da empresa de telefonia. Código de defesa do consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Obrigação de exibir mantida. Crime de desobediência. Sanção não prevista na decisão agravada. Interesse recursal ausente. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046740-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO mediante destruição de obstáculo (ART. 155, §4º, INCISO. I, CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL E ORAL CONCLUSIVAS ACERCA DO FURTO QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL PAPILOSCÓPICO INDICANDO A EXISTÊNCIA DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DO APELANTE NOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA ROMPER OS CADEADOS. VALIDADE DO LAUDO APRESENTADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE, ESTANDO NOS TERMOS DO ART. 159, CPP. ACUSADO QUE POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU NENHUMA PROVA OU VERSÃO PARA O FATO. PROVA SEGURA A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.041122-3, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E ALTERNATIVAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 OU REVISÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, ART. 33 DA MESMA LEI. IMPOSSIBILIDADE. A apreensão de substância entorpecente, mesmo que em pequena quantidade, mais devidamente embalada para o comércio, bem como, balança de precisão e outros materiais, aliado a prova testemunhal que leva a traficância e a ainda a confissão do denunciado que vendia poucas quantidade de 'crack', configura o delito do art. 33, da Lei n. 11.343/06, impondo a condenação. A condição de ser usuário de drogas, não afasta a traficância, quando a comercialização é demonstrada no conjunto probatório e confessada. "Em que pese não esclareça o Legislador quais critérios devem ser examinados pelo Magistrado na escolha entre a menor e a maior fração para a concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 a doutrina e a jurisprudência indicam que deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa, com especial atenção, sobretudo, na natureza e na quantidade do entorpecente comercializado, com fulcro no art. 42 da Lei Antidrogas, além das particularidades do delito." (Des. Sérgio Rizelo: ACrim n. 2015.047838-8). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046516-1, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS DOIS INTERNOS, DURANTE BANHO DE SOL DESFERE, EM TESE, TRINTA GOLPES DE ARMA BRANCA EM DETENTO DE FACÇÃO RIVAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECORRENTE QUE ALMEJA A IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, EM ESPECIAL, A PROVA ORAL COLHIDA DURANTE A PERSECUÇÃO CRIMINAL. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A REMETER A ANÁLISE DA QUALIFICADORA AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.070158-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, IV). CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA PELA SUPRESA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO POR AFRONTA AO ART. 578 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTO IMPERATIVO. MÉRITO. MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO IMPUGNADOS. SUSCITADA LEGÍTIMA DEFESA (CP, ART. 25). INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO REVELA DE FORMA INEQUÍVOCA QUE O RECORRENTE AGIU SOB O MANTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PEDIDOS SUCESSIVOS DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PARA O CRIME DO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESPROVIMENTO DOS PLEITOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. - Impõe-se o conhecimento do recurso em sentido estrito quando observados os requisitos do art. 578 do Código de Processo Penal. - Para a prolação da decisão de pronúncia não se exige os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios suficientes que apontam que o denunciado agiu com a vontade consciente de matar as vítimas são suficientes para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Não é possível a absolvição sumária fundada na tese de legítima defesa quando não evidenciados elementos probatórios seguros nos autos acerca do cometimento do crime sob o manto da referida excludente de ilicitude. - A qualificadora do motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II) só pode ser afastada, na fase de pronúncia, quando totalmente dissociada das provas colhidas nos autos. Havendo substrato dando conta da sua ocorrência, a matéria deverá ser submetida à análise pelo Conselho de Sentença. - As qualificadoras do recurso que impossibilita a defesa do ofendido e da supresa (CP, art. 121, § 2º, IV) não devem ser afastas em sede de decisão de pronúncia, sem apreciação pelo Tribunal do Júri, quando houver elementos de prova demonstrando a sua ocorrência. - É inviável a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito descrito no art. 129, caput, do Código Penal, quando não apresentada nenhuma prova segura capaz de afastar o animus necandi do agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.077364-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE SEGREGADO CAUTELARMENTE E DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO ANTE SEU COMETIMENTO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MODUS OPERANDI EMPREGADO PELOS AGENTES E INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E FACÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PROVIDÊNCIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO CONFIGURA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. "Só a evidente ausência de prova da materialidade e de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa - determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal." (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071788-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 12-11-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087285-4, de Barra Velha, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCONFORMISMO DO BANCO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.056429-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

REINTEGRAÇÃO NA POSSE. Conversão em execução. Indeferimento. Insurgência. Ritos. Incompatibilidade. Decisão mantida O banco buscou converter a reintegratória em execução, possibilidade restrita aos contratos garantidos por alienação fiduciária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051009-5, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).