EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão suscitada tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. REQUERIMENTO DE MEDIDAS APTAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESNECESSIDADE DE RESULTADOS POSITIVOS DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 2. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a Fazenda, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medida apta à satisfação de seu crédito. 3. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 4. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, §5º, DO CPC. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. O despacho que determina a citação, quando proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produz o efeito de interromper a prescrição. 3. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5. Tendo em vista a ausência de citação válida, por inércia da exequente, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ausência da citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 6. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC. 7. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. Após a efetiva citação do executado, e ante a ausência de localização de bens, foi determinada, em atendimento a requerimento da própria exequente, a suspensão do processo com fulcro no art. 40 da LEF. 5. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 6. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 7. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 8. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. DESPACHO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. 1 - Nos termos do art. 40, §1º, da LEF, a Fazenda Pública deve ser intimada da suspensão do processo. Entretanto é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão da execução fiscal, caso a providência tenha sido por ela mesma requerida. Precedentes do STJ. 2 - O juízo não precisa proferir despacho determinando expressamente o arquivamento de que trata o art. 40, §2º, da LEF, visto que ele decorre do simples transcurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Inteligência do Enunciado nº 314 da Súmula do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal". 3 - Apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências da Fazenda no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se, ao final dos 6 anos (1 de suspensão + 5 de arquivamento) todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - Caso em que, em 08/11/2004, foi determinada a suspensão do processo, as diligências requeridas e realizadas pela Fazenda Nacional não obtiveram êxito em localizar bens do devedor, e, em 09/09/2015, o Juízo a quo proferiu sentença pronunciando a prescrição. 5 - Remessa necessária e apelação da União Federal/Fazenda Nacional a que se nega provimento.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS PORMENORIZADOS DO DÉBITO. FIXAÇÃO DE MULTA PELA INÉRCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO. 1. Agravo de instrumento contra a decisão, proferida nos autos da Ação de Prestação de Contas, que determinou a aplicação de multa, tendo em vista a inércia do agravante quanto à determinação de apresentação de demonstrativo do débito. 2. Divergência das partes quanto à apresentação dos documentos. De um lado o agravado, alegando que os mesmos não foram apresentados. De outro, a agravante insistindo que os demonstrativos apresentados seriam suficientes para comprovar o acerto do débito. 3. Prestadas as contas, adequadamente ou não, nos termos do art. 550, do CPC/2015, deve o julgamento prosseguir, julgando o magistrado o pedido. A Ação de Prestação de Contas possui duas fases, verificando- se na primeira se existe a obrigação de prestar contas ao demandante. Na segunda, apura-se o eventual saldo devedor. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200351100021012, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJE 12/5/2014. 4. A fixação de multa, como mecanismo constritivo para se alcançar o cumprimento de uma determinação judicial, somente faria sentido se já houvesse nos autos o reconhecimento da obrigação de prestar contas ao demandante. 5. Agravo de instrumento provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. SFH. LEI 10.9301/2004. DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS E CONTROVERSOS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. CAUTELAR OBJETIVANDO SUSTAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. ACESSORIEDADE. REQUISITOS P RESENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Demanda ajuizada em data anterior à vigência da Lei nº 10.931/2004, sendo certo que a matéria referente aos alegados depósitos exigidos pelo artigo 50 e seus parágrafos do citado Diploma Legal não foi cogitada pela Ré em data anterior à s entença, sendo defeso ao Magistrado conhecer de tal tema. - O risco que se pretende evitar através da ação cautelar não é o referente ao direito material, mas aquele que pode tornar a decisão que vier a ser proferida na ação principal inútil ao interesse demonstrado pela parte (dano potencial), em razão da demora na prestação jurisdicional. O que se satisfaz, pois, é "a pretensão à segurança da pretensão" (Pontes de Miranda) ou o "direito de garantia, cuja finalidade é assegurar a realização de outros direitos" ( Lopes da Costa). - Garantindo apenas a segurança do aludido processo principal, para que possa ser provido o pedido cautelar é necessária a concorrência do periculum in mora e do fumus b oni iuris. - Hipótese em que a quaestio juris foi inteiramente solucionada quando do julgamento da ação principal em apenso, nesta mesma data, em que foi negado provimento ao recurso interposto pela Empresa Pública, mantendo sentença de procedência parcial em demanda que objetiva a revisão de cláusulas e prestações no contrato de mútuo habitacional objeto da presente, sendo ali apontada uma diferença a maior paga pelos autores, não havendo como prosperar a insurgência recursal. 1 - Apelação não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFICÍO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. I - É absoluta a competência da Justiça Ordinária Local para apreciar pedido de concessão de benefício acidentário, por força do art. 109, I, in fine da Constituição de 1988. II - Reconhecimento de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a apelação interposta, e, consequentemente, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para apreciar a referida apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO. A QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA 436/STJ. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2. A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no citado REsp 1.120.295/SP, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3. In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído na data da entrega da declaração pelo sujeito passivo, que é a mesma data do vencimento da obrigação, como se verifica pela descrição dos débitos, anexo à CDA, e salientado pela União, em razões de apelação. 4. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 5. O despacho que determina a citação, quando proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produz o efeito de interromper a prescrição. 6. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 7. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 8. Tendo em vista a ausência de citação válida, por inércia da exequente, não ocorreu nenhuma causa de interrupção da prescrição durante o quinquênio legal. Inaplicável, à hipótese, a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ausência da citação não ocorreu por 1 motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 9. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. 10. Apelação conhecida e desprovida.

Nº CNJ : 0003051-61.2011.4.02.5102 (2011.51.02.003051-0) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : MARIA DAS GRACAS ALVES DE SOUZA ADVOGADO : TATIANA BATISTA DE SOUZA APELADO : UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 01ª Vara Federal de Niterói (00030516120114025102) EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. ARTIGO 37, XVI, "C", CRFB. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. A regra constitucional é a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos. Para as exceções, previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 37 da CF/88 a cumulação à compatibilidade de horários, a qual deve ser comprovada pelo interessado, e não presumida pela Administração, tendo em vista que a possibilidade de acumulação é exceção à regra geral. A Lei n° 8112/90, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, também condiciona a acumulação de cargos à comprovação da compatibilidade de horários. II. Apesar de recente manifestação do eg. Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao do eg. STF (STJ, MS nº 22002/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe de 17/12/2015, reforçando posição já anteriormente adotada por unanimidade no MS nº 19300/DF, 1ª Seção - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJe 18/12/2014), necessário frisar que cabe a observância do entendimento do eg. STF, ante a constitucionalidade do tema, mormente quando o eg. STJ limitou-se a ratificar sua posição valendo-se da mesma ratio decidendi anterior, com respaldo no Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal a sessenta horas nas hipóteses de acumulação de cargos públicos. Nesse diapasão, o entendimento de que a Constituição da República Federativa do Brasil não veda expressamente a acumulação de cargos com jornada superior a 60 horas, exigindo-se apenas a compatibilidade entre os horários, deve prevalecer. Não se mostra razoável aferir a compatibilidade de horários dos servidores públicos com base em um critério tão genérico quanto o mero somatório de horas trabalhadas. Impor a quantia inflexível de sessenta horas semanais como limite ao cumprimento sadio da jornada de trabalho é estipular presunção desfavorável ao servidor de que ir além comprometeria a eficiência do serviço prestado, bem como desconsiderar as peculiaridades existentes em cada caso concreto. III. A jornada semanal, como se sabe, corresponde ao lapso de tempo durante o qual o servidor deve ficar semanalmente à disposição da instituição a que for vinculado. Sucede, contudo, que a lei cinge-se a determinar a aferição da compatibilidade de horário, cujo conceito é mais restrito e distinto que o de regime de trabalho, em que se contém a jornada semanal. "Horário" é a distribuição no tempo da jornada semanal, no caso mediante a predeterminação de hora para início e término da atividade laboral. A jurisprudência desta Corte tem perfilhado tal entendimento, como se vê do julgado a seguir:Apelação/Reexame Necessário nº 0014458-62.2014.4.02.5101; TRF2ª Região; 5ª Turma Especializada; Relator: ALUISIO GOLÇALVES DE CASTRO MENDES; Data Julgamento: 02/03/2016. IV. Não se pode prejudicar a Autora por mera presunção de que a realização de jornada de trabalho cumulada compromete a qualidade do serviço prestado, salientando-se, ainda, que os servidores são regularmente avaliados pela Administração, através de autoridade competente, quanto a assiduidade, a disciplina, a capacidade de iniciativa, a produtividade e a responsabilidade do servidor. No específico caso dos autos, impende-se ressaltar que a Autora ocupa cargo público de Auxiliar de Enfermagem no Hospital Universitário Antônio Pedro - UFF, admitida em 03/04/1984 com carga horária semanal de 30 horas, em regime 12x60h e outro cargo público também de Auxiliar de Enfermagem no Instituto Nacional do Câncer - INCA, admitida em 03/11/1980, com carga horária de 40 horas semanais, sendo que deste último, aposentada 1 desde 2008, em decorrência de Decisão de Antecipação de Tutela, confirmada em sentença, proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2008.51.01.002273-6, que reconheceu a licitude de acumulação de cargos exercida pela Autora e o direito à sua Aposentadoria, portanto, a Autora acumula atualmente um cargo público efetivo e uma aposentadoria. Não restando dúvidas que ao longo de mais de vinte e sete anos exerceu a cumulação dos dois cargos sem causar qualquer prejuízo à Administração, e teve reconhecida a licitude da acumulação quando de seu pedido de aposentadoria no cargo exercido junto ao INCA. IV. Apelação provida e remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 13 (TREZE) ANOS. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, §4º, da LEF. 2. No caso dos autos, a Exequente deixou de dar andamento ao feito a partir da intimação para se manifestar sobre as informações do Oficial de Justiça a respeito da falência da empresa, tendo o magistrado determinado o arquivamento do feito por ocasião da devolução dos autos pela Fazenda, que nada requereu (fls. 22/23). 3. Não obstante a ausência de intimação do termo inicial da suspensão processual (art. 40, § 1º da Lei nº 6.830/80), deve-se considerar que a Exequente, ao devolver os autos sem nada requerer, encontrava-se ciente da suspensão do processo, uma vez demonstrada sua desídia no prosseguimento do feito (fls. 39/40). 4. Hipótese em que, de 22/02/2002 até 29/06/2015, quando informou acerca da inexistência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição e requereu a penhora on line, não houve qualquer manifestação da Exequente nos autos, constatando-se a total inércia da credora. 5. Mesmo antes da alteração do art. 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais. Súmula 314, do E. STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. 6. A Lei nº 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei nº 6.830/80, permitindo ao juízo reconhecer de ofício a prescrição intercorrente, e decretá-la de imediato, tem por finalidade evitar que se perenizem processos de execução que se mostram inviáveis pela não localização do devedor e/ou bens penhoráveis, bem como pela inércia da parte 1 Exequente, atendendo-se ao princípio constitucional da "razoável duração do processo" essencial à boa administração da justiça. 7. Caso em que, o curso do processo ficou paralisado por mais de 13 (treze) anos. 8. A suspensão e o arquivamento não podem significar a perpetuação indefinida do processo, sob pena de desvirtuar o próprio sentido da prescrição. A Exequente deve diligenciar na busca do devedor e de bens, contudo, mais do que isso, para que o processo volte a ter o seu curso regular, é preciso que os bens aptos a assegurar a eficácia da execução sejam efetivamente encontrados. 9. Precedente: STJ, AgRg no REsp 1555156/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 05/02/2016. 10. A decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, de modo que a inércia absoluta da Exequente pode ser punida na forma da lei. Assim, apesar de ter sido decretada a falência da Executada, a Exequente não obteve a penhora no rosto dos autos ou a habilitação de seu crédito junto ao Juízo falimentar, hipóteses em que poderia alegar que não se manteve inerte (Cf. TRF2, AC 2003.51.01.510841-6, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA; E-DJF2R 21/06/2016). 11. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- Demonstrado documentalmente que o crédito exequendo estava suspenso pelo menos até 23.08.2011, é certo que o impulso processual obrado pela Fazenda, em 22.03.2016, pugnando a penhora on line de ativos da executada, foi tempestivo, eis que promovido quando ainda não esgotado o quinquênio prescricional. II- Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇO DO EXECUTADO SITUADO EM LOCAL PERIGOSO E INACESSÍVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR VIA POSTAL. ART. 8º, I, DA LEI 6.830/80. 1. O agravante pretende a reforma da decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de citação por edital da executada Denise Siqueira Lauriano de Freitas, sócia da sociedade devedora. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o artigo 8º, da Lei nº 6.830/80, estabelece, não simples enunciação alternativa de formas de citação, mas sim indicação de modalidades de citação a serem adotadas em ordem sucessiva. A citação por edital somente é cabível quando sem sucesso as demais modalidades de citação. Súmula nº 414 do STJ. 3. A citação por edital é prevista como meio de comunicação da existência de uma execução ao devedor (artigo 256, inciso II, CPC/2015) todavia, se trata de meio oneroso, porque envolve custos na máquina judiciária, e de baixa eficácia, devendo, pois, ser utilizado como último recurso, sob pena de esvaziamento do princípio da ampla defesa e do contraditório, ambos de estatura constitucional. 4. A Administração Pública dispõe de meios e está devidamente aparelhada para realização de investigação de natureza fiscal de seu interesse, sendo seu ônus empreender esforços, extra- autos, para localizar o devedor e seus bens. 5. Deve-se analisar, no caso concreto, e sob a ótica da razoabilidade, se houve um mínimo de diligências no sentido de localizar as informações do devedor. 6. Cumpre, nesse mister, diferenciar se o devedor é pessoa física ou jurídica, já que a pessoa jurídica não dispõe da mesma mobilidade que a física. 7. Em regra, a pessoa jurídica se situa na localidade em que registrados seus atos constitutivos, daí porque se tem por razoável, além da consulta aos bancos de dados da Receita Federal, a busca no cadastro da Junta Comercial local. 8. Por sua vez, a pessoa física, em regra, ao mudar de endereço, promove alteração de seu cadastro junto a companhias de fornecimento de luz elétrica, água e gás, razão pela qual se compreende por razoável a consulta, além dos cadastros da própria Receita, aos bancos de 1 dados de tais companhias. 9. No caso em apreço, verifica-se que o oficial de justiça certificou nos autos que não foi possível ser realizada a diligência de citação da executada por estar localizado seu endereço em área de alto risco (fls. 55/56 do processo originário). 10. Em razão disso, o autor requereu a citação por edital da parte executada. 11. Ainda que não tenha sido possível a citação da executada por oficial de justiça, em razão de residir em área perigosa e inacessível, observa-se, da leitura dos autos, que não foi requerida a citação pela via postal, com aviso de recebimento, conforme a previsão do art. 8º, I, da Lei 6.830/80. 12. Dessa forma, na medida em que ainda não foi determinada a citação da executada através do correio, não se afigura razoável, neste momento, a autorização do procedimento por meio de edital, diante de sua baixa eficácia e do risco de comprometimento da defesa da devedora. 13. Agravo de instrumento não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 1 11. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá acompanhar o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Apelação conhecida e provida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. A execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi distribuída na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ em 22.02.2013. O executado reside no Município de Mangariba/RJ. Em 09.10.2014 o Juízo Federal declinou de sua competência para processar e julgar a execução fiscal em favor da Comarca de Paraty/RJ. Ao receber o feito, o Juízo Estadual devolveu-o à Justiça Federal (decisão prolatada em 07.04.2015), em razão da revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966 pela Lei nº 13.043/2014. Ao tornar à Justiça Federal, o douto magistrado considerou preclusa a decisão que declinou sua competência. Assim, determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual para dar prosseguimento ao feito ou suscitar conflito de competência. Por derradeiro, em decisão prolatada em 26.08.2015, foi suscitado o presente conflito de competência. 2. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 3. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 4. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 5. Considerando que execução fiscal objeto do conflito de competência foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Angra dos Reis em 22.02.2013, não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 6. Quando examinei as primeiras decisões dos juízos federais de primeiro grau declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 7. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. Ocorre que, ao deparar 1 com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao juízo estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da vara federal onde tramitou o feito até então. 8. Por mais que o objetivo do entendimento jurisprudencial firmado na Primeira Seção seja o de facilitar a defesa do devedor em juízo, o debate acerca da repercussão de uma ou outra posição merece melhor aprofundamento, especialmente em prol da segurança jurídica, uma vez que inúmeros são os juízos federais que abrangem mais de um Município e que vem, ao longo dos anos, processando e julgando as demandas fiscais lá propostas, mesmo quando o domicílio do executado não seja sede de vara federal. 9. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, ao contrário, investiu de jurisdição federal os juízes de direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, para que atuassem como se juízes federais fossem nas demandas ali ajuizadas. Esse, aliás, foi o entendimento defendido pelos Ministros vencidos no precedente da Primeira Seção que passei a adotar (RESP nº 1.146.194/SC). 10. O que chama a atenção ao examinar a questão, é que, nas demandas previdenciárias, em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, mas foi inserta no próprio texto constitucional, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que a regra traz hipótese de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 11. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição traz hipótese de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 12. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis/RJ (Juízo suscitado).

TRIBUTÁRIO. APELREEX. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Arts. 269, IV, e 219, § 5º, do CPC/1973, então vigente, pela consumação da prescrição intercorrente. 2. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 16/02/2001, antes, portanto, da vigência da LC nº 118/2005, de forma que não teve o condão de interromper a prescrição, o que somente ocorreu em 21/06/2002, com a citação por edital. Precedente: STJ, AgRg nos E Dcl no AREsp 459256, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/04/2014. 3. Interrompido o prazo prescricional com a citação editalícia, começou a fluir o prazo para efeito de prescrição intercorrente, entendida como "aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido" (REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. E liana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008). 4. Para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta que o lustro prescricional t enha se escoado, é também necessária a inércia da Exequente. 5. No caso concreto, entre a citação por edital e a sentença, a Fazenda efetuou um único requerimento de indisponibilidade dos veículos do Executado, que foi deferido e concretizado. Nesse ínterim, em 24/02/2003, determinou-se a intimação da Exequente, que nada requereu, manifestando apenas a sua ciência quanto à medida constritiva, dando ensejo ao arquivamento do feito. Observa-se, portanto, que a Fazenda Nacional teve oportunidade de impulsionar o feito, requerendo medidas aptas à consecução de seu c rédito, no entanto, por conveniência e oportunidade, se manteve inerte. 6. Na oportunidade em que se manifestou sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, antes da prolação da sentença, a Exequente não comprovou a interrupção ou suspensão do lustro prescricional, tampouco apresentou algum resultado útil, que permitisse a manutenção do feito executivo. Ao contrário, somente nesta oportunidade, quando já transcorrido o prazo prescricional, veio a Fazenda requerer a penhora via BACENJUD. Ocorre que, a toda evidência, a providência foi requerida tardiamente. 1 7. A partir da última manifestação da Exequente, em 21/03/2003, dando ciência da medida constritiva, sem nada requerer, o curso do processo ficou paralisado por mais de 12 (doze) anos, até a prolação da sentença, em 04/08/2015, dando ensejo ao reconhecimento da o corrência da prescrição intercorrente. 8 . Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM ENDEREÇO INCOMPLETO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ 1. Ao prever os requisitos legais de validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da respectiva Certidão o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, I, e § 6º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) estabelecem que os documentos devem conter "o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros". 2. Todavia, embora, nos termos do art. 6º, § 2º, da LEF, a petição inicial da execução fiscal e a CDA possam constituir um único documento, isso não será possível quando o título não contiver o endereço do executado, mesmo porque cabe ao exequente requerer a citação (art.6º, III, da LEF, sendo descabida a tese de que caberia Poder Judiciário empreender as mais diversas diligências para localização do executado 3 A petição inicial deve ser indeferida caso o autor, após intimação, não forneça endereço válido para citação (arts. 319, II, e 330 do CPC/15, que reproduzem os art. 282, II, e 295, VI, do CPC/73). 3. Caso em que a Exequente, após ser intimada em 13/05/2016, não emendou a inicial a fim de fornecer endereço válido para citação do Executado. Correta, portanto, a extinção da execução, sem julgamento de mérito, pelo Juízo de origem. 4. Apelação a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INICIAL COM ENDEREÇO INCOMPLETO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ENDEREÇO CORRETO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRECEDENTES DO STJ 1. Ao prever os requisitos legais de validade do Termo de Inscrição em Dívida Ativa e da respectiva Certidão o art. 202 do CTN e o art. 2º, § 5º, I, e § 6º, da Lei nº 6.830/80 (LEF) estabelecem que os documentos devem conter "o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros". 2. Todavia, embora, nos termos do art. 6º, § 2º, da LEF, a petição inicial da execução fiscal e a CDA possam constituir um único documento, isso não será possível quando o título não contiver o endereço do executado, mesmo porque cabe ao exequente requerer a citação (art.6º, III, da LEF, sendo descabida a tese de que caberia Poder Judiciário empreender as mais diversas diligências para localização do executado 3 A petição inicial deve ser indeferida caso o autor, após intimação, não forneça endereço válido para citação (arts. 319, II, e 330 do CPC/15, que reproduzem os art. 282, II, e 295, VI, do CPC/73). 3. Caso em que a Exequente, após ser intimada em duas ocasiões, em 26/02/2016 e 13/05/2016, não emendou a inicial a fim de fornecer endereço válido para citação do Executado, limitando-se a defender que a citação deveria se dar por edital. Correta, portanto, a extinção da execução, sem julgamento de mérito, pelo Juízo de origem. 4. Apelação a que se nega provimento.