CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Homologação. Contrato firmado entre as partes. Necessidade de juntada. Tema precluso. Conhecimento inviabilizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054999-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação improcedente. Insurgência. Cálculo da Contadoria do Juízo. Capital integralizado. Contrato. Prevalência sobre a radiografia. Conversão das ações. Cotação de bolsa. Critério não utilizado nas decisões em cumprimento. Ausência de memória discriminada. Alegação rejeitada. Juros sobre capital próprio. Dobra acionária. Falta de consignação expressa na fase de conhecimento. Expurgo. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047188-9, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Recurso Especial em face de acórdão anterior. Julgamento desfavorável à agravante. Efeito suspensivo. Ausente. Sobrestamento do processo na origem. Impossibilidade. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071646-0, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RENDIMENTOS A PERMITIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARADA PELA POSTULANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O CONTRÁRIO NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI 1.060/50 - CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO. "A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade, até porque a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência." (Agravo de Instrumento n. 2014.031058-8, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 4-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031686-8, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Adequação. Insurgência do credor. Contrato. Capital integralizado. Quantia considerada no cálculo do acionista. Modificação posterior inviável. Dobra acionária. Juros sobre capital próprio. Falta de deferimento expresso na fase de conhecimento. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Decisão mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032643-6, de Barra Velha, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do autor. Adequação. Dobra acionária. Falta de deferimento expresso na fase de conhecimento. Inclusão inviável. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058701-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Melanoma Metastático. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. MEDICAMENTO: Yervoy 3 mg/kg. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE PARA CONCESSÃO ANTECIPADA DA TUTELA JURISDICIONAL. PRAZO DE 10 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. INTERVALO EXÍGUO. TEMPO DECORRIDO ATÉ AQUI, TODAVIA, QUE SUPERA, E MUITO, AQUELE ESTIPULADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037121-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ORDEM JUDICIAL PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE ABSTENHA DE PROCEDER DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. LEGALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 461, §5º, do CPC a multa diária, fixada em valor razoável, com a finalidade de compelir a parte a cumprir a determinação judicial, coíbe a reiteração de conduta perniciosa e merece ser mantida" (TJSC, AI n. 2014.034491-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 8-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066252-1, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

DILIGÊNCIA JUDICIAL. Expedição de ofício à Receita Federal. Declaração de bens e rendimentos do devedor. Indeferimento. Localização de patrimônio. Providência que compete à parte. Necessidade da medida. Comprovação insuficiente. Provimento negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042141-3, da Capital - Bancário, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. CABIMENTO DE SUA PROPOSIÇÃO PERANTE ESTA CORTE. PROCESSO LICITATÓRIO. CONCESSÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. INVOCAÇÃO DO RÉU E DO PARQUET DE PERDA DE OBJETO PELA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES E INDÍCIOS DE PROVA, CONTUDO, INCAPAZES DE ATESTAR A PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO INVOCADO PELA REQUERENTE. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PERICULUM IN MORA CAPAZ DE ENSEJAR A VIABILIDADE DO PLEITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. "[...] a cautelar posterior à interposição do recurso, ainda que não proferido juízo de admissibilidade, recebendo ou indeferindo o processamento do recurso, tem de ser ajuizada perante o tribunal 'ad quem', que é o competente para processá-la e julgá-la." (NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação extravagante. 10ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 1119). II. "O fato de se adjudicar o objeto da licitação e celebrar-se o contrato administrativo no dia imediatamente seguinte ao desprovimento do recurso administrativo da impetrante, não compromete a possibilidade do manejo do mandado de segurança se, mediante eventual concessão da ordem, possibilitar àquela a execução da prestação dos serviços pelo prazo remanescente." (ACMS n. 2008.081346-3, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 27.1.2009). Ademais, a eventual nulidade do certame licitatório, a teor do art. 49, § 2º, da Lei n. 8.666/93, induz à do contrato, pelo que não se há de cogitar da perda de objeto da ação cautelar ou do mandamus. Logo, improcede a suscitação no sentido de que houve perda superveniente de objeto pela homologação do certame licitatório. III. Inexistindo, em ação cautelar voltada para a concessão de efeito suspensivo em sede de apelação em mandado de segurança, indício da existência do direito invocado pela requerente (fumus boni juris), bem assim de periculum in mora, a sua denegação é a medida que se impõe, hipótese ocorrente in casu, máxime por tratar-se de decisão judicial substancialmente fundamentada, além do que, sua concessão implicaria paralisar o serviço de estacionamento rotativo municipal, caracterizando, pois, periculum in mora inverso. (TJSC, Medida Cautelar Inominada n. 2014.045986-6, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE MACONHA. DELITO COMETIDO DURANTE O DIA NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. 1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal, e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. 2. As circunstâncias de ter o agente praticado o delito de tráfico de drogas à luz do dia e na companhia de adolescente, não são, por si sós, reveladoras de periculosidade acentuada de agente primário a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se o acusado foi flagrado com quantidade não tão expressiva de maconha (229g). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083889-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Não é nulo o comando judicial que recebe a exordial acusatória sem apontar os elementos que indicam a justa causa, ou sem menção valorativa sobre a regularidade da denúncia ou a existência de pressupostos processuais, pois tal ato prescinde de fundamentação. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087388-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE INVERTEU A ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. QUESTIONAMENTOS INICIADOS PELO JUÍZO. AVENTADA NULIDADE DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA QUE NÃO FERE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEFENSOR PÚBLICO QUE AO FINAL DA SESSÃO FORMULA PERGUNTAS À DEPOENTE. PREJUÍZO AOS INTERESSES DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADO (CPP, ART. 563). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073103-9, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A, CAPUT, E 213, § 1º, COMBINADOS COM ART. 226, II). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DELITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS MAIS DE QUATRO ANOS ANTES DA ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. PACIENTE QUE NÃO MANTÉM CONTATO COM A OFENDIDA DESDE ENTÃO E SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.076486-3, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SETENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO EXPERT. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE SÃO INTEGRANTES DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014762-7, de Tubarão, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUÍZO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL COM BASE NO ART. 285-B DO CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 285-B DO CPC REPELIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROSSEGUIMENTO PARA QUE O JUIZ SE PRONUNCIE A RESPEITO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PARTE AINDA NÃO TEM CONDIÇÕES DE APONTAR O VALOR CORRETO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002862-6, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041918-8, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. POSSE DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS COM O INTUITO DE AUFERIR LUCRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS EXTERNAS DAS MÍDIAS SUFICIENTE PARA PROVAR A CONTRAFAÇÃO. OBRAS QUE SEGURAMENTE BUSCAVAM IMITAR AS ORIGINAIS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DAS TESTEMUNHAS QUE, ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, SÃO HÁBEIS A CERTIFICAR O CRIME. DESTINAÇÃO COMERCIAL INEQUÍVOCA. NÚMERO EXPRESSIVO DE MÍDIAS ENCONTRADAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA PARA A CORRÉ. INTERREGNO DE DOIS ANOS, PRECONIZADO NOS ARTS. 109, INC. V, C/C 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ATINGIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO ART. 107, INC. IV, DO ESTATUTO REPRESSIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.061187-8, de Seara, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME A TABELA ELABORADA PELA SECCIONAL DA OAB. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070293-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. ATIPICIDADE MATERIAL. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO, ADEMAIS, DE UMA SEGUNDA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. O porte ilegal de arma de fogo desmuniciada ou desmontada configura hipótese de perigo abstrato, bastando apenas a prática do ato de levar consigo para a consumação do delito (STJ, AgRg no Resp. 1390999, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 27.3.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047930-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).