PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Apesar de o laudo afirmar que tal transtorno evolui desde a infância, consignou que "o aparecimento das condições psíquicas mais incapacitantes para o trabalho e para os atos diários, podem ser delimitados por sua internação em clínica psiquiátrica", isto é, em dezembro de 2003. - Ocorre que não há como precisar o início da incapacidade laborativa, ainda mais considerando as informações contidas no laudo pericial apresentado nos autos da Ação de Interdição de nº 2004.001.070.799-9, na parte referente aos antecedentes pessoais e psicossociais, onde consta o relato de que a autora estava se tratando há sete anos na Santa Casa antes de ser internada. - Considerando a proximidade entre a data do seu último emprego (setembro de 2002) e a da sua primeira internação (27/12/2003), bem como os esclarecimentos do laudo da Ação de Interdição, conclui-se que o agravamento da enfermidade remonta a período em que a autora ainda ostentava a qualidade de segurada, sendo certo que não se perde tal qualidade o trabalhador que, por motivo de doença, deixa de recolher as contribuições previdenciárias, ainda que por mais de doze meses. Precedentes. - Diante dos esclarecimentos do perito judicial e do conjunto probatório constante nos autos, é possível concluir que a autora encontra-se incapacitada para o exercício de atividades laborativas, razão pela qual é cabível a concessão da aposentadoria por invalidez. - Com o advento do novo Código de Processo Civil, cuja aplicabilidade é imediata, é de se ressaltar que, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de acórdão ilíquido, os honorários advocatícios devem ser fixados quando da liquidação do julgado. - Recurso provido. Pedido julgado procedente.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na verdade, o que pretende o INSS/Embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são a via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STF E STJ. REPERCUSSÃO GERAL E RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS PARADIGMAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. - A questão referente ao prévio ingresso na via administrativa para o ajuizamento de demanda que objetive a concessão de benefício previdenciário, a fim de que se configure o interesse de agir, restou sepultado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento, com reconhecimento da repercussão geral, do RE 631240, DJ 10-11-2014, tendo sido sedimentado o entendimento de que A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo e que A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise, o que não pressupõe o esgotamento da via administrativa. - Verifica-se que a Corte Suprema determinou que Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. - O Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou sobre a questão jurídica ora debatida no julgamento do REsp 1.369.834/SP submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. - No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 2010 (fl. 02), sendo que, embora o INSS tenha apresentado contestação exclusivamente alegando a falta de interesse de agir, devido à ausência de prévio requerimento administrativo, certo é que, no curso do processo, notadamente nas alegações finais (fls. 76/77) e no recurso de embargos de declaração (fls. 117/120), adentrou ao mérito, afirmando a inexistência de início de prova material a demonstrar o exercício de atividade rural, razão pela qual entendo que o caso em análise se enquadra na hipótese nº II acima mencionada ((ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão), estando, portanto, configurado o interesse de agir. - Juízo de retratação não exercido. Determinação de remessa dos autos à Vice-Presidência. Aplicação dos artigos 1.040, II e 1.041 e 1.030, V, c, do CPC/2015.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUMULA 260. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1022 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há o que se questionar, tendo em vista que o erro foi identificado e corrigido pelo contador judicial; - Não há ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, e o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado; - O Setor de Cálculos Judiciais, na qualidade de órgão auxiliar da Justiça, goza, efetivamente, da fé pública, militando em seu favor a presunção juris tantum do exato cumprimento da norma legal e constitucional; - Negado provimento ao recurso

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARENCIA EXIGIDA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. REGIMES DIVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. A aposentadoria por idade pretendida pelo autor exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. 2. Quanto ao recebimento de aposentadorias concomitantes pelo RPPS e pelo RGPS, não há vedação desde que os tempos de serviço sejam computados separadamente e o segurado contribua para ambos. 3. Deve ser mantida a sentença, reconhecendo o direito do apelado em se aposentar por idade, com base nas provas dos autos. 4. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPEN. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. ART. 151 DO CTN. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. 1 - No caso concreto, foram lavradas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, tendo a Impetrante requerido junto à Secretaria do Tesouro Nacional a conversão de títulos emitidos pela ELETROBRÁS na década de 1970 em Letras do Tesouro Nacional - LTN, cujo pedido sustenta suspender a exigibilidade do crédito tributário de natureza previdenciária, na forma do art. 151 do CTN. 2 - Inexistência de processo administrativo pendente em que se discuta a compensação do crédito tributário, mas sim pedido formulado pelo Impetrante em que requereu à Secretaria da Receita Federal a conversão de títulos emitidos pela Eletrobrás da década de 1970 por Letras do Tesouro Nacional. 3 - Eventual decisão da SRF não teria o condão de quitar contribuição social previdenciária, notadamente porque era vedada a compensação de créditos de competência da antiga Secretaria da Receita Federal com débitos de natureza previdenciária, tendo em vista a disposição expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96 e na Lei nº. 11.457/2007, que consignou em seu art. 26, parágrafo único, que a regra do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica às exações cuja compêtencia arrecadatória foi transferida à Receita Federal. 4 - Inexiste o alegado direito líquido e certo a ser amparado pela via de ação mandamental, por não configuradas quaisquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos do art. 151 do CTN, que permita a expedição de certidão de regularidade fiscal. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA AUTARQUIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HIPÓTESES DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. No caso, não se mostra presente nenhum dos vícios previstos no artigo 1022 do novo CPC de 2015, ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. II. Foi fundamentado no acórdão embargado que: "Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança." III. Assim sendo, quanto à aplicação dos critérios de atualização das diferenças trazidos pela Lei 11.960/2009, verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele o suficiente e necessário ao deslinde da questão. Inexiste desse modo qualquer omissão, nem tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. IV. Vale ressaltar ainda que, no presente caso, diante da constatação de um posicionamento divergente da autarquia quanto à interpretação do posicionamento do STF sobre a questão, permanecendo um eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao embargante o direito a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado. V. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO. INCLUSÃO NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/83. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 30, I, B, DA LEI Nº 8.212/91. TRIBUTOS DESCONTADOS E NÃO REPASSADOS. INFRAÇÃO LEGAL. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. 1. O art. 13 da Lei nº 8.620/93 não consta dos fundamentos legais especificados nas CDA´s que embasaram a execução fiscal, motivo pelo qual a questão da ilegitimidade só poderá ser analisada através dos embargos à execução, face à necessidade de dilação probatória a afastar a presunção de certeza e liquidez das CDA´s. 2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em caso idêntico, no qual o agravante, em sede de exceção de pré-executividade, alega que seu nome consta da CDA em razão do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, mas não há qualquer menção da referida norma no título, mantendo aquele Tribunal Superior a orientação no sentido de que a inclusão do nome do sócio na CDA acarreta inversão do ônus probatório, consoante o entendimento adotado no julgamento do REsp 1.104.900/ES, no rito do art. 543-C do CPC/73. 3. Em sede de exceção de pré-executividade, sem a certeza acerca da inclusão do agravado no polo passivo pelo artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, considerando a inexistência de elementos para tal análise, como o processo administrativo que originou a inscrição da dívida e sua cobrança, e diante da presunção de legitimidade da CDA, deve ser mantido o ora agravado no polo passivo da execução fiscal originária. 4. A infração à lei suscitada pela União Federal não foi o mero inadimplemento do tributo, mas aquela prevista no artigo 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91, em cotejo com o artigo 168-A do Código Penal, uma vez que o agravado arrecadou contribuições mediante desconto da remuneração dos empregados e não efetuou o devido recolhimento, prática que configura suposta conduta tipificada no referido dispositivo da legislação penal. 5. Ao contrário do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o aludido artigo 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91 consta como fundamento legal das CDA´s em comento, indicando que a sociedade empresária não teria repassado ao INSS os tributos descontados de seus empregados, o que não pode ser desconsiderado como conduta ilegal a evidenciar a responsabilidade dos sócios. 6. Agravo interno provido para, reformando a decisão monocrática, dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de manter o sócio no polo passivo da execução fiscal.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, para, em seguida, apontar que: segundo precedentes do STJ, a remuneração pega pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio doença ou auxílio acidente não ostenta natureza salarial, porquanto tal verba não configura contraprestação a trabalho, sendo, desse modo, descabida a incidência de contribuição previdenciária e não há incidência do tributo sobre o terço constitucional de férias, conforme já decidido pelo STF e STJ, uma vez que a parcela tem natureza indenizatória. II - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Basta-se que se interpretem as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, para: concluir que a própria Lei 8.212/91 somente previu a incidência da contribuição sobre as verbas remuneratórias e definir a natureza de cada verba em especial, isto é, se se trata de verba remuneratória ou indenizatória. IV - Embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional aos quais se nega provimento

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - Tema constante no dispositivo, mas que não chegou a ser aventado na fundamentação, configura mero erro material. II - Embargos de Declaração providos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CRA/ES. ANUIDADE. ALVARÁ DE HABILITAÇÃO. BASE LEGAL: LEI Nº 5.517/1968. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da Constituição da República. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da CR/1988. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 4.769/1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Técnicos de Administração a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 12, "a"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de oito artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 1 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014). 7. Como os valores cobrados, a título de anuidade e a título de alvará de habilitação, tiveram como base as disposições contidas no artigo 12, "a", da Lei nº 4.769/1965, no artigo 47 o Decreto nº 61.934/1967 e no artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC 2006.50.01.009455-4, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Turma Especializada, julgado em 19/07/2016, data de publicação: 22/07/2016; TRF/2ª Região, AC 200350010125641, Relator Desembargador Federal JOSÉ ANTÔNIO LISBÔA NEIVA, Sétima Turma Especializada, julgado em 02/07/2014, data de publicação: 16/07/2014; TRF/2ª Região, AC nº 0008360- 51.2006.4.02.5001, Relator Desembargador Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 15/06/2016, data de disponibilização: 17/06/2016; TRF/2ª Região, AC 0114666-29.2015.4.02.5001, Relatora Desembargadora Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 17/05/2016, data de publicação 19/05/2016). 8. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADES. CREMERJ. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por entender que a cobrança excede os parâmetros estabelecidos na Lei nº 6.994/82, o que afasta a liquidez e certeza do título executivo. 2. Analisando as razões recursais da CREMERJ, verifica-se que não houve o enfrentamento dos fundamentos jurídicos articulados pelo juiz sentenciante e que serviram de base para o julgamento da demanda. Na verdade, a apelante se limitou a reproduzir uma peça recursal padrão que se refere às hipóteses em que houve a extinção do processo com fundamento na impossibilidade dos conselhos profissionais fixarem o valor de suas anuidade por meio de resolução, e em razão da vedação contida no artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que impede o ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. As razões de apelação dissociadas daquilo que foi decidido pela sentença equiparam-se à ausência de fundamentação de fato e de direito, exigidos pelo artigo 1.010, inciso II, do CPC, como sendo requisitos de regularidade formal da apelação, impondo-se o não conhecimento do recurso (Precedentes: STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp nº 1.364.568/PR, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 16/08/2016, publicado em 22/08/2016; STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp nº 1.381.583/AM, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 05/09/2013, publicado em 11/09/2013). 4. Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a penhora de valores mantidos em caderneta de poupança em execução de honorários advocatícios, haja vista a natureza alimentar da verba. Inteligência dos arts. 85, §14 e 833, §2º, do CPC/2015. Precedentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VPNI'S ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 10, AMBOS DA LEI Nº 10.483/2002. ABSORÇÃO PELA LEI Nº 11.355/2006. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC/73. I - Não há que se falar em legitimidade da União, eis que os autores possuem relação estatutária estrita com a FUNASA, sendo que a exclusão da VPNI da folha de pagamento dos autores foi realizada pela autarquia, supostamente, em cumprimento à determinação contida na Lei nº 10.483/02, sendo que o simples fato da Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo, em face da omissão da FUNASA constatada em auditoria, haver determinado que essa desse cumprimento ao comando legal não tem o condão de legitimar a União para o presente feito. II - O artigo 54, da Lei 9.784/99, prevê o instituto da decadência em relação à anulação dos atos praticados pela Administração. Este Tribunal Regional Federal, entretanto, tem adotado o entendimento de que a decadência administrativa somente se aplicaria em relação aos atos anuláveis, e não aos nulos. Isto porque não se poderia admitir que a Administração fosse tolhida de seu dever de rever atos eivados de ilegalidade, conforme determina o art. 114 da Lei nº 8.112/90, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da legalidade. III - Quanto à alegada necessidade de prévio processo administrativo para a suspensão de pagamento das rubricas em análise, esta não merece prosperar, uma vez que a sua ausência não viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa quando, como ocorrente na espécie, inexistente questão fática a ser apurada, mas simples interpretação de normas jurídicas pela Administração. IV - No que se refere à legalidade dos descontos em folha de pagamento, para fins de ressarcimento ao erário, o artigo 46, da Lei nº 8.112/90, exige apenas a prévia comunicação ao servidor da realização dos descontos, o que não significa a necessidade de aquiescência do mesmo com o desconto em folha ou de instauração de um prévio procedimento administrativo. V - Com a edição da Lei nº 11.355/2006, que instituiu novo regime jurídico para diversos quadros de servidores, dentre os quais os da FUNASA e do qual fazem parte os autores, restou estabelecido, em seu artigo 144, que seria vedada a percepção cumulativa de vantagens devidas aos ocupantes dos cargos dos Planos de Carreiras de que tratou a referida Lei com 1 outras vantagens de qualquer natureza a que o servidor ou empregado fazia jus em virtude de outros Planos de Carreiras, de Classificação de Cargos ou de norma de legislação específica. VI - Os artigos 5º e 5º-A, da Lei nº 11.355/2006, estabeleceram de forma clara a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da nova carreira, descrevendo de forma pormenorizada todas as parcelas a serem percebidas pelos servidores, sendo que a VPNI prevista no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002, até então percebida pelos autores não se incluiu no rol ora mencionado, razão pela qual resta evidente que passou a ser classificada pela novel legislação como vantagem, cuja vedação de acumulação restou consignada no artigo 144 supramencionado, exceto no caso de comprovação de decesso remuneratório, conforme previsão contida no artigo 147, da norma legal em comento. VII - Cumpre observar que toda a alteração da situação funcional dos autores operou-se mediante opção expressa, que se realizou em um prazo determinado pela própria norma legal, qual seja 29/09/2006, conforme previsão contida no artigo 2º e seus parágrafos, da Lei nº 11.355/06. Dessa forma, uma vez realizada a opção, os autores passaram a sujeitar-se integralmente às disposições do novo regime, sendo incabível se falar em eventual direito adquirido ao regime revogado. VIII - Considerando que não restou demonstrado que, com a implantação do novo regime jurídico pela Lei nº 11.355/06, operou-se decesso remuneratório aos autores, não se vislumbra qualquer ilegalidade na supressão da vantagem referente à VPNI prevista no artigo 7º, parágrafo único, da Lei nº 10.483/2002. IX - A VPNI referente ao artigo 10, da Lei nº 10.483/02, foi criada a fim de evitar qualquer redução de remuneração do servidor, decorrente da reestruturação promovida pela Lei nº 10.483/02, havendo expressa previsão no sentido de que a mesma seria "absorvida por ocasião da reorganização ou reestruturação da Carreira ou de sua tabela remuneratória ou da concessão de adicionais ou gratificações que tenham como beneficiários exclusivos os integrantes da Carreira." X - Assim sendo, tendo em vista a edição da Lei nº 11.355/2006, que promoveu nova reestruturação na carreira dos autores, não há qualquer impedimento para que a FUNASA proceda à supressão da referida rubrica do contracheque dos autores, desde que não implique em redução de remuneração, o que ensejaria a aplicação da previsão contida no artigo 147, da Lei nº 11.355/2006, sendo que no caso dos autos não restou comprovado qualquer decesso remuneratório. XI - Quanto à possibilidade de a Administração Pública efetuar descontos na folha de pagamento de servidor público que recebeu valores de boa-fé por força de erro da administração, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.244.182/SP, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543C, do CPC) decidiu que não deve haver descontos na folha do servidor quando a Administração Pública interpreta equivocadamente uma lei, resultando em pagamento indevido. XII - A Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 19.260/DF, firmou o entendimento de ser incabível a restituição de valores recebidos de boa-fé, decorrentes de erro da administração, exceto quando seja impossível a presunção de legalidade e definitividade do pagamento. XIII - No julgamento do AgAREsp 558.587/SE, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento consolidado no REsp n. 1.244.182/PB, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, seria extensível aos casos de falha operacional da Administração. 2 XIV - Tendo em vista que os valores recebidos indevidamente por força do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 10, ambos da Lei nº 10.483/02, decorreram de erro da Administração, não se impõe o ressarcimento ao erário, eis que não restou demonstrada a má-fé dos servidores. XV - Apelações da parte autora e da FUNASA desprovidas.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRPSI - 5ª REGIÃO. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I , DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/04). 3. A Lei nº 5.766/71, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi nesse contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Psicologia a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 6º, "j" e "l"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/82. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa 1 dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014) 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2010, 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal as Leis nº 5.517/1968 e a Lei nº 6.830/1980, e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS PELA FAZENDA NACIONAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. I- A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito importa na extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. II- Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA. OFERECIMENTO À PENHORA DE CRÉDITO A RECEBER EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recusou a garantia oferecida pela empresa agravante para assegurar a execução (parte do crédito a receber nos autos da ação ordinária nº 2557901-66.2013.8.13.0024), bem como determinou que, em 30 (trinta) dias, a agravante comprovasse o pagamento ou parcelamento da dívida, efetuasse depósito judicial do valor integral do débito para a garantia do juízo ou apresentasse outro meio para a garantia da execução. 2. Nos autos da execução fiscal nº 2014.51.01.159575-6, a agravante, como forma de assegurar a execução, ofereceu à penhora parte do crédito em dinheiro, no valor de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), que teria a receber nos autos da ação de desapropriação nº 2557901-66.2013.8.13.0024, de imóvel situado na Avenida Afonso Pena, nº 4.001, Bairro Serra - Belo Horizonte, em curso, inicialmente, perante a 3ª Vara de Fazenda Estadual da Comarca de Belo Horizonte /MG. 3. A referida demanda, no entanto, foi redistribuída para a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, em decorrência da intervenção da ANATEL no feito, sendo autuada sob o nº 0083360-20.2014.4.01.3800. 4. Da análise da certidão expedida na ação de desapropriação nº 0083360- 20.2014.4.01.3800, acostada às fls. 837/838, é possível inferir que não se tem certeza acerca do valor que efetivamente se encontra à disposição do juízo, sendo certo, ainda, que as reservas/penhoras já realizadas, nos autos da referida ação de desapropriação, indicam estar o suposto crédito de R$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais) excessivamente onerado, razão pela qual a garantia não pode ser aceita na presente execução. 5. Ademais, nos autos da ação nº 0083360-20.2014.4.01.3800, bem como na Ação Cautelar nº 0070391-07.2013.4.01.3800, em trâmite também perante a 3ª Vara Federal da Seção 1 Judiciária do Estado de Minas Gerais, ainda está em discussão a legalidade da referida desapropriação, tendo a ANATEL alegado que a desapropriação do mencionado bem não poderia ocorrer, pois se tratava de bem reversível à União, e que o Estado-Membro da federação não poderia expropriar bem da União, por força do que determina o artigo 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 6. Portanto, in casu, o crédito oferecido pela agravante para garantir a execução, referente à ação de desapropriação nº 2557901-66.2013.8.13.0024, atualmente tombada sob o nº 0083360-20.2014.4.01.3800 e em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, não goza de liquidez e certeza, uma vez que, conforme visto, se infere estar excessivamente onerado, além de a legalidade da desapropriação não estar definitivamente decidida, tendo em vista que o referido processo ainda não transitou em julgado. 7. Negado provimento ao agravo de instrumento.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 28/04/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Apelação provida.

EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE MÉRITO REFORMADA POR ACÓRDÃO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 12.336/2010. TÉRMINO DO CURSO DE MEDICINA. POSSILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 57.654/67 E DAS LEIS 4.375/67 E 5.292/67. 1. Trata-se de embargos infringentes interpostos pelo autor contra o acórdão que por maioria deu provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União Federal para reformar a sentença. 2. Com o advento da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, foram alteradas as Leis nº 4.375/64 e nº 5.292/67, que dispõem sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. O art. 4º da Lei nº 5.292/67, com a redação alterada pela Lei nº 12.336/2010, prevê expressamente a possibilidade de aqueles que obtiveram dispensa de incorporação serem convocados para prestar o serviço militar após a conclusão do curso de medicina. 3. No que se refere à convocação após a edição da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, duas orientações se apresentam sobre o tema. A primeira, no sentido de que seria possível nova convocação, desde que superveniente à nova legislação. E a segunda, de que se exigiria também que o ato da dispensa fosse posterior à Lei nº 12.336/2010. 4. É possível a nova convocação após a vigência da lei mencionada. Neste sentido, diversos precedentes deste Tribunal têm assinalado a incidência da referida lei às novas situações (APELRE 2010.51.01.017707-6, 6ª Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Guilherme Couto, decisão publicada em 30/05/2011; AG 2010.02.01.017693-8, 5ª Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, decisão publicada em 21/02/2011; AG 2010.02.01.016723-8, 7ª Turma Especializada, Rel. Desemb. Federal Reis Friede, decisão publicada em 08/04/2011; AG 2011.02.01.003783- 9, 5ª Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Pereira da Silva, decisão publicada em 21/06/2011). 5. A Lei n° 12.336/2010 não se aplica às convocações efetuadas antes da sua vigência. Entretanto, no caso dos autos o apelado foi convocado em 29/08/13, ou seja, em data posterior à vigência da Lei nº 12.336/2010, publicada em 27/10/2010, razão pela qual se aplica a referida lei ao impetrante. Assim, há possibilidade de convocação do impetrante para o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso de Medicina. 6. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos. 1

APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO E ADJUDICAÇÃO DE REGISTRO MARCÁRIO - ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA - NOME EMPRESARIAL - EXTINÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA - ART. 142, I, DA LPI -- INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DE CONTRATO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO. I - A jurisprudência Pretoriana está cristalizada no sentido de que o pré-utente de boa-fé pode se valer do direito de precedência tão-somente até a data da concessão do registro marcário, ou seja, se o direito de precedência não for exercido durante a tramitação do processo concessório do registro na esfera administrativa, há preclusão para se tentar anular a marca registrada, depois, sob esse fundamento II - O recorrente preferiu celebrar um contrato de licença com a empresa detentora do registro para uso da marca questionada, desistindo da revisão administrativa que visava sua anulação, de forma que, agora, passado mais de trinta anos da sua concessão, não cabe mais se perquirir se o aludido registro foi pleiteado de má-fé pela segunda ré, ou se foi concedido em contrariedade à lei pelo INPI III - O Decreto-Lei nº 1.005/69, legislação então vigente à época em que foi depositada a marca MAUÁ, estabelecia que o registro do título de estabelecimento somente prevalecerá para o município em que estiver situado o estabelecimento. Dessa forma, verificando-se que os estabelecimentos de ensino litigantes estão sediados em diferentes e distantes Estados da Federação, donde se presume que um não tinha conhecimento da existência do outro, não se vislumbra má-fé ou ilegalidade que decorra do ato administrativo que concedeu o registro marcário em questão; IV - Não há qualquer irregularidade na atuação do INPI ao decretar a extinção do registro, com fulcro no art. 142, inciso I, da Lei nº 9.279/96, uma vez que o titular deixou escoar o prazo legal para efetuar o pagamento da contribuição obrigatória para manutenção da sua vigência; V - Descabida a cumulação de ação onde se questiona a validade de registro marcário concedido pelo INPI, com ação onde se postula reparação por danos morais e materiais supostamente causados, envolvendo empresas privadas, uma vez que a segunda não abrange quaisquer dos entes federativos referidos no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, não atraindo, dessa forma, a competência da Justiça Federal para o seu julgamento, sob pena de usurpação da competência residual da Justiça Estadual. Precedente do STJ; VI - Apelação desprovida.