APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053190-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, do CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL AOS EFEITOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). Não é aplicável a norma do art. 478 do Código Civil de 2002 quanto aos efeitos da ação de revisão de cláusulas contratuais, pois o objeto da demanda não é a resolução do contrato, mas a revisão das cláusulas excessivamente onerosas e sua conseqüente modificação, permanecendo em vigor as demais obrigações pactuadas, tudo em consonância com o disposto no § 2º do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial. Precedentes" (STJ, REsp. n. 654.884/RS, rel. Min. Nancy Andrighi). CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE ADMITIU SUA COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTULANDO PELA SUA INCIDÊNCIA CUMULATIVAMENTE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR A RESPEITO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO-LEI N. 413/69. VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE RECURSO DOS DEVEDORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual." (STJ, AgRg no AREsp 472504 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, grifei). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073940-0, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR CONTA DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 16 DA LEI N. 7.347, DE 24.7.1985. LIMITAÇÃO TERRITORIAL AFASTADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL QUE É VINTENÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA QUE É QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. "1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;" (recurso especial n. 1.391.198, do Rio Grande do Sul, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 13.8.2014). 2. A prescrição da pretensão de cobrança da correção das cadernetas de poupança é vintenária. A prescrição da pretensão executória é quinquenal, a contar do trânsito em julgado, não sendo constatada no caso em exame. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003579-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO E FIXO DA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO REVISIONAL QUE COMPREENDE OS NEGÓCIOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DESDE A SUA ABERTURA. AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE PARTE DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELAS PARTES E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, QUE REVELAM O USO DO LIMITE DE CRÉDITO E A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM DATA ANTERIOR À DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS APRESENTADOS. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FICA AUTORIZADA APENAS NOS CONTRATOS EXIBIDOS, EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (recurso especial n. 973.827, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora para o acórdão a ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). 3. A repetição do indébito faz-se na forma simples se o caso é de engano justificável. 4. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061863-5, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMÓVEL QUE CONTÉM CINCO EDIFICAÇÕES (BLOCOS) - EXISTÊNCIA DE APENAS UM HIDRÔMETRO POR EDIFICAÇÃO (BLOCO) - TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) - IMPOSSIBILIDADE - MEDIÇÃO QUE DEVE OCORRER PELO CONSUMO REAL AFERIDO - POSICIONAMENTO DO STJ ADOTADO EM REGIME DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - MANUTENÇÃO DE TARIFA MÍNIMA ÚNICA QUANDO NÃO HOUVER CONSUMO - TARIFA PROGRESSIVA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO DEVIDA DE FORMA SIMPLES. O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização ou repetição de indébito em face de enriquecimento sem causa ou de reparação civil, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de três anos pelo Código Civil de 2002. "A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local." (STJ, REsp n. 1.166.561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. em 25/08/2010). Todavia, "nos meses em que o consumo registrado pelo hidrômetro for menor que o mínimo estabelecido, permanece lícita e válida a cobrança de tarifa de água pelo valor correspondente à tarifa mínima" (STJ, EDcl em EDcl no AgRg no REsp 663122/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., em 13.10.2009). "1. É legítima a cobrança de tarifa de água fixada por sistema progressivo" (REsp n. 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 9-9-2009). Não comprovada a má-fé na cobrança de tarifa, não pode ser aplicada a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019846-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JUÍZA A QUO QUE REJEITOU A PEÇA DE RESISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO AGRAVO EM VIRTUDE DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.243.887/PR, 1.361.800/SP E 1.370.899/SP, SUBMETIDOS À ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVIABILIDADE. JULGAMENTOS CONCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUSPENSÃO ANTERIOR OU DA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CÓDIGO BUZAID COMBINADO COM O ART. 5º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO N. 8 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. TESE RECHAÇADA. PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO QUE SEQUER MAIS EXISTE. IDENTIFICAÇÃO DO TITULAR (CUI DEBEATUR) QUE DECORRE DA PRÓPRIA POSTULAÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS (QUANTUM DEBEATUR), A SEU TURNO, QUE PRESCINDE DO CONHECIMENTO ESPECIALIZADO PRÓPRIO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TÍPICA HIPÓTESE DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 475-B, CAPUT, DO CÓDIGO ADJETIVO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVADO. INSUBSISTÊNCIA. COISA JULGADA SOBRE O TÍTULO EXEQUENDO QUE NÃO LIMITOU O ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. HIGIDEZ DO ART. 467 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL CIVIL. SEM EMBARGO, LEITURA DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985 QUE NÃO PODE SER EFETUADA ISOLADAMENTE, MAS, SIM, INSERIDA NA SISTEMÁTICA DO MICROSSISTEMA DO PROCESSO COLETIVO. DISTINÇÃO ENTRE COMPETÊNCIA E EFICÁCIA ERGA OMNES DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 93 COMBINADO COM O ART. 103, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO POUPADOR PERTENCER AOS QUADROS ASSOCIATIVOS DAQUELE QUE AJUIZOU A AÇÃO COLETIVA, POIS A POSTULAÇÃO ESTENDE-SE EM BENEFÍCIO A TODA A CATEGORIA NAS CONDIÇÕES DA LIDE JULGADA. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO, A TÍTULO SINGULAR, DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. PELO HSBC BANK BRASIL S.A. -- BANCO MÚLTIPLO. CONTEXTO CARACTERIZADOR DE COMPRA DE CARTEIRA. CONTRATO PACTUADO, MORMENTE NO ANEXO II, EM QUE FICA EXPLÍCITO QUE OS PASSIVOS ASSUMIDOS PELO SEGUNDO ENGLOBAM TODOS OS DEPÓSITOS (À VISTA, DE POUPANÇA E A PRAZO) ENTÃO MANTIDOS PELO PRIMEIRO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO INSUSTENTÁVEL. EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE, POR FORÇA DA LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, BENEFICIA O PARTICULAR ABRANGIDO POR SEUS EFEITOS. POR OUTRO LADO, ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO SENTIDO DE QUE, NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE 5 (CINCO) ANOS O PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERREGNO, A SEU TURNO, QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/1965, BEM COMO A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A PARTIR DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ARREDADA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP. EXEGESE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE SÃO DEVIDOS, NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, CAPITALIZADOS, ATÉ O INTEGRAL PAGAMENTO, COMO SE ESTIVESSEM O TEMPO TODO DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONTA. PRESCRIÇÃO, OUTROSSIM, AFASTADA, POIS OS ACESSÓRIOS SEGUEM E INCORPORAM-SE AO PRINCIPAL, EM RELAÇÃO AO QUAL, COMO JÁ VISTO, NÃO SUCEDEU. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DE DIFERENÇAS NÃO ABRANGIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. POSICIONAMENTO TAMBÉM CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA A INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À SUCUMBÊNCIA, POIS SEU REDIMENSIONAMENTO EXIGE O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA IMPUGNAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013023-4, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - RECURSO DESPROVIDO. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatado que o depósito ocorreu após o escoamento do prazo legal de 15 (quinze) dias, é correta a aplicação da penalidade prevista no Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.017827-2, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PROCESSO QUE FOI EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FICA PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MUTUÁRIO QUE SE LIMITOU A DIZER DA DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. TEMA, CONTUDO, QUE SE ENCONTRA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTO DA SENTENÇA QUE NUNCA FOI COMBATIDO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recolhimento do preparo constitui ato incompatível com a vontade de recorrer da decisão que negou o benefício da justiça gratuita. 2. Não se conhece de matéria acobertada pelos efeitos da preclusão. 3. A Câmara não conhece, por infringência ao princípio da dialeticidade, de alegação destituída de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053417-1, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E DA CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO OU DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES DE ENCARGOS FINANCEIROS - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 6º, I, E 3º DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E 57/02, RESPECTIVAMENTE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Inexistindo qualquer relação negocial entre as partes envolvidas no litígio, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário, nos termos do art. 6º, I, do Ato Regimental n. 41/2000 e arts. 1º, II, e 3º do Ato Regimental nº 57/2002. Ademais, não há, no caso concreto, análise sobre títulos de crédito, mas a ocorrência de ilícito civil e a compensação pecuniária que seria devida. Na espécie, pretende o autor o reconhecimento da inexistência de contrato autorizador dos descontos procedidos na sua folha de pagamento como aposentado da área militar e o recebimento de verba indenizatória pelo abalo moral consequente de nunca ter mantido nenhum vínculo com a instituição financeira demandada, o que, sem dúvida, refoge da competência das Câmaras Comerciais desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007017-9, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. 1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA. 3.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 3.2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTO QUE AMPARAM A DECISÃO. ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA OBSERVÂNCIA JURÍDICA. 3.3 INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. MÉRITO 4.1 EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO IMPEDITIVAS DA DISCUSSÃO JUDICIAL EM EXAME. VALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIO I PARA PLANO MULTIFUTURO I. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS NULAS DE PLENO DIREITO. 4.2 CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.3 DELIMITAÇÃO DOS EXPURGOS DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. 4.4 AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. ÍNDICES JÁ APLICADOS QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DOS NOVOS CÁLCULOS. 4.5. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE QUANTO À COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. 5. CONSECTÁRIOS. 5.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 5.2. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. PLEITO JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 9. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 10. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 11. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067070-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, "MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSA NULIDADE DOS TÍTULOS, DISCUTIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 005.10.005909-5, CONFIGURA CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO NS. 005.06.018399-8 E 005.06.007223-1 E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS (NS. 005.07.009634-6 E 005.07.009636-2). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. TEXTO EXPRESSO DE LEI PREVENDO QUE "A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO". ARTIGO 585, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NULAS, CAINDO POR TERRA O FUNDAMENTO PARA A INVOCADA SUSPENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE É REJEITADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL CELEBRADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE COMERCIAL - "CRIADOURO E COMÉRCIO ATACADISTA DE LARVAS DE CAMARÃO". CRÉDITOS QUE FORAM DESTINADOS À "IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE PRODUÇÃO DE LARVAS DE CAMARÃO MARINHO DA ESPÉCIE 'LITOPENAEUS VANNAMEI' EM ESCALA COMERCIAL". IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULOS COMERCIAIS PARA RURAIS. TÍTULOS EXECUTIVOS FORMALMENTE PERFEITOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA EPIDEMIA DENOMINADA "MANCHA BRANCA" QUE DIZIMOU O CULTIVO DE CAMARÕES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROVOCANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A RUPTURA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA APELANTE. INVIABILIDADE. FATORES AMBIENTAIS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N. 3.373, DE 19.6.2006, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMERCIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PREVISTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO ANUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, COBRANÇA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É PERMITIDA, PORQUE PACTUADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE. PRETENSÕES DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 005.06.007223-1 PELO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA, DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE OCORRERAM NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DE RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. TÍTULOS DESPROVIDOS DAS ALEGADAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE E QUE IMPLICA NO DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO POSTA NA AÇÃO CAUTELAR (RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS), QUE É DEMANDA ACESSÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS AÇÕES QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS INTERPOSTOS NAS AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR DESPROVIDOS. 1. O curso das ações executivas não fica inviabilizado em razão da discussão sobre a nulidade dos títulos em ação declaratória, ainda mais quando a Câmara constata que são cédulas de crédito comercial providas de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os embargos tratam de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que possibilita ao juiz e ao devedor verificar como o credor chegou ao valor executado. 4. "As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial." (artigo 1° da Lei n. 6.840, de 3.11.1980). 5. A doença da "mancha branca", que interrompeu a comercialização de camarões no Estado de Santa Catarina, é um fator ambiental inerente ao risco da atividade de carcinicultura. 6. Não se aplica a prorrogação de prazo para o pagamento da dívida com fundamento no artigo 1° da Resolução n. 3.373, de 19.6.2006, do Banco Central do Brasil, pois esta norma se aplica somente às operações de crédito rural. 7. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida." (apelação cível n. 2007.031479-7, de Rio do Sul, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.6.2010). 8. A assinatura de testemunha não está inserida no rol dos requisitos essenciais para a formalização da cédula de crédito comercial (artigo 14 do Decreto-Lei n. 413, de 9.1.1969). 9. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 10. Nas cédulas de crédito comercial e industrial, admite-se a cobrança cumulada dos juros remuneratórios e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), desde que limitada à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 11. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), quando pactuada, pode ser exigida em cédula de crédito comercial. 12. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula de crédito comercial, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 13. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 14. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória, o reconhecimento da extinção das obrigações e, por consequência, a pretensão de retirada dos nomes dos cadastros negativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076661-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, "MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSA NULIDADE DOS TÍTULOS, DISCUTIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 005.10.005909-5, CONFIGURA CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO NS. 005.06.018399-8 E 005.06.007223-1 E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS (NS. 005.07.009634-6 E 005.07.009636-2). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. TEXTO EXPRESSO DE LEI PREVENDO QUE "A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO". ARTIGO 585, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NULAS, CAINDO POR TERRA O FUNDAMENTO PARA A INVOCADA SUSPENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE É REJEITADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL CELEBRADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE COMERCIAL - "CRIADOURO E COMÉRCIO ATACADISTA DE LARVAS DE CAMARÃO". CRÉDITOS QUE FORAM DESTINADOS À "IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE PRODUÇÃO DE LARVAS DE CAMARÃO MARINHO DA ESPÉCIE 'LITOPENAEUS VANNAMEI' EM ESCALA COMERCIAL". IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULOS COMERCIAIS PARA RURAIS. TÍTULOS EXECUTIVOS FORMALMENTE PERFEITOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA EPIDEMIA DENOMINADA "MANCHA BRANCA" QUE DIZIMOU O CULTIVO DE CAMARÕES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROVOCANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A RUPTURA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA APELANTE. INVIABILIDADE. FATORES AMBIENTAIS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N. 3.373, DE 19.6.2006, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMERCIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PREVISTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO ANUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, COBRANÇA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É PERMITIDA, PORQUE PACTUADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE. PRETENSÕES DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 005.06.007223-1 PELO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA, DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE OCORRERAM NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DE RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. TÍTULOS DESPROVIDOS DAS ALEGADAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE E QUE IMPLICA NO DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO POSTA NA AÇÃO CAUTELAR (RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS), QUE É DEMANDA ACESSÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS AÇÕES QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS INTERPOSTOS NAS AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR DESPROVIDOS. 1. O curso das ações executivas não fica inviabilizado em razão da discussão sobre a nulidade dos títulos em ação declaratória, ainda mais quando a Câmara constata que são cédulas de crédito comercial providas de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os embargos tratam de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que possibilita ao juiz e ao devedor verificar como o credor chegou ao valor executado. 4. "As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial." (artigo 1° da Lei n. 6.840, de 3.11.1980). 5. A doença da "mancha branca", que interrompeu a comercialização de camarões no Estado de Santa Catarina, é um fator ambiental inerente ao risco da atividade de carcinicultura. 6. Não se aplica a prorrogação de prazo para o pagamento da dívida com fundamento no artigo 1° da Resolução n. 3.373, de 19.6.2006, do Banco Central do Brasil, pois esta norma se aplica somente às operações de crédito rural. 7. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida." (apelação cível n. 2007.031479-7, de Rio do Sul, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.6.2010). 8. A assinatura de testemunha não está inserida no rol dos requisitos essenciais para a formalização da cédula de crédito comercial (artigo 14 do Decreto-Lei n. 413, de 9.1.1969). 9. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 10. Nas cédulas de crédito comercial e industrial, admite-se a cobrança cumulada dos juros remuneratórios e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), desde que limitada à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 11. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), quando pactuada, pode ser exigida em cédula de crédito comercial. 12. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula de crédito comercial, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 13. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 14. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória, o reconhecimento da extinção das obrigações e, por consequência, a pretensão de retirada dos nomes dos cadastros negativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077042-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO, "MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSA NULIDADE DOS TÍTULOS, DISCUTIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA N. 005.10.005909-5, CONFIGURA CAUSA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO NS. 005.06.018399-8 E 005.06.007223-1 E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS (NS. 005.07.009634-6 E 005.07.009636-2). INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EXECUTIVOS. TEXTO EXPRESSO DE LEI PREVENDO QUE "A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO DÉBITO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO". ARTIGO 585, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS NULAS, CAINDO POR TERRA O FUNDAMENTO PARA A INVOCADA SUSPENSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE É REJEITADO. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE E VÁLIDO. ARTIGO 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL CELEBRADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE COMERCIAL - "CRIADOURO E COMÉRCIO ATACADISTA DE LARVAS DE CAMARÃO". CRÉDITOS QUE FORAM DESTINADOS À "IMPLANTAÇÃO DE UM LABORATÓRIO DE PRODUÇÃO DE LARVAS DE CAMARÃO MARINHO DA ESPÉCIE 'LITOPENAEUS VANNAMEI' EM ESCALA COMERCIAL". IMPOSSIBILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS TÍTULOS COMERCIAIS PARA RURAIS. TÍTULOS EXECUTIVOS FORMALMENTE PERFEITOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980, E DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO EM FACE DA OCORRÊNCIA DA EPIDEMIA DENOMINADA "MANCHA BRANCA" QUE DIZIMOU O CULTIVO DE CAMARÕES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, PROVOCANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A RUPTURA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA APELANTE. INVIABILIDADE. FATORES AMBIENTAIS INERENTES AO RISCO DA ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1° DA RESOLUÇÃO N. 3.373, DE 19.6.2006, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COMERCIAL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. ASSINATURA DE TESTEMUNHA QUE NÃO CONSTITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA A EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI N. 413, DE 9.1.1969, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 5° DA LEI N. 6.840, DE 3.11.1980. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PREVISTA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, IMPONDO-SE A LIMITAÇÃO ANUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ADEMAIS, COBRANÇA DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É PERMITIDA, PORQUE PACTUADA. ENUNCIADO N. VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E SÚMULA N. 288 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS CONTRATADA EXPRESSAMENTE. PRETENSÕES DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 005.06.007223-1 PELO VALOR NOMINAL DA DÍVIDA, DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA CÂMARA. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AJUIZAMENTO DAS AÇÕES EXECUTIVAS E INSCRIÇÃO DOS NOMES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE OCORRERAM NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS, DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DE RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. TÍTULOS DESPROVIDOS DAS ALEGADAS NULIDADES. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE E QUE IMPLICA NO DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO POSTA NA AÇÃO CAUTELAR (RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS NEGATIVOS), QUE É DEMANDA ACESSÓRIA DA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO DECLARATÓRIA). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM TODAS AS AÇÕES QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO E APELOS INTERPOSTOS NAS AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR DESPROVIDOS. 1. O curso das ações executivas não fica inviabilizado em razão da discussão sobre a nulidade dos títulos em ação declaratória, ainda mais quando a Câmara constata que são cédulas de crédito comercial providas de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando os embargos tratam de matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 3. É válido e suficiente o demonstrativo atualizado do débito que possibilita ao juiz e ao devedor verificar como o credor chegou ao valor executado. 4. "As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial." (artigo 1° da Lei n. 6.840, de 3.11.1980). 5. A doença da "mancha branca", que interrompeu a comercialização de camarões no Estado de Santa Catarina, é um fator ambiental inerente ao risco da atividade de carcinicultura. 6. Não se aplica a prorrogação de prazo para o pagamento da dívida com fundamento no artigo 1° da Resolução n. 3.373, de 19.6.2006, do Banco Central do Brasil, pois esta norma se aplica somente às operações de crédito rural. 7. "Para facilitar o pagamento da dívida é conferido ao devedor o pagamento em prestações, suavemente, com os recursos obtidos com o andamento dos seus negócios. Mas, se o devedor torna-se inadimplente, não satisfazendo as prestações nas épocas convencionadas, fica sem efeito a cláusula da prestação e, por conseqüência, ocorre o vencimento antecipado da dívida." (apelação cível n. 2007.031479-7, de Rio do Sul, relator o desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 17.6.2010). 8. A assinatura de testemunha não está inserida no rol dos requisitos essenciais para a formalização da cédula de crédito comercial (artigo 14 do Decreto-Lei n. 413, de 9.1.1969). 9. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 10. Nas cédulas de crédito comercial e industrial, admite-se a cobrança cumulada dos juros remuneratórios e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), desde que limitada à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. 11. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), quando pactuada, pode ser exigida em cédula de crédito comercial. 12. A capitalização mensal dos juros é admitida na cédula de crédito comercial, quando contratada, porque presente a autorização legislativa. 13. O tribunal conhece, por força do efeito devolutivo do apelo, da matéria suscitada e debatida no primeiro grau, sendo vedada a apreciação de questões apresentadas somente em sede recursal. 14. Ausente o comportamento culposo, em qualquer de suas modalidades, afasta-se a pretensão indenizatória, o reconhecimento da extinção das obrigações e, por consequência, a pretensão de retirada dos nomes dos cadastros negativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077041-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PAGAS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O REQUERIMENTO DE LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A empresa concessionária de energia elétrica responde pelos danos decorrentes da contratação indevida de unidade consumidora de energia feita de forma fraudulenta, mormente quando não demonstrada a realização de pedido para aquisição dos serviços. II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpretada pelo Demandado. IV - Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, vencido este Relator, os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório. Ressalvo o meu entendimento no sentido de que tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, verifica-se a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, consoante disposto no artigo 398 do Código Civil e a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071867-8, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CÓDIGO CIVIL). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Devidamente comprovados os fatos impeditivos e modificativos do direito da autora (art. 333, II, do CPC), necessário que haja partilha somente em relação à porção do bem cuja aquisição ocorreu com recursos comuns. Necessário modificar a sentença somente para adequar o percentual relativo à meação reconhecida em relação ao imóvel localizado no município de Tubarão. Inviável a partilha, ainda, de bens registrados em nome de terceiros e de doações feitas, porque a liberalidade foi realizada na constância do relacionamento e, diante da indefinição do montante, considera-se a ciência e concordância da autora/apelante. Não ficou evidenciado, ademais, que a doação tenha ocorrido na intenção de retirar a quantia do alcance da meação da autora/apelante, ônus que lhe incumbia a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do que não se afigura razoável que a autora/apelante persiga todos os valores doados para auxílio do filho do ex-companheiro ou presentes que possa ter dado a terceiros. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DEVEM IGUALMENTE SER DIVIDIDAS. Partilha-se, ainda, as dívidas comprovadamente assumidas durante a vigência do relacionamento, cujo benefício lhe foi revertido, cujo pagamento tenha ocorrido após dissolvida a união estável, já que parcelado. Ora, todos os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, mesmo que em nome apenas de um dos companheiros, são partilhados porque se presume o esforço comum de ambos, ainda que somente um possua trabalho remunerado e o outro tenha contribuído com o cuidado com a família. O raciocínio inverso é verdadeiro: todas as dívidas contraídas durante a vigência do relacionamento se presumem em prol da entidade familiar, porque não é razoável crer que um bem adquirido seja revertido para a família e uma dívida assumida, não - dívida esta contraída possivelmente para adquirir algum desses bens, promover benfeitorias ou ainda para salvaguardar a mantença da família em caso de dificuldades financeiras. Completamente descabido pretender que o acréscimo patrimonial efetivado durante a união estável seja partilhado entre o casal que se separa, com presunção de esforço comum, mas para a partilha das obrigações seja necessária a comprovação de que reverteu benefício do casal e não apenas de um dos companheiros. INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR QUE IMPEDE A FIXAÇÃO, MESMO PORQUE OS DIREITOS ESTÃO REGULAMENTADOS NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A indenização pelos serviços prestados foi um mecanismo encontrado pela jurisprudência para resguardar as partes que, em relação de concubinato puro, não tinham direito à partilha de bens e alimentos por ocasião da dissolução. Assim que, com o reconhecimento da união estável pela Constituição Federal como entidade familiar e sua equiparação ao casamento, a indenização pelos serviços prestados perdeu completamente o sentido. Com o direito patrimonial da companheira resguardado, inclusive com a possibilidade de pleitear alimentos para auxiliar no seu sustento, a pretensão do referido ressarcimento encontra óbice na igualdade entre os sexos trazida na Carta Magna. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA JÁ COM PRAZO CERTO ESTABELECIDO - 6 MESES APÓS O TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. MULHER QUE NÃO É IDOSA E TEM CAPACIDADE LABORATIVA. IGUALDADE SEXUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A igualdade entre os sexos promovida pela nova ordem constitucional impõe a homens e mulheres uma primeira obrigação, a saber, a de sustentar-se a si próprio, tirante, à obviedade, aqueles casos em que a necessidade esteja cabalmente comprovada - situação não configurada nos autos. O prazo estipulado em sentença é suficiente para que a autora, que goza de boa saúde e possui diferenciada qualificação profissional, possa buscar sua reinserção no mercado de trabalho sem estar em situação de desamparo; por outro lado, o termo final reflete a certeza ao alimentante de que não permanecerá custeando ad eternum o sustento de pessoa com capacidade para prover sua mantença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066744-3, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - PRESSUPOSTOS PRIMÁRIOS DE DETERMINAÇÃO DESSA RESPONSABILIDADE CIVIL - SUPOSTO DANO CAUSADO A MENOR POR PERMISSIONÁRIO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS - DANO COMPROVADO - NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A AÇÃO DO PERMISSIONÁRIO NÃO DEMONSTRADO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO - VERSÃO NÃO DIRIMIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONJUNTO COMPROBATÓRIO DEFICITÁRIO À CONDENAÇÃO - ÔNUS PROBANDI DO AUTOR - EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DÚVIDA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Se o boletim de ocorrência e a prova testemunhal não se apresentam suficientes a elucidar a maneira como os fatos ocorreram, reputa-se temerário estribar uma condenação por responsabilidade civil exclusivamente nessas provas. [...] (AC n. 2010.086586-1, de Criciúma, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 13/04/2011). No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação, de forma inabalável, do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC. Se não comprovado o fato constitutivo, e havendo provas que acarretam presunções contrárias à ao fato alegado, outra não será a solução, senão a improcedência do pedido formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082989-6, de Joaçaba, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA SOBRE PISTA DE ROLAMENTO. MORTE DO FILHO DA REQUERENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. SUBSISTÊNCIA. FILHO QUE VIVIA EM COMPANHIA DA MÃE CONTRIBUINDO COM O SUSTENTO DA CASA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA REQUERENTE PRESUMIDA. AUTORA ATUALMENTE COM 53 (CINQUENTA E TRÊS) ANOS DE IDADE E SEM MEIOS PARA GARANTIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA À AUTORA, SENDO EXIGÍVEL EM PARCELA ÚNICA TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE FORMULOU PEDIDO FACULTANDO A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO ENTRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) PARA R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PORQUE PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011851-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CARDÍACA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ARBITRAMENTO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM VALOR ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Para caracterização dos danos morais é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ilícito civil e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer materiais indispensáveis à realização de cirurgia cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque o Autor, temeroso por sua vida necessitou socorrer-se de empréstimo bancário para custear tais despesas, afiguram-se evidentes os danos morais por ele sofridos. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. III- Conforme o entendimento majoritário desta Colenda Quarta Câmara de Direito Civil, a correção monetária e os juros devem incidir desde o arbitramento do quantum compensatório, ressalvado o entendimento pessoal do Relator no sentido que que os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, consoante disposição contida na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081203-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AJUIZAMENTO POR MUTUÁRIOS CONTRA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS FÍSICOS OCASIONADOS NOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO A CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO NO FEITO RECONHECIDO. ENVIO DOS PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INSUBSISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). PROVIMENTO. 1 Gravitando a celeuma vertida nos autos sobre a responsabilidade da seguradora demandada em arcar com a cobertura necessária à recuperação dos danos físicos que comprometem a estrutura de imóveis populares financiados dentro das regras do Sistema Financeiro da Habitação, eventual interesse jurídico da Caixa Econômica Federal autorizador do seu ingresso no feito, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, condiciona-se, à luz das diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, sob a disciplina do art. 543-C, do Código de Processo Civil, do Recurso Especial n.º 1.091.393/SC. Assim, nos termos da orientação pretoriana, a causa deve versar sobre apólices públicas (ramo 66), respeitantes a contratos firmados no período compreendido entre as edições da Lei n.º 7.682/1998 e da Medida Provisória n.º 478/2009, com a comprovação eficiente da afetação do fundo de compensação das variações salariais (FCVS), bem como do efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do fundo de equalização da sinistralidade da apólice (FCVS). Não feita essa prova, não há que se cogitar de interesse da instituição financeira estatal no feito, o que impõe a competência da Justiça Estadual para processá-lo e julgá-lo. 2 É imediata a aplicação, em causas que versem sobre a mesma matéria jurídica, da solução encampada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva e submetido, pois, à disciplina da Lei dos Recursos Repetitivos, não estando essa aplicabilidade, pois, condicionada ao trânsito em julgado o respectivo acórdão. 3 A competência jurisdicional se estabelece em definitivo com a propositura da demanda, perpetuando-se a partir de então e assegurando ao jurisdicionado que a causa será decidida pelo julgador originário. É o que decorre do princípio da 'perpetuatio iurisdictionis', adotado pelo nosso Código de Processo Civil, em seu art. 87. Uma vez estabilizada a competência, eventual modificação legislativa posterior só autoriza a sua alteração quando implicar em supressão do órgão julgador ou em modificação da competência em razão da matéria ou da hierarquia. E, como desdobramento do princípio do juiz natural que é, o princípio da perpetuação da competência integra a garantia inexistência de juízo ou tribunal de exceção, sacramentada pela nossa 'Lex Mater', através seu art. 5.º, inc. XXXVII. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.055129-8, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TEMA PREVIAMENTE EXAMINADO PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.026531-1, NA SESSÃO DO DIA 12.7.2012, AFIRMANDO-SE SUFICIÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PELA ACIONISTA, POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA, INVOCANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA A ELABORAÇÃO DA CONTA. DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM A INTIMAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAR O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CERTIFICANDO-SE O DECURSO DO PRAZO. COMPORTAMENTO QUE REFLETE A DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA RECLAMADA. PRECEDENTES DA CASA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SÃO TOLERADAS PELO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.378.248/SC, JULGADO EM 7.5.2014. DISCUSSÃO RELACIONADA À MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É INÓCUA. PENALIDADE NUNCA RECLAMADA E NEM FIXADA NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMINADA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, UMA VEZ QUE A EMPRESA DE TELEFONIA MOSTROU-SE CONFORMADA, INEXISTINDO A MÍNIMA INSURGÊNCIA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038408-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).