AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM ACAO CIVIL PUBLICA DE CADERNETA DE POUPANÇA. JUÍZO QUE INACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INSURGENCIA DO BANCO. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055618-7, de Timbó, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da arrendadora. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Honorários advocatícios contratuais. Vencimento antecipado. Cessão de direito. Cláusulas. Pactuação. Falta. Repetição do indébito. Sucumbência. Ausente interesse em recorrer nestes temas. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041317-9, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO DO BRASIL S.A. NÃO REITERAÇÃO EM RAZÃO DE APELO. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO RÉU BANCO DO BRASIL S.A. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RÉU QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA SUA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS NO REFERIDO CONTRATO NÃO OCORREU. SUPOSTA FRAUDE E EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DAS AUTORAS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR PRODUZIR PROVA NEGATIVA. DÉBITO INEXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA TANTO DOS AUTORES QUANTO DO RÉU. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DE ATOS LESIVOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PROVIDOS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076437-9, de Campos Novos, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA EMENDA PARA JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 295, VI E 267, I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040091-1, de Campos Novos, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Admite-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com esteio no art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50, quando, como in casu, o magistrado tiver fundadas razões para arredar a alegada condição de hipossuficiência financeira para suportar as despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053641-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. TESTE DE COOPER NÃO COMPLETADO PELO CANDIDATO IMPETRANTE. DESCLASSIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A REGRA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão de provimento liminar reclama, para além da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da verossimilhança do asserido na petição inicial (art. 273, caput e inc. I, do CPC e art. 7º, inc. III, da LMS), o que inocorre no caso concreto, pois, ao revés do afirmado pelo impetrante, ora agravante, os elementos que dimanam dos autos dão conta de que não houve nenhuma ilegalidade em sua desclassificação no certame, mas sim a estrita observância da norma editalícia de regência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042928-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA E, CONSEQUENTE, REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE DEU GUARIDA AO CORRÉU, QUE CONDUZIA O CAMINHÃO FURTADO. RES QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DO OFENDIDO, TESTEMUNHA E POLICIAL MILITAR FIRMES E UNÍSSONOS CAPAZES DE COMPROVAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015528-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MAJOROU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA O IMPORTE DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO GENITOR ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO ALÉM DE POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS MENORES PARA PROVER O SUSTENTO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO QUE, ALÉM DE PRESUMIDA EM FACE DA MENORIDADE, EVIDENCIA-SE PELO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE (LEUCEMIA) E DEFICIÊNCIA DO HORMÔNIO DO CRESCIMENTO, DEMANDANDO TRATAMENTO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. ALIMENTANTE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO PRÓPRIO, CABANHA E CAVALOS REGISTRADOS QUE, EMBORA DEMONSTREM SER CRIADOR DE PEQUENO PORTE, EVIDENCIAM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EQUITATIVO DA PROLE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071267-5, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. INVIABILIDADE DO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. "Nos termos do verbete sumular 69 do Superior Tribunal de Justiça, 'na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel'. De acordo com as súmulas 113 e 114 do mesmo Tribunal, esses juros devem ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse" (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 14-10-2009). INDENIZAÇÃO ESTIPULADA SEM CONSIDERAR BENFEITORIAS INSTALADAS POSTERIORMENTE À OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO A CADA LITISCONSORTE ATIVO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054422-7, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

INQUÉRITO - PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS - FRAUDE EM CERTAME DE INTERESSE PÚBLICO (CONCURSO), CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (CP, ARTS. 311-A, 317 E 333) - PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA PROVENIENTE DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA - INOCORRÊNCIA - MERA FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO DE BANCADA CONTRÁRIA A DOS ACUSADOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A DENÚNCIA RELATIVA ÀS SUPOSTAS FRAUDES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE RESPEITADOS - EIVAS AFASTADAS - MÉRITO - ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - ANÁLISE POSTERGADA PARA A DECISÃO A SER PROFERIDA AO FINAL DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA RECEBIDA. (TJSC, Inquérito n. 2015.021357-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, LASTREADA EM TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISTEMA BACENJUD - PENHORA DE DINHEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTRIÇÃO DO FATURAMENTO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA SE REFERE À RECEITA OBTIDA COM A VENDA DE PRODUTOS NO MERCADO, CONSUBSTANCIANDO, ASSIM, O CAPITAL DE GIRO - CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA IMPACTOU NA ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA A PONTO DE LHE OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - CPC, ARTS. 333, INC. I, 655, INCS. I E VII, 655-A, CAPUT E § 3º, E 677 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003891-3, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

SANEADOR. Ação civil pública. Insurgência. Ilegitimidade ativa. Falta de interesse de agir. Inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Ônus da prova. Distribuição conforme a condição das partes. Inversão. Possibilidade. Fundamentos da interlocutória não derruídos. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022157-6, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

DESPACHO SANEADOR. Ação civil pública. Insurgência. Ilegitimidade ativa. Descabimento da demanda coletiva. Preliminares rejeitadas. Ônus da prova. Distribuição conforme a condição das partes. Inversão. Possibilidade. Efeitos da coisa julgada. Limitação. Tema a ser apreciado na sentença. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022195-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA REDUZIDO PARA 1/15 (UM QUINZE AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.067708-9, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO COM CAUSA DE OMISSÃO DE SOCORRO. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVA E DE EXCLUSÃO DA CAUSA AUMENTATIVA DA REPRIMENDA DE OMISSÃO DE SOCORRO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE DE PELA CONDENAÇÃO ANTE A CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS, OBSTRUINDO PASSAGEM DA VÍTIMA QUE TRANSITAVA NO SENTIDO PREFERENCIAL. SAÍDA DO LOCAL DOS FATOS. Agente que, sem habilitação para conduzir caminhão, o faz em via urbana, convergindo à esquerda sem adotar as cautelas necessárias, vindo interceptar a passagem da vítima, que era preferencial, consoante denota-se no farto conjunto probatório. Responsabilidade criminal do recorrente mantida. "A alegação da defesa de que a vítima fora a responsável pelo seu próprio falecimento, haja vista estar conduzindo a motocicleta em alta velocidade, mesmo que acolhida, não teria o condão de exonerar a agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas." (Des. Paulo Roberto Sartorato). Mantém-se a majoração por ausência de prestação de socorro, quando o acidente o condutor do veículo causador se omite, sem razões legais e indemonstrado seu álibi: não ter percebido o evento danoso. Mormente, quando a motocicleta atingiu a parte direita do caminhão, na gabinete e rodado dianteiro. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038338-8, de Mafra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL N. 014/CESIEP/2015 - INAPTIDÃO EM EXAME OFTALMOLÓGICO - VISÃO CONSIDERADA NORMAL COM O USO DE ÓCULOS OU DE LENTES DE CONTATO E, AINDA POR CIRURGIA - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. "A comprovação da acuidade visual exigida na via editalícia na modalidade 'com correção visual' autoriza a concessão de liminar, face à verossimilhança da alegação, pois, refoge à razoabilidade a eliminação do candidato quando o próprio edital autoriza a correção visual pelo simples uso de óculos ou lentes corretivas (STJ, RMS n. 35265/SC, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 27.11.12)." (Agravo de Instrumento n. 2013.045282-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 24-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037885-1, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS DE PERITO QUE DEVERÁ PAGAR POR FORÇA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO ENTRE PARTICULARES SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - MATÉRIA QUE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DE CÂMARA DE DIREITO CIVIL - ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 2000, NA REDAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. "'Não compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tem como partes pessoas jurídicas de direito privado se o litígio não versar sobre 'delegação de função ou serviço público' (CC n. 2012.090594-1, Des. Newton Trisotto)'" (TJSC, AI n. 2014.044231-1, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. de 2.12.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058095-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

INQUÉRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUAÇU/SC E OUTROS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. (LEI N. 8.137, ART. 1º, II C/C E ART. 11). ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA. ILEGITIMIDADE DOS ACUSADOS. ELEMENTOS SUFICIENTES AO SEU RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DENÚNCIA DESCREVE ADEQUADAMENTE A CONDUTA IMPUTADA. JUSTA CAUSA COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. (CPP, ARTS. 43 E 395, I, II E III). AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - Em sede de crimes societários não é inépta a denúncia que aponte indícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal, mormente quando indica o vínculo existente entre o acusado e a sociedade empresária por ele administrada. - Evidenciado o lançamento e a constituição do crédito tributário, com a inscrição do valor devido em dívida ativa, bem como elementos indiciários da omissão dos valores ao fisco, tem-se condição suficiente a deflagração de crime contra a ordem tributária. - Não é aplicável o princípio da insignificância ao agente que pratica crimes da mesma espécie em continuidade delitiva, diante da considerável reprovabilidade do seu comportamento. - Denúncia recebida integralmente sem o afastamento do cargo. (TJSC, Inquérito n. 2014.020762-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II) - LAPSO TEMPORAL EXIGÍVEL PARA OS REEDUCANDOS CONDENADOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.061161-0, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO, AO CONCLUIR SER IMPOSSÍVEL A UNIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PARA FINS DE ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE SÃO AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES ENTRE SI. REQUISITO OBJETIVO ESTAMPADO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.380/2014 NÃO PREENCHIDO. EXIGÊNCIA DE 1/4 (UM QUARTO) DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER SATISFEITA EM RELAÇÃO A CADA UMA DAS SANÇÕES, ISOLADAMENTE. CONCESSÃO DO INDULTO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por serem as penas restritivas de direitos autônomas e independentes entre si, nos termos claramente dispostos no artigo 44, caput, do Código Penal, não podem elas ser unificadas para fins de verificação do preenchimento das frações a que se refere o inciso XIII do artigo 1º do Decreto-Presidencial n. 8.380/2014. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.068371-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).