DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRPJ. DÍVIDA ATIVA. DARF. DISCREPÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVA. 1. Ação de execução fiscal na qual objetiva-se a cobrança de IRPJ, sob o fundamento do não recolhimento em época própria, tese infirmada pela contribuinte por meio de DARF. 2. A discrepância existente nos códigos de recolhimento não se presta como fundamento para infirmar a certidão de dívida ativa, que goza da presunção de certeza e liquidez, cabendo à embargante a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que não logrou se desincumbir. 3. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL providas.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/2015. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu a execução de anuidades de 2008/2012, com base no art. 485, I do CPC/2015, convencido o Juízo de que a correta indicação do endereço do demandado é requisito essencial à petição inicial e que, apesar de intimada a emendar a peça vestibular, a parte autora deixou de suprir a falha apontada, inviabilizando a citação da parte ré e o aperfeiçoamento da relação processual. 2. Antes da angularização do feito, e configurada a impossibilidade de promover-se a citação do réu ou executado, impõe-se a extinção do processo com base no CPC/2015, art. 485, IV. 3. A extinção do processo, por falta de um de seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular, prescinde da intimação pessoal do autor ou exequente, à ausência de norma cogente nesse sentido. 4. Apelação desprovida e confirmação da sentença, embora por fundamento diverso.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. 2. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 3. A compensação tributária é regida pela lei em vigor à data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ (RESP nº 1238987-SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 10/05/2011). Em se tratando de contribuições previdenciárias, a compensação deverá observar o disposto no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, mostrando-se inaplicável o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, não incidindo, no caso concreto, o disposto no parágrafo terceiro do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, ante a sua revogação pela Medida Provisória nº 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09. 4. Como os eventuais créditos a serem compensados são posteriores a 1996, em razão da prescrição reconhecida, eles serão acrescidos apenas da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros (EREsp 548711/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25.04.2007, DJ 28.05.2007, p. 278). 5. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, mesmo se tratando de base de cálculo tida como inconstitucional, em conformidade com o artigo 170-A do CTN, em vigor ao tempo da impetração desta ação mandamental, conforme jurisprudência pacificada da 1ª Seção do STJ, e segundo o disposto no artigo no artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/07, no qual autorizada somente a compensação dos tributos arrolados no artigo 2º desse diploma legal, no caso os previstos no artigo 11, parágrafo único, alíneas 'a', 'b' e 'c', da Lei nº 8.212/91. 6. Embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL parcialmente providos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO (NEGATIVA, POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, OU POSITIVA) DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO CONJUNTA, INDEPENDENTEMENTE DA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - É irrelevante, para a expedição de certidão (negativa, positiva com efeitos de negativa, ou positiva) de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, a definição do crédito concernente a "taxa de ocupação" de bem imóvel instalado em terreno de marinha, como dívida ativa não tributária, conforme o art. 2º, caput, da LEF, c/c o art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/1964. - Isso porque, mais do que a exigência emanada do art. 62, § ún., do referido Decreto-Lei nº 147/1967, a RFB, consorciada com a PGFN, emitem certidão conjunta de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União — onde pode figurar crédito concernente a "taxa de ocupação" inscrito como dívida ativa não tributária —, desde a edição da Portaria Conjunta nº 2/2005, e atualmente na forma da Portaria Conjunta nº 1.751/2014, a partir de autorização dada por meio do art. 1º, § 1º, do citado Decreto-Lei nº 1.715/1979. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso provido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. No caso em tela é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica, o que não se aplica no caso em tela, com aplicação do Recurso Repetitivo (REsp 1.089.720/RS). 3. Remessa e Recursos da parte e da União Federal/Fazenda Nacional improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r. sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal, ajuizada em face de MARCELO DE AMOEDO, com fundamento nos artigos 269, inciso IV do CPC/1973, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança (fls. 61/66). 2. A exequente/apelante alega (fls. 67/70), em síntese, que, em momento algum, os autos judiciais ficaram paralisados, em decorrência de inércia da apelante. Nesse sentido, sustenta que os autos judiciais permaneceram sem movimentação na secretaria do Juízo, não podendo ser responsabilizada a apelante por uma situação para a qual não concorreu. 3. Trata-se de crédito exequendo referente ao período de apuração ano base/exercício de 2000/2001, constituído por auto de infração, com notificação do contribuinte em 22/12/2005 (fls. 04/05). A ação foi ajuizada em 18/05/2007 (fl. 02). 4. O despacho citatório foi proferido em 11/10/2007 (fl. 06), hipótese em que foi interrompido o prazo prescricional - conforme o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005 - retroagindo à data da propositura da ação, em 18/05/2007 (NCPC, art. 240, § 1º). 5. Da data do despacho citatório, em 11/10/2007 (fl. 06), até a data da prolação da sentença, em 29/01/2016 (fls. 61/66), transcorreram mais de 08 (oito) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido requerimentos da Fazenda Nacional (fls. 11; 15; 38-v; 42; 45; 56-v e 59), inclusive, em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, a requerimento da União, em 11/11/2008 (fl. 11), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de se localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da mencionada prescrição, é medida que se impõe. 7. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao 1 introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. O valor da execução fiscal em 23/04/2007: R$ 24.279,85 (fl. 02). 10. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. NULIDADE CDA. ALIMENTAÇÃO. IN NATURA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. OMISSÃO. DEMAIS AUTUAÇÕES EXISTENTES NA CDA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela CEF, em face da decisão monocrática, que deu parcial provimento à apelação da CBG - GEOFISICA LTDA, para julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, na medida em que o débito objeto da CDA, contra a qual a embargante se insurge nestes autos, foi anulado na ação anulatória de débito fiscal (processo nº 97.0004152-2). 2. A decisão monocrática embargada foi expressa no sentido de que descabe a alegação da CEF quanto à não incidência dos efeitos da coisa julgada da citada ação anulatória, por não ter integrado a lide, na medida em que a CEF, por força do convênio celebrado com a Procuradoria da Fazenda Nacional, com respaldo no art. 2º da Lei nº 8.844/94, com a redação da Lei nº 9.467, atua como substituta processual para promover execução fiscal para cobrar FGTS, sendo a União Federal/Fazenda Nacional a titular de tal direito e, portanto, parte legítima para integrar a lide na ação de nulidade do lançamento fiscal, não havendo omissão a suprir. 3. Tanto os presentes embargos à execução como a ação anulatória de débito tiveram por objeto anular a NDFG nº 03577-A, quanto à exclusão dos créditos relativos a contribuições para o FGTS incidentes sobre salários in natura. 4. Devem os embargos à execução ser extintos, sem julgamento de mérito, por perda superveniente de seu objeto, na medida em que não é mais necessária a tutela jurisdicional postulada, eis que a decisão monocrática exarada no Recurso Especial nº 1.302.250/RJ, interposto por CBG Geofísica Ltda em face do acórdão exarado na ação anulatória de débito (processo nº 97.0004152-2), determinou que a alimentação fornecida pela empresa aos seus empregados, em espécie, não integra o salário de contribuição, de modo que não incide contribuição previdenciária, nem integra as contribuições para o FGTS. 5. Tal conclusão, não implica na nulidade da NDFG nº 03577-A em relação aos demais débitos nela consignados, mas tão somente em relação àqueles relativos a contribuições para o FGTS incidentes sobre salários in natura, que foram o objeto dos embargos à execução e da ação anulatória de débito fiscal. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para sanar a omissão apontada, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO.FALTA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DA PENHORA E DA HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DO INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. 1. Numa interpretação literal do art. 1.048 do CPC/73, o prazo para a oposição de embargos de terceiro, no processo de execução, deveria ser contado do primeiro dia subsequente à data da arrematação, adjudicação ou remição. 2. Por outro lado, tanto a Lei no 6.830/80 (art. 12, § 2o) quanto o Código de Processo Civil (art. 655, § 2o, do CPC/73; art. 842 do CPC/2015) determinam que, se a penhora recair sobre bens imóveis, o cônjuge do executado deve ser intimado, com vistas a resguardar a sua meação. 3. Diante disso, não há como exigir o cumprimento do prazo previsto no art. 1.048 do CPC/73 se o terceiro não foi intimada da penhora ou mesmo da arrematação, só tendo ciência da turbação com a determinação de imissão do arrematante na posse do bem. Precedente do STJ. 4. Não há, nos autos da execução fiscal, qualquer registro de que a embargante tenha sido intimada acerca da penhora ou da arrematação do imóvel. 5. Os editais de intimação do leilão do imovel não tiveram o condão de dar a adequada ciência à embargante da realização hasta pública, pois, segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ, impõe-se a efetiva ciência ao terceiro acerca da constrição do bem, não sendo possível presumi-la, como fez a sentença recorrida. 6. Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MP 2.180. IRRETROATIVIDADE. 1. A parte autora pretende a execução de título constituído na ação coletiva nº 2000.51.01.003299-8, que reconheceu o direito da categoria representada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Fundações Públicas Federais de Geografia e Estatística ao recebimento do reajuste de 3,17%. 2. O artigo 8º, III, da Constituição Federal prevê a representação sindical de todos os membros da categoria por sindicatos. Trata-se de norma norteadora de todo um sistema de proteção e garantias do trabalhador, independentemente de sua filiação ou associação à entidade de classe. 3. O título executivo judicial formou-se antes da vigência da MP nº 2.180-35/2001, que deu nova redação ao artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97 e do art. 16 da LACP, e as alterações promovidas não podem retroagir para alcançar feitos antes propostos. Assim, não há que se falar em inexigibilidade do título, ao argumento de que os exequentes não comprovaram o domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da decisão executada. 4. A competência para a liquidação e a execução de título individual decorrente de sentença coletiva é concorrente entre o foro do domicílio do credor e o foro onde prolatada a sentença coletiva (art. 98, §2º, II, do Código de Defesa do Consumidor). 5. Apelação improvida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitado).

Nº CNJ : 0001640-61.2013.4.02.5118 (2013.51.18.001640-8) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : BRUNO VAZ DE CARVALHO APELADO : ROSANGELA GONZAGA NASCIMENTO SOUZA E OUTROS ADVOGADO : AILTON MARCELO THOMAZ DO NASCIMENTO E OUTROS ORIGEM : 01ª Vara Federal de Duque de Caxias (00016406120134025118) EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. HABITAÇÃO POPULAR. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO FAR (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS PROVIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A CEF é agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e como tal é responsável, tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. II- Os danos materais não foram comprovados pela autora. III- O dano moral, no caso, se dá em re ipsa, isto é, decorre do próprio ato ilícito praticado pelas rés, sendo presumida a angústia, sofrimento, medo e insegurança. IV - Apelação desprovida e recurso adesivo parcialmente provido para tão somente majorar os danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL - PRODUTOR PESSOA FÍSICA EMPREGADOR - REDAÇÃO DO ART. 25 DA LEI Nº 8.212/91 DADA PELA LEI Nº 10.256/01 - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. 1 - O C. STF, quando do julgamento do RE nº 363.852 assentou entendimento no sentido de que a nova redação conferida ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 8.540/92, que estendeu a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização da produção rural - anteriormente restrita aos produtores rurais que exercessem suas atividades em regime de economia família-, aos empregadores rurais, pessoas físicas, equiparando-os aos segurados especiais, é inconstitucional, por violação ao disposto no § 4º do art. 195 da CF/88, na redação anterior à EC nº 20/98, por constituir nova fonte de financiamento da seguridade social, sem a observância da obrigatoriedade de lei complementar para tal, "até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição". 2 - Posteriormente, no julgamento do RE nº 596.177/RS, o STF ratificou a orientação supra sob o rito da repercussão geral, assentando, na ocasião, que, ainda que afastasse a duplicidade de contribuição a cargo do produtor rural pessoa física, não sujeito à incidência da COFINS, por não ser equiparado à pessoa jurídica pela legislação do imposto de renda, "não se poderia desconsiderar a ausência de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar". 3 - A partir da edição da EC nº 20/98, a redação da alínea ‘b’ do inciso I do art. 195 da CF/88 foi alterada, com o acréscimo da expressão "receita" ao lado da expressão ‘faturamento’, ampliando, assim, a base econômica para permitir a instituição de contribuições à Seguridade Social sobre "receita ou faturamento". 4 - Com base na alteração promovida pela EC nº 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91, substituindo, inclusive, a 1 contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que não contém nenhum vício de inconstitucionalidade. 5 - Com a edição da Lei nº 10.256/2001 foram sanados os vícios de inconstitucionalidade da norma, sem que houvesse necessidade de alteração também dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.212/91. A ausência de alteração na redação dos incisos do art. 25 revela, tão somente, a vontade do legislador ordinário de manter as determinações neles contidas, mostrando-se desnecessária, pois, a sua simples reprodução. 6 - Precedentes: RE nº 363.852/MG - Tribunal Pleno - Rel. Ministro MARCO AURÉLIO - DJe 23-04-2010; RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-08-2011; ED no RE nº 596.177/RS - Plenário - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 18-11-2013; AC nº 0000206-97.2013.4.02.5001 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LETÍCIA MELLO - e-DJF2R 01-04-2016; AC nº 0001369-34.2012.4.02.5006 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 02-02-2016; AC nº 0001801-68.2012.4.02.5001 - Terceira Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. EUGENIO ROSA DE ARAÚJO - e- DJF2R 10-08-2015. 7 - Recurso e remessa necessária providos.

Nº CNJ : 0005020-80.2012.4.02.5101 (2012.51.01.005020-6) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO PROCURADOR : Procurador do Estado do Rio de Janeiro E OUTRO APELADO : MARIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00050208020124025101) EME NTA APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALÍGNA. MÍNIMO EXISTENCIAL E RESERVA DO POSSÍVEL. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando solidariamente os entes federados a fornecerem o tratamento oncológico em estabelecimento hospitalar público. 2. A responsabilidade quando da prestação da demanda em tela deve ser entendida como solidária entre os entes envolvidos, segundo a jurisprudência do STF (1ª Turma, RE 855.178, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 2.12.2014), recaindo primeiramente à União, consoante divisão das demandas de saúde quanto ao seu grau de complexidade. Ademais, é importante destacar que a existência de repartição de competências entre os entes federativos não pode ser imputada ao demandante de forma a dificultar ou impedir sua pretensão, pois tem função estritamente interna, vinculando tão somente aqueles que compõem o polo passivo da solidariedade. 3. É desnecessário e inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei reconhece o direito reclamado mediante o atendimento aos seus requisitos. A falta de recursos orçamentários não é fato obstativo de um direito instituído por lei, apesar dos inconvenientes para sua concretização. 4. O princípio da igualdade a ser observado pela Administração não serve de justificativa para negar direitos subjetivos. Realmente, conceder a um cidadão um direito que também poderia ser estendido a todos os que estivessem na mesma situação, sem efetivamente estendê-lo, rompe com a ideia de igualdade. Porém, o erro está na Administração não estender esse benefício e não no Judiciário reconhecer o direito. 5. A aplicação do princípio da inafastabilidade do controle judicial não é irrestrita ou absoluta. A intensidade da sindicabilidade judicial será proporcional à capacidade cognitiva do Judiciário para avaliar a prova correspondente, especialmente em comparação às próprias autoridades públicas quanto a sua aptidão em produzi-las; facultar-se-á um debate sobre a versão fática, somente quando viável a realização judicial da prova técnica. 6. Apesar de o histórico médico não demonstrar qual a extensão dos efeitos na saúde do demandante caso não se inicie o tratamento de imediato, não tendo havido impugnação específica pelos entes federados, considera-se, por ora, incontroversa a necessidade do tratamento da neoplasia maligna. 7. A fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade (STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). 8. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante, nos termos da Súmula 421 do STJ. Precedentes: STJ, 2ª Turma Especializada, AgRg no REsp 1.397.109, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 26.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 201500000070677, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 31.8.2015. 9. Apelações não providas. Remessa necessária parcialmente provida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA TRANSITADAS EM JULGADO. PREVALÊNCIA DAQUELE QUE TRANSITOU EM JULGADO EM PRIMEIRO LUGAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado IBGE em sede de embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo e extinguindo a execução. Trata-se, in casu, de execução promovida pelo ora apelante relativa a título judicial constituído em ação coletiva, relativo ao reajuste de 28,86% aos vencimentos dos servidores públicos. Considerou o juízo de primeiro grau que, tendo sido ajuizada ação individual pelo exequente, a qual foi julgada extinta diante do reconhecimento da prescrição, não poderia este se beneficiar do título relativo à ação coletiva. 2. Levando em conta que a coisa julgada se formou em ambos os processos, não mais importa indagar se o apelante foi ou não intimado da existência da ação coletiva. Após a formação da coisa julgada, impende perquirir, tão somente, qual das duas se formou primeiro, devendo esta prevalecer sobre a que se formou em segundo lugar. 3. A ação individual transitou em julgado antes, devendo, portanto, prevalecer sobre a coletiva. 4. Equivoca-se o apelante sobre a interpretação do art. 104 da Lei n. 8.078/90. Veja-se que a regra é que a ação individual prevaleça sobre a coletiva, e não o contrário. 5. Igualmente não prospera a alegação de que os objetos das ações eram diversos. Ambas tratam da incorporação aos vencimentos dos servidores do índice de 28,86%, com o consequente pagamento dos atrasados. 6. Não merece prosperar o pedido de diminuição da quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. Os mesmos foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, segundo os ditames do art. 20, § 3º, do CPC. 7. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. TECNOLOGISTA PLENO - ENFERMAGEM HEMOTERAPIA. INCA. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO POR NÃO POSSUIR QUALIFICAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ETAPA CLASSIFICATÓRIA. 1 - O fato de o candidato ter sido considerado inapto, no momento da posse, por não cumprir requisito previsto em Edital, qual seja, possuir o certificado de residência em oncologia ou título de especialista em oncologia, não se revela contraditório com sua anterior "aprovação" na avaliação de títulos; isto porque a avaliação de títulos para atribuição de pontos é etapa meramente classificatória, consoante previsto no item 12 do Edital que regulou o certame e não se confunde com a aferição de requisitos para investidura no cargo público no momento da posse. 2 - Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Cuida-se de apelação de Dagmar Bogado da Silva, que objetiva a compensação dos créditos existentes entre o consórcio efetivamente pago por três anos à apelada para saldar parte da dívida do contrato de empréstimo. 2. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes, tendo em vista as condições econômicas da apelante, que não tem como arcar com as despesas processuais. 3. A apelante apresenta um contrato de consórcio realizada com a CEF, pretendendo a compensação desses créditos para saldar parte da dívida do contrato de empréstimo. Conforme decidido na sentença, os créditos que a apelante alega possuir junto à CEF não guardam qualquer correlação com os valores discutidos, de modo que não procede o pedido de compensação. 4. Apelação parcialmente provida para deferir a gratuidade judiciária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO STF. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - As impugnações levantadas no recurso do exequente diziam respeito, na verdade, a requerimento de observância do título executivo, não guardando pertinência com a decisão apelada. III - Apelação do exequente desprovida e do INSS provida.