HONORÁRIOS PERICIAIS. Revisional. Contratos bancários. Liquidação por arbitramento. Perícia contábil. Autora beneficiária da justiça gratuita. Pagamento carreado ao Estado. Inconformismo. Encargo a ser suportado pelo banco. Provimento. A autora da revisional, beneficiária da justiça gratuita, logrou êxito em parte substancial de seus pedidos, razão por que competirá ao banco arcar com o pagamento da prova técnica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025390-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Ilegitimidade ativa do correntista. Alegação rejeitada. Decisão agravada mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.062717-0, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. AGRAVANTE QUE, POR MEIO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, FOI DESTITUÍDO DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS BOM PASTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO FOI REALIZADO EM DESCUMPRIMENTO AO ESTATUTO VIGENTE. INOCORRÊNCIA. ATO DELIBERATIVO QUE SEGUIU OS PRECEITOS NORMATIVOS VIGENTES. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INEXISTENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013749-9, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. PROPRIEDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADAS. INCERTEZA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DA RÉ. Não comprovada a propriedade da droga e a sua destinação mercantil, remanesce a dúvida acerca do comércio proscrito realizado pela acusada, pois meros indícios e presunções não bastam para condená-la. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.076083-4, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE PESSOAS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DE E.S. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. TOGADA QUE NEGOU A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR ENTENDER QUE O APELANTE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, POR SER REINCIDENTE, BEM COMO A MEDIDA NÃO SE REVELAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE DA CONDUTA DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO MAIS ENÉRGICA DO ESTADO.NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUERIDA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SENTENÇA ATACADA QUE REALIZOU A COMPENSAÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O RESGATE DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO. DESCABIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL DESABONADORA. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME FECHADO QUE É DE RIGOR. RECURSO DA DEFESA DE D.L. PRELIMINARMENTE. ALEGADA A NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA DEFESA INEXISTENTE. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE PEÇAS DEFENSIVAS EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS PAUTADAS DENTRO DOS LIMITES DA AUTONOMIA PROFISSIONAL. DEFESA SUCINTA QUE NÃO SE EQUIPARA À AUSÊNCIA DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O APELANTE. EXEGESE DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE RECHAÇADA. 1. "[...] uma vez que a defesa do acusado foi exercida por profissional habilitado, o qual compareceu em todos os atos processuais e rebateu a acusação, além de terem sido obedecidos todos os prazos processuais, não se pode, por mero inconformismo, assinalar como deficiente as ações daqueles advogados que atuaram dentro dos limites da autonomia profissional" (STJ, Habeas Corpus n. 166971/PR, rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro. DJe 6-12-2010). 2. "[...] para caracterizar nulidade absoluta, a violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório deve consubstanciar-se na falta de atuação concreta e efetiva da parte em todos os atos do processo, tanto em relação à defesa técnica quanto à autodefesa. A mera deficiência da defesa pode configurar, apenas, nulidade relativa, cuja declaração depende da demonstração concreta de dano ao acusado, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027552-4. Relator: Sérgio Rizelo. Origem: Itajaí.Julgado em: 09.06.2015). SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DECORRENTE DA INVERSÃO DOS ATOS NA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO APLICAÇÃO DO SISTEMA CROSS EXAMINATION. PRECLUSÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA SE ARGUIR A REFERIDA IRREGULARIDADE É IMEDIATAMENTE APÓS O ATO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. 1. "[...] a magistrada que não observa o procedimento legal referente à oitiva das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento, fazendo suas perguntas em primeiro lugar para, somente depois, permitir que as partes inquiram as testemunhas, incorre em vício sujeito à sanção de nulidade relativa, que deve ser arguido oportunamente, ou seja, na fase das alegações finais, o que não ocorreu." 2. "[...] o princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa." (Habeas Corpus n. 2011.047324-5, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 16-08-2011). MÉRITO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O ARROMBAMENTO DOS VIDROS LATERAIS DOS VEÍCULOS. PROVA ORAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE PESSOAS PARA PERPETRAR OS CRIMES. QUALIFICADORAS MANTIDAS. "A subtração de objeto localizado no interior de veículo automotor mediante o rompimento do vidro qualifica o furto (art. 155, § 4º, I, do CP)" (EREsp 1.079.847-SP, Terceira Seção, Dje de 5/9/2013. AgRg no REsp 1.364.606-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/10/2013). DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA EM 1/4 (UM QUARTO) QUE IMERECE REPARO. OCORRÊNCIA DE QUATRO DELITOS. FRAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE SODALÍCIO E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REQUERIDO O DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE E. S. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE D.L. CONHECIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR OS HONORÁRIOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087742-8, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGA SEGUIMENTO A HABEAS CORPUS, PORQUANTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR. DIVERGÊNCIA APTA A DESCONSTITUIR O PRONUNCIAMENTO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2015.077149-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, I E IV C/C ART. 14, II) - DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA (CPP, ARTS. 418 E 419) - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DAS PROVAS QUE REVELA A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.066590-5, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTORA DE MOTOCICLETA QUE, AO PASSAR POR FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO, SOFRENDO QUEDA - DEVER LEGAL DO MUNICÍPIO DE SINALIZAR AS VIAS PÚBLICAS - CTB, ARTS. 21, INCS. I E III, 24, INCS. I E III, 80, CAPUT, E 90, § 1º - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CF, ART. 37, § 6º - FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DOS FATOS - OBSTÁCULO QUE, À FALTA DE NORMA DE REGÊNCIA, CARACTERIZA ONDULAÇÃO TRANSVERSAL - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 39/1998-CONTRAN, AO CASO EM TELA - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A INSTALAÇÃO DE LOMBADA, COM A APOSIÇÃO DE PLACA DE "TRAVESSIA ELEVADA" JUNTO AO OBSTÁCULO, NAS MARGENS DA VIA PÚBLICA, EM AMBOS OS SENTIDOS DE TRÁFEGO - INSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PLACAS DE "SALIÊNCIA" OU "LOMBADA", MODELO A-18, E DE PLACAS DE "VELOCIDADE MÁXIMA PERMITIDA", MODELO R-19, ANTECEDENDO A ELEVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PINTURA DA LOMBADA COM FAIXAS OBLÍQUAS NA COR AMARELA OU INTERCALADA NAS CORES PRETO E AMARELO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PINTURA EM VIRTUDE DA NÃO ADERÊNCIA DA TINTA AO MATERIAL ASFÁLTICO RECÉM APLICADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO - IMPOSSIBILIDADE FÍSICA QUE NÃO EXIME O PODER PÚBLICO DE SINALIZAR A ELEVAÇÃO COM OUTROS MARCOS - CTB, ART. 80, CAPUT E § 1º, E RESOLUÇÃO N. 39-1998-CONTRAN, ARTS. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º, 10, 11 E 13 - SINALIZAÇÃO DEFICIENTE - OMISSÃO PATENTE - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - AUTORA QUE NÃO ATENTOU PARA A PLACA DE "TRAVESSIA ELEVADA" - NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - CTB, ART. 28 - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA CONFIGURADA - PROPORCIONALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES CAUSAIS - CC, ART. 945 - CONDUTA OMISSIVA DO DEMANDADO QUE CONSUBSTANCIOU FATO PREVALECENTE À CAUSAÇÃO DO EVENTO DANOSO - ABATIMENTO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS EM 10% EM VIRTUDE DA CONCORRÊNCIA DA CULPA DA DEMANDANTE PARA O SINISTRO - DANOS MORAIS - FRATURA DIAFISÁRIA PROXIMAL DA TÍBIA DA PERNA DIREITA, COM DESALINHAMENTO DE FRAGMENTOS ÓSSEOS, E TRAUMA COMINUTIVO DO PLANALTO TIBIAL LATERAL, COM AFUNDAMENTO DE FRAGMENTOS ÓSSEOS E ALARGAMENTO DO ESPAÇO ARTICULAR FÊMORO-TIBIAL - UTILIZAÇÃO DE FIXADOR EXTERNO PARA CONTENÇÃO DA ESTRUTURA ÓSSEA - LESÕES FÍSICAS QUE RENDERAM ENSEJO À INDELÉVEIS DOR FÍSICA, ABALO PSICOLÓGICO E SOFRIMENTO ESPIRITUAL - ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00, TAL COMO POSTULADO NA DEMANDA, DEDUZINDO-SE 10% PELA COCULPABILIDADE - DANOS ESTÉTICOS - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA DEFORMIDADE FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DO CORPO E DA IMAGEM DA REQUERENTE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, RESPECTIVAMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DO ARBITRAMENTO - LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; E STJ, SÚMULAS NS. 54 E 362 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COMPETINDO À AUTORA O PAGAMENTO DE 10% E AO RÉU OS 90% RESTANTES, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - STJ, SÚMULA N. 306 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - RESP. N. 963.528/PR - CUSTAS PROCESSUAIS - DEMANDANTE QUE ARCA COM 10% - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAMENTO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060778-0, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Execução embargada. Inconformismo do executado. Recuperação judicial da devedora principal. Novação da dívida. Inocorrência. Coobrigado. Obrigações inalteradas. Possibilidade de ser demandado. Suspensão da expropriatória. Inviabilidade. Litigância de má-fé do banco não evidenciada. Provimento negado. A homologação do plano de recuperação da devedora principal não enseja novação da dívida quanto ao coobrigado, nem inviabiliza o manejo de execução contra este. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036234-6, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CDA SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NOTIFICAÇÃO QUE INDICA ARTIGOS DE LEI POSTERIOR À DOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 5º E § 6º, DA LEI N. 6.830/1980. PREJUÍZO À DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA A PATAMAR ADEQUADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051712-7, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Telefonia fixa. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido de subscrição acionária. Carência de ação quanto aos dividendos. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Valor patrimonial da ação. Pedido da empresa em consonância com a sentença. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062695-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ATINGIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A PRORROGAR A MEDIDA, NÃO TRATANDO DE DECRETAÇÃO. ANÁLISE, ADEMAIS, DE DIVERSAS PEÇAS RECURSAIS E ARGUMENTOS AVENTADOS AO LONGO DO FEITO, SOBRE O MESMO TEMA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRELIMINAR AFASTADA. ALMEJADA LIMITAÇÃO DA MEDIDA AO PRAZO DE 180 DIAS. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO ANÁLOGA DO DISPOSTO NO ART. 2º, INC. II, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL DO CARGO ENQUANTO PERDURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE RESPONDE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELOS FATOS EM ANÁLISE E A PROCESSO CRIME DIVERSO POR DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DEVIDA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, EVITAR A POSSÍVEL REITERAÇÃO DA CONDUTA, BEM COMO GARANTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVIDÊNCIA ACAUTELATÓRIA CUJA NATUREZA NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL E NÃO CONFIGURA CASSAÇÃO INDIRETA DO MANDATO POLÍTICO. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Processo Crime n. 2015.026463-1, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO TORNARIA INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA, POIS SE CONFUNDIRIA COM O PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. AFASTAMENTO. ART. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA REPRIMENDA, SE PRIMÁRIO, PARA CONCESSÃO DA BENESSE, ALÉM DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO. DECISÃO QUE IMERECE REFORMA. [...] os benefícios inerentes à execução penal somente são deferidos de forma progressiva, comungando do mesmo escopo dos regimes carcerários. Desse modo, o benefício das saídas temporárias não deve ser deferido de forma automática, conjuntamente com a progressão ao regime semiaberto" (STJ - AgRg no AREsp 683.107/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 30/06/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.087654-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO (LEI N. 7.210/84, ART. 123, II) - LAPSO TEMPORAL EXIGÍVEL PARA OS REEDUCANDOS CONDENADOS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.064341-1, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065615-7, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E NÃO ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE INFRAÇÃO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO EXIGIDO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO ÂMBITO DAS CORTES SUPERIORES - READEQUAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.065874-2, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO) E CRIME COMUM - REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA - NÃO CUMPRIMENTO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) DA PENA DO TRÁFICO E DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA RESTANTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.066116-5, de São José, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO QUE EMPREENDE FUGA - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - TESE DE INAPLICABILIDADE DA FALTA GRAVE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DISCIPLINA PRISIONAL APLICÁVEL AOS PRESOS PROVISÓRIOS (LEP, ARTS. 44 E 50) - DESNECESSIDADE DE PAD PARA REGRESSÃO CAUTELAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO, AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NA ORIGEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.087650-8, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL NO TOCANTE AO FECHAMENTO DO POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO (PAB) DO BANCO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (BESC) PELO BANCO DO BRASIL. ENTE PÚBLICO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL NA MUNICIPALIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS POR MEIO DO BANCO POSTAL - PARCERIA COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Em que pese a insurgência do apelante, constata-se que a matéria foi adequadamente enfrentada na sentença objurgada, nos exatos limites do pedido, tendo por objeto a manutenção das atividades do Posto de Atendimento Bancário no Município. Prefacial arredada. MÉRITO DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO APELANTE QUANTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SUSTENTANDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA PRIVADA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELO NÃO CONHECIDO, NO TÓPICO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE PRESTAR SEUS SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL POR MEIO DO BANCO POSTAL, ENCERRANDO AS ATIVIDADES DO ATUAL POSTO DE ATENDIMENTO BANCÁRIO (PAB). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR O PAB PELO BANCO POSTAL, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO SUPRE AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO, TAMPOUCO DOS MUNÍCIPES/CORRENTISTAS. EXISTÊNCIA, DEMAIS DISSO, DE PREVISÃO CONTRATUAL DE FUNCIONAMENTO, ESTABELECIDA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL, BESC E O ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DEVE SER CUMPRIDA ATÉ O PRAZO ESTIPULADO (29/04/2016). MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. MEDIDA ALBERGADA PELOS ARTS. 273, § 3º, E 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. VALOR DO PRECEITO COMINATÓRIO OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. "[...] Ex vi do que dispõem os §§ 4.º e 5.º, do art. 461, do Código de Processo Civil, é facultado ao julgador de primeiro grau impor, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com o objetivo de assegurar a efetividade das determinações que emite. Tal multa, de fins nitidamente inibitório, deve ser mensurada em valor suficientemente expressivo desestimular o obrigado a desatender a determinação judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante de tal modo que possa vir a se transformar em um enriquecimento ilícito para a parte adversa." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044434-6, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-09-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024330-1, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, EM CONSEQÜÊNCIA, DA INVERSÃO PROBATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º, DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA DATA DA COTAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085726-1, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).