AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA OBJETO DE REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n.º 564354 / SE, Tema 76: "Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003"). Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS -LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. I - O autor não juntou aos autos conjunto probatório que comprove o exercício de atividades desempenhadas em condições especiais, nos períodos posteriores à 28/04/1995. II -No laudo pericial produzido por Engenheiro de Segurança do Trabalho, designado pelo juízo de origem e equidistante das partes do processo, o perito judicial foi conclusivo e afirmou não ser possível o reconhecimento como tempo especial das atividades desenvolvidas pelo autor, nem pela exposição ao agente ruído, nem pela exposição aos agentes químicos descritos. III - Apelação desprovida.

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1- Esta ação rescisória foi julgada por meio do acórdão às fls. 139/153, que foi objeto de recurso especial junto ao STJ, que anulou o aludido julgamento, sob o fundamento de que, à época em que proferida a sentença, a jurisprudência sobre a questão discutida nos autos já se encontrava pacificada em favor da parte autora desta ação, conforme se observa da decisão às fls. 242/244. 2- Os autos retornaram do STJ e, em cumprimento à aludida decisão, este feito foi julgado na sessão realizada no dia 22/06/2016 (fls. 274/286), ocasião em que apresentei voto para a solução da controvérsia, julgando procedente o pedido formulado na inicial, o qual foi aprovado por unanimidade pelo colegiado. 3- O fato de não terem sido analisadas as preliminares levantadas pela embargante por ocasião desse novo julgamento não configura omissão, pois o retorno dos autos a este Tribunal foi para novo julgamento do mérito, até porque as preliminares levantadas pela embargante foram analisadas pelo acórdão anulado, mas não foram alegadas pela União em suas contrarrazões ao recurso especial. Desse modo, o exame das referidas preliminares encontra-se precluso, pois, como, já dito, o que o STJ decidiu foi que a jurisprudência sobre a matéria já se encontrava consolidada pela jurisprudência, de modo que somente a questão de mérito pode ser objeto de apreciação, sob pena de descumprimento da decisão do STJ. 4- Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 525, I, DO CPC/1973. CÓPIA DA PROCURAÇÃO E DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS DO AGRAVADO. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A agravante deixou de juntar, nos autos do agravo de instrumento em análise, as cópias das procurações outorgadas aos advogados do recorrido. Tanto isso que foi intimada a advogada anterior do agravado, que não atua nos autos desde agosto de 2013, quando substabeleceu sem reservas para a advogada atual. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a ausência das peças obrigatórias do artigo 525, I, CPC/73, dentre as quais estão incluídas as cópias de toda a cadeia de substabelecimentos, importa em não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

SAQUE INDEVIDO EM CONTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SACADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Trata-se de ação movida em face da Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual a autora objetiva o recebimento de indenização por danos materiais referentes aos R$1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais), que teriam sido indevidamente sacados de sua conta, além de reparação por danos morais decorrentes do episódio. 2. A relação jurídica travada entre correntista e instituição financeira é típica relação de consumo (artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90). A referida lei cuidou de dar proteção eficaz ao consumidor, e, nesse passo, adotou, como regra, no campo da prestação de serviços, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14), e facilitou a defesa de seus direitos, admitindo a inversão do ônus da prova em seu favor, quando for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). 3. A autora apresentou extratos bancários confirmando a existência do valor alegado em sua conta, o saque parcial daquela quantia, troca de mensagens entre funcionários da instituição, ratificando a existência de sua reclamação administrativa, além do protocolo de solicitação de abertura de processo administrativo, produzindo todas as provas que estavam ao seu alcance, o que, ao contrário do compreendeu o Juízo a quo, evidencia a verossimilhança de suas alegações e a necessidade de inversão do ônus da prova na hipótese. 4. A CEF deixou de fazer prova que lhe cabia produzir, de regular aferição dos fatos por meio dos seus sistemas de segurança, notadamente filmagens da agência, direito do titular da conta, seja administrativamente, seja nos presentes autos, razão pela qual deve restituir o valor indevidamente retirado da conta da autora. 5. Os danos morais são presumidos (in re ipsa) e devem ser arbitrados em padrão adequado, qual seja R$1.000,00 (mil reais). 6. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7. Deve ser reformada a sentença, de modo que os pedidos sejam julgados procedentes. 1 8. Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS POR EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AO AGENTE ELETRICIDADE EM TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172⁄1997. INCABÍVEL A CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS 1.030, INCISO II, E 1.040, INCISO II, DO ATUAL CÓDIGO PROCESSO CIVIL. I - Retorno dos autos ao órgão julgador originário, na forma dos artigos 1.030, inciso II, e 1.040, inciso II, do atual Código Processo Civil, uma vez que o acórdão objurgado contrariou decisão proferida pelo E. STJ no leading case em referência. II - O cerne da questão circunscreve-se à análise da possibilidade do reconhecimento da especialidade de períodos em que o Segurado laborou com sujeição ao agente eletricidade, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97. III - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida quanto trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros, observando que essa classificação pressupunha jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts. IV - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. V - Cabe destacar que, no concernente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo para a comprovação da exposição a agente nocivo, verifica-se que é um documento que deve retratar as características de cada emprego do Segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto, seria suficiente para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648-6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. VI - No caso em tela, o Autor procura o reconhecimento da especialidade do período de 06.05.1983 a 30.11.2010, com a finalidade de converter sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial ou que seja mantido/concedido o referido reconhecimento para fins de transformação em tempo de serviço comum, a partir da DER (30/11/2010), com o pagamento dos atrasados com correção monetária e juros. VII - Nota-se que foi juntado aos autos o PPP emitido em 23/04/2010, devidamente assinado por profissional legalmente habilitado, do qual depreende-se que o Segurado laborou com exposição ao agente eletricidade em tensões superiores a 250 volts somente durante parte desse intervalo, a saber: de 01/03/2007 até 23/04/2010, visto que exercia suas atividades em "redes, classe de tensão de 15 a 34,5 Kv". VIII - Dessa forma, embora seja possível o reconhecimento da especialidade de períodos de labor pela exposição ao agente eletricidade mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97, somente restou comprovada a sujeição do Segurado a tensões superiores a 250 volts, durante o intervalo acima mencionado, sendo este o interregno a ser considerado como especial pelo pleno preenchimento dos imprescindíveis requisitos. IX - Porém, somado o referido tempo ao já tido como especial administrativamente, verifica-se que o Autor não atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por não ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, seu pedido de conversão de aposentadoria não deve ser deferido. X - Assim sendo, esse período deverá ser convertido com a aplicação do fator de conversão de 1,4 (artigo 70, caput e § 2º. do Decreto nº. 3.048/99), e adicionado aos demais aceitos como tempo comum, procedendo-se às compensações financeiras daí advindas, com o pagamento das diferenças devidas, retroativas à DER, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da Lei nº 11.960/09.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO RELATIVO A DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2. Uma vez suspenso ou arquivado o processo apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3. A possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente aplica-se também quando o arquivamento ocorrer com base na previsão do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, ou seja, nos casos em que o débito executado for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apenas não haverá, nesses casos, o período de suspensão do processo e, pois, da prescrição, que ocorrerá quando transcorridos 5 (cinco anos do despacho de arquivamento). 4. No caso dos autos, transcorridos mais de cinco anos entre a suspensão do processo, em 17/03/2007, e a prolação da sentença, em 27/01/2015, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 5. Apelação da União Federal a que se nega provimento.

Nº CNJ : 0506581-92.2006.4.02.5101 (2006.51.01.506581-9) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO APHAIA PROJETOS E SERVIÇOS DE ARQUITETURA:EMPREENDIMENTOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05065819220064025101) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 5 - Caso em que, em 30/05/2006, foi determinada a suspensão condicional do processo, com ciência da Exequente em 23/10/2006, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor, e, em 07/03/2016, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal. 6 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DÉBITO RELATIVO A DEPÓSITOS DO FGTS. PRAZO TRINTENÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4- O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 5- O STF reviu o seu posicionamento de que, mesmo após a CRFB/88, o prazo prescricional para a cobrança de contribuições para o FGTS continuaria sendo de 30 (trinta) anos, consignando que o prazo é de 5 (cinco) anos. Houve, contudo, modulação essa decisão. Nos casos em que o prazo prescricional tiver início após a data do julgamento do STF, ou seja, 13/11/2014, "aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão" (STF, ARE 709212, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de19-02-2015). 6 - No caso dos autos, transcorridos mais de 31 (trinta e um) anos entre a primeira suspensão do processo, em 02/03/1984, a requerimento da Exequente, e a prolação da sentença, em 21/10/2015, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 7 - Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 5 - Em princípio, o pagamento parcial do débito interromperia o prazo prescricional para a cobrança do valor remanescente, na medida em que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (artigo 174, V, do CTN). Nesse sentido, entre outros: STJ, REsp 1.369.365/SC (Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/13). Entretanto, no caso em questão, o Resultado de Consulta da Inscrição, acostado pela Exequente às fls. 42/43, não representa prova suficiente de que os pagamentos descritos, de fato, importam em confissão de dívida pelo Executado. Isso pois, não é apresentada comprovação de que os valores pagos referem-se aos créditos tributários exequendos nos autos. Para além, verifica-se que o somatório dos pagamentos realizados, R$10.170,18, é superior ao montante total do crédito inscrito, cujo valor é de R$ 5.588,17, não sendo demonstrado o cálculo de evolução do débito ou da dívida remanescente. 6 - Caso em que, em 10/07/2008, foi determinada a suspensão do processo - com ciência da Fazenda em 21/07/2008-; as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor, e, em 09/11/2015, o Juízo a quo corretamente proferiu sentença pronunciando a prescrição. 7 - Apelação à qual se nega provimento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL ATRAVÉS DE D ESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. 1. Embora tenha o agravado autorizado a consignação em folha de pagamento na celebração do contrato de empréstimo, isto se deu na fase e para efeitos extrajudiciais, e respeitados os limites legais de consignação. Já agora, o desconto requerido pela agravante se dá para fins de execução judicial, e consiste, pois, em penhora de salário, o que é vedado pelo art. 833, IV do CPC. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DO FEITO SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Nos termos do art. 40 da LEF, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, a execução deverá ser suspensa por 1 (um) ano, após o que os autos deverão ser arquivados. Se, do arquivamento, transcorre o prazo de 5 (cinco) anos, deverá ser decretada a prescrição intercorrente. 2-Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 3 - Neste sentido, a localização de bens penhoráveis, mas que não foram expropriados em razão do resultado infrutífero dos leilões, não é capaz de interromper o prazo prescricional, pois tais bens mostraram-se inaptos à garantia da execução. 4- Por outro lado, transcorridos cinco anos desde a data do arquivamento, será dada vista à Fazenda, após o que o juízo poderá, de ofício, reconhecer a prescrição (art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80). No entanto, mesmo a nulidade decorrente da ausência dessa intimação dependerá da demonstração de prejuízo à Fazenda, como vem decidindo o STJ. 5 - Caso em que decorreram mais de 6 (seis) anos da data da ciência da Exequente da suspensão do processo (que ocorrera a pedido dela própria), em 29/11/2006, até a prolação da sentença, em 08/03/2016, sem que tenham sido localizados bens aptos a garantir a execução, de modo que está consumada a prescrição intercorrente. 6 - Remessa necessária a que se nega provimento

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. 1.Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 803, I, do NCPC), não sendo possível a alteração do sujeito passivo da CDA (Enunciado n. 329/STJ). 2. No caso, o óbito do Executado ocorreu em 13/06/1978, conforme certidão de óbito de fl. 107. Desse modo, o devedor faleceu antes da inscrição do crédito em dívida ativa, realizada em 26/08/1984 (fls. 5/6). Todavia, o falecido consta como devedor na CDA e teve contra si ajuizada a execução. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. 1. Apesar de a remessa necessária ter sido devidamente julgada, conforme se infere da certidão de julgamento de fls. 49, por um erro do sistema, o texto referente ao relatório, voto, ementa e acórdão de outro processo foram indevidamente publicados como se correspondesse ao voto desta execução fiscal. 2. Questão de ordem acolhida para determinar a republicação do acórdão, com o correto teor do voto preferido pela Relatora no julgamento desta remessa necessária e acompanhado à unanimidade pela T urma.

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO. PRAZO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO. 1-Nos termos do art. 40 da LEF, é estabelecida a seguinte sistemática para os fins de contagem do prazo da prescrição intercorrente: não encontrando o devedor ou seus bens, é suspenso o curso da execução, sendo disso intimada a Fazenda; decorrido um ano, é determinado o arquivamento. A partir do arquivamento, se decorridos cinco anos, será decretada a prescrição intercorrente. 2-O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que prolatada a decisão que ordenou o arquivamento do processo. O art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, penaliza a paralisação do executivo fiscal e se configura quando flui o prazo prescricional, contado de seu arquivamento motivado pela impossibilidade de localização do executado. 3-Entretanto, o STJ já decidiu ser possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80. 4-O acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da data da suspensão/arquivamento (04.04.02) até a data da prolação da sentença de mérito (23.07.15), decorreu prazo bastante superior ao qüinqüênio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ. 5-A prescrição, nesse caso, também decorre da inércia, uma vez que cumpria à exeqüente diligenciar na persecução do crédito público, bem como comprovar a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo, o que não se verificou. 6-Remessa necessária e apelação não providas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PRESENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS PROVIDOS. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida ou afastada em qualquer grau de jurisdição. Por isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que, no momento da interposição do recurso, sejam apresentados novos documentos que comprovem a não ocorrência de prescrição, mesmo que tais documentos não tenham sido obtidos apenas após a decisão recorrida ter sido proferida; basta que não haja má-fé da Fazenda Pública. 2. O acórdão embargado foi omisso pois reconheceu a ocorrência da prescrição sem atentar para o fato de que o crédito tributário fora definitivamente constituído somente em 10/03/2004, e não em 17/04/1997. 3. O documento trazido pela Exequente em sede de embargos comprova que a constituição definitiva dos créditos tributários se deu em 10/04/2016, 30 dias após a notificação da decisão do processo administrativo e, portanto, como a execução fiscal foi ajuizada em 14/04/2005, a prescrição não se consumou. 4. Embargos de declaração da União Federal a que se dá provimento, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento à remessa necessária e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. . Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.