APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DA RÉ QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO AO DOLO NA CONDUTA. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Aquele que dá causa a instauração de investigação policial, imputando contra alguém crime de que o sabe inocente, pratica o delito de denunciação caluniosa. 2 A simples alegação de que desconhecia a ilicitude da conduta não é suficiente para elidir a responsabilidade da apelante que, de forma consciente, deslocou-se à repartição policial e imputou fatos ao seu companheiro dos quais sabia ser ele inocente. 3 Comprovada a prática da conduta prevista no art. 339, caput, do Código Penal, descabida a tese de excludente de ilicitude pelo exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.058229-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Homologação. Inconformismo da empresa de telefonia. Capital integralizado. Contrato. Prevalência sobre a radiografia. Conversão das ações. Cotação. Trânsito em julgado. Ausente interesse neste tema. Correção monetária. Dividendos. Equívoco indemonstrado. Juros sobre capital próprio. Falta de consignação expressa na fase de conhecimento. Expurgo. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Agravo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062832-3, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

COMPETÊNCIA. Declínio de ofício. Inconformismo. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Foro de eleição desconsiderado pelo credor. Propositura na Comarca correspondente à sede da empresa devedora. Benefício para ambas as partes. Provimento. A efetividade da execução, inclusive com a expropriação de bens, será alcançada mais brevemente e de forma menos onerosa se privilegiado o foro de domicílio do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020760-0, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÍCIA DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058892-6, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA PROVISÓRIA. PETIÇÃO INTEMPESTIVA AO JUÍZO A QUO COMUNICANDO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 526, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037132-1, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

TUTELA ANTECIPADA. Revisional. Indeferimento. Insurgência. Cadastro de inadimplentes. Pedido para obstar a inscrição com base na dívida em causa. Verossimilhança das alegações. Relação de consumo. Provimento. A restrição do crédito do agravante fica obstada enquanto tramitar a revisional, dispensada a consignação incidente pois inviável, por ora, aferir o valor incontroverso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051041-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

DESPACHO SANEADOR. Ação civil pública. Insurgência. Ilegitimidade ativa e não cabimento da demanda coletiva. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade passiva. Fundamento. Falta de indício de abusividade. Alegação que se confunde com o mérito e sequer analisada na origem. Conhecimento obstado por ora. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Tema, ademais, objeto de decisão anterior. Ônus da prova. Distribuição conforme a condição das partes. Inversão. Efeitos da coisa julgada. Exame inviabilizado. Agravo conhecido em parte e desprovido. A legislação consumerista é aplicável ao processo que tramita na origem, conforme assentado na decisão agravada e em outra, anterior, onde questionada a antecipação da tutela, nesta mesma demanda. A inversão do ônus da prova levou em conta o dever de guarda dos contratos de empréstimo e a estrutura técnica das instituições financeiras. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022209-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE EMPRESA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. INICIAL QUE NÃO INDICA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS INCABÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "Diante da inexistência de indícios de superfaturamento e de não realização do serviço contratado, não se pode falar, ao menos em sede de cognição perfunctória, em ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário capazes de justificar a indisponibilidade de bens dos agravantes". (AI n. 2014.028895-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091897-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DE MULTA E PRECLUSÃO. REFORMA COM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. INCLUSÃO INCABÍVEL EM CUMPRIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO EM RELAÇÃO AO VALOR DO OCNTRATO. VPA INALTERADO. COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DIVIDENDOS PRESERVADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053629-5, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E INVESTIGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. PACIENTE REINCIDENTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088263-5, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATOS. ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. SUPOSTO RESSARCIMENTO DO DANO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTO SUBJETIVO QUE NÃO PODE SER AFASTADO DE PLANO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS LEIS NS. 9.249/95 E 10.684/03. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LACUNAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 O ressarcimento posterior do prejuízo sofrido pela Celesc, decorrente da subtração de energia elétrica, ocorrido apenas em razão da descoberta da fraude por representantes da vítima e do risco de corte no fornecimento, não conduz à aventada constatação de que o elemento subjetivo específico do delito não estaria presente. 2 "O ressarcimento do prejuízo causado no cometimento do crime de furto não é causa ensejadora da incidência do princípio da subsidiariedade do direito penal, por não se tratar tal fato de causa extintiva da punibilidade - como ocorre nos crimes financeiros e previdenciários -, mas sim de causa genérica de diminuição da pena, qual seja, o arrependimento posterior" (STJ, HC n. 220.158/RJ, j. em 6/8/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.078777-5, de Lauro Müller, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, NA FORMA TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE AO PACIENTE MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA FIXADA EM R$ 7.240,00 (SETE MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS). INOBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRESO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 326 E 350. ORDEM CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A LIMINAR, MANTIDAS AS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS PELO JUIZ A QUO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.075251-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO IN ITINERE. FRATURAS MULTIPLAS. 1) APELO DO AUTOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL não comprovada. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 2) RECURSO ADESIVO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082014-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO NO OMBRO DIREITO. 1) RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A ESPECIALIDADE DO EXPERT NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM A PATOLOGIA ANALISADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANDO DA NOMEAÇÃO E SÓ VEICULADA APÓS O RESULTADO ADVERSO DO LAUDO. PRECLUSÃO. TRABALHO, ADEMAIS, PRODUZIDO POR MÉDICO DO TRABALHO E QUE NÃO DEVE SER DESPREZADO. PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. DESPROVIMENTO. '"A eventual falta de especialidade do perito não tem o condão de invalidar a prova pericial, porque a escolha do expert é um ato discricionário do Juiz, que leva em consideração a capacidade profissional demonstrada bem como a confiança e o conhecimento que dispõe sobre ele." (TJSC. Apelação Cível. n. 2002.013024-4, de Criciúma, Rel: Des. Jorge Schaefer Martins).' (Ap. Cív. n. 2009.014422-0, de Fraiburgo. Rel: Des. Substituto Ricardo Roesler, j. 04.08.2009)." (AC n. 2014.090513-6, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-5-2015). 2) APELO DO INSS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS, ENTRETANTO, QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. À luz do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e considerando o dever do segurado de devolver os valores obtidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros para o ressarcimento: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito, adotado por simetria com o percentual aplicado aos servidores públicos (art. 46, § 1º, da Lei 8.213/1991). (REsp 1384418/SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 12-6-2013 - grifou-se. Muito embora exista saldo em favor da autarquia - que pagou valores por conta da tutela antecipada posteriormente revogada pela sentença de improcedência -, a autora não percebe e nem perceberá mais qualquer espécie de benefício pelos fatos apurados neste processo. Via de conseqüência, não se pode cogitar de desconto de valores, porque nenhum benefício foi mantido em favor do segurado. A possibilidade de encontro de contas pressupõe descontos futuros de parcelas a receber. Se tal situação não se aperfeiçoar, as verbas auferidas por força da tutela antecipatória tornam-se irrepetíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080222-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FISCAL PREVISTO NO ART. 78 DO ADCT E NO ART. 170 DO CTN. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. VIABILIDADE DA INSURGÊNCIA. A impossibilidade jurídica do pedido deve ser reconhecida quando o pedido "se choca com preceitos de direito material, de modo que jamais poderá ser atendido, independentemente dos fatos e das circunstâncias do caso concreto" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, p. 298-299), o que não se vislumbra nos casos de pedido de compensação de débito fiscal. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC PARA, DESDE LOGO, JULGAR A LIDE. "Revela-se aplicável, na espécie, o comando do § 3º, do art. 515, do Código de Processo Civil, porquanto a causa encontra-se em condições de imediato julgamento por este grau de jurisdição, sem que isso importe em indevida supressão de instância" (TJSC, AC n. 2009.029352-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 5.7.11). COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA E QUE ESTABELE AS CONDIÇÕES E GARANTIAS DESSE TIPO DE PAGAMENTO. "A compensação, em matéria tributária, não se opera automaticamente, exigindo, para sua implementação, a autorização em lei e a observância das demais disposições da legislação tributária, quanto às condições e limites por ela admitidos (art. 170 do CTN). Precedente: REsp 946.840/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.10.2008, DJe 18.11.2008" (STJ, AgRg no REsp n. 1118072/RS, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 3.11.09). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011032-1, de Descanso, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TESE AFASTADA. DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGO. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS DEFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052060-1, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).

Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário. Infortunística. Concessão de benefício auxílio-acidente no percentual de 30% do salário de benefício. Decisão adequada em reexame necessário para aplicar a lei vigente à época do infortúnio com a consequente alteração do percentual do benefício para 40%. Agravamento da condenação da Fazenda Pública. Impossibilidade. Violação ao princípio da non reformatio in pejus e do artigo 515 do CPC. Agravo provido. No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública A conclusão do Tribunal a quo ultrapassa os limites da matéria devolvida para sua apreciação e agrava a situação fazendária sem que houvesse apelação da parte recorrida, que se conformou com a sentença que fixou a correção do vale-refeição a partir do Decreto n. 43.102/04 de 13/05/2004, em violação do art. 515 do CPC, ante a configuração da reformatio in pejus. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 57.416/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJ de 19/4/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.023904-4, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. INVESTIDOR FINANCEIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. AUTOR QUE ADQUIRIU DIREITOS ACIONÁRIOS POR CESSÃO. INSTRUMENTOS GENÉRICOS. CONTRATOS ORIGINÁRIOS NÃO CARREADOS PELO CESSIONÁRIO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ILEGITIMIDADE MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083103-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PLEITO RECURSAL ADSTRITO AO REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova o ressarcimento do valor desembolsado com honorários periciais, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Ademais, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078313-1, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ARBITRAGEM DE JOGOS DE FUTEBOL EM CAMPEONATOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO APÓS PRÉVIA LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONVITE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. TERMOS CONTRATUAIS E PROVA TESTEMUNHAL QUE EVIDENCIAM O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DEMANDANTE. PAGAMENTO DEVIDO. Comprovada a existência e o cumprimento do contrato administrativo, emerge o direito do prestador de serviço à respectiva contraprestação, sob pena locupletamento da administração sobre o trabalho alheio. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE 1º-7-2009, APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir de 1º-7-2009, deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, tanto para os juros de mora quanto para a atualização monetária, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004281-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).