PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE PARCIAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 62, DA LEI 8.213/91 - DANO MORAL INDEFERIDO - DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2 - Por decisão judicial, foi nomeada médica perita na área de psiquiatria, que comprovou que o autor é portador de Transtorno depressivo recorrente, caracterizado por episódios repetidos de depressão moderada ou grave. Quanto à incapacidade laborativa, embora reconhecido que o transtorno mental de que padece o autor não o incapacite para a vida funcional adequada, a expert considerou essencial que o mesmo fosse submetido a tratamento psicoterápico. 3 - Conforme análise do perito médico do trabalho, foi reconhecido que "existe incapacidade laborativa no autor, de forma temporária (...), não podendo o mesmo exercer suas funções laborativas normais e prover sua mantença. 4 - O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes traduz-se como de enorme relevância para nortear o convencimento do juiz nos processos de benefícios por incapacidade. O critério de avaliação e convicção de qualquer laudo pericial é baseado em, além do exame médico pericial, anamnese dirigida e análise de documentação médica acostada aos autos. No caso, a doença do autor foi objeto de duas perícias médicas, que reconheceram a sua incapacidade para retornar à atividade que exerceu durante muitos anos de sua vida. 5 - Embora não reconhecida a incapacidade total e permanente para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe garanta a sobrevivência, nos termos dos artigos 42 e seguintes, da lei 8.213/91, não fazendo jus à concessão de aposentadoria por invalidez, é evidente, entretanto, a incapacidade para exercer a atividade de operador de ponte rolante. Assim, com fundamento no artigo 62, da lei previdenciária, o auxílio-doença não poderia ter sido suspenso, sem que o mesmo fosse submetido a processo de readaptação em outra atividade que fosse capaz de exercer, mesmo que em uso de medicação necessária ao seu tratamento. Precedentes: APELREEX 201051510005102, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relatora Des. Fed. LILIANE RORIZ, j. 29/03/2012, E-DJF2R 10/04/2012; AC 199951022037062, TRF2, Primeira Turma Especializada, Relatora Des. Fed. MÁRCIA HELENA NUNES, j. 11/11/2008, DJU 11/11/2008; AC 199451010147155, TRF2, Segunda Turma Especializada, Relator Des. Fed. ANDRÉ FONTES, j. 01/04/2009, DJU 27/04/2009. 6 - Quanto ao termo inicial, indeferido o pedido de reconsideração da decisão que cessou o benefício em 04/06/2008, essa deve ser a data do seu restabelecimento. 7 - Quanto à fixação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre os valores em atraso, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 8 - Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 9 - Não se aplica, ao presente caso, a reparação moral, pois dano moral é todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, a emoção, a vergonha, o sofrimento, a tristeza, o espanto, uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. Conquanto inadequada a conduta da administração pública em suspender o benefício recebido pelo autor, o dano a ser reparado é o patrimonial, a ser devidamente recomposto por meio do pagamento do benefício devido e das parcelas atrasadas, com os acréscimos legais, uma vez que o INSS exerceu sua prerrogativa legal de analisar se o autor fazia jus ao benefício, não configurando o ato de indeferimento por si só ato ilícito capaz de gerar dever de reparação de dano moral. 10 - Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação na forma do artigo 20, do CPC/73, observada a súmula 111, do STJ. 11 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença a quo, determinando a restauração do auxílio-doença, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Negado provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. É possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Negado provimento à apelação e dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra sua previsão nos artigos 42 e seguintes, da mesma lei previdenciária. 2 - Dentre os requisitos exigidos para a concessão e manutenção do auxílio-doença, o principal é a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - O pedido de auxílio-doença formulado em 05/11/2010 foi indeferido em razão de ausência de incapacidade para o trabalho. Também os laudos periciais elaborados pela Previdência Social não reconheceram a existência de incapacidade laborativa. 4 - Embora a autora tenha alegado sofrer de dores no corpo e na cabeça, submetendo-se a tratamento para hipertensão arterial, depressão, ansiedade, lomboartrose, uncoartrose cervical e tendinite, os médicos peritos da Previdência Social, reconheceram que a autora "não traz exames complementares relacionados com as queixas ortopédicas"....e "não traz outros documentos ou exames médicos pertinentes", não apresentando "qq lentificação do pensamento" e "conversando com plena capacidade, com bom fluxo do pensamento, sem alterações de humor." A autora também demonstrou "raciocínio lógico, discurso coerente", não fazendo "referência a ideações suicidas, alucinações e reações persecutórias". 5 - Por decisão judicial, foi nomeada médica perita que não apurou incapacidade da autora para exercer a atividade laboral a que estava habituada, à época do exame. 6 - Não há nos autos qualquer exame, clínico ou de imagem, que comprovem as limitações alegadas pela autora. O exame radiológico das colunas cervical e lombar efetuado em 03/12/2011 não indicou alterações que justificassem qualquer incapacidade e o exame clínico não apurou sinais psicóticos. 7 - O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes traduz-se como de enorme relevância para nortear o convencimento do juiz nos processos de benefícios por incapacidade. O critério de avaliação e convicção de qualquer laudo pericial é baseado em, além do exame médico pericial, anamnese dirigida e análise de documentação médica acostada aos autos. No caso, como reconhecido pela própria autora à fl. 106, a insuficiência de provas e ausência de elementos essenciais impedem o profissional de obter diagnóstico mais preciso. Entendo, assim, que a indicação de um novo perito se faz desnecessária ante a precariedade de provas trazidas aos autos. 8 - NEGADO PROVIMENTO à apelação.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VI e VIII, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da Acciona Concessões Rodovia do Aço, extinguindo, também sem resolução do mérito, a reconvenção, art. 267, VI, do CPC/1973, e condenando a concessionária em honorários de R$ 500. 2. A Acciona ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio e área non edificandi da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. Precedentes da Turma. 4. É inaplicável o fato do príncipe, bem como os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedente. 5. A verba sucumbencial foi fixada em patamar moderado, R$ 500, atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. A alteração do valor dos honorários pelo Tribunal é restrita às hipóteses de ofensa às normas processuais e, não sendo o caso, deve prevalecer o quantum atribuído pela instância originária. A maior proximidade do Juízo a quo dos fatos do processo permite a aferição mais fidedigna do § 4º e alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/1973. Precedentes da Turma. 6. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/73. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE 3,17%. CINCO LITISCONSORTES FACULTATIVOS. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A QUATRO. CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA AFERÍVEL MEDIANTE ANÁLISE DE POUCOS DOCUMENTOS. 1. A decisão, em execução individualizada para reajuste de 3,17% concedido por título judicial formado em ação coletiva, proposta por cinco litisconsortes facultativos, manteve apenas a primeira exequente no feito, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, art. 267, VI, CPC/73, em relação aos demais, forte em que a individualização da ação proporcionará a celeridade da prestação jurisdicional da tutela executiva. 2. Pode o juiz limitar o número de litisconsortes ativos facultativos que compromete a efetiva e célere prestação jurisdicional, para resguardar os princípios da ampla defesa, contraditório, e economia processual, nos termos do CPC/73, arts. 46, parágrafo único, e 125, reproduzidos pelos arts. 113, §1º e 2º, e 139. 3. O número de cinco litisconsortes, porém, é razoável e, em princípio, não representa óbice à rápida solução do litígio, nem compromete o regular exercício da defesa, em se tratando de causa repetidamente submetida ao Judiciário, cuja matéria fática é aferível mediante análise de poucos documentos, no caso, cálculos individualizados dos litisconsortes e fichas financeiras. Precedentes. 4. Se durante a sua tramitação constatar-se relevante atraso na entrega da prestação jurisdicional, poderá, ainda, ocorrer o desmembramento, fundamentalmente, à luz do parágrafo único do art. 46 do CPC/73, reproduzido pelo CPC/2015, art. 113, §§1º e 2º. 5. Agravo de instrumento provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. ÍNDICE DE 28,86%. LEI 8.622/93. PRESCRIÇÃO. 1. Mantém-se a sentença que declarou a prescrição das parcelas decorrentes da incorporação do índice de 28,86%, concedido em janeiro/1993, à remuneração do autor, visto o ajuizamento cinco anos após a MP 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares. 2. Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, têm direito à diferença, observada a limitação temporal decorrente da MP n.º 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares. Ajuizada a ação em 15/7/2015, depois de cinco anos da MP 2.131, de 28/12/2000, todas as parcelas estão prescritas, força do Decreto 20.910/32, art. 1º. 3. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REVISÃO DA GRADUAÇÃO. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O Acórdão embargado consignou que o ato de anistia, único, de efeitos concretos e permanentes, teve como base a Lei nº 10.559/2002, mais ampla e atual lei de anistia, permanecendo o autor inerte por mais de sete anos, alheio à norma do art. 1º do Decreto 20.910/32, inexistindo nos autos qualquer comprovação de causa suspensiva, obstativa ou interruptiva do prazo prescricional. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DO DECRETO-LEI 70/66 - OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO AGENTE FINANCEIRO - NÃO PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO REVISIONAL - SACRE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS PRESTAÇÕES - INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO - CORRETUDE DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. I - O Egrégio Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento no sentido de que os arts. 9.º, 10 e 29 e ss. do Decreto-lei n.º 70/66 não afrontam normas constitucionais, não havendo como prescindir, contudo, da observância das formalidades inerentes àquele procedimento, em consonância com os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, positivados no art. 5.º, LIV e LV da CR/88. II - No presente caso, todavia, o Juízo a quo entendeu que todo o procedimento executório foi regularmente conduzido e o demandante, ora apelante, não logrou impugnar tal aspecto do decisum, limitando-se a arguir a inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 70/66, já rechaçada anteriormente, razão pela qual se impõe o não acolhimento das razões recursais no que tange a execução extrajudicial do imóvel descrito na petição inicial. III - A ultimação da execução extrajudicial do imóvel, com sua adjudicação pelo agente financeiro, não prejudica a ação revisional do financiamento, a qual, caso seja efetivamente constatada a cobrança indevida dos encargos contratuais, expande seus efeitos para a anulação do procedimento expropriatório. IV - No SACRE, a amortização mensal do saldo devedor é muito mais significativa do que na Tabela Price; pressupõe que a atualização das prestações do mútuo e de seus acessórios permaneça atrelada aos mesmos índices de correção do saldo devedor, o que, em tese, permite a manutenção do valor da prestação em patamar suficiente para a amortização constante da dívida e conseqüente redução do saldo devedor até a sua extinção. V - A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, ocorrência esta não verificada nos presentes autos. VI - O STF, no julgamento da ADIN 493-0, apenas decidiu pela impossibilidade de imposição da TR como índice de indexação em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177, de 01/03/91 (RE 175678-MG), hipótese completamente diversa da presente, em que o contrato foi firmado com expressa previsão de utilização dos índices da poupança. VII - Recurso parcialmente provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1º-F da Lei 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO I - Os autos retornaram da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta aparentemente em divergência com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, submetido à sistemática da repercussão geral, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, afetado ao regime dos recursos repetitivos. II - Esta Turma Especializada, por unanimidade, em julgamento disponibilizado em 23/11/2016, deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para determinar, no que tange aos valores devidos às exequentes Andréia Helena Jucá de Andrade Ramos e Benirah Torrens Pereira Azem, que incidam os honorários sucumbenciais de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, e para retificar, de ofício, os critérios de correção monetária, de modo que seja observado o Manual de Cálculos /JF até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacionale, por maioria, retificou o marco temporal da correção monetária e aplicação da TR. III - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE (tema 810), apreciou a questão relativa à correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, entendendo que deve ser observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento. IV - O C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, seguindo o entendimento sufragado pelo STF, firmou tese no julgamento do tema 905 no mesmo sentido de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se à correção monetária, até julho/2001, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. V - Verificado que o julgamento proferido por esta Eg. Sexta Turma Especializada em 19/10/2016 está em desconformidade com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores quanto à correção monetária, deve ser exercido o juízo de retratação no tocante à atualização 1 do débito, aplicando-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, firmado no julgamento do RE 870.947/SE (tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, bem como o entendimento sufragado pelo C. STJ no julgamento do tema 905, sob o rito dos recursos repetitivos. VI - Juízo de retratação exercido para determinar que seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal que prevê a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), durante todo o período do cálculo, até o efetivo pagamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se constata a suscitada omissão. O acórdão foi claro no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da sociedade empresária SINDICAR POSTO DE SERVIÇOS LTDA, ao fundamento de que não foram esgotados os esforços no sentido de localizar os bens do executado, não se constituindo a certidão negativa do oficial de justiça elemento suficiente a ensejar o redirecionamento. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo C ivil, o que não se constata na situação vertente. 4. E mbargos de declaração improvidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2017. (data do julgamento). ALCIDES MARTIN S RIBEIRO FILHO Juiz Federal Convocado 1

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IBAMA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A sentença pronunciou a prescrição intercorrente do crédito e extinguiu a execução fiscal de multa administrativa, art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do CPC/2015, pois, no quinquênio subsequente ao anuênio da suspensão, não houve atividade útil da exequente para a obtenção do pagamento pretendido. 2. Suspensa a execução fiscal por 1 ano, em 30/5/2010, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80; do fim do prazo suspensivo até a sentença extintiva do feito, em 15/6/2016, transcorreram mais de cinco anos, sem a localização de bens penhoráveis do executado ou ocorrência de qualquer diligência útil ao andamento do processo. Não houve tampouco qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, restando inequívoca a prescrição quinquenal intercorrente. Aplicação do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 314 do STJ. Precedentes. 3. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. Precedentes. 4. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Opera-se na hipótese a perda de objeto do agravo de instrumento, tendo em vista o efetivo cumprimento da tutela antecipada, informado pela agravada nos presentes autos e reconhecido pela recorrente, consubstanciada na apreciação e liberação de mercadorias paralisadas no Porto do Rio de Janeiro, decorrente de greve dos servidores da Receita Federal. 2. Não obstante ateste a agravante o interesse de se prosseguir com o feito, verifica-se a perda de objeto pela natureza satisfativa da tutela, não mais se constatando o interesse de agir, o que torna prejudicado o recurso interposto. 3. Agravo de instrumento prejudicado.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE FIM DIVERSA. ENGENHARIA E ARQUITERURA. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A sentença, acertadamente, concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica entre a Construtora impetrante e o Conselho Regional de Administração e, consequentemente, anular o procedimento administrativo nº 5953/12 e o Auto de Infração nº 227/12, convencido o Juízo de que a atividade preponderante é a engenharia. 2. O Estatuto Social da empresa indica como seu objeto social: Serviços de Engenharia (CNAE: 71.12-0-00), Construção de Edifícios (CNAE: 41.20-4/00) Locação de Mão de Obra (CNAE 78.20-5/00), Serviços de Arquitetura (CNAE 71.11-1/00). 3. As atividades da sociedade empresária não se incluem nas hipóteses previstas em lei como privativas do profissional de administração, não se sujeitando ao poder de polícia do órgão fiscalizador, ao registro e às multas pertinentes, o que também exclui a necessidade de prestar informações e documentos, nomeadamente porque já inscrito no CREA, sendo vedado o duplo registro. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRA/ES. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. Não se sujeita a remessa necessária a apelação em execução fiscal não excedente a 60 salários mínimos. Aplicação do art. 475, § 2º, do CPC/73. 3. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 4. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 5. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 6. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 7. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 8. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes 9. Inadmitida a execução da anuidade de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois de valor inferior a quatro anuidades. 10. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CRA/ES, pois a execução fiscal foi ajuizada em outubro de 2015. Precedentes. 1 11. Apelação desprovida.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - HOLDING - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA SOCIEDADE À FISCALIZAÇÃO DO CRA - I MPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração contra sentença q ue acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução. 2. Em que pese o poder de polícia de que são dotados os conselhos regionais de fiscalização profissional, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa embargante à fiscalização do CRA, visto que o objeto preponderante da referida sociedade, típica holding, não configura atividade privativa de profissional de administração, mas de participação em outras sociedades, comerciais ou civis, n acionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista, e outras atividades afins. 3. Em face de tais ponderações, não há que se considerar obrigatória a submissão da empresa autora ao regramento e fiscalização do CRA, visto que a atividade por ela exercida (atividade básica) não está ligada a qualquer atividade privativa de administrador, tendo-se como inaplicável a penalidade imposta e i nexigível o débito em questão. 4. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE.FALTA DE INDICAÇÃO INEQUÍVOCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. acórdão que negou provimento ao apelo, confirmando, por conseguinte, sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, considerando que, tendo natureza tributária, as anuidades só podem ser fixadas nos limites estabelecidos em lei, não podendo ser arbitrados por resolução dos Conselhos. 2.É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do CPC/1973, vigente à época da interposição do recurso (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao reexame da causa. 3. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. 4. Verifica-se que não existem no v. aresto quaisquer umas das três hipóteses em tela eis que abordou toda a questão na sua integralidade, não podendo ser os embargos declaratórios acolhidos uma vez que ausentes um de seus requisitos. 5. Importante frisar que o legislador teve como objetivo reservar utilização dos embargos de declaração à reparação de falhas no julgado, sendo inaceitável transformá-lo em outra possibilidade de recurso não previsto em lei. 6. O manejo dos Embargos de Declaração com o objetivo de prequestionamento deve estar fundado concretamente num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais. Hipótese que não se apresenta nos autos. 7.Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. ART. 8º DA Lei 12.514/11. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A Lei nº 12.514/2011 foi publicada em 31/10/2011, a anterioridade do exercício fiscal é insuficiente à garantia do contribuinte de não ser surpreendido com o aumento da carga tributária, assegurada pela Emenda Constitucional nº 42/2003. A majoração do tributo só é possível noventa dias depois, pelo princípio da anterioridade nonagesimal. Por isso, o Conselho de Administração só pode cobrar os novos valores de anuidades para fatos geradores configurados após 28/01/2012. 5. A CDA está eivada de vício insanável e não sendo possível o prosseguimento da execução, impõe- se a extinção da execução. 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente submetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 (ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis nºs. 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 1 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a presente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 8. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRMV/RJ . ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que o art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. Ademais, a falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 4. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 5. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. 6. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 e 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois de valor inferior a quatro anuidades. 7. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei n° 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CRMV/RJ, pois a execução fiscal foi ajuizada em março de 2015. 8. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios que, concebidos ao aprimoramento da 1 prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 9. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016) 10. Embargos de declaração desprovidos.