TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONSUMIDOR FINAL. POSIÇÃO DE NEUTRALIDADE. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.299.303/SC, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. "Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil" (REsp n. 1.299.303/SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/8/2012). MÉRITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E EFETIVAMENTE UTILIZADA. SÚMULA 21 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSIÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE SUPERIOR NO RESP 960.476-SC, TAMBÉM SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, A TEOR DA SÚMULA 188 DA CORTE SUPERIOR. "A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp 222.810/MG (1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2000), é no sentido de que 'o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos', razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria. Afirma-se, assim, que 'o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa'. Na linha dessa jurisprudência, é certo que 'não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência'. Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada" (REsp 960.476/SC, rel. Min. Teori Zavascki, DJe em 13/05/2009). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036749-2, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO EM RELAÇÃO A ALGUMAS FATURAS, COM BASE NO PRAZO TRIENTAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. "A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art.177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma" (STJ, AgRg no AREsp 359.337/RJ, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, 19.11.13). 2. Comprovada a relação jurídica entre as partes e a existência de débitos, afigura-se inequívoca a obrigação da consumidora em realizar a contraprestação pelo serviço usufruído. EMPRESA ATUANTE NO RAMO DA AGROINDÚSTRIA EQUIVOCADAMENTE CLASSIFICADA COMO INDUSTRIAL AO INVÉS DE INDUSTRIAL RURAL. RESOLUÇÃO DA ANEEL N. 456 EDITADA EM 29.11.00 QUE PREVIU, EM SEU ART. 123, V, COMO DEVER DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO A ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CLASSIFICAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO NO PRAZO DE 180 DIAS DA SUA VIGÊNCIA. "De acordo com a Resolução 456/00 da ANEEL, é dever do fornecedor, no caso, a concessionária de serviço público, classificar ou alterar a classe de consumo da unidade consumidora de acordo com a atividade nela desenvolvida, haja vista a hipossuficiência técnica do usuário. Caracterizado que a classe de consumo de energia elétrica do autor era residencial rural, não podia a concessionária ignorar essa circunstância para a correta classificação e a cobrança da tarifa correspondente" (AC n. 2008.021261-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.2.10). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. Inviável verificar uma conduta de má-fé por parte da concessionária de energia elétrica, isso porque a não-alteração da categoria da empresa consumidora se deu em função de uma interpretação dada às leis aplicáveis ao caso, tratando-se, portanto, de engano plenamente justificável, razão pela qual incabível a restituição prevista no art. 42 do CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES REFERENTES À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÍNDICES E TERMO INICIAL. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data do desembolso, até a data da citação, quando então deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que que compreende tanto os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA EM PARTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085107-7, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

DESERÇÃO. Apelo desacompanhado do preparo. Intimação para comprovar pagamento tempestivo. Inércia. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076028-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÉVIO. JUÍZO A QUO QUE REMETE OS AUTOS À CONTADORIA LOCAL PARA CONFECÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E PROMOVIDA NOVA HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JÁ DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052561-8, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS A SEREM SUPORTADOS PELO INSS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046637-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações que dizem com demanda referente à telefonia fixa. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Honorários advocatícios. Majoração. Prequestionamento. Apelo da empresa desprovido. Recurso do autor provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031211-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AGENTE QUE TERIA PRATICADO O CRIME PARA MANTER SEU SUSTENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas" (Súmula 502 do STJ). 2 A alegação de ter cometido o delito com o intuito de manter seu sustento, além de não estar comprovada nos autos, como exige o art. 156, caput, do Código de Processo Penal, não é capaz de mitigar a conduta criminosa e, muito menos, justificá-la. ABRANDAMENTO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE, INCLUSIVE ESPECÍFICO. A reincidência impõe a manutenção do regime semiaberto (arts. 33, § 3º, do CP), cuja aplicação só é viável em virtude da adoção do entendimento mais benéfico consolidado na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.052284-9, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 03-11-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INCS. I E II, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUIZ TITULAR QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM PORMENORIZADA AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO NOS LIVROS PRÓPRIOS. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO. FALTA DE LANÇAMENTO E LANÇAMENTOS DE OPERAÇÕES INEXISTENTES. CONSTATAÇÃO DE PASSIVOS FICTÍCIO E OCULTO. PAGAMENTO DE DESPESAS EM VALORES SUPERIORES À DISPONIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ESTOURO DE CAIXA PELA RECONSTITUIÇÃO DO LIVRO CAIXA. MÚTUO E EMPRÉSTIMOS PARA AUMENTO DE CAPITAL, ENTRE PROPRIETÁRIO E EMPRESA, NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTOS IDÔNEOS. FATOS POSITIVADOS NAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS COMPROVADOS. AUTUAÇÕES FISCAIS CONFIRMADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM FRAUDES TRIBUTÁRIAS CAUSADORAS DE REDUÇÃO/SUPRESSÃO DE ICMS. INFRAÇÃO FISCAL DE AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMAL NECESSÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS. IMPOSIÇÃO SOMENTE DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXCLUSÃO. AUTORIA PATENTEADA NOS AUTOS. ACUSADO QUE É TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL E NÃO APRESENTA PROVA CONTRÁRIA À CONCLUSÃO DE QUE É O RESPONSÁVEL PELO CORRETO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. DOLO CONFIGURADO. FRAUDES DELIBERADAS QUE ACARRETARAM A DIMINUIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS AO ESTADO EM PROVEITO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ACUSADO CONTADOR. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO RESPONSÁVEL PELA CONTABILIDADE DA EMPRESA, QUE REALIZOU A ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS POR MEIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO EMPRESÁRIO. PROVA ORAL QUE AFASTA SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. COACUSADO QUE AFIRMA NÃO TER SIDO ORIENTADO DE COMO SONEGAR IMPOSTOS PELO CONTADOR. TESTIGOS QUE ATESTAM A IDONEIDADE DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE E CLIENTES QUE DECLARAM NUNCA TEREM RECEBIDO OFERTA PARA DESRESPEITAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ATUAÇÃO DO CONTADOR, EM CONJUNTO COM O EMPRESÁRIO, COM ÂNIMO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTOS. ABSOLVIÇÃO NO ÓRGÃO DE CLASSE. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL IMPOSSÍVEL ANTE A DÚVIDA DE OCORRÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU MAIS DE SEIS FRAUDES TRIBUTÁRIAS NO PERÍODO DE MAIS DE TRÊS ANOS. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFLAGRADO POR JAMES CARLOS BREITENBACH, E PROVIDO O INTERPOSTO POR DE LEANDRO BECKER. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003029-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 (TRÊS VEZES) C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DA EMPRESA CABIA AO OUTRO SÓCIO. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE ATRIBUI EXCLUSIVAMENTE AO APELANTE A ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DESDE A SUA CRIAÇÃO. DOMÍNIO DO FATO. ATOS DE GESTÃO DA EMPRESA, INCLUSIVE DE FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, QUE LHE COMPETIAM. APELANTE QUE ADMITE A CIÊNCIA DA SONEGAÇÃO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INCLUSIVE, NÃO REALIZANDO NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA EMPRESA JUNTO AO FISCO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSTO INDIRETO, CUJA CARGA ECONÔMICA RECAI SOBRE O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE QUE DETINHA APENAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO E REPASSE DAS VERBAS AOS COFRES PÚBLICOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. DELITO COM DOLO GENÉRICO, QUE DISPENSA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O FISCO. ADEMAIS, CRIME QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DECLARAÇÕES RELATIVAS AO ICMS QUE SÃO PRESTADAS PELA PRÓPRIA SOCIEDADE EMPRESARIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. REPRIMENDAS JÁ ASSIM ISOLADAMENTE ESTIPULADAS PELO MAGISTRADO A QUO. SUSTENTADO COMETIMENTO DE CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO DE ICMS QUE SE CONSUMA MENSALMENTE, QUANDO EXPIRADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APELANTE QUE SE OMITIU NO PAGAMENTO DO IMPOSTO POR TRÊS MESES, CONFORME CERTIDÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DIME'S. DELITOS PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, MODO DE EXECUÇÃO E LUGAR. CONTINUIDADE DELITIVA CONSERVADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INACOLHIMENTO. ESCOLHA DA REPRIMENDA ALTERNATIVA MAIS ADEQUADA À SITUAÇÃO DO RÉUQUE INTEGRA A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ADEQUADA A PENA DE MULTA, PROPORCIONALMENTE À REPRIMENDA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.081348-9, de São João Batista, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA A JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do pedido para que se concedam os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da condenação. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE NO INQUÉRITO. INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL COLHIDO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. CIÊNCIA DA RÉ. RENÚNCIA EXPRESSA. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. EIVAS AFASTADAS. 1 Apesar de o réu ter sido ouvido sem a presença de defensor na fase extrajudicial, tal fato não macula o feito, porquanto, segundo consta do termo de interrogatório, foi ele cientificado das disposições constitucionais que lhe são garantidas, dentre elas a disposta no art. 5º, LXII, da Constituição Federal, salientando-se que não compete à autoridade policial providenciar a assistência de advogado à investigada. 2 Não houve burla ao art. 226 do Código de Processo Penal, haja vista que não foram realizados os reconhecimentos, seja fotográfico ou pessoal, dos acusados, mas tão somente extraídas imagens das câmeras de monitoramento, que culminou na abordagem dos agentes. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Deve ser mantida a condenação, "quando a confissão obtida na fase policial, ainda que retratada em juízo, estiver amplamente corroborada pelos demais indícios e provas que compõem o conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente porque a delação feita pelo corréu constitui forte elemento de prova da autoria" (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006486-4, j. em 11/10/2012). 2 Os relatos dos policiais merecem crédito, haja vista que não possuem interesse algum em prejudicar os acusados, porquanto buscam apenas responsabilizar os autores do delito e descrever o fato ocorrido, constituindo-se, então, em prova basilar para a prolação de um édito condenatório. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO UTILIZADA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE INVIÁVEL. A ausência de laudo pericial na arma empregada não é circunstância apta a afastar a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, uma vez que a sua caracterização prescinde, inclusive, da apreensão do instrumento bélico. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. O fato de ter o acusado permanecido preso durante toda a instrução criminal, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos fundamentos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação de sentença condenatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.084360-2, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DA PENA. PLEITEADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. REPRIMENDA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO CONCEDIDO NA SENTENÇA A QUO EM PATAMAR MÍNIMO. PEDIDO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. VARIEDADE E LESIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS (CRACK E MACONHA) QUE CHANCELAM A FRAÇÃO CONCEDIDA. ART. 42 DA LEI. 11.343/06. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DA TOGADA. REGIME INICIAL FECHADO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. PENA FIXADA QUE É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.083440-7, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Exceção de pré-executividade rejeitada. Inconformismo. Excesso de execução. Tema a ser aventado em impugnação. Remessa à Contadoria. Desnecessidade. Prequestionamento. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053590-1, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MENOR COM PROBLEMA DE CRESCIMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. DESCISÃO QUE EXCLUIU O MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034656-2, de Imbituba, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PENHORA. Execução de título extrajudicial. Sistema Bacen-Jud. Poupança. Valor módico. Inferior a quarenta salários mínimos. Parcela utilizada para subsistência da devedora. Provimento. A quantia poupada pela agravante é inferior a quarenta salários mínimos e evidenciado seu caráter alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054935-7, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MENOR COM Dislexia Intermodal. DIFICULDADE DE APRENDIZADO. PLEITO QUE VISA DETERMINAR AO ESTADO E AO MUNICÍPIO O PATROCÍNIO DO TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGA PARTICULAR ESPECÍFICA, INDICADA PELA PRÓPRIA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011653-6, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA DE COBRANÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA/EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREFACIAL AFASTADA. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. [...] a ação civil pública manejada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec envolve, de modo irrefragável, interesses ou direitos individuais homogêneos - art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC - em razão de conterem o caráter da divisibilidade. Do contrário, os interesses ou direitos difusos e coletivos lato sensu - art. 81, parágrafo único, incisos I e II, do citado Diploma Normativo - têm natureza indivisível, o que não é o caso sub judice, haja vista que todos os poupadores vitimados são divisíveis. Ademais, as entidades de proteção ao consumidor têm legitimidade para propor ação civil pública a fim de que todos os poupadores recebam as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, e não apenas aqueles que contenham vínculo associativo com a parte autora na ação coletiva, no caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec (Agravo de Instrumento n. 2012.077772-0, de Lages, Rel Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 26-3-2013). ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. BANCO QUE ASSUMIU PUBLICAMENTE O CONTROLE ACIONÁRIO DA BAMERINDUS S/A. TRANSMISSÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS A LEGITIMAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL OPONÍVEL À FINANCEIRA AGRAVANTE. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042873-0, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NA ORIGEM MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SITUAÇÃO ECONÔMICA QUE AUTORIZA A DISPENSA DO VALOR (CPP, ART. 325, §1º, I) - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089060-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - MANDAMENTO PRISIONAL CALCADO NA NECESSIDADE DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE DENOTAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089564-9, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA NA ORIGEM - ADOTADA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) SOBRE A PENA DO CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464/2007 - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - IMPOSTA APLICAÇÃO DO FRACIONÁRIO PREVISTO NO ART. 112 PARA CÁLCULO DA PROGRESSÃO - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL - ORDEM CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076547-0, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DA RÉ. NULIDADE NA INTIMAÇÃO DA PENHORA INEXISTENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. COMANDO JUDICIAL PRECISO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085494-2, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).