AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRIMEIRO AGRAVANTE AO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento que veio desacompanhado de cópia da procuração conferindo poderes à advogada que assina o substabelecimento ao advogado que subscreve a peça inicial em nome da primeira agravante, restando contrariado o disposto no artigo 525, I, do Código de Processo Civil. 2. Cabe ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, sendo certo que o não conhecimento do Agravo de Instrumento se justifica quando há instrução deficiente. 3 . Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE DADOS PARA DEFINIR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO O PRAZO PRESCRICIONAL. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Ministério Público Federal imputa a PAULO CÉSAR RONDINELLI a prática de atos de improbidade administrativa em razão da ocorrência de irregularidades na administração do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO durante o período compreendido entre 1995 e 2002, em especial a prática de fraudes no curso de contratações da sociedade GRUÇAÍ CONSTRUTORA LTDA - dispensas de procedimento licitatório nos 47/97 e 03/98, convites nos 41/97 e 50/97 e tomada de preços nº 01/98 - para a realização de obras e serviços superfaturados, não realizados ou executados de forma irregular. 2 - Como o demandado era, na época dos fatos, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO, aplica-se a regra prevista no artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92, segundo a qual a demanda deve ser proposta dentro do prazo prescricional previsto em lei específica - no caso, a Lei nº 8.112/90 - para faltas disciplinares puníveis com demissão. 3 - Nos termos do disposto no artigo 142, inciso I e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112/90, na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa por servidor ocupante de cargo efetivo no âmbito federal, o prazo prescricional será de 5 (cinco) anos a contar da data em que os fatos se tornaram conhecidos, desde que inexista causa interruptiva do prazo, ressalvada a hipótese de a conduta também constituir crime, eis que sujeita aos prazos previstos na legislação penal. 4 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, para a aplicação, na ação de improbidade administrativa, do prazo prescricional previsto na legislação penal, deve ter sido deflagrada a iniciativa criminal. 5 - No caso em apreço, muito embora as condutas imputadas ao demandado possam ser enquadradas, em tese, nas figuras delitivas previstas na Lei nº 8.666/93, não há informação nos autos acerca da existência ou não de ação penal ajuizada em razão dos mesmos fatos, razão pela qual não há como definir, em sede de agravo de instrumento, qual o prazo prescricional a ser aplicado - o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 142, inciso I, da Lei nº 8.112/90, ou o prazo prescricional previsto na legislação penal. 6 - A prescrição em matéria de improbidade administrativa nem sempre é constatável de 1 plano, pois depende, além da informação acerca da existência ou não de ação penal, da aferição da ocorrência de hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 7 - Ainda que assim não fosse, a decretação da prescrição da pretensão punitiva não atinge, ante a imprescritibilidade prevista no artigo 37, §5º, da Constituição Federal, a pretensão de ressarcimento do dano causado ao erário. 8 - Agravo de instrumento desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO E PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE A DESPEITO DE ENTENDIMENTO PESSOAL DIVERGENTE POR PARTE DO RELATOR SOBRE A MATÉRIA EM EXAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NA MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO PESSOAL CONSIDERANDO QUE TENDO SIDO O TEMA ELEVADO À CONDIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PRETÓRIO EXCELSO, A DECISÃO FINAL SOBRE A QUESTÃO SERÁ DADA NECESSARIAMENTE PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM QUE PESE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A hipótese é de apelação de sentença pela qual foi denegada a segurança pleiteada, em ação mandamental objetivando a renúncia de aposentadoria para a concessão de um novo benefício mais vantajoso. 2. Em sede de mandado de segurança não há oportunidade para dilação probatória, impondo-se a produção de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo (AMS 73264, Primeira Turma Especializada, DJ de 19/06/2009, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes). 3. No caso, os autores ajuizaram ação mandamental em face de ato do Gerente Executivo do INSS, postulando a renúncia de suas aposentadorias para a concessão de novo benefício, mediante a contagem do tempo de contribuição posterior à DIB (data de início do benefício). 4. Como se sabe, a Primeira Turma Especializada, em sua composição majoritária, vinha perfilhando a orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o direito de renúncia da aposentadoria originária para obtenção de benefício mais vantajoso, computando-se para tanto o período de contribuição posterior à aposentação. 5. Acontece que no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, uma vez que composta por integrantes da Primeira e Segunda Turmas, tem prevalecido entendimento diverso, ou seja, de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 6. Ressalte-se, por outro lado, que o tema foi elevado à condição de repercussão geral pelo col. Supremo Tribunal Federal, de modo que a orientação definitiva a respeito da matéria será dada pelo Pretório Excelso, a despeito do entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. 7. Em tal contexto, a fim de que sejam prestigiados os princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, passa-se a adotar a compreensão prevalecente no âmbito da Primeira Seção no sentido da impossibilidade da 1 renúncia. 8. Apelação conhecida, mas não provida.

Nº CNJ : 0017263-27.2010.4.02.5101 (2010.51.01.017263-7) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : MARIA EUGENIA DE PADUA MACHADO ADVOGADO : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 01ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00172632720104025101) EME NTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a conclusão do julgado (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 934728, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 29.10.2009). 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS A BRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM SUMBETIDOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA I - Sob pena de restar caracterizada supressão de instância, mostra-se inviável a análise de documentos relacionados ao mérito do presente agravo de instrumento que não foram submetidos à apreciação do Juízo de Primeiro Grau. II - Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "c", como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária total. III - Inexistindo prova inequívoca da compatibilidade de horários, deve ser mantida, por ausência de verossimilhança, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. IV - Recurso não provido.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REMESSA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO ESTADUAL - EXECUÇÃO EM REGIME DIVERSO DAQUELE ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO. I - Com a remessa dos autos da execução penal ao juízo da Vara de Execuções Penais do Estado ao Juízo Federal impetrado não cabe praticar mais nenhum ato em relação à referida execução penal, cabendo-lhe, tão somente, fornecer ao impetrante a comprovação da entrega dos autos no juízo estadual, a fim de que este possa pleitear perante a Vara de Execuções Penais/RJ o cumprimento da sentença condenatória nos limites em que foi vazada; II - Não obstante o nome do paciente ainda não apareça no sistema de informações processuais do TJ/RJ, cabe ao impetrante, de posse das informações obtidas na Justiça Federal, diligenciar junto à Vara de Execuções Penais do Estado pela localização dos autos da execução, remetidos pelo juízo impetrado; II - Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. - Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, do CPC). - Embargos de Declaração não servem para reexame de matéria já decidida, ainda que a título de mero prequestionamento, sendo que a rediscussão do mérito do julgado só é viável através de recurso próprio. - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0055175-87.2012.4.02.5101 (2012.51.01.055175-0) RELATOR : J.F. CONV. MARIA ALICE PAIM LYARD APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MARCIA FRIAS BARBOSA SOARES ADVOGADO : MARIA CRISTINA DA SILVA XAVIER ORIGEM 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(00551758720124025101) EME NTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. ISENÇÃO. LEI 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE MAMA). GOZO DO BENEFÍCIO SOMENTE A PARTIR DA APOSENTADORIA. DESCONSTITUIÇÃO D OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DE MAIO DE 2009. 1. A União não contesta a enfermidade que acomete a Embargante (neoplasia maligna - câncer de mama), nem o seu direito à isenção na forma da Lei 7.713/88. A controvérsia se resumiu a que data seria considerada para o início da fruição da benesse fiscal. A União alega que é a partir do deferimento da aposentadoria por i nvalidez da Autora, e não a partir da constatação da doença. 2. O laudo médico oficial, exarado pela Junta Médica da Divisão de Saúde Ocupacional do Ministério da Saúde constatou que a Embargante é portadora da enfermidade desde 26.10.2006. Todavia, a Embargante somente se aposentou em 18.05.2009. Considerando que somente proventos de aposentadoria estão abrangidos pela isenção, apenas a partir da jubilação, só na referida data é que se p oderia cogitar a almejada isenção (Por todos: REsp 1.421.486). 3. Como no caso dos autos a autuação sofrida vai de 2004 a 2010, na prática o único item abrangido pela isenção é uma multa ex officio com vencimento em 1 8.11.2010. 4 . Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. GUARDA CONCEDIDA A BISAVÓ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE DO GENITOR. 1. Cuida-se de remessa necessária e de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de ação de conhecimento, processada sob o rito comum ordinário, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela postulada e julgou procedente o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), condenando a ré a promover a implantação do benefício de pensão por morte em favor do demandante, assim como a pagar os atrasados, desde a data do requerimento administrativo (21.10.2013), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora segundo o Manual de Orientação de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condenou a ré, outrossim, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com espeque no art. 20, § 4.º, da Lei de Ritos. 2. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da possibilidade de concessão de pensão por morte ao demandante, haja vista que, segundo a União, o art. 5.º da Lei nº 9.717/98 prevê regimes próprios de previdência social aos servidores públicos, havendo derrogado o art. 217 da Lei n.º 8.112/90, não mais subsistindo o benefício de pensão por morte a menor sob guarda. 3. A Medida Provisória n.º 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei n.º 9.528 em 10 de dezembro de 1997, excluiu das hipóteses de equiparação ao filho o menor sob guarda, afastando-se, portanto, a presunção de dependência econômica para fins de caracterização deste como beneficiário. No entanto, consoante orientação do STF, o art. 5.º da Lei n.º 9.717/98 não revogou o disposto no art. 217, II, "b", da Lei n.º 8.112/90, de forma que, em tese, é possível o pagamento da pensão estatutária ao menor sob guarda judicial, ainda que a hipótese não encontre mais guarida no RGPS (Regime Geral da Previdência Social). 4. A Lei n.º 13.135/2015 promoveu a alteração da redação do art. 217, § 3.º, da Lei n.º 8.112/1990, de forma a equiparar ao filho o menor tutelado que comprove dependência econômica do servidor falecido. 5. Segundo o art. 33, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda, em regra, será deferida no curso de processo de tutela ou de adoção. Apenas excepcionalmente será concedida a guarda judicial autônoma, seja em razão da omissão dos pais ou seus substitutos legais, seja por qualquer outro motivo que resulte no abandono da criança ou do adolescente. 6. Na hipótese em testilha, o Juízo de Direito da 2.ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias/RJ concedeu a guarda do autor à sua avó, de acordo com a certidão adunada nos autos, de modo que admissível o pagamento de pensão estatutária ao menor sob guarda judicial, ainda que a hipótese não encontre mais guarida no RGPS (Regime Geral da Previdência Social). 1 7. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação, de acordo com o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, na redação atribuída pela Lei n.º 11.960/2009, nos mesmos moldes da correção monetária. Precedentes: STF, RE 870947, DJe 24/04/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/06/2015; TRF2 APELREEX 2013.51.01.113314- 8, E-DJF2R 23/07/2015. 8. No tocante à correção monetária, a partir de 30/06/2009, data do início da vigência da Lei n.º 11960/09, que modificou a redação do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a atualização deverá ser feita segundo a TR (Taxa Referencial), até a inscrição do débito em precatório, momento em que incidirá o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida. 9. Nos autos da Reclamação (RCL) n.º 21147, ajuizada pela União, a Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que determinou a aplicação, na correção monetária de débito anteriormente à expedição de precatório, do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consignando que a decisão questionada extrapolou o entendimento do STF consagrado no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, bem assim na Questão de Ordem que definiu a modulação dos seus efeitos. 10. Na aludida decisão, a Relatora gizou que, no julgamento das mencionadas ADIs, o STF declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública no período entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento. Quanto à correção monetária incidente na condenação, salientou que a matéria teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) n.º 870947, ainda pendente de apreciação pelo Plenário. 11. Apelação conhecida e improvida. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Ademais, há vício no título executivo decorrente da irregular constituição do crédito, uma vez que eventual notificação foi efetuada em momento posterior ao falecimento do devedor, motivo pelo qual é irrelevante a alteração do polo passivo da execução, já que há necessidade de novo processo administrativo fiscal, no qual seja regularmente notificado o responsável pela dívida. 5. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. PARALISAÇÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 283.688,34. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 28.03.2007. Ao determinar a citação em 08.08.2007, o douto magistrado de primeiro grau advertiu a exequente de que frustrada a diligencia e não havendo manifestação no prazo de dez dias, a execução fiscal seria suspensa por um ano, nos termos do artigo 40 da LEF. Consta na certidão à folha 31 que o executado não foi localizado. Os autos foram remetidos em 05.2008 à Fazenda Nacional, que requereu em 21.05.2008 a suspensão, enquanto aguarda resposta a diligências (folha 33). Em 03.02.2009 foi requerida a citação por edital (publicação em 24.08.2009); em 03.11.2009 nova suspensão, enquanto aguarda resposta a diligências (folha 99) - a paralisação foi deferida em 14.12.2009 (ciente à folha 100). Em 25.08.2015 os autos foram com vista à Fazenda Nacional, para se manifestar acerca do decurso do prazo prescricional. A resposta cingiu-se a contestar o transcurso do prazo prescricional. Em 21.10.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Nos termos do inciso I do artigo 174 do CTN (redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005), a citação do devedor, em execução, interrompe a prescrição, que projeta seus efeitos em relação aos responsáveis solidários nos termos do artigo 125, III, c/c artigo 135, III, ambos do CTN. Considerando este imperativo legal, desnecessário que a exequente utilize outros meios, no caso citação por edital, para interromper a prescrição, visto que já fora interrompida com a citação inicial. 4. Pedidos sucessivos de suspensão, com requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não tem o condão de paralisar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se pode admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido suspensões para diligencias administrativas que se revelam improdutivas. 5. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que tenha havido diligências infrutíferas ou inócuas na constrição de bens exequíveis da devedora, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, de modo que o crédito não se torne imprescritível. 1 6. Destarte, considerando que a ação foi suspensa a partir de 21.05.2008 (requerimento da exequente à folha 33) e que transcorreram mais de seis anos, contados da paralisação, sem que a credora tenha obtido êxito na localização de bens exequíveis do devedor/responsáveis ou apontado causas de suspensão da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 7. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME TRIBUTÁRIO. IRPF. NULIDADE POSTERIOR DECRETADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DESREPEITO À SUMULA VINCULANTE 24 DO STF. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE EM PARTE. - O ajuizamento da revisão criminal está vinculado às hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal. - A ação penal em desfavor do requerente foi instaurada com base em constituição de crédito tributário (condição de punibilidade para o oferecimento da denúncia, consoante os ditames da Súmula Vinculante nº 24) considerada nula no âmbito administrativo da Receita Federal. - A decisão que determinou o lançamento da dívida ativa ainda não transitou em julgado, estando pendente o exame do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. - Tendo em vista a nulidade em comento, não há que se falar em lançamento definitivo e, por via de consequência, em tipicidade da conduta (crime descrito no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90), na esteira do que reza a Súmula Vinculante nº 24. - Cabe ao Juízo Cível o pleito de indenização objetivando liquidar a quantia que o Requerente entender justa, nos termos do que preconiza o artigo 630 do Código de Processo Penal. - Revisão criminal procedente em parte para declarar a nulidade da ação penal nº 0000350- 15.2006.4.02.5002 e da execução penal nº 0000578-43.2013.4.02.5002, bem como para determinar a devolução à OSMAR PRATES CHAMON da quantia de R$ 158.262,83 (cento e cinquenta e oito mil e duzentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), devidamente acrescida de juros e correção monetária, desde a data do pagamento; a exclusão do nome do Requerente OSMAR PRATES CHAMON do rol dos culpados e o restabelecimento de seus direitos políticos, eliminando quaisquer efeitos da sentença proferida nos autos da ação penal Nº 0000350-15.2006.4.02.5002.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 A CEF objetiva a reforma da sentença onde foi concedida a procedência ao pedido formulado pela autora em ação consignatória em pagamento, relativa a programa de arrendamento residencial - PAR, extinguindo o processo 2. A sorte da ação consignatória está ligada indissociavelmente ao depósito inicial da res debita. Se, portanto, na sentença prolatada após a discussão entre as partes e depois de convenientemente instruído o processo, tem o Juiz elementos para reconhecer que o depósito feito pelo devedor corresponde, com exatidão, ao objeto ou à quantia devida, procedente será declarado o seu pedido inicial e haverá a quitação da dívida. Se, por outro lado, após o debate da causa, o Juízo formado no espírito do magistrado for o de imprecisão quanto à dívida ou ao seu respectivo quantum, a rejeição do pedido será imperativa. 3. Uma vez que os depósitos efetuados não se mostraram efetivos para satisfazer a dívida existente na sua totalidade, e não havendo que se falar em procedência parcial da ação consignatória, mister o reconhecimento da improcedência do pedido. 4. Apelação provida. Sentença reformada.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. Lei 12.514/2011. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. O artigo 2º da Lei nº 11.000/04, que determinou a possibilidade de fixação das anuidades pelos próprios conselhos, violou o princípio constitucional da legalidade, pois todos os elementos que definem a obrigação tributária devem estar expressos em lei. 5. As inovações introduzidas pela Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, somente devem ser aplicadas aos fatos geradores posteriores a sua vigência, ou seja, 31/10/2011, em observância aos princípios da irretroatividade e da anterioridade previstos no art. 150, III, da Constituição Federal. 6. No caso, a execução foi proposta em 29/08/2014, com o fito de cobrar anuidade alusiva ao exercício de 2005, encontrando-se o título eivado de vício insanável. 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SOLDADO RESERVISTA DE 1a CATEGORIA. ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO POR CONCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE REFORMA. AUXÍLIO INVALIDEZ PREJUDICADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - Rejeita-se, de início, a pretensão de que seja anulada a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que nova perícia seja realizada, com a execução de exames específicos que determinem a enfermidade que aflige o ex-Soldado. II - No caso concreto, para afastar a presunção de veracidade e legitimidade do parecer da Junta Médica da Aeronáutica que o considerou apto para o licenciamento, primordial seria que o ex-Soldado demonstrasse que a apontada lesão auditiva já existia à época da prestação do serviço militar. No entanto, a única documentação médica adunada aos autos consiste em um exame de "Audiometria Tonal Liminar", realizado em 09/04/09, depois de decorridos quase 9 meses do licenciamento (em 12/09/08); sendo certo, inclusive, que esse foi o único exame apresentado pelo ex-Soldado na perícia médica judicial promovida em 08/08/14. III - Note-se que o ex-Soldado permaneceu durante 4 anos no serviço ativo da Força Aérea e não apresentou nenhum exame médico ou alteração funcional, com indícios da presença de lesão auditiva, no período. Ao revés, os documentos por ele juntados mostram que ex-Soldado, segundo suas próprias palavras, "era atleta de alto rendimento na modalidade esportiva de Taekwondo" e "no período em que estava vinculado às fileiras da Aeronáutica, participou de inúmeros torneios militares, obtendo grandes resultados", tais como: "Vice-campeão do Open Cidade Maravilhosa no Rio de Janeiro (2004/2005)"; "Campeão do Open Cidade Maravilhosa no Rio de Janeiro (2006/2007/2008) " ; e "Tetra-campeão car ioca de Taekwondo *2005/2006/2007/2008", dentre outros. IV - Nem mesmo ficou evidenciado o regular exercício dos serviços de "Guardião de Piscina" da Organização Militar, que poderia, segundo ele, ter gerado a deficiência auditiva, visto que o ex- Soldado tão só exibiu a "Escala de Serviço de Guardião de Piscina", do Centro Social dos Oficiais da Base Aérea de Santa Cruz, do mês de junho/2007, constando sua designação para os dias 21 e 27/06/07, e a alteração na Escala de Serviço, autorizando que ele substituísse, na função, outros 2 colegas nos dias 25/07/07 e 01/08/07. V - Sequer se pode dar guarida à impugnação ao exame pericial pela pretensa "inexatidão técnica e científica do laudo apresentado", a demandar a execução de exames específicos, seja pelo pressuposto lógico de que exames atualizados não conseguiriam reproduzir o estado mórbido existente no período do serviço militar; seja porque induvidosamente o reclamado exame físico não constitui o meio mais hábil para substituir o exame audiométrico na 1 identificação da redução da capacidade auditiva. VI - Correto, destarte, o magistrado a quo ao reputar não prescindível a realização de nova prova pericial. Há lembrar que, sob a ótica do princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado) insculpido no art. 131 do CPC, o magistrado não precisa ficar adstrito às conclusões do laudo oficial, estando livre para formar seu convencimento a partir de documentos e elementos que já existam nos autos, motivo por que se lhe faculta o indeferimento das provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias à instrução do processo (CPC, art. 130). Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1279598/SP, AgRG no Ag 1.399.068/GO e AgRg no AG 583.575SP. VII - Para se conceber a hipótese de concessão da reforma pleiteada, forçoso seria o preenchimento do requisito essencial, qual seja, o de que fosse o ex-Soldado portador de enfermidade adquirida em decorrência de condições inerentes ao serviço, resultando na sua incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas; requisito este que o ex-militar não confirmou satisfazer, máxime porque, como se viu, o ex-Soldado foi considerado "apto" ao ser licenciado e não exibiu algum documento médico ou funcional indicativo da presença de lesão auditiva, no período de 4 anos em que permaneceu no serviço ativo da Aeronáutica; acrescendo-se que a prova pericial assegurou que não se pode precisar a data estimada para a eclosão da doença - "Disacusia de condução moderada no ouvido esquerdo" -, detectada em 09/04/09, depois de transcorridos quase 9 meses do licenciamento. VIII - Não se confirmando a existência da enfermidade causadora de incapacidade definitiva, inviável o pleito de reforma, nos termos do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). Bom esclarecer que o licenciamento do ex-Soldado se deu pelo cumprimento do tempo máximo de permanência previsto para sua graduação, eis que, consoante o Decreto 3.690/00, que aprova o Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, o Soldado-de-Segunda-Classe (S2) pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o limite máximo de 4 anos de efetivo serviço. IX - Frustrada a possibilidade de concessão de reforma, prejudicado se mostra o exame do pedido de concessão do Auxílio-Invalidez, por cuidar de benefício deferido unicamente a militar na inatividade remunerada, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo. X - Não tendo o ex-Soldado obtido êxito em comprovar a irregularidade do ato de licenciamento e tampouco a existência do nexo de causalidade da alegada patologia com a prestação do serviço militar, afastada fica a responsabilidade da União Federal e, consequentemente, incabível a caracterização de dano moral, em vista da licitude do ato. XI - Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À INSPEÇÃO E LIBERAÇÃO RECONHECIDOS. 1. A Suprema Corte já se manifestou no sentido da necessidade de manutenção dos serviços essenciais, não se interrompendo integralmente de modo a prejudicar ou afetar o livre exercício das atividades particulares, por motivo de paralisação dos agentes públicos (Rcl 6568, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2009, DJe-181 25-09-2009). 2. A jurisprudência do e. STJ é uníssona no sentido de que não cabe ao contribuinte arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular (STJ, REsp 179182/SP, SEGUNDA TURMA, DJ 01.07.2002). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE. DOMICÍLIO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - Não prospera a alegação de inexigibilidade do título executivo. A jurisprudência do TRF da 2ª Região se posiciona no sentido de que, em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, é concorrente a competência entre o foro do domicílio do credor e a do juízo prolator da sentença coletiva:Precedentes. TRF2, AC 2012.51.01.101922-0, 5a. Turma Especializada, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, julg. 21/10/2015, AC 201151060011423, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::13/10/2014, AC 201251010413467, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::14/01/2014, TRF2, AC 2013.51.01.0117676, 5a. Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, julg. 01/04/2014, AG 201202010176078. 2 - Análise da alegação de prescrição. Vê-se do sistema Apolo, pela internet, que a sentença coletiva foi prolatada pelo juízo da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com publicação em 18/10/2004, não se submetendo à remessa necessária. 3 - Em 04/06/2008 foi publicada decisão indeferindo o processamento da execução coletiva. De tal decisão, foi interposto agravo de instrumento pelo Sindicato, o qual restou desprovido, em 29/06/2009. Em 31/03/2009, o julgador suspendeu o andamento do feito, nos autos da execução coletiva, até o julgamento do agravo de instrumento. O Sindicato interpôs, então, recurso especial do acórdão, o qual restou provido, pelo STJ, em 03/05/2011, com trânsito em julgado ocorrente em 17/05/2011. 4 - Conforme se orienta a jurisprudência pátria, o ajuizamento da execução coletiva, mesmo que inadmitida, interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir após o último ato processual da mesma. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1171604/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; AgRg no REsp 1175018/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 01/07/2014; AgRg no REsp 1199601/AP, Rel. Ministro 1 SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp 1267246/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. 5 - No caso presente, o prazo prescricional volta a correr a partir de 17/05/2011, data do trânsito em julgado da decisão do STJ. Mesmo que se considere que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, a pretensão executória individual, que aqui se considera, encontra-se prescrita, eis que decorreu prazo superior a dois anos e meio entre a data do último ato do processo coletivo em questão, 17/05/2011, e a do ajuizamento da execução individual, este em 12/02/2015 (data do protocolo). A prescrição, embora interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva, teria, de fato, ocorrido, nos termos da Súmula 383 do STF: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.". 6 - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. COMPRA EFETUADA. TRATAMENTO INICIADO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União Federal visando à reconsideração/reforma do decisum que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou o sequestro de verbas, no montante de R$ 52.470,00 (cinquenta e dois mil quatrocentos e setenta reais), para fins de aquisição do fármaco BRENTUXIMABE VEDOTIN. 2. Examinando o ofício juntado pelo União Federal nos autos originários, observa-se que já houve o empenho de valor correspondente à totalidade do tratamento do Autor, sendo certo que o 1º ciclo do medicamento já foi inclusive ministrado ao paciente. Assim, uma vez iniciado o tratamento e já realizada a despesa, resta prejudicado o agravo interno interposto pela União Federal. 3. Agravo interno prejudicado.