APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DA SESSÃO DO DIA 21.5.2015. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONVENÇÃO EXPRESSA QUE INVIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. COBRANÇA VEDADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE AUTORIZOU, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO MUTUÁRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA APELANTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE IMPLICA NA ADOÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO CGJ N. 13/95, SE A CONVENÇÃO DE OUTRO ÍNDICE NÃO FOI DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE DECORRE DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE FICA INVIABILIZADA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDA QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO CONCRETA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012562-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A - DOBRA ACIONÁRIA ( OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NA DECISÃO GUERREADA DO CRITÉRIO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDO O DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA EM DEMANDA ANTERIOR. DOBRA ACIONÁRIA CONSECTÁRIO LEGAL DA TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA, SOB PENA DE INSEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. MARCO INICIAL. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A EM TELESC CELULAR S/A (31/01/1998). PLEITO INICIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO DA LEI ANTERIOR (PRAZO VINTENÁRIO, CONFORME ART. 177, CÓDIGO CIVIL DE 1916). APLICÁVEL AO CASO O LAPSO DA LEI NOVA. PRAZO DECENÁRIO. ART. 205, CC. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS COM BASE NO §4º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUANTO A FIXAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODIFICADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.008550-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO. DECISÃO QUE NÃO DETERMINOU OS PARÂMETROS DO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. Em caso do cumprimento da condenação se converter efetivamente em pagamento de indenização, uma vez determinado o número dos títulos de investimento devidos, ou seja, o balancete mensal correspondente ao mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa concessionária - deverá ser observado o valor acionário no mercado financeiro conforme a maior cotação entre o período compreendido entre a integralização e o trânsito em julgado, para conversão da obrigação de fazer em valor pecuniário. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso da concessionária ré conhecido em parte e, nesta, desprovido. Recurso Adesivo do autor conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062922-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICONTAS/SC. AVENTADA VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO DA CATEGORIA, EM FUNÇÃO DA REALIZAÇÃO DE SESSÃO ADMINISTRATIVA, EM CARÁTER RESERVADO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. ORGANIZAÇÃO SINDICAL ATUANDO NA DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DA CATEGORIA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, E NÃO DE MERA REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS EM ATA DE ASSEMBLEIA. "Em relação aos sindicatos ou associações legitimadas, o ajuizamento do mandado de segurança coletivo exige a existência de um direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, não necessariamente com exclusividade, mas que demonstre manifesta pertinência temática com os seus objetivos institucionais. Presentes estes requisitos, o Supremo Tribunal Federal já afirmou reiteradas vezes que a Constituição Federal não exige das associações prévias e específica autorização dos associados para o ajuizamento do mandado de segurança, bastando uma autorização genérica constante em seus estatutos sociais" (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 153). ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO AD JUDICIA OUTORGADA COM DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ADVOGADOS NOMEADOS E SEUS PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS, INCLUSIVE PARA A IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDADO SEGURANÇA. PREFACIAIS ARREDADAS. Se a procuração foi outorgada com disposição expressa acerca dos seus advogados nomeados e poderes gerais e específicos, notadamente para a impetração do presente mandado de segurança, não há falar em defeito na representação processual. MÉRITO. REALIZAÇÃO DE SESSÃO EM CARÁTER RESERVADO PARA TRATAR DE QUESTÃO ADMINISTRATIVA INTERNA. EXPRESSA PREVISÃO NOS ARTS. 191 E 198 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE CONTAS, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N. 06/2001. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES DE JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS, TAMBÉM APLICÁVEL ÀS CORTES DE CONTAS POR FORÇA DOS ARTS. 37, CAPUT, 73, CAPUT, E 93, IX E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA DISPOR SOBRE SUAS LEIS ORGÂNICAS E REGIMENTOS INTERNOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILAÇÃO, ALÉM DO MAIS, DE EVENTUAL PREJUÍZO AO INTERESSADO. A Constituição de 1988 inaugurou uma nova fase no tratamento da publicidade dos atos administrativos e judiciais, por força do que dispõem os arts. 37, caput, e 93, IX e X, sobretudo após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que "(...) modificou o inciso X, do art. 93, da CF, para assegurar que as decisões administrativas dos tribunais [também] devam ser proferidas em sessão pública" (COSTA, Nelson Nery; ALVES, Geraldo Magela. Constituição Federal anotada e explicada. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 253). Conquanto os Tribunais de Contas não contem com um tratamento constitucional específico, tampouco se confundam com os tribunais judiciários, é evidente que as suas sessões de julgamento submetem-se exatamente a este mesmo regramento; todavia, tratando-se de questão administrativa interna, não há óbice para que a publicidade sofra certas restrições, o que inclusive vem sendo aceito em relação aos tribunais judiciários, de modo que não viola qualquer princípio constitucional, por si só, a realização de "sessão administrativa em caráter reservado" prevista nos arts. 191 e 198 do Regimento Interno do Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC, aprovado pela Resolução n. 06/2001. A autonomia para dispor sobre suas leis orgânicas e regimentos internos é uma característica essencial dos Tribunais de Contas, tanto da União quanto dos Estados. A exemplo da norma da extensão prevista no caput do art. 73 da Constituição Federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina também dispôs em seu art. 61, caput, que o Tribunal de Contas do Estado exercerá a competência privativa prevista no art. 83, especificamente no que diz respeito à disciplina de sua organização, estruturação interna, funcionamento, suas competências e atribuições, além das garantias, prerrogativas e deveres de seus membros. Esta mesma autonomia é meio eficaz para imunizá-lo de interferências políticas e pressões externas, tanto do Executivo, Judiciário e do Legislativo, em cujo âmbito veio a se situar como órgão auxiliar na execução do controle externo da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, e não como órgão subordinado. Demais disso, não havendo a demonstração precisa ou mesmo qualquer ilação acerca do prejuízo efetivamente suportado pelo interessado, não haveria por que reconhecer a hipótese de eventual nulidade "(...) com substrato no princípio da instrumentalidade, consagrado na expressão francesa 'pas de nullité sans grief'" (Apelação Cível n. 2011.063847-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 04/10/2011), o que se exige em relação a qualquer alegação de nulidade. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.042572-7, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

AÇÃO RESCISÓRIA. AVENTADA VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI, COM ESTEIO NO ART. 485, V, DO CPC. DEMANDA ORIGINÁRIA AFORADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA COM O FITO DE EXCLUIR DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO VERGASTADO DESPROVENDO AMBOS OS RECURSOS PARA MANTER A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECONHECENDO QUE O SERVIDOR NÃO FAZ JUS À REFERIDA GRATIFICAÇÃO NO PERÍODO EM QUE ESTIVER AFASTADO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS (FÉRIAS, LICENÇA PRÊMIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE) E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AJUIZAMENTO DO FEITO RESCISÓRIO COM O FITO DE APLICAR O NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, QUE DIVERGE DAQUELE SUFRAGADO À ÉPOCA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARGUIDA PELO ESTADO, SOB A ASSERTIVA DE SE TRATAR A AÇÃO RESCISÓRIA DE SUCEDÂNEO RECURSAL. PREFACIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, diante da alegação de aforamento da demanda como sucedâneo recursal está imbricada com o mérito, e será por ocasião da análise deste apreciada, especialmente porque consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça "a violação a literal disposição de lei é elemento que integra a causa de pedir e como tal submete-se ao princípio"narra mihi factum dabo tibi jus"(RSTJ 47/181), ou seja, há que se verificar a narração lógica dos fatos na exordial, nos termos do art. 295, inciso I, do parágrafo único, do Código de Ritos, para, assim, aferir se a ação rescisória preenche os requisitos entabulados no art. 485, V, do CPC, consoante entende o autor. MÉRITO. PRETENDIDA RESCISÃO DO ARESTO DIANTE DO NOVO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE A MATÉRIA EM ARESTO ANÁLOGO, JULGADO DOIS ANOS DEPOIS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO ART. 485, V, DO CPC. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DO FEITO RESCISÓRIO NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO MANIFESTA DE REDISCUTIR OS LIMITES DA DECISÃO COLEGIADA GUERREADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAÇÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 343, DO STF. VEÍCULO JURÍDICO INADEQUADO. COISA JULGADA INTRANSPONÍVEL PARA O CASO ENFOCADO. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. PRECEDENTE DO STJ. "A violação de Lei para ensejar a rescisão deve ser frontal e induvidosa. Se a lei comportava mais de uma interpretação razoável, não incide o dispositivo, se a sentença optou por uma delas. A ação rescisória não é uma revisão da justiça da decisão" (Vicente Greco Filho) "A sentença que dá à lei interpretação divergente da que lhe tenha sido dada pela doutrina ou jurisprudência, não pode ser objeto de ação rescisória' (STF - súmula 343). PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2015.004414-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA. De acordo com Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Público o "Governador, Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade detentora de prerrogativa de foro, não é parte legítima para responder a mandado de segurança quando não for responsável direto pela prática do ato impugnado ou por sua correção." APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO TEMPORÁRIO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEMIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA (ACADEJUC). IMPETRANTE DISPENSADA POR NÃO OBTER NA PROVA OBJETIVA FINAL A MÉDIA 7,0 (SETE) NECESSÁRIA PARA APROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE AVALIAÇÃO PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO PARA FINS DE ARREDONDAMENTO DA NOTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. Não viola direito líquido e certo o ato de dispensa da impetrante do curso de formação da Academia de Justiça e Cidadania (ACADEJUC), tendo em vista que não obteve a média 7,0 (sete) necessária para aprovação. Hipótese em que, mesmo sendo submetida aos critérios de avaliação (subjetivos) previstos no Regimento Interno, para fins de arredondamento da nota final, a aluna não logrou atingir a nota mínima para ser aprovada. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.055329-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-03-2016).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - RÉU QUE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ANTERIORES AO TRESPASSE DA PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo trespasse e responsabilidade civil por ato de administrador de empresa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034345-6, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DE DEFESA E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE IMPUGNATIVA COM BASE NO VALOR ENCONTRADO PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE O DIREITO A PERCEPÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO ACERCA DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE TÍTULOS ACIONÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FOI ENTREGUE À AUTORA O NÚMERO DE AÇÕES QUE TEM DIREITO A RECEBER. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA EXTINÇÃO DA FASE DE EXPROPRIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-R E 794, INCISO I, AMBOS DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DEFESA QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA A CREDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEFESA (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO, J. EM 1-8-11). CASO CONCRETO. ESTIPÊNDIO ESTABELECIDO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.091903-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE REJEITA A DEFESA E RECONHECE A REGULARIDADE DO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE TÍTULOS ACIONÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS. INCORREÇÃO DO QUANTUM INDICADO NOS CÁLCULOS COMO SENDO O INTEGRALIZADO. CONTENDORES QUE NÃO DIVERGEM QUE O VALOR PAGO NA CONTRATAÇÃO CORRESPONDIA À R$ 1.117,63 (UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). ANÁLISE DO CASO CONCRETO QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER SATISFEITO. CONSTATAÇÃO DE QUE JÁ FOI ENTREGUE AO CONSUMIDOR O NÚMERO DE AÇÕES QUE TEM DIREITO A RECEBER. IMPERATIVO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO DA FASE DE EXPROPRIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 475-R E 794, INCISO I, AMBOS DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO RECONHECE O DIREITO A PERCEPÇÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. COLEGIADO DESTE PRETÓRIO QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE DEVE HAVER RECONHECIMENTO EXPRESSO NO COMANDO JUDICIAL EXECUTADO ACERCA DO DIREITO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DEFESA QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE SER CABÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEFESA (RESP N. 1.134.186/RS, REL. MIN. LUIZ FELIPE SALOMÃO, J. EM 1-8-11). CASO CONCRETO. ESTIPÊNDIO ESTABELECIDO CONFORME AS DIRETRIZES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO SUSPENSA, POR SER O DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.087266-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPA OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXA MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO INICIAL DELIMITADO NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. "'Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida (Apelação Cível n. 2012.076329-5, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-3-2015)"' (Apelação Cível n. 2015.029800-3, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 14-7-2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004891-0, de Tubarão, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PAIR - PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 130, 131 E 330, INCISO I, DO CPC. "Ao magistrado - destinatário das provas - cabe o livre exame do conjunto probatório, observados, inarredavelmente, o dever de motivação da decisão judicial e a diretriz da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Por isso é que, convencido da suficiência das provas - e tratando-se de questão exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, mostrar-se desnecessária a colheita de outros elementos - deve o Juiz julgar antecipadamente a lide, no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 330, I do aludido Estatuto, a fim de não malferir os princípios da celeridade e economia processuais e da razoável duração do processo." (AC n. 2009.069556-9, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 28/10/2010). [...] (Apelação Cível n. 2012.055413-9, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10.6.2014) HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27.2.2013). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092118-8, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRAJETO. QUADRO DE LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NO ENTANTO, CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMO CARPINTEIRO. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 436 DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS E PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMAM A SEQUELA DECORRENTE DO INFORTÚNIO LABORAL ATÍPICO, RESULTANDO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DE FORMA DEFINITIVA, POIS NÃO É OBRIGADO A SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. Consoante o regramento inserto no artigo 436 da Lei Instrumental Civil: "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." Muito mais em sede de ação previdenciária, onde vige o princípio que, em caso de dúvida, privilegia ao hipossuficiente (in dubio pro misero). Tudo, buscando o encontro do esposado no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC): "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054360-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. BEM PÚBLICO OCUPADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEINFRA DE CHAPECÓ. ALEGAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE DILAÇÃO NO PRAZO PARA LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA EM LITÍGIO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. (Resp 1310458/DF, Rel. Ministro Hermann Benjamin)" (Apelação Cível 2011.081816-4, Rel. Des. José Volpato de Souza, de Anita Garibaldi, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073169-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRÉVIA RELAÇÃO CONTRATUAL AJUSTADA. AVALIAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA DE NATUREZA BANCÁRIA. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "É competência da Câmara Especializada o exame de recurso envolvendo ação de reparação de danos contra ente bancário, estando a causa de pedir ligada à suposta falha na prestação de serviços derivados de relação jurídica prévia e subordinada aos termos do contrato ajustado entre as partes" (CC n. 2014.038763-7 de Blumenau, rel.: Des. Ronei Danielli. J. em: 4-3-2015). "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais reivindicada, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito" (CC n. 2012.034430-1 de Santo Amaro da Imperatriz, rel.: Des. Ricardo Fontes. J. em: 20-6-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072348-6, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM A VISÃO DO OLHO DIREITO COMPROMETIDA DEVIDO A UM DERRAME OCULAR OCASIONADO POR UMA VARIAÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL, POIS PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO BEVACIZUMABE 0,5MG/0,05ML. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA EM DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CONTRACAUTELA TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.073878-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA EM 1997, COM A INCORPORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO CC-2, ANTE A ESTABILIDADE FINANCEIRA CONQUISTADA. RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO PARA GERENTE DAS1, COM IDÊNTICAS ATRIBUIÇÕES. PLEITO DE PARIDADE VENCIMENTAL COM OS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE NORMAS LOCAIS QUE ASSEGURAM O DIREITO AO AJUSTE DOS PROVENTOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES AOS SERVIDORES DA ATIVA. ART. 95, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.660/1992. DIREITO ADQUIRIDO RESSALVADO NO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 35/2011, QUE RECLASSIFICOU A CARREIRA. REGRA LOCAL RESPALDADA NO ART. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998, ASSIM COMO NO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF, ANTE AS PARTICULARIDADES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. "O servidor público aposentado sob a égide da Emenda Constitucional n. 20/98, tem direito à integralidade e à paridade de seus proventos com a remuneração que possuía na ativa, devendo ser-lhe estendidos todos os reajustes posteriores, bem como vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência (art. 40, § 8º, da CF/88, nas redação daquela emenda). Lei local que prevê expressamente a manutenção da referência vencimental em caso de aposentadoria de servidor efetivo, com a preservação de tal vinculação pela lei modificativa ulterior." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039379-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 3-4-2014). RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, POR SE TRATAR DE ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 161/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021615-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LESÃO NO BRAÇO DIREITO. 1) APELO DO INSS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. DESPROVIMENTO. 2) RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA QUE AUTORIZA A DEDUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES DECORRENTES DE EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. "Não se afigura justo seja o beneficiário impedido ao auferimento da benesse, nem mesmo que seja compelido a devolver ou compensar os valores do auxílio-doença junto ao Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da autarquia previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapaz, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. O entendimento já foi sedimentado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça através do Enunciado n. III, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 1958, de 16 de setembro de 2014, segundo o qual 'ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito'. [...]" (AC n. 2014.087848-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 28-1-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013641-8, de Videira, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081177-4, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO CONSIDERANDO OS TERMOS DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS EVENTOS CORPORATIVOS. DA DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DE RECEBIMENTO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE AÇÕES QUE DEVERIA TER SIDO SUBSCRITA. CONVERSÃO DO VALOR DAS AÇÕES CORRESPONDENTE A MAIOR COTAÇÃO DO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DESTA DECISÃO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15% OU NO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031939-0, de Ituporanga, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILHO MENOR. SUPOSTA AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA PELA GENITORA. DENÚNCIA FORMULADA PELO PAI AO CONSELHO TUTELAR. RELAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA. INSERÇÃO DA FAMÍLIA EM PROGRAMA DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. DEVER DO PAI NA FISCALIZAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DA PROLE. ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 17 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se alguém, no uso normal de um direito, lesar outrem, não terá qualquer responsabilidade pelo dano, por não ser um procedimento ilícito. Quem usa de um direito seu não causa dano a ninguém. Só haverá ilicitude se houver abuso do direito ou seu exercício irregular ou anormal" (Diniz, Maria Helena. Código civil comentado/Coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 211). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001163-1, de Pomerode, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).