PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, durante 120 dias, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, nos termos dosarts.25, III, 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91, e art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material corroborada através da prova testemunhal, deve ser mantida a concessão do benefício pleiteado. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CPC/2015. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRC/RJ. ANUIDADES. VALOR SUPERIOR A QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, de 2011 a 2013, de Conselho de Fiscalização Profissional, ajuizada em março de 2016, impossibilitado de cobrar menos de quatro anuidades. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.249/2010 estabeleceu novos limites para as anuidades do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Contabilidade, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a sua vigência (14/06/2010). Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade. Precedentes. 7. Aplicam-se aos Conselhos em geral as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual que veda a execução judicial de dívidas de valor inferior a de quatro anuidades, mas apenas são extintas as ações executivas ajuizadas após sua edição. Jurisprudência do STJ em recurso repetitivo. 8. Na aplicação do art. 8º, da Lei nº12.514/2011, deve-se considerar o anuênio acrescido de juros, correção monetária e multas, no momento do ajuizamento. A execução atende ao pressuposto processual especial da norma, pois cobra R$ 2.105,00, superior a quatro vezes o valor da anuidade para o técnico em contabilidade (R$ 455,00), incluídos principal, correção monetária, multa e 1 juros. Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 9. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, durante 120 dias, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, nos termos dosarts.25, III, 39, parágrafo único e 71 da Lei 8.213/91, e art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da autora como segurada especial, por meio de razoável início de prova material corroborada através da prova testemunhal, deve ser mantida a concessão do benefício pleiteado. 3. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento às apelações e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. O item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida, quanto aos trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros, observando que essa classificação pressupunha jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts. 5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 6. Apelação do INSS e Remessa necessária improvidas. Apelação do autor parcialmente provida, para reformar, em parte, a sentença, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Ofício 2518/APSDJRJC/INSS, impresso em 05/04/2017 e datado de 06/04/2017, informou a implantação do benefício em favor do agravante com data de início do benefício (DIB) em 05/02/2014, e data de início de pagamento (DIP) em 01/01/2014, esta última com erro, uma vez que o comando judicial era que a data de início do pagamento se desse em janeiro/2017 (vide e-fl. 141). Já a Carta de Concessão/Memória de Cálculo revela o início de pagamento correto, em 01/01/2017 (e-fl. 147). É de se registrar que o comando judicial não determinou pagamento de atrasados. 2. Após proferida a decisão, ora agravada, chamou-se o feito à ordem (e-fl. 166), eis que foi verificado que o acórdão de e-fl. 60 (que deferiu a antecipação de tutela) estava pendente de publicação, razão pela qual foi determinada a sua publicação. Diante disso, não há que se cogitar em pagamento de dias-multa de atraso, uma vez que o acórdão ainda não havia sido publicado. 3. Agravo interno não provido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. ÍNDICE DE 3,17%. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. A questão vertente refere-se à possibilidade da propositura individual de execução de título executivo oriundo de ação coletiva cuja parte exequente não estaria abrangida pela competência territorial do órgão prolator da decisão executada. 2. Nos casos de execução individual em sede de ação coletiva esta é concorrente entre o juízo do domicílio do beneficiário e o do prolator da sentença. 3. Deste modo, as varas federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro são competentes para processar execuções individuais de servidores domiciliados em outros estados, sendo opção do credor promover a execução na seção judiciária onde foi proferida a sentença coletiva. 4. A espécie de execução individualizada, advinda de sentença em ação coletiva, não se submete aos art. 575, inciso II, 475-A e 475-P, II do CPC, os quais sucintamente preveem que o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição deve ser o competente para processar e julgar a execução, por aplicação dos arts. 98, § 2º, I e 101, I do CDC, à ausência de legislação específica para disciplinar ações coletivas desta natureza. 5. Apesar de a aplicação dos arts. 98, § 2°, I e 101, I do CDC, garantirem a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individualizada no foro do domicílio dos exequentes, não podem ser obrigados a executar a ação coletiva onde domiciliados. 6. O eg. STJ, sob o rito do artigo 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que "A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". (STJ, Corte Especial, REsp nº 1.243.887/PR, DJe de 12-12-2011, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 7. Recurso do IBGE improvido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. 1. Em contrato com alienação fiduciária, é permitida a busca e apreensão do bem em favor do credor, na forma do Decreto-Lei n. 911/69, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Tal comprovação, conforme dispõe o art. 2º, § 2º, do mesmo diploma legal, poderá realizar-se por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes."(STJ, AgRg no AREsp 772.079/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015). 3. No caso, verifica-se que a petição inicial foi instruída com cópia da notificação extrajudicial expedida pelo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Joaquim Gomes/AL para o endereço declinado na Cédula de Crédito Bancário, restando, portanto, comprovada a mora. 4. Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO E XECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO. EXTINÇÃO. 1. O acórdão embargado foi omisso ao deixar de se manifestar sobre o REsp nº 1291575/PR, julgado s ob a sistemática do art. 543-C do CPC/73. 2. A cédula de crédito bancário representativo de operações de crédito de qualquer natureza constitui título executivo extrajudicial, devendo atender, contudo, aos requisitos do art. 28, § 2º, i ncisos I e II, da Lei nº 10.931/2004. 3. A exequente instruiu o processo com a cédula de crédito bancário, o demonstrativo de débito, a evolução da dívida, o demonstrativo de evolução contratual e o extrato relativo à conta bancária do executado, constatando-se, assim, que o título executivo extrajudicial é certo, líquido e e xigível. 4. Caracterizada a certeza e liquidez do título, deve a sentença ser reformada, uma vez que foi proferida sem a observância da intimação pessoal da autora, contrariando os termos do art. 267, § 1º, do CPC/73, vigente à época de sua prolação. 5 . Embargos de declaração providos.

EXECUÇÃO. BACENJUD E CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD INFRUTÍFERAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCABIMENTO. 1. Indevido o indeferimento da petição inicial (art. 295, I, c/c art. 267, I e IV, do CPC), vez que, no caso, não opostos embargos pelo réu ( art. 1.102-C do CPC), há coisa julgada material sobre o direito do autor. 2. Consoante o art. 791, III, do CPC, quando o devedor não possuir bens penhoráveis, a execução deve ser suspensa, e não extinta. 3. Na hipótese, não se pode afirmar sequer que o devedor não possui bens penhoráveis, tendo em vista que a penhora on line e a consulta ao sistema RENAJUD foram as únicas diligências efetuadas. Assim, deve ser garantido ao credor o direito de diligenciar administrativamente na tentativa de localizar outros bens do devedor, antes que a execução seja extinta. 4. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE NO CONTRATO. 1. Cuida-se de apelação de Edson Reinaldo da Cruz, que se insurge contra o pagamento de valores excessivos em contrato de crédito bancário, ao fundamento de que há nulidade na cobrança da capitalização de juros remuneratórios e cumulação da taxa de comissão de permanência com juros moratórios e multa. 2. A aplicação de juros compostos não pressupõe necessariamente, a prática de anatocismo, vez que tal espécie de juros é adotada pelo sistema financeiro de forma geral. 3. O apelante argumenta que há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro e serviços de terceiros, ferindo o art. 51, IV do CDC. Esses valores cobrados têm por finalidade remunerar a atividade de gerenciamento exercida pela demandada. Portanto, tem a referida taxa a finalidade de custear as despesas com a administração do contrato, sendo válida a sua cobrança, desde que expressamente pactuada, como está no contrato. 4. Apelação parcialmente provida, apenas para dar a gratuidade de justiça.

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 5 - No caso, não houve o decurso do prazo de 6 anos da suspensão do processo, ocorrida em 19/04/2010, a pedido da própria Exequente, até a prolação da sentença, em 17/06/2015, razão pela qual não restou consumada a prescrição intercorrente. 7 - Apelação da União Federal a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Constatado que o colegiado deixou de rever, por força da remessa oficial, a forma de atualização das parcelas em atraso advindas com a concessão da aposentadoria do autor, deve ser suprida a omissão. II. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.205.946/SP (DJe 02.02.2012), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, ressaltando que até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, assentou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. III. Em sessão ocorrida em 16.04.2015, o e. STF reconheceu a repercussão geral do regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, conforme disposto no art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, estando a questão ainda pendente de julgamento no âmbito do RE 870.947 RG/SE. IV. Verificado que a sentença de Primeiro Grau determinou que as parcelas atrasadas sejam atualizadas pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, conforme aprovado pela Resolução 134/2010/CJF, até 29.6.2009, e, a partir de 30.6.2009, com base no IPC, aplica-se efeitos infringentes ao julgado para determinar que as parcelas em atraso sejam pagas com a incidência de correção monetária pelos índices fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando passam a incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 5° da referida legislação. V. Embargos de Declaração a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MORTE DO AUTOR ORIGINÁRIO. HABILTAÇÃO DE SUCESSORES DIRETAMENTE NOS AUTOS. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DA INVENTÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUCESSORES. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. 2. Ainda, além da determinação específica para as ações previdenciárias, contidas na Lei nº 8.213/91, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se considera regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (3ªTurma, AgRg no REsp 1541952, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23.06.2016; 1ªTurma, AgRg no AREsp 669686, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015). 3. Não há necessidade de que todos os herdeiros se habilitem nos autos para o prosseguimento da ação. Contudo, é obrigatório que todos os interessados sejam intimados a fim de tomarem ciência da existência de direito patrimonial de seu interesse em litígio. 4. O novo CPC determina que, falecido o autor da ação, o Juízo deve promover a intimação dos sucessores na forma dos artigos 110 c/c 313 §§1º e 2º do NCPC. Deverá o juiz esgotar os meios disponíveis para individualizar o endereço dos sucessores. Caso não se logre localizá- los, deve intimá-los por edital no prazo de 60 dias (NCPC, arts. 275, §2º e 257, III). 5. Agravo de instrumento provido para que, antes de dar prosseguimento ao feito, o Juízo busque, com o auxílio dos demais herdeiros, identificar a localização da sucessora faltante. Caso não logre êxito, deve promover sua intimação por edital no prazo de 60 dias (NCPC, arts. 275, §2º e 257, III). Transcorrido o prazo sem o comparecimento aos autos da supra referida herdeira, deverá promover a habilitação dos demais sucessores, dando prosseguimento ao feito, reservando, no entanto, a quota parte da herdeira faltante do montante devido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO. I - Devido à ausência de fundamentação, é nula a decisão agravada, a qual indeferiu requerimento de atualização das contas de liquidação do débito. II - Não há óbice ao deferimento de juntada de cópias dos embargos à execução em que foi apurado o valor devido. III - Agravo que se dá provimento para determinar o prosseguimento da execução no sentido de viabilizar a atualização do débito, obedecendo-se às garantias do contraditório e ampla defesa.

PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO ADVOCACIA PÚBLICA. PESSOAL COM CARGA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E INTELIGÊNCIA DO ART. 183, §º1, DO NCPC. 1. A citação dos procuradores federais é pessoal (Lei Complementar nº 73/1993, arts. 35 a 38) e deve ser realizada com a remessa dos autos (art. 20 da Lei nº 11.033/2004). 2. Não se mostra razoável exigir que os representantes da Procuradoria Federal sejam obrigados a diligenciar a serventia dos mais diversos Juízos do país todas as vezes em que a União Federal seja citada para compor alguma lide, sobretudo, quando a sede dos órgãos de representação seja situada em diferentes seções judiciárias ou comarcas. 3. O novo CPC estabeleceu regra clara, segundo a qual a intimação pessoal da advocacia pública será realizada por carga, remessa ou meio eletrônico, conforme se observa (art. 183, §1º). 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTIGO 99, PARÁGRAFO 2º, NCPC. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de ação proposta por Sonia Maria Ribeiro Barreto objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em face da União Federal. 2. O fato de a recorrente perceber mensalmente a quantia de R$ 3.009,81 (três mil e nove reais e oitenta e um centavos) não afasta a sua hipossuficiência financeira, uma vez que a agravante conforme fartamente comprovado nestes autos, é portadora de doença grave e possui despesas m édicas consideráveis. 3. O instituto da gratuidade de justiça não se apoia somente nos valores declarados como salário. Passa por toda uma análise que deve ser feita levando-se em conta a verdadeira situação de vida de quem pleiteia o benefício constitucional. Tal análise pressupõe concluir se os recursos são suficientes para atender despesas com alimentos e cobrir gastos extras, inclusive, como é o c aso, com despesas médicas. 4. O novo CPC, no artigo 99, § 2º, preceitua que o juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão. O novel dispositivo complementa que antes de indeferir o pedido, seja determinado à parte comprovar que preenche os requisitos para obter gratuidade de justiça. 5. Ocorre que, conforme se pode observar pelos documentos de fls. 37 e 45/46 (comprovantes de despesas médicas) e de fls. 38 e 47 ( laudos médicos), a agravante comprovou que possui d espesas médicas, que causam extrema alteração no seu rendimento mensal. 6. Indeferir o pedido da agravante significa cercear seu direito de acesso à Justiça, ferindo de forma inquestionável o princípio da inafastabilidade de jurisdição, garantia constitucional p revista no artigo 5º da CRFB. 7. Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão e deferir a gratuidade requerida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do voto da Relatora. 1 Rio de Janeiro, ____ de ___________ ______ de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 2

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 01/07/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 4. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194/ 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contrinuições posteriores à inativação, , por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social, ao segurado jubilado, ressalvadas as hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei n¿ 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.