PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇAO PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Caso em que se discute o reconhecimento de possível nulidade do procedimento de consolidação da propriedade em nome da ré, nos termos do art. 26 da 9514/97, por ausência de notificação pessoal do primeiro fiduciante. 2. A Lei nº 9.514/97, define, em seu art. 26 (já com as alterações determinadas pela Lei nº 10.931/2004), as diretrizes para a notificação pessoal, constituindo em ato imprescindível para a validade do procedimento. 4. O objetivo da intimação do devedor, antes da instauração do procedimento de execução extrajudicial, é dar ciência ao mesmo de que está em mora, como forma de defesa, de modo a possibilitar a regularização da dívida e, conseqüentemente, evitar a perda do imóvel. 5. A prova no âmbito processual é o meio pelo qual as partes podem demonstrar a firmeza de suas alegações, servindo ainda ao juiz, mediante interpretação sistêmica, para a análise da situação fática pendente de solução. Sendo assim, há total relevância no objeto da prova, porquanto exercerá influência na formação de convicção do julgador, bem como no provimento jurisdicional ser proferido. 6. Não se verifica documento nestes autos que indique a realização da notificação pessoal do devedor fiduciante para a purgação da mora, a despeito da oportunidade concedida ao réu para que se manifestasse, impondo-se o reconhecimento de violação maculadora do procedimento de execução bem como dos atos dele decorrentes. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. I MPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. I - Cumpre ressaltar que a decisão agravada se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil ( Lei nº 13.105/2015). II - A conclusão da Perícia em uma ação judicial não está condicionada à manifestação de todas as impugnações feitas pelas partes. Importante frisar que a perícia é realizada para fornecer principalmente ao Magistrado, e não apenas às partes, os elementos necessários para a formação de sua convicção. Por tal motivo, é legalmente possível o Magistrado solicitar esclarecimentos ao expert ou determinar a realização de nova perícia quando a matéria não se mostrar suficientemente esclarecida (CPC, art. 437), assim como não requerer nenhum esclarecimento quando as questões levantadas já restarem respondidas, d ando-se por satisfeito com a prova produzida. III - O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a obrigatoriedade de homologação expressa de laudo pericial pelo Magistrado. No caso em tela, os cálculos apresentados foram aceitos e considerados corretos pelo juízo a quo, quando ele determinou a intimação do réu/agravante para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%. IV - A aceitação pelo Magistrado do laudo pericial e dos cálculos apresentados não depende de homologação, tampouco submete-se à imperativa concordância das partes. V - Em relação à ausência do nome da advogada do agravante/réu na publicação do despacho que determinou que o autor requeresse o que entendia de direito no prazo de trinta dias, verifica-se que a publicação em questão não causou prejuízos à defesa do a gravante, tendo em vista tratar-se de ato judicial direcionado à parte autora. VI - Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO COMO ASSISTENTE SIMPLES DOS RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de admissão de terceiro como assistente simples dos réus. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - TAXA ANUAL POR HECTARE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos e extinta a execução fiscal, reconhecendo a nulidade do título executivo pela ausência de notificação do devedor no processo administrativo e condenando o exequente ao pagamento de honorários fixados em R$ 500,00. 2. O art. 2º, §§5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, estabelece os requisitos formais dos termos de inscrição em dívida ativa, reproduzindo o disposto no art. 202 do CTN, com a finalidade de assegurar ao devedor conhecimento da origem do débito. Sem observância dessas formalidades legais, será indevida a inscrição de dívida e, consequentemente, sem efeito a certidão que instruirá a execução. Por outro lado, só se reconhecerá a nulidade do título ante a comprovação do prejuízo daí decorrente. 3. In casu, os autos de infração não foram remetidos, tampouco recebidos pelo executado, assim como as notificações administrativas, através das quais o DNPM buscou informar ao devedor que a falta de pagamento das taxas e das multas administrativas impostas daria origem à cobrança judicial, com os acréscimos legais. O sujeito passivo não teve oportunidade de impugnar a penalidade imposta e tal irregularidade cerceou seu direito de ampla defesa, havendo razão para a invalidação do título. 4. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses em que a fixação de tal verba tenha implicado ofensa às normas processuais, devendo, via de regra, prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. No caso, o valor dos honorários de sucumbência fixado na sentença não se mostra pertinente à natureza da causa, devendo ser majorado em respeito a atividade desenvolvida pelo patrono da parte embargante durante o processamento dos embargos à execução. 5. Apelação conhecida e improvida. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. 1

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO. MULTA. NEGATIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OU LESÃO PREEXISTENTE. ÔNUS DA OPERADORA. EXCLUSÃO DA COBERTURA. PRÉVIO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. S ENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da aplicação de penalidade pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS a operadora de plano de saúde em razão de sua recusa em cobrir tratamento médico de consumidora antes de decisão final em processo administrativo aberto junto à autarquia para apurar a e xistência de doença pré-existente. Discute-se eventual ocorrência de litispendência com ação anulatória. 2. Inicialmente, em relação à alegação de litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória autuada sob o nº 0015284-69.2006.4.02.5101 assiste integral razão à ANS, na medida em que naquela ação discute-se exatamente a legalidade do procedimento determinado pela Resolução Consu n. 02/98, que estabeleceu regras a respeito da concretização das medidas que as operadoras de planos privados de saúde poderiam adotar para suspender ou rescindir unilateralmente os contratos, exigindo a notificação do consumidor para que este tivesse oportunidade de concordar ou discordar da alegação de doença ou lesão preexistente e por ele conhecida. 3. Da mera leitura da ementa do acórdão proferido na ação anulatória, vê-se que a questão da legalidade do auto de infração já foi objeto de decisão, tendo o aresto transitado em julgado em 25/02/2015, já que o Eg. STJ negou seguimento ao recurso especial interposto pela empresa ora embargante, decisão essa confirmada em sede de agravo regimental. 4. Não se trata de "certa similitude entre os temas" a ser afastada em razão de os pedidos e causa de pedir de ambos os processos não serem os mesmos, como afirmado na sentença, mas de, por via transversa, utilizar os embargos à execução como verdadeira via rescisória do julgamento realizado na ação anulatória. 5. O simples fato de o médico responsável afirmar que a paciente teria o problema há um ano não implica, necessariamente, em sua ciência acerca de ser possuidora da patologia. 6. Assim, não poderia a ora embargante ter negado a cobertura do procedimento cirúrgico a que deveria ser submetida a consumidora apenas por acreditar ter provas do conhecimento prévio por esta da doença que a acometia. Para que pudesse fazê-lo, a operadora deveria ter observado os requisitos estabelecidos no art. 7º da Resolução CONSU nº 02/98, notificando o consumidor e, caso esta não concordasse com a negativa, instaurado processo administrativo específico junto à ANS para comprovar o conhecimento da existência p révia da doença, mantendo a cobertura até o julgamento do dito procedimento. (Precedentes citados) 7. Quanto à questão da utilização da taxa SELIC como critério de correção monetária e juros moratórios dos créditos das autarquias federais, diga-se que a autuação ocorreu depois da vigência da Lei n º 9.065/95, 1 que em seu artigo 13 já dispunha sobre a sua aplicação nos cálculos de atualização das multas a dministrativas, englobando juros e correção monetária. 8 . Remessa necessária e apelo da ANS providos. ACÓR DÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária e à apelação da ANS, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o p resente julgado. Rio de Janeiro, 05 / 10 /2016 (data do julgamento ). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 2

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA ENSINO MÉDIO. POSTERGAÇÃO ENTREGA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do antigo Código de Processo Civil, concedendo a segurança para que a autoridade coatora promova a reserva de uma vaga ao impetrante, até o dia imediatamente anterior ao início das aulas do curso Eletromecânica - Campus Cachoeiro de Itapemirim/ES, devendo o mesmo comprovar a conclusão do ensino fundamental até esse marco, r equisito fundamental para efetivação da pretendida matrícula. 2. A construção jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de ser cabível a autorização de matrícula de aluno que, malgrado não ter o certificado de conclusão de ensino médio, no respectivo ato, o faz e m data anterior ao do início das aulas. 3. Remessa necessária improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES INDICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. A UFRJ agrava da decisão que determinou, na execução de parcelas de pensão irregularmente suspensa (nº 96.0073205-1), a expedição de precatório de valores incontroversos, em junho/2015; e apela, assim como a parte autora, da sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução (nº 2012.51.01.048575-2) daquele mesmo título, reputando correto o valor apresentado pela Contadoria do Juízo, R$ 875.027,82, em setembro/2012. 2. A execução provisória em desfavor da Fazenda Pública mediante expedição de precatório anterior ao trânsito em julgado está submetida ao regime da repercussão geral no STF, pendente de solução definitiva. A jurisprudência do STJ, a seu turno, restringe essa possibilidade às quantias incontroversas. 3. A autarquia limitou-se a defender no apelo a inexigibilidade do título, à falta do trânsito em julgado da ação de conhecimento, argumento lançado a esmo, visto que ela própria juntou as certidões de trânsito em julgado do STJ e STF, e à ausência de alegações minimamente plausíveis sobre a inexigibilidade do título, subsiste apenas o argumento de excesso, que pressupõe o reconhecimento de valor incontroverso, legitimando a expedição de precatório. 4. Indicado o valor histórico de R$ 338.252,34, devem ser substituídos os R$ 234.198,53 apurados pelo contador nos cálculos homologados com base em valores desatualizados, constantes de planilha depois retificada pela própria embargante, mantidos, no mais, os critérios de juros e correção monetária empregados. 5. Agravo de instrumento e apelação da UFRJ desprovidos. Apelação dos embargados parcialmente provida para determinar que os juros e correção monetária indicados nos cálculos de fls. 64/66 incidam sobre o valor histórico de R$ 338.252,34.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BNDES. LEGITIMIDADE RECURSAL. PROCURAÇÃO. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE USUFRUTO. IMÓVEL DOADO. 1. A decisão agravada, em execução de dívida de R$ 31,7milhões oriunda de Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito de outubro/2008, em face da devedora e 6 fiadores, determinou a penhora do apartamento de um deles. 2. Somente o fiador executado que alega ser usufrutuário do imóvel penhorado tem legitimidade e interesse recursal. Aplicação do art. 6º do CPC/1973, atual art. 18 do CPC/2015. 3. A procuração outorgada ao advogado com cláusula geral e finalidade especial de opor embargos à execução não impede a interposição deste agravo, de decisão proferida nos autos principais, execução por título extrajudicial. 4. A má-fé dos agravantes ao explorar petição do BNDES, que deixou de finalizar o pedido de penhora, após declaração de fraude à execução, pela doação do bem constrito às filhas do fiador, e, subsidiariamente, a constrição do usufruto, não restou suficientemente provada. 5. É poder-dever do juiz da execução determinar as medidas constritivas, seguindo o rito processual, até a alienação dos bens em hasta pública, ainda que ausente pedido expresso da parte credora. A regra do art. 262 do CPC/1973, mantida no art. 2º do CPC/2015, consagra o princípio do impulso oficial no processo, de iniciativa da parte, para concretizar o direito material que, na execução, é a entrega do dinheiro ao credor. 6. Pode o juiz declarar a ineficácia de doação em fraude à execução, e, consequentemente, determinar a constrição do imóvel, mas não desfazer, de ofício, os efeitos do negócio jurídico anulável, em fraude a credores, e penhorá-lo. 7. Não houve fraude à execução pelo fiador executado, na doação do imóvel em abril/2013 às filhas, menores à época. A execução foi proposta em setembro/2013, e a doação só pode ser desfeita em ação pauliana, mesmo havendo indícios da transferência para blindar o patrimônio, diante da inadimplência contratual desde julho/2011. Aplicação dos artigos 158 do C.Civ., 593, II, do CPC/1973, atual art. 792, IV, do CPC/2015, e Súmula nº 375/STJ. 8. Agravo da USIPAR - Usina Siderúrgica do Pará, COSIPAR - Companhia Siderúrgica do Pará, COSTA MONTEIRO PARTICIPAÇÕES, LUIZ CARLOS DA COSTA MONTEIRO, LUIS EDUARDO MARIANO MONTEIRO e LUIS GUILHERME MARIANO MONTEIRO não conhecido; e de LUIS FERNANDO MARIANO MONTEIRO conhecido e provido.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 24/09/2005, sem que a Exequente tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de p arcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 18/03/2006, sem que a Exequente tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de p arcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO F ERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A natureza jurídica das contribuições previdenciárias sofreu diversas alterações ao longo do tempo, a depender da norma vigente à época do fato gerador que lhe deu origem. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.138.159/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: a) antes da vigência da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias possuíam natureza jurídica de tributo, razão pela qual o prazo prescricional a que estavam sujeitas era o quinquenal, nos termos disciplinados pelo CTN; b) a partir da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam a natureza jurídica de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional trintenário, a teor da Lei nº 3.807/60; c) com o advento da nova ordem constitucional, em 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídica de tributo, cuja cobrança se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN. 2. A cobrança envolve contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes e depois da vigência da Emenda Constitucional n. 08/77 (que entrou em vigor em 14/04/1977), possuindo parte delas, portanto, natureza tributária, com prazo prescricional quinquenal, e parte natureza não tributária, com prazo prescricional trintenário. 3. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 08/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. Precedentes do STJ. 4. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ 5. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos. 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. NEOPLASIA MALIGNA. 1. A teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a isenção do imposto de renda é restrita aos proventos de aposentadoria ou reforma. 2. No caso em tela, a documentação anexada aos autos não demonstra que o executado era portador de neoplasia maligna no ano base do imposto de renda devido nem comprova que estava aposentado à época da ocorrência do fato gerador. 3. Apelação provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. NULIDADE DA CDA AFASTADA. 1. A Certidão da Dívida Ativa preenche os requisitos formais estabelecidos no § 5º do art. 2º da LEF e a cobrança está fundamentada nas Leis nºs. 8.036/90, 8.844/94, 9.467/97 e 9.964/00. 2. Os débitos envolvem a contribuição ao FGTS, que possui disciplina própria de atualização monetária e de incidência de juros moratórios e multa, prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/90. 3. A circunstância de a CDA apenas apontar as leis que servem de base à cobrança, não indicando os respectivos dispositivos, não invalida o título, na medida em que a menção à legislação aplicável já é suficiente à defesa do executado. Precedentes deste Tribunal. 4. Ademais, a devedora reconheceu a existência do débito ao firmar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, renunciando a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida. 5. Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - SENTENÇA REFORMADA. I - A autora comprovou com documentos, seguidos por prova testemunhal, ter todos os requisitos da Lei nº 8.213/91 para auferir benefício previdenciário rural por idade; II - A existência de vínculos empregatícios urbanos, por si só, não afasta a presunção de que a autora tenha exercido atividade rural, mesmo porque está devidamente comprovado nos autos; III - Apelação provida.

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, adicional de 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, 13º salário e férias indenizadas correspondente ao mês do aviso prévio indenizado e vale transporte pago em dinheiro e que incide sobre o salário maternidade, férias, hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e auxílio alimentação. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 4. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, 1 podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 5. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 6. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. VAZADOURO MUNICIPAL DE LIXO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelado agiu dentro do que estava a seu alcance, para tentar sanar, em intervalo de tempo razoável, o passivo ambiental herdado pela Prefeitura. 2. A antecipação de quaisquer dos passos tomados, que deveriam ser necessariamente precedidos de estudos técnicos, licitações e assinaturas de contratos, poderia ter tanto agravado o dano ambiental, quanto resultado na prática de crimes de responsabilidade, caso não obedecidas as exigências previstas em lei. 3. Sentença absolutória que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, acaso não seja previamente reconhecida a existência de coisa julgada material, em relação ao feito 2005.02.01.011974-1. 4. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Inexiste obscuridade, contradição ou omissão, uma vez que o Acórdão embargado examinou a matéria em debate. 2 - Os embargos visam rediscutir a matéria, e para tanto não servem. 3 - Embargos conhecidos, mas desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INJURIA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ESCOLHA DO OFENDIDO. REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCONTENTAMENTO QUANTO À MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR PARTE DO OFENDIDO APÓS A REPRESENTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ANTERIOR EM CONTRADIÇÃO À PRESENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1. Nos crimes contra a honra de funcionário público em razão de ofensa no exercício de suas funções, há a legitimidade concorrente para a ação penal, atribuída ao ofendido, mediante queixa-crime; ou ao Ministério Público, por denúncia, desde que haja representação, o que é pacificado inclusive por súmula (Verbete da Súmula nº 714 do E. STF). 2. Não pode o ofendido, após escolhida a via da representação, querer recorrer de decisão acatada pelo Ministério Público por entendê-la prejudicial. 3. O descontentamento com a decisão tomada pelo ora titular da ação penal não torna hábil o Ofendido a dela recorrer. 4. Ademais, no mesmo processo, já houvera idêntica decisão prolatada em relação aos demais ofensores, não havendo o ofendido contra ela se insurgido, o que fere os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Recurso a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE EMPRESA. ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR "SUFOCAMENTO FINANCEIRO". REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do CPC, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Recurso não provido.