PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DIB. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do v. acórdão de fl. 158 que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal e parcial provimento ao recurso do INSS, quanto aos juros de mora e correção monetária, mantendo a r. sentença condenou o INSS a reajustar o valor do benefício da parte autora, conforme as EC nº 20/98 e 41/2003. 2. Tem razão o embargante. o valor dos benefícios que antecederam à pensão da autora serve de base de cálculo para a apuração da RMI desta. Assim, é possível a autora postular a revisão e a readequação da RMI de sua pensão mediante a revisão do benefício do instituidor, que serviu de base de cálculo, sendo, entretanto, devidas diferenças somente a partir da concessão da pensão. 7. Embargos de declaração providos, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, fixar, como termo inicial para pagamento dos atrasados, a DIB da pensão da autora ((DIB - 11.02.1998).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O IMPETRADO/INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUSPENSO POR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO. COBRANÇA ADMINISTRATIVA POR CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE POSTERIORMENTE CONCEDIDO. APURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL IMPRÓPRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA PENAL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. NÃO VINCULAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii)- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii)- corrigir erro material. - Não logrou a parte embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Na verdade, o que ela pretende é rediscutir matéria já preclusa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível. - Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I, II E III, DO ARTIGO 1.022, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196/CRFB/88. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PLEITEADO. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A URGÊNCIA DO CASO CONCRETO. DIREITO À VIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para sanar erro material. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -Em relação à responsabilidade do Poder Público no tocante à prestação dos serviços públicos de saúde a serem prestados à população, o artigo 23, inciso II, da Carta Política atribui a todos os entes federativos, indistintamente, a competência para "cuidar da saúde e da assistência pública...". -Precedentes do Eg. STF e do C. STJ. -Adotando-se as mesmas razões de decidir do Juízo a quo, à luz dos documentos adunados e da jurisprudência que vem se formando no âmbito do Eg. STF e do C. STJ, bem como dessa Corte Regional Federal da Segunda Região, o julgado proferido por essa C. Oitava Turma Especializada foi claro no sentido de que as provas documentais, formadas pelos atestados médicos adunados às fls. 26/36, diante do regramento 1 constitucional e infraconstitucional aplicados à matéria vertente, concedem, ao menos por ora, a plausibilidade necessária à alegação autoral, tanto em relação ao direito da parte agravada, como no tocante ao perigo das lesões irreversíveis que poderão ser causadas pela gravíssima doença que acomete o embargado, caso não lhe seja assegurado o -Ademais, conforme vislumbrado pelo Representante do Parquet Federal, com base em laudo médico juntado pelo agravado, "há sim, o risco de vida ou de agravamento clínico caso a agravada não faça uso do medicamento, já que teria a possibilidade de progressão da doença". -Embargos declaratórios rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À COMPANHEIRA DE SEGURADO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DESDE A DATA DO ÓBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA LEI 11.960/09. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 174 DO CTN. 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, em face de JOBEL FRUTAS E LEGUMES LTDA, para cobrança de IRPJ no valor de R$ 15.909,88, lançada de ofício em 02.12.04. A ação foi proposta em 28.03.07, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Devido ao resultado negativo da diligência citatória realizada por mandado, foi expedida ordem de citação por edital, que foi publicado em 22.01.09, mas não foi apresentada resposta. 2-Em 04.09.09 a União Federal requereu o cancelamento das inscrições 7020501562691 e 7060502292697 e o prosseguimento da execução quanto às duas inscrições restantes, o que foi deferido em 26.05.10, sendo que, devido a não localização do devedor ou bens passíveis de penhora, foi determinada a suspensão da execução. Os autos permaneceram suspensos até 22.06.16, quando foi proferida a sentença extintiva. 3-Apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 4-Segundo a jurisprudência, a regra inserta no art. 40 da LEF deve ser interpretada em harmonia com o princípio geral da prescrição inserto no art. 174 do CTN, evitando tornar imprescritível a dívida tributária. Logo, o acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois não foram localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN, não tendo sido comprovada, outrossim, a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do referido prazo. 5-Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Carmo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ. 2. A execução fiscal (objeto do presente conflito) foi distribuída na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 12.11.1998. Ao considerar que o executado possui domicílio fora daquela Subseção, o douto Magistrado Federal declinou da competência para processar e julgar a presente execução fiscal ao juízo da comarca que abrange o domicílio do executado (decisão prolatada em 14.04.2015). Distribuída à Vara Única da Comarca de Carmo/RJ, o douto Juízo Estadual entendeu que a competência delegada em sede de execução fiscal foi revogada pela Lei nº 13.043/2014. Desse modo, determinou a baixa na distribuição com declínio de competência e remessa dos autos para a Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil (decisão prolatada em 09.01.2014). Contudo, por meio do Oficio nº 213/2015-GAB, suscitou, perante o Superior Tribunal de Justiça, conflito negativo de competência. O egrégio STJ não conheceu do incidente, em vista da competência para dirimir a controvérsia ser deste Tribunal Regional Federal (Súmula nº 03). Com efeito, determinou a remessa do conflito a esta Corte. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 1 12.11.1998 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. MAL DE ALZHEIMER. PEDIDO DE ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL PARA INÍCIO DO BENEFÍCIO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO D ESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões m ateriais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, não se vislumbrando, na espécie, omissão, contradição ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos a claratórios. 3. Diferentemente do alegado pela embargante, o v. decisum impugnado concluiu de concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que não há como se ter certeza do momento preciso em que a doença de Alzheimer acomete o ser humano, a qual evolui com o passar do tempo até atingir um grau considerado grave, com comprometimento das atividades triviais praticadas habitualmente. Por esta razão, a Egrégia Quarta Turma Especializada vem decidindo no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda será determinado pela data do primeiro laudo médico, ainda que particular, que, na compreensão do julgador, a testar a existência da doença. 4. No caso dos autos, verifica-se que os laudos médicos particulares e exames, além da própria sentença de interdição, atestam a evolução significativa da doença a partir de 2003, reputando-se razoável, portanto, a fixação do termo i nicial para a concessão da isenção a partir de outubro de 2003. 5. Ao contrário do alegado pela embargante, não houve emprego de analogia, uma vez que a concessão da isenção tem como fundamento a alienação mental 1 da embargada, decorrente do mal de Alzheimer, hipótese expressamente prevista n o inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88. 6. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA T RF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 7. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o fim de prequestionamento da matéria, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende o embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve o recorrente f azer uso do recurso próprio. 8 . Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 4º, §2º DA LEI Nº 5.292/67. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. LEI Nº 12.336/2010. APLICABILIDADE. AGRAVO RETIDO. I - A Lei nº 12.336/2010, que alterou o art. 4º da Lei nº 5.292/67, autorizou, de forma expressa, a convocação, para prestação do serviço militar obrigatório, dos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários (MFDV) que possuíssem Certificado de Dispensa de Incorporação. II - Inexistindo no novo texto legal qualquer ressalva quanto à data da dispensa, não deve prevalecer o entendimento segundo o qual somente os MFDV que tivessem obtido adiamento de incorporação até o término do curso estariam obrigados à prestação do serviço militar. III - Sobrevindo sentença de procedência do pedido, resta prejudicado agravo retido interposto contra decisão que antecipou os efeitos da tutela. IV- Remessa necessária e apelo providos. Prejudicado agravo retido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO STF. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CTN. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 40 DA LEF. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito tributário em questão (imposto) foi constituído em 10/11/2000 (fls. 04) e teve a ação de cobrança ajuizada em 04/09/2003 (fls. 01). Ordenada a citação em 29/03/2004 (fls. 05), as diligências não obtiveram resultado (fls. 08 e 19). 2. Verifica-se dos autos que a ação foi ajuizada sob a égide da redação original do artigo 174 do CTN. No entanto, não houve citação válida do executado. Ciente da suspensão do feito em 15/06/2008 (fls. 23), a Fazenda Nacional permaneceu inerte desde então. Nota-se que, em 2011, foi intimada e continuou inerte, requerendo apenas o arquivamento do processo na forma do artigo 20 da Lei n° 10522. Portanto, não procedem as alegações da recorrente. O artigo 40 da LEF foi observado pelo MM. Juiz a quo, que ainda intimou a exequente antes da sentença, conforme se vê de fls. 33/34. Nessa oportunidade, a Fazenda Nacional apenas tomou ciência da intimação sem nada diligenciar. 3. Por outro lado, cabe ressaltar que o pedido de arquivamento dos autos com fundamento no disposto no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 não suspende o prazo prescricional, porquanto não há previsão legal nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que incide a regra da prescrição mesmo na hipótese de arquivamento da execução fiscal em razão do valor irrisório, na forma prevista no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002. 4. Some-se a isso o fato de que a exequente/recorrente nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas do lapso temporal. Na verdade, in casu, transcorreram 16 (dezesseis) anos desde a constituição do crédito tributário sem que ocorresse a citação válida, restando caracterizada a inércia da exequente por mais de 5 (cinco) anos nesse período. 1 5. Como se sabe, nos termos dos artigos 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade com a edição das Leis 11.051/2004 e 11.280/2006, respectivamente.Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 6. O valor da execução é R$ 3.904,81 (em 04/09/2003). 7. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. 1. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido sobre qualquer matéria que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 2. No acórdão embargado, destacou-se, sem omissão ou margem a dúvidas, que "em sede de agravo retido, o INSS sustentou a prescrição da presente execução, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/1932, eis que ultrapassado o prazo de cinco anos desde o trânsito em julgado.", e que "deve-se restar compreendido que o feito foi suspenso, nos moldes do artigo 265, I, do CPC, para habilitação da ora autora, em fevereiro de 2014, sucessora de Raulino Alvez Portuguez, falecido em 24/09/2002", sendo certo que "durante o período de suspensão acima mencionado não corre a prescrição, mesmo porque inexiste qualquer prazo estipulado para tanto." 3. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos declaratórios improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO STF. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Apelação provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL ATESTA QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL. I - O deferimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez exige a comprovação da incapacidade laboral do segurado. II - O exame médico realizado pelo perito judicial atesta que as enfermidades da autora não impedem o seu exercício profissional. Ademais, a documentação trazida aos autos somente é suficiente para comprovar que a autora é portadora de doenças, mas não o seu caráter incapacitante. IV - Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. I - Tendo em vista que o cálculo homologado pelo Juízo a quo é praticamente idêntico ao defendido pela autarquia embargante, diferenciando-se apenas pelo fato de ser atualizado em mais alguns poucos meses, não se justifica a sucumbência recíproca no caso, devendo a parte embarga ser condenada em honorários do advogado. II - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ARTS. 791, II e 265, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O art. 40 da LEF somente se aplica nos casos de não localização do devedor ou de seus bens. No caso de óbito, cabe a suspensão do processo de que trata o art. 791, II c/c 265, I, ambos do CPC. 2. Não há determinação de prazo para essa suspensão, na qual também fica suspenso o prazo prescricional. Precedentes do STJ (entre outros, AgRg no AREsp 523.598/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014; AgRg no AREsp 387.111/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 22/11/2013). 3. Caso em que, em 25/09/2000, o segundo Executado não foi localizado e, conforme informações prestadas ao oficial de justiça, este havia falecido há mais de três anos (fl. 59). 4. Realizada a atualização do débito fiscal, cujo valor foi de R$4.138,33 (quatro mil, cento e trinte e oito reais e trinta e três centavos), dispensou-se a intimação da Exequente na forma do art. 40, § 4º, da LEF em razão do baixo valor e, em 09/12/2014, prolatada sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (fls. 48/50). 5. Apelação da União a que se dá provimento para reformar a sentença e determinar que a execução seja suspensa por prazo indeterminado, na forma do art. 791, II c/c 265, I, ambos do CPC.