AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO P REJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu em parte a liminar pleiteada, "tão somente para que a impetrante tenha restabelecido seu acesso ao sistema intranet como qualquer outro aluno da PUC RIO, bem como para que não seja privada d as atividades discentes". 2. Precedente no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do C PC/2015. 3. Agravo Interno não conhecido e Agravo de Instrumento prejudicado, por perda de o bjeto.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não subsiste a alegada omissão do acórdão embargado que se manifestou sobre a contagem do prazo prescricional da execução, à luz das normas dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 150 do STF, inferindo que, "na hipótese dos autos, o título judicial exequendo transitou em julgado em 19/04/2007" e "o Sindicato-autor iniciou a execução do julgado, juntando aos autos o rol de substituídos, interrompendo a prescrição, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32, que recomeçou a correr, pela metade do prazo, por dois anos e meio, a partir do último termo do processo, no caso em 27/09/2012, quando proferida decisão, determinando a execução individual do julgado, razão pela qual descabe cogitar de prescrição da execução individual ajuizada em 20/05/2014". 2. O acórdão enfrentou as questões relevantes para o deslinde da causa, de forma clara, expressa e coerente, com fundamento, inclusive, no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, segundo o qual, em se tratando de demanda coletiva, o prazo de prescrição para a execução individual do título é interrompido pela propositura da execução coletiva, voltando a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. 3. Deseja a embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 4. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC). 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. REENQUADRAMENTO. LC Nº 123/2006. RESOLUÇÃO CGSN nº 94, de 2 9/11/2011. APLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido da impetrante e concedeu a segurança pleiteada que objetivava compelir a autoridade impetrada - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - a analisar pedido administrativo de reenquadramento no Regime d o "SIMPLES NACIONAL". 2 . Concessão da segurança pleiteada, na forma do art. 269, I, do CPC/73. 3. O Comitê Gestor do Simples Nacional-CGSN, através da Resolução CGSN nº 94/2011 (art. 8º, parágrafo 1º e seu anexo VI) adota os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como um dos critérios de verificação de aptidão da pessoa jurídica, na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, à opção pelo Simples Nacional. 4. A Receita Federal concluiu a apreciação do pedido de reenquadramento solicitado pela impetrante tendo comunicado ao Juízo da 11ª VFRJ, através do Ofício nº 1.068/204/DRF/RJ2/Gabinete, o deferimento à solicitação do contribuinte, de inclusão no Simples Nacional, em 01.02.2012. 5 . Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO - ART. 50, INCISO IV, ALÍNEA r, DA LEI Nº 6.880/80 - PORTARIA Nº 2/2007 DA DIRETORIA GERAL DO MATERIAL DA MARINHA (DGMM) - ART. 33 DO DECRETO Nº 5.123/2004 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE MILITAR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - NULIDADE DO ATO - ART. 50 DA LEI Nº 9.784/99 - DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. I - Não é lícito ao Judiciário emitir juízo de valor quanto ao mérito das decisões de índole discricionária emanadas da Administração Pública. A apreciação levada a efeito pelo órgão jurisdicional nestas hipóteses deve ficar adstrita aos aspectos formais do ato impugnado, concernentes à sua legalidade, de modo a se sanar pontuais arbitrariedades ou abuso de poder. II - A Lei nº 9.784/99, em seu art. 50, estabelece a obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos quando estes neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, preconizando o § 1º deste mesmo artigo que a motivação deve ser clara, explícita e congruente. III - Padece de nulidade o ato administrativo expedido pela autoridade militar que, sem revelar a devida motivação, indefere pedido de concessão de Porte de Arma de Fogo Particular (PAFP), formulado nos termos do art. 50, inciso IV, alínea r, da Lei nº 6.880/80, art. 9.10 da Portaria nº 2/2007 da DGMM e art. 33 do Decreto nº 5.123/2004. IV - Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada. V - Eventual dissabor experimentado pela parte autora em razão de alegada demora de três meses da Administração para apreciação seu requerimento, bem como o advento de pronunciamento eivado de nulidade, não se revelam como argumentos suficientes para que entendamos que as circunstâncias extrapolaram os limites do mero aborrecimento do interessado, a ponto de lhe causar tamanha desestabilização emocional que justifique o acolhimento do pleito indenizatório deduzido. VI - Recurso parcialmente provido.

EXECUÇÃO. FISCAL. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. 1. A controvérsia cinge-se a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios em sentença que declarou de ofício a prescrição da cobrança. 2. Sendo a prescrição forma de extinção do crédito tributário (artigo 156, V, do CTN) não são devidos honorários à executada, uma vez que quando da propositura da demanda estava presente o interesse processual da exequente, porquanto a dívida era exigível, acrescente-se que a própria executada reconheceu higidez do débito, visto que requereu seu parcelamento. 3. O princípio da causalidade é determinante no presente caso. O que o executado conseguiu foi a extinção da demanda em razão da prescrição, de modo que não se justifica a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários, cuja causa reside, ordinariamente, na sucumbência, fato que supõe a extinção do processo em razão do reconhecimento de sua inadequação, seja por motivo processual ou por questões relacionadas ao mérito. 4. Desse modo, entendo ser indevida a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, porquanto (frise-se) presente o legítimo interesse processual no momento do ajuizamento da execução fiscal. 5. Recurso provido.

Nº CNJ : 0108253-02.2014.4.02.0000 (2014.00.00.108253-1) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL EBIOCOMBUSTÍVEIS - ANP PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : AUTO POSTO ROTA DO SOL DE MARICA COMBUSTIVEIS EDERIVADOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00030839520134025102)JUÍZA FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORREA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. INCLUSÃO NO P OLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1- Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de i nclusão, no polo passivo, do sócio da empresa executada. 2- O redirecionamento da execução para os sócios da empresa para garantia da dívida exequenda, fundado na desconsideração da personalidade jurídica, deve ser aplicado apenas excepcionalmente em face do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, tendo lugar nas hipóteses em que se verifica verdadeiro abuso da personalidade jurídica e de manipulação de sua autonomia patrimonial, quando os sócios, no intuito de atender a pretensões pessoais, nela se escudam, desvirtuando a sociedade de seus próprios fins e interesse, se esquivando da cobrança de débito. Contudo, também se admite o redirecionamento da execução para os sócios da empresa, nos casos em que houver indícios quanto ao encerramento irregular das atividades comerciais desta, na forma da j urisprudência dominante a respeito da matéria. Precedentes desta Corte e do STJ. 3- In casu, restou atestado o insucesso tanto na citação válida da empresa devedora como na constrição patrimonial, existindo indícios de abuso de direito da empresa devedora e o encerramento irregular das atividades comerciais, o que aponta para a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e os seus sócios, a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar diretamente os sócios para que com relação a estes prossiga a execução com a citação dos mesmos, assegurando-lhes a ampla defesa e o contraditório, e também para alcançar os seus bens pessoais que devem responder de forma subsidiária e s olidária pelos passivos da Sociedade. 4 - Agravo de Instrumento provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REQUISITO ESPECÍFICO. ILEGALIDADE E LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Trata-se remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação Popular ajuizada em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL, BANCO DO BRASIL S/A, FERNANDO LUIS BARROSO TOLEDO - PRESIDENTE DE ATIVOS S/A - SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ALEXANDRE CORREA ABREU - PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, pleiteando, em sede de antecipação de tutela, "a suspensão da Resolução do BACEN nº 2.686/2000 pelo fato de empreenderem cobrança indevida ou abusiva contra consumidores, nas condições de atuais ou de ex-correntistas, e, em pedido definitivo, a nulidade da Resolução BACEN nº 2.686/2000, aplicar 20% de multa incidente sobre o valor atualizado da condenação passível da liquidação de sentença vindoura e indenização como forma de reparação dos danos matérias", julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. - De acordo com o art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal/88, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". - No caso vertente, a pretensão do autor popular objetivando "a suspensão da Resolução do BACEN nº 2.686/2000 pelo fato de empreenderem cobrança indevida ou abusiva contra consumidores, nas condições de atuais ou de ex-correntistas, e, em pedido definitivo, a nulidade da Resolução BACEN nº 2.686/2000", a toda evidência, não envolve proteção do patrimônio público. - A ação popular não possui a mesma elasticidade presente na ação civil pública, tendo, pois, regras próprias de cabimento. Não é dado ao autor popular acionar judicialmente quando violado qualquer interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo, mas apenas quando verificado, em concreto, ato lesivo ao patrimônio público, condição específica para propositura da ação popular, não verificada na hipótese vertente. - Não demonstrado o ato lesivo ao patrimônio público passível de ser anulado, deve ser mantida a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. - Remessa e recurso desprovidos. 1

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO MARITAL DA PARTE AUTORA COM O SEGURADO FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO E AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA.

ADMINISTRATIVO. REFORMA. SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação proposta por militar reformado do Exército Brasileiro que objetiva o restabelecimento do auxílio-invalidez e o pagamento dos valores atrasados desde a suspensão do benefício, acrescido de juros e correção monetária, bem como danos morais. 2. Quer seja pela legislação anterior ou quer seja pela legislação atual, somente o militar reformado como inválido poderá requerer, a qualquer tempo, a concessão do auxílio-invalidez, desde que venha a necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem. 3. A precariedade da vantagem já constava da legislação vigente quando da concessão do auxílio-invalidez (Lei nº 5.787/72), ausente, portanto, o prejuízo do autor com o advento da Lei nº 11.421/06. 4. Os cuidados permanentes de enfermagem, de que trata a legislação pertinente, pressupõe o acompanhamento contínuo, ininterrupto, por profissional especializado em enfermagem, cuja necessidade não restou comprovada nos autos, e que, de qualquer forma, não se confunde com regular acompanhamento médico especializado, controle periódico de exames, cuidados medicamentosos e necessidade de assistência durante o período de exacerbação do mal. 5. O fato de o autor receber o auxílio-invalidez por diversos anos não lhe assegura o direito adquirido à sua manutenção, nem há que se invocar o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos em razão do ato da Administração que suspende o benefício. 6. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Pleiteia a autora a implantação da pensão militar em razão do falecimento de seu companheiro. 2. Nos termos do disposto no art. 226, § 3º, regulamentado pela Lei 9.278/98, a companheira tem direito à pensão, desde que comprove ter convivido com o de cujus em união estável, duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir família. 3. Cumpre observar que o de cujus não designou a autora como beneficiária da pensão. Em que pese tal aspecto merecer ressalva da jurisprudência, deve ser avaliada a situação em cotejo com as demais provas. 4. A apreciação da causa não deve ser feita à luz de uma ou duas provas consideradas isoladamente, mas de todo o conjunto documental disponível em tantos anos de convivência entre a autora e o militar instituidor. Ressalta-se que a simples existência de convivência sob o mesmo teto em determinados momentos não comprova a união estável. É da autora o ônus da prova. 5. Não restou comprovada a existência de um relacionamento público com o intuito de constituir família até o óbito do instituidor do benefício, na forma do art. 333, I, do CPC/73, não havendo que se reconhecer a existência de união estável sustentada pela autora. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. I - Se, no aspecto da necessidade da prisão preventiva, o presente repete "writ" anterior, ainda não julgado ( autos nº 2016.00.00.009964-7), prejudicada está a sua análise. II - Caracterizado o excesso injustificado do tempo da prisão cautelar, na medida em que o inquérito que apura delitos que não foram praticados sem violência ou grave ameaça perdura por aproximadamente 3 (três) meses, e ainda encontram-se pendentes de cumprimento ou adoção, diligências requeridas pela acusação, e sem o relatório final da autoridade policial, deve ser deferida parcialmente a ordem para assegurar a liberdade provisória das pacientes, observadas as cautelas dos incisos I e III do art. 319 do C ódigo de Processo Penal. I II - "Writ" parcialmente conhecido. I V - Ordem parcialmente deferida.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. ARTIGO 8º, DA LEI Nº 12.514/11. INCABÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação da OAB/RJ objetivando a reforma da sentença a quo que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, que impede a cobrança judicial de dívida inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade. 2. A Ordem dos Advogados do Brasil qualifica-se como entidade dotada de natureza sui generis e independente, sendo categoria impar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito pátrio. Apesar de ser investida de função pública, não integra à Administração Indireta e nem a ela se vincula. Portanto, não há ordem de relação ou dependência entre a referida Ordem e qualquer órgão publico, conforme ficou estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.026/DF. 3. As atribuições da OAB não se restringem à representação dos advogados, mas engloba, também, a defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. 4. A OAB é completamente distinta de todo conselho de fiscalização de profissional liberal, uma vez que não está voltada exclusivamente a finalidades corporativas, mas também busca cumprir seu objetivo institucional. Em razão de sua própria natureza especial e de sua finalidade constitucional, é correto destacar que as suas contribuições sociais não possuem caráter tributário. Consequentemente, suas anuidades não sofrem as limitações que estão presentes no regime tributário nacional, sendo forçoso reconhecer que a Lei nº 12.514/11 não é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil. 5. Apelação provida para reformar a sentença a quo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

A D M I N I S T R A T I V O . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . M U L T A D E N A T U R E Z A ADMINISTRATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CRA/RJ. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. - Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro- CRA/RJ contra a sentença que, em sede de execução fiscal visando a cobrança de multa administrativa, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, IV e VI c/c artigo 616, ambos do CPC, em razão "da ausência de indicação do número do processo administrativo na CDA e a sua devida juntada ao processo. - Conforme dispõe o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80, a Certidão da Dívida Ativa deve indicar com precisão todos os elementos necessários à identificação do débito. - Os débitos cobrados encontram-se devidamente discriminados, com a indicação do número do processo administrativo, a identificação do executado, a natureza da dívida e a fundamentação legal, restando atendido, pois, o artigo 2o, §§ 5o e 6o da Lei nº 6.830/80, que não exige a juntada de cópia do processo administrativo como um de seus requisitos essenciais. - A jurisprudência do Egrégio STJ é firme no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para a solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é do devedor haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (STJ, REsp 1239257/PR, DJe 31/03/2011;REsp 1214287, DJe 03/02/2011). - Precedentes citados. - Assim, a sentença deve ser anulada, ante a inexistência dos motivos invocados para sua extinção prematura, nos termos supra, dando-se prosseguimento à execução. - Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ARTIGO 5º, XXI, CRFB/88. RE 572.232/SC. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a jurisprudência do C. STF tenha firmado o entendimento no sentido de que a legitimidade dos SINDICATOS para a defesa, em juízo, dos direitos e interesses individuais ou coletivos de seus filiados prescinde de autorização dos sindicalizados e aplica-se à fase de liquidação e execução da sentença, quanto às ASSOCIAÇÕES, o Tribunal Pleno da Suprema Corte, julgando o RE 573.232/SC ( Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral (CPC, art. 543-B), concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, " presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 2. Em seu voto condutor, consignou o il. Ministro relator para acórdão: "Em relação a essas [associações], o legislador foi explícito ao exigir mais do que a previsão de defesa dos interesses dos filiados no estatuto, ao exigir que tenham - e isso pode decorrer de deliberação em assembléia - autorização expressa, que diria específica, para representar - e não substituir, propriamente dito - os integrantes da categoria profissional. (...) Na fase subsequente de realização desse título [execução], não se pode incluir quem não autorizou inicialmente a Associação a agir e quem também não foi indicado como beneficiário, sob pena de, em relação a esses, não ter sido implementada pela ré, a União, a defesa respectiva. (...) não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal." 3. Na linha do entendimento firmado pela Suprema Corte, decidiu esta eg. Quarta Turma Especializada: TRF2, AC 0009664-95.2014.4.02.5101, Relator Desembargador LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 17/06/2015, e-DJF2R 19/06/2015; AC 0050033-34.2014.4.02.5101, Relatora Juíza Federal Convocada MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO, julgado em 03/08/2015, e-DJF2R 07/08/2015. 4. Recurso desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTITATIVA NA EMBALAGEM. PEDIDO PROCEDENTE. 1. A autora foi autuada pela fiscalização do INMETRO por falta de indicação quantitativa na embalagem interna que envolve as casquinhas de sorvete, produto comercializado pela autora. Alega a demandante que em todas as caixas onde a mercadoria comercializada fica armazenada consta a indicação quantitativa do produto e que não vende seus produtos de forma fracionada. 2. Nos exatos termos do item 3.3 da Portaria INMETRO nº 157, de 19 de agosto de 2002, revela-se descabida a autuação de fornecedor pelo INMETRO em razão da falta de indicação quantitativa nas embalagens que contenham agrupamento de unidades de um produto desde que tais embalagens sejam transparentes e incolores, possibilitando, assim, a perfeita visualização da indicação quantitativa individual. 3. Remessa necessária e apelação desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, C e "D", DO CÓDIGO PENAL. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS EVIDENCIADA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DO VOTO VENCEDOR. 1. A materialidade encontra-se devidamente comprovada, eis que o laudo produzido nos autos atestou a existência de componentes de origem estrangeira nas máquinas apreendidas, confirmando o que os documentos produzidos pela autoridade fiscal (fls. 04 e segtes, apenso) indicavam, no sentido de que as máquinas apreendidas se encaixavam na moldura de mercadorias de importação proibida, sendo que o réu não logrou comprovar a regularidade da importação. 2. Autoria igualmente comprovada. O réu afirmou que era o proprietário do bar onde as máquinas foram apreendidas. 3. O conjunto probatório dos autos indicam que o acusado sabia da origem ilegal das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu estabelecimento comercial, anuindo ou assumindo o risco de estar perpetrando o delito de contrabando, ao permitir a utilização de máquinas das respectivas máquinas sem qualquer documentação fiscal a resguardar sua origem, motivado pelo retorno financeiro que lhe proporcionava. 4..A reiteração da conduta delitiva, com a apreensão de outras máquinas de importação proibida no estabelecimento comercial do acusado, em data anterior aos fatos descritos na denúncia, corroboram as provas no sentido de seu conhecimento acerca da ilicitude de sua conduta. 5. Reforma da sentença monocrática para condenar o réu pela prática do crime descrito no art. 334, § 1º , "c" e "d", acompanhando o voto vencedor no que diz respeito à dosimetria fixada. 6.Embargos infringentes desprovidos.

PENAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I. Autoria e materialidade comprovadas. II. Erro de tipo afastado. Acusado que tinha ciência da ilegalidade da conduta praticada, conforme reconheceu em interrogatório. III. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. I - Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do mérito do julgamento, mas tão somente à correção de eventual erro material ou vícios formais (art. 382 do Código de Processo Penal). II - Se o voto condutor apreciou, de maneira fundamentada, as teses defensivas sustentadas na apelação, inexiste vício de omissão a ser suprido nesta via estreita. III - Embargos de declaração desprovidos.