DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CAUTELAR OBJETIVANDO A EXIBIÇÃO JUDICIAL DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA. ARTIGO 62 DA LEI Nº 8.213-91. I - Não acolhida a preliminar de extinção da cautelar sem apreciação do mérito, tendo em vista que, por homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, constituiria um rigorismo exacerbado, extinguir liminarmente tal procedimento, sem possibilitar que a parte realize tal requerimento em sede recursal, se a exibição de tal documento se revela, em tese, apta a comprovar o direito material sobre o qual versa o processo principal. II - Na apreciação do mérito da cautelar, verifica-se que a medida instrumental requerida tem pouca relevância para o deslinde da causa principal, pois o que se verificou em sede administrativa e judicial, na realidade, foi a cessação do estado de incapacidade laboral do autor, revelando-se ausente o requisito para manutenção do beneficio previsto no caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91. III - A finalização do procedimento de reabilitação profissionalprevista no artigo 62 da Lei nº 8.213-91 apenas é exigida para aquele segurado que se mostre "insusceptível de recuperação para sua atividade habitual", situação diversa da configurada no presente caso, que é a de constatação posterior de inexistência de incapacidade laborativa, o que levou à suspensão do auxílio-doença em razão do não preenchimento do requisito legal exigido para sua manutenção. IV - Pedido da cautelar julgado improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. SENTENÇA NULA. 1. O processo foi iniciado com vários autores, tendo sido desmembrado com relação a alguns deles e encontrando-se com representação processual irregular no que diz respeito a outros. Sendo assim, deve ser devidamente saneado para, só então, ser proferida a sentença em face das partes corretas e regularmente representadas. 2. No presente caso, portanto, esse ato decisório padece de nulidade por ter sido proferido em relação a quem não era parte no processo e a quem não possuía representação processual. 3. Apelação conhecida e, de ofício, anulada a sentença.

PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. EXIGÊNCIA. SÚMULA 272 DO STJ. 1. Com o sumiço dos autos do processo administrativo NB 0441464254 pelo próprio INSS, não subsistem elementos para se concluir, de forma segura, quer pela prescrição, quer pela decadência, eis que não se sabe em qual data houve, se é que houve, decisão final no âmbito administrativo, momento a partir do qual o prazo, suspenso, voltaria a correr. Entender de forma diversa redundaria em inevitável exigência de prova negativa à autora, além de atribuir-lhe um plus, o ônus da outra parte, o que não se admite. 2. Ao requerer o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a apelante comprovou o desempenho de atividade rural no período de 20/10/1936 a 14/09/1977. No entanto, o tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 não pode ser computado para efeito de carência, nos termos dos artigos 55, § 2º c/c 25, II, ambos da Lei nº 8.213 /91. 3. A não exigência de contribuições do rurícola fica restrita aos benefícios enumerados no artigo 39, I, da Lei de Benefícios. Dentre as modalidades de aposentadoria elencadas, constam apenas as aposentadorias por idade e por invalidez, e não a por tempo de serviço, pleiteada nestes autos. 4. A concessão de tal modalidade de benefício previdenciário fica condicionada à comprovação do recolhimento de contribuição facultativa, nos termos do artigo 39, II, da Lei 8.213/91. Neste sentido, o verbete de súmula 272, do Eg. STJ. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medidas aptas à satisfação de seu crédito. 5. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 6. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DESLOCAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro contra o v. acórdão que, por unanimidade, conheceu, porém negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela mesma, confirmando decisão que determinou a concessão de licença por motivo de afastamento do cônjuge, providenciando o exercício provisório do impetrante na Universidade Federal de outra unidade da federação. 2. No caso em tela, a embargante requer a manifestação expressa acerca dos seguintes dispositivos legais: arts. 300 do CPC/2015, 36, III, da Lei 8112/90 e § 3º da Lei 8437/92, bem como sobre o princípio da separação dos poderes positivado no artigo 2º da Constituição Federal para fins de prequestionamento. 3. Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois é irrelevante a indicação dos dispositivos atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão(STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187), salientando que o julgador tem como objetivo a resolução da lide e não o dever de reputar todos os argumentos utilizados, haja vista o ordenamento jurídico pátrio ter adotado o modelo decisório do livre-convencimento motivado. Deste modo, observa-se que o conteúdo do v. acórdão encontra-se em conformidade com a orientação supramencionada. 4. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Embargos de declaração improvidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEM COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA PROVIDAS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, deixando, contudo, de comprovar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido na Lei de Benefícios, sendo inviável conceder o benefício de aposentadoria apenas com base em prova testemunhal, mormente quando fica claro o desconhecimento da testemunha acerca do histórico laboral da requerente. 3. Apelação e remessa providas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO DE SERVIÇO COMO TRABALHADOR RURAL. SENTEÇA DECLARATÓRIA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Em atenção ao princípio da adstrição ou congruência (artigo 492, do NCPC), restringir-se-á o provimento jurisdicional à sua natureza declaratória, consoante requerido na exordial, não havendo que se falar em concessão de benefício previdenciário nesta ação. 2. A imprecisão contida na decisão agravada poderia culminar com a concessão de um benefício de aposentadoria rural por idade que sequer foi pedido na inicial, a qual limitou-se a requerer um provimento de natureza declaratória - de tempo de serviço rural -, conforme reconhecido pelo próprio agravado, em suas contrarrazões. 3. Na forma do art. 85, §8°, do NCPC, mantém-se o quantum fixado de honorários de sucumbência, em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), porquanto razoável ao caso em apreço, consoante apreciação equitativa. 4. Agravo interno parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EXEQUENTE. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que cabe ao exeqüente apresentar a memória com os cálculos discriminados do valor a ser executado no momento da inicial da execução, bem como os documentos que a embasam. 4. Desprovimento da apelação e parcial provimento da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO INCONTROVERSO VIA PRECATÓRIO. DEDUÇÃO. JUROS DE MORA. INCABÍVEIS. HONORÁRIOS A DVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 38/50 elaborados pela Contadoria Judicial. Condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. O INSS requer a retificação dos cálculos para que seja considerada a inclusão de juros de mora no montante a ser descontado a título de valor incontroverso já pago mediante precatório e a redução dos honorários advocatícios fixados em R$ 1 0.000,00. 2. Já foram deduzidos nos cálculos do Contador Judicial os valores pagos a título de juros moratórios aplicados no montante pago via precatório. Os valores efetivamente pagos à autora devem ser tão somente atualizados monetariamente, para posteriormente serem abatidos do resíduo devido. A incidência de juros s obre juros corresponde à prática do anatocismo, o que é vedado no ordenamento jurídico. 3. Só se justifica a fixação de honorários em percentual inferior ao de 10% em feitos cujo valor da condenação atinja montante muito elevado e, em decorrência disso, a fixação do percentual em 10% acabe onerando desproporcionalmente a Fazenda Pública. No caso, a fixação de honorários advocatícios em R$10.000,00, patamar próximo de 10% do valor dado à causa, se figura razoável para remuneração do trabalho do advogado, o qual exerceu seu mister de forma diligente e zelosa. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213-91. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à decadência do direito de revisão de benefício, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. DEFERIMENTO. I - A cognição realizada em sede de antecipação tutela é a sumária, razão porque inexiste óbice a que julgador decida inaudita altera pars e com base apenas nos elementos de prova trazidos aos autos até aquele momento processual, mediante a devida apreciação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. II - Se da análise dos atestados e laudos médicos juntados aos autos se verifica que a moléstia que acomete o segurado acarreta a incapacidade para a atividade habitual por ele exercida, deve ser determinada a implantação do benefício de auxílio-doença. III - Agravo provido.

DIREITO E processo civil. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. contrato BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. boa-fé. pacta sunt servanda. 1. A sentença rejeitou os embargos à execução do Contrato de Empréstimo Consignado, fixando a obrigação - conforme os cálculos da FHE - em R$ 20.307,00, certo o Juízo de que o contratante deveria ter diligenciado junto ao Fundo, quando da inocorrência do desconto em folha do empréstimo consignado; afastou a abusividade do pactuado em relação aos juros, sendo o valor executado menor do que o apurado pela Contadoria Judicial. 2. O tomador de empréstimo consignado insiste, sem razão, que a inadimplência ocorreu por desídia da instituição bancária, que não incluiu o desconto em folha de pagamento, e nem esgotou os meios de solução amigável do conflito. As relações bancárias submetem-se ao CDC, mas a sujeição do contrato consignatório às normas consumeristas não exonera o consumidor de crédito bancário a proceder conforme a boa-fé, tal como impõe o art. 422, do CCiv. 3. Cumpre ao devedor diligenciar os descontos das parcelas da dívida em contracheque e, sendo o caso, quitar a prestação não descontada, pena de afronta ao princípio pacta sunt servanda. No caso, a inadimplência teve início em novembro/2007, e até a sentença, em novembro/2015, o apelante não comprovou qualquer tentativa de regularizar o débito, nem se insurgiu contra as cláusulas do contrato, estando a defesa fundada unicamente na obrigação da FHE em efetuar os descontos. 4. O "Contrato de Empréstimo Simples" prevê expressamente, na cláusula décima, que "não se efetuando a cobrança de qualquer prestação, seja via consignação em folha de pagamento ou outra forma de cobrança, o mutuário deverá procurar a FHE para a devida regularização, sob pena de tornar-se inadimplente." Nas circunstâncias, o apelo encontra-se desprovido de qualquer substrato probatório para desobrigar o devedor consignatário a adimplir dívida, pois não cumpriu a cláusula contratual que o obrigava a pagar, até o vencimento, parcelas do empréstimo, em caso de ausência de desconto no contracheque. 5. A regra do art. 192, § 3º da Constituição, que estabelecia como patamar máximo o percentual de 12% ao ano, revogada pela EC nº 40/03, nunca foi disciplinada por qualquer diploma legal, tornando-se inócua no sistema jurídico. 6. Apenas quando restar cabalmente comprovada a exorbitância do encargo é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados. A taxa média é referencial, e não um limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes do STJ. 7. Não há abusividade na taxa remuneratória praticada pela FHE. Os juros remuneratórios à taxa mensal de 1,69%, correspondente à taxa efetiva anual de 22,28%, é tampouco excessiva. 1 8. É possível a cumulação de juros moratórios (cláusula 11) com a cláusula penal (cláusula 13), no patamar de 2%, uma única vez, nos termos pactuados. Os primeiros, à base de 0,3333%, visam prevenir e compensar os efeitos danosos do atraso no cumprimento de obrigações, enquanto esta é a prefixação objetiva dos prejuízos suportados pelo credor, técnica de cobrança consagrada nos artigos 395, 397 e 398, ajustados à regra dos artigos 403 e 404, específicos para as obrigações pecuniárias. Precedentes. 9. "Inexiste ilicitude na cumulação de juros remuneratórios e moratórios, tendo em vista que aqueles visam remunerar o capital emprestado e estes têm por objetivo indenizar o retardamento na execução da prestação." (TRF2, AC 2011.51.01.010374-7, 7ª T. Esp., Rel. Des. Fed. José Antonio Neiva, DJE: 7/7/2016) 10. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41-2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. PRESCRIÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. O acórdão restou omissão quanto aos pontos relativos ao marco de prescrição a ser adotado no caso concreto. II. No que toca à interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. III. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. IV. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Conforme dispõe o Enunciado nº 66 da Súmula das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, "o pedido de revisão para a adequação do valor do beneficio previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do art. 103 da Lei na 8213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas." II - Segundo orientação consolidada por nossa Corte Suprema, em sede repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. III - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. IV - Ao firmar entendimento a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal,em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003;já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes;inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 1 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. V - Não representa óbice à aplicação da orientação pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto",determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse a aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de plano, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. VI - No que se refere o caso concreto, verifica-se que a parte autora faz jus à readequação da renda mensal da sua prestação pecuniária previdenciária, considerando os novos tetos estabelecidos tanto pela Emenda Constitucional nº 20-98, quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, tendo em vista que a documentação acostada aos autos demonstra que os benefícios em questão foram deferidos no período chamado "buraco negro" e tiveram sua RMI revisada de acordo com o disposto no artigo 144 da Lei nº 8.213-91, fato que ensejou o recálculo do seu salário-de-benefício, o qual ficou acima do limite máximo do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a incidência do respectivo teto. VII - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05.05.2011, interrompeu a prescrição. VIII - Na fixação dos honorários advocatícios, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que esses são fixados de acordo com a natureza da demanda, o tempo despendido e o trabalho realizado pelo advogado. IX - Conforme verificado no Enunciado nº 33 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, "Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4o do art. 20 do CPC". X - Apelação do INSS e Remessa Necessária desprovidas e Apelação do autor parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. SEGURADO FALECIDO. ILEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à legitimidade para pleitear em juízo em nome próprio, direito alheio, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ART. 109, §2º, CRFB/88. INAPLICÁVEL. 1. No que toca à verificação do órgão jurisdicional competente para a liquidação e execução da "sentença coletiva condenatória genérica" concernente a interesses e direitos individuais homogêneos, competentes são: (a) o foro/juízo do domicílio do beneficiário, no caso de liquidação e execução a título estritamente individual (art. 98, § 2º, I, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); (b) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso de liquidação e execução a título coletivo promovida pelo ente exponencial legitimado mediante "representação processual" dos beneficiários (art. 98, § 2º, II, c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990); s ubsidiariamente competente é, ainda, (c) o juízo prolator da sentença coletiva, no caso específico de liquidação e execução residual a título de "reparação fluida" (art. 100 c/c o art. 101, I, da Lei n.º 8.078, de 11.09.1990). 2. Não se aplica a regra de competência prevista no art. 109, §2º, da Constituição Federal, à execução individual de sentença coletiva ajuizada em face de autarquia federal. 3. Optando o beneficiário por ajuizar a execução perante o Juízo prolator da sentença exequenda, não pode o MM. Juízo ao qual foi distribuída a execução, declinar da competência, sem que tenha sido oposta exceção de competência pelo legítimo interessado, em razão do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 33. 4. Recurso desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Sebastião do Alto/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em São Sebastião do Alto, município que não possui vara federal i nstalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 30/06/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de São Sebastião do Alto/RJ, ora Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum que reduziu o valor da multa diária de R$200,00 (duzentos reais) para R$ 50,00 (cinquenta reais). 2. Tratando-se de decisão publicada em 11/11/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo n° 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. Alega a agravante que comprovou o cumprimento da obrigação de averbar o contrato junto ao TJRJ na petição protocolada em 24/09/2012. Na referida petição protocolada em 24/09/2012, a CEF apresenta "telas dos extratos a fim de comprovar que o contrato objeto da lide, encontra-se averbado". Nesse extrato, apenas consta "consignação - averbação em folha" como forma de cobrança. 4. Porém, após requerimento do juiz a quo para que, derradeiramente, a CEF comprovasse a data em que deu cumprimento à obrigação de fazer, a agravante juntou documentos para "elucidar a questão trazida aos autos". Dentre estes, encontra-se uma troca de emails entre a agência e o jurídico da empresa sobre a necessidade de a agravada comparecer à agência para assinar uma autorização para desconto em contracheque com a finalidade de averbação do contrato. Observa-se que o último email apresentado tem data de 29/07/2014. Ou seja: em 2014, ainda encontrava-se pendente a averbação do contrato da agravada, demonstrando que, em 24/09/2012, data do protocolo da referida petição, ainda não estava averbado o contrato junto ao órgão pagador da recorrida. 5. Após, a agravante peticiona informando que o contrato encontra-se liquidado na base de dados da CEF em função do pagamento integral das parcelas acordadas, razão pela qual não teria sido averbado. Porém, a agravada sustenta que as parcelas foram pagas através de depósitos mensais em sua conta. 1 6. Nestes termos, com base nos documentos juntados nos autos, observa-se que a obrigação de fazer consistente na averbação do contrato n° 19.1326.110.0002039-59 perante o órgão pagador da ora agravada (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) para desconto em contracheque da prestação mensal de R$ 529,26 (quinhentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), diferentemente do alegado pela agravante, não foi comprovada pela Caixa Econômica Federal na petição protocolada em 24/09/2012. Ressalte-se que o prazo inicial dessa obrigação é claro, ou seja, 15 (quinze) dias a contar da publicação da sentença dos embargos declaratórios, o que ocorreu em 19/01/2011. 7. Com efeito, o art. 461, § 4º e § 6º, do Código de Processo Civil vigente à época em que proferida a decisão, previa a possibilidade de imposição de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, a qual pode ser feita de ofício, ou a requerimento da parte interessada, facultando ao juiz da causa modificar o valor ou a periodicidade da multa, como meio de coação do devedor, quando este se revelar insuficiente ou excessivo. 8. Nesse contexto, necessário se diga que o objetivo da astreinte não é a de obrigar o executado a pagar o valor da multa (tanto que é necessário que se observe um prazo razoável para o cumprimento da obrigação), mas sim, compeli-lo a cumprir obrigação de fazer determinada pelo título judicial. Com efeito, a imposição de multa coercitiva tem por objetivo, unicamente, induzir o devedor a cumprir a obrigação, e, por isso mesmo, o seu quantum não está limitado a nenhum valor, admitindo-se até que este possa ultrapassar o benefício econômico da obrigação, o que não impede possa o Magistrado modificá-la se verificadas hipóteses, justificáveis, em que a sanção tenha se revelado insuficiente ou excessiva. 9. Na hipótese, tendo em vista que o descumprimento das determinações judiciais restou devidamente comprovado nos autos, há justificativa para a incidência da multa em questão. Nesse contexto, a manutenção da redução da multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 50,00 (cinquenta reais) revela-se razoável, tendo em vista que o contrato de empréstimo em questão foi, inclusive, quitado sem nunca ter sido averbado junto ao órgão pagador da agravada. A rigor, a redução do valor da multa revela-se, inclusive, favorável à recorrente. 10. Se o valor acumulado a título de multa diária se revela elevado quando comparado ao montante do contrato ou da condenação, isso se deve apenas à recalcitrância e à demora da CEF em cumprir as determinações judiciais. A quantia fixada, no entanto, não se revela exorbitante e deve, assim, ser prestigiada. Entendimento em sentido contrário acabaria por premiar o descaso com o Poder Judiciário. 11. No mais, não merece acolhida o requerimento formulado pela parte agravada de fixação de multa com base no art. 77 do Código de Processo Civil, sob pena de reformatio in pejus, sem prejuízo de postulação em primeiro grau. 12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 2