HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Se as circunstâncias concretas da prática do crime revelam a periculosidade do agente e o risco à ordem pública, justificada está a decretação ou a manutenção da prisão cautelar, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria" (STF, HC n. 106.326/BA, j. em 17/4/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090446-7, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. INCAPACIDADE MOMENTÂNEA DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA DE PATROCINAR O PACIENTE. NÚCLEO AINDA NÃO INSTALADO INTEGRALMENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEFENSOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUSÍDICA NOMEADA EM RAZÃO DA INÉRCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO DEFENSOR. PROCEDIMENTO ADEQUADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADES INEXISTENTES. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 Como não era possível a atuação de Defensor Público, tendo em vista que a implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina era recente e (infelizmente) incapaz de suprir toda a demanda, correta a nomeação de defensor dativo. 2 A substituição de advogado dativo, que deixou passar in albis prazo legal para manifestação, não reclama nova intimação do réu, tampouco enseja afronta ao princípio da liberdade de escolha do defensor. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085974-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NEGATIVA FUNDADA NA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE PROVAS DA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU DEMONSTRADA DE PLANO. MODIFICAÇÃO QUE RECLAMA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. "É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional" (STJ, HC n. 185.561/RS, j. em 26/2/2013). ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ADOÇÃO DA MODALIDADE MAIS GRAVOSA EM RAZÃO DA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. IMPROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRATAMENTO MAIS RIGOROSO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATENÇÃO AO ART. 33 C/C OS ARTS. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E 42 DA LEI N. 11.343/06. 1 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Habeas Corpus n. 111.840 (rel. Min. Dias Toffoli, j. em 27/6/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.464/07, que impunha o regime inicial fechado para o resgate da pena. Por consequência, superados os entraves da Lei dos Crimes Hediondos, o regime prisional deve ser fixado de acordo com os regramentos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do Código Penal. 2 A cláusula de inafiançabilidade atribuída aos crimes hediondos e equiparados, extraída da Carta Magna (art. 5º, XLIII), por conduzir à supressão de direitos e garantias individuais, deve ser interpretada de forma restrita, única compatível com as suas demais disposições, querendo "apenas significar que a lei infraconstitucional não pode prever como condição suficiente para a concessão da liberdade provisória o mero pagamento de uma fiança" (STF, Ministro Ayres Britto, j. em 10/4/2012). 3 A escolha do regime proporcionalmente adequado ao caso concreto não se limita à observância da quantidade de pena irrogada. É necessário sopesar também se o réu é reincidente, bem como a gravidade concreta do delito perpetrado, perseguida pelos arts. 33, § 3º, e 59, ambos da Lei Penal. PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO EM PARTE E CONCEDIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089963-0, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADEMAIS, MOTIVAÇÃO QUE SE OPERA APENAS NO CASO DE REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 516 E 517 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "O despacho de recebimento da denúncia, por sua natureza interlocutória simples, prescinde da fundamentação a que alude o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, tendo em vista que o juiz, ao deflagrar a ação penal, não pode prejulgar a pretensão deduzida na exordial acusatória [...]" (Apelação Criminal n. 2009.025779-2, da Capital/Estreito, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 7-6-2011). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088715-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. pACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, caput, ART. 35, CAPUT, AMBOS c/c o art. 40, VI, TODOS da Lei n. 11.343/06). PRELIMINAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 1 (UMA) PORÇÃO DE "MACONHA" E 64 (SESSENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E SIGNIFICATIVA QUANTIA MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088188-4, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, caput, ART. 35, CAPUT, AMBOS c/c o art. 40, VI, TODOS da Lei n. 11.343/06). PRELIMINAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVALOS EXCESSIVOS NA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADEMAIS, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS SUPOSTAMENTE PERPETRADOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. 1 (UMA) PORÇÃO DE "MACONHA" E 64 (SESSENTA E QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", além de balança de precisão e significativa quantia monetária. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREDICADOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282 E 321 DO REFERIDO DIPLOMA. PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE CONSISTIRIA EVENTUAL OFENSA PRESENTE NA DECISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088187-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE LESÃO CORPORAL MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO QUE RECEBE A EXORDIAL QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NULIDADE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Pacífico é o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o juiz, quando recebe a exordial acusatória, não precisa apresentar motivação, uma vez que, neste momento processual, a verificação se dá apenas quanto à presença da justa causa para a ação penal, mostrando-se inviável o exame do contexto fático-probatório. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085816-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E APREENSÃO DE QUANTIDADE DIMINUTA DE DROGA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA APLICADA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O FECHADO E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO E CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELADO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, § 1º TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016503-4, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO. ALEGADO O FATO DAS RAZÕES RECURSAIS NÃO TEREM INVESTIDO CONTRA OS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A FAZER REMISSÃO ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONHECER DO RECURSO QUE FAZ REFERÊNCIA A DECISÃO COMBATIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. APELANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA CERCA DE ALUMÍNIO VENDIDA. TESE RECHAÇADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM À CIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO BEM, ESPECIALMENTE QUANDO RECEBIDA SEM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO OBJETO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS MOLDES DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUCESSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA CULPOSA PREVISTA NO § 3º DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA DEMONSTRAR A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO EM SUA FORMA QUALIFICADA. SENTENÇA QUE IMERECE REFORMA. REQUERIDO O PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO DE TODA A MATÉRIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO QUE OBSTA A ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.036811-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/97, ANTERIOR À LEI 12.760/2012). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. TESE DE INVALIDADE DO EXAME DE BAFÔMETRO. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA REALIZADA DENTRO DO PRAZO ANUAL DE VERIFICAÇÃO DO ETILÔMETRO PELO INMETRO. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO EMITIDO POR SERVIDOR PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FALSIDADE DE SEU CONTEÚDO. VÍCIOS INEXISTENTES. OUTROSSIM, AUTORIA E MATERIALIDADE CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELANTE NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO E MEDIDA QUE SE APRESENTA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.081943-6, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECE A CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. VIABILIDADE. DELITOS QUE NÃO CONSTITUEM MEIO NECESSÁRIO, PREPARATÓRIO OU ATO DE EXECUÇÃO UM COM RELAÇÃO AO OUTRO, CADA QUAL TUTELANDO BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 2. DOSIMETRIA. CRIME DO ART. 303, PAR. ÚNICO, DA LEI 9.503/97 (CTB). PENA-BASE. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 2.1. EXTIRPAÇÃO DO ACRÉSCIMO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EMBRIAGUEZ CONFIGURADORA DE ILÍCITO DISTINTO. ATO PRATICADO NA CALÇADA. MAJORANTE ESPECÍFICA. BIS IN IDEM. 2.2. CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS. MODIFICAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. CRITÉRIO DE 1/6 UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. READEQUAÇÃO DA PENA. 1. Como os crimes elencados nos arts. 303 e 306 da Lei 9.503/97 tiveram momentos consumativos distintos e originaram-se de desígnios autônomos (o primeiro a partir do momento em que o acusado decidiu embriagar-se e, nesse estado, pilotar sua motocicleta por vias públicas; e o segundo quando ele, em momento posterior e ao conduzir automotor em alta velocidade, invadiu um acesso de pedestres e atingiu frontalmente a vítima), aplicável é o concurso material de crimes. 2.1. Configura bis in idem o reconhecimento da prática do crime na calçada como causa de aumento de pena (CTB, art. 302, § 1º, inc. II) e, ao mesmo tempo, como circunstância judicial negativa. 2.2. O cômputo do patamar de 1/6, como limite para o aumento de cada circunstância judicial negativa, afeiçoa-se adequado não só por traduzir o entendimento reiterado desta Corte de Justiça, mas também porque é o quantum mínimo estabelecido para majorar a sanção quando presente uma causa especial de aumento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA-BASE IMPOSTA PELO COMETIMENTO DO CRIME POSITIVADO NO ART. 303, PAR. ÚNICO, DA LEI 9.503/97. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054320-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA PELO PODER PÚBLICO EM COMEMORAÇÃO À ABERTURA DOS JOGOS DA AMIZADE DOS SERVIDORES DE SÃO JOSÉ. PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO HOMOLOGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, COM BASE EM PARECER JURÍDICO SUBSCRITO PELO AGRAVANTE, ENTÃO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. ÔNUS DE FISCALIZAÇÃO ACERCA DA HIGIDEZ DO ATOS PRATICADOS NO CURSO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS COM DOLO E CULPA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DESCRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO ATO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO AGRAVANTE. CARÊNCIA DA NARRATIVA PRECISA E MINUDENTE ACERCA DOS FATOS REPUTADOS ÍMPROBOS, COM TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS E ESPECIFICIDADES, DE FORMA A POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DO AGENTE, BEM COMO PARA DELIMITAR SUA RESPONSABILIDADE PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N. 8.429/92, E, EM ESPECIAL, GARANTIR-LHE O DIREITO À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 295, I, C/C ART. 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sem prejuízo da inviolabilidade por seus atos e manifestações no âmbito do exercício profissional (art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94), a própria lei de regência, em seu art. 32, excepciona a regra ao responsabilizar os advogados por atos praticados com dolo e culpa. Assim, dado o especial relevo da função pública desempenhada, não estão totalmente imunes pelos atos praticados no exercício da profissão, como bem ponderou o eminente Min. Humberto Martins, relator do REsp. n. 1.183.504: "(...) para isso é preciso que a peça opinativa seja apenas um instrumento, dolosamente elaborado, destinado a possibilitar a realização de ato ímprobo. Em outras palavras, faz-se necessário, para que se configure essa situação excepcional, que desde o nascedouro a má-fé tenha sido o elemento subjetivo condutor da realização do parecer". Nada obstante, o advogado subscritor de parecer jurídico, em especial aquele investido de cargo público, não pode ser responsabilizado por simplesmente ter externado o seu entedimento, juízo ou opinião acerca da matéria, sem que haja provas robustas de que tivesse o intuito de se desviar dos ditames legais, notadamente porque o parecer não constitui, por si só, ato administrativo, ainda dependendo de um ato formal de acolhida ou reprovação. Diante desse contexto, muito embora a petição inicial não precise ser minuciosa, conforme dispõe o art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, em decorrência do princípio in dubio pro societate, não se sustenta a inclusão de parecerista no polo passivo da relação processual por simples conjectura genérica, anêmica quanto à indispensável descrição individualizada de sua conduta e o nexo causal com a atuação dolosa na ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, a autorizar sua extinção. "Compete ao representante do Ministério Público, no momento do ajuizamento de ação civil pública tendente a apurar fatos de improbidade administrativa, descrever na inicial, de forma minudente e precisa, os atos praticados individualmente pelos agentes, para que possa exercer o direito de ampla defesa, bem como delimitar suas responsabilidade para fins de aplicação das sanções impostas pela Lei n. 8429/92, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 295 caput, I e II c/c o parágrafo único, I e II, do CPC)" (Agravo de Instrumento n. 2004.001859-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. em 25/04/2006). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030368-3, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Insurgência. Ajuste firmado por pessoa física e avalizado pelo cônjuge. Garantia nula. Execução extinta com relação à agravante. A cédula foi emitida pelo produtor rural e avalizada por sua esposa, de sorte que a garantia ofertada é nula. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041592-2, de Meleiro, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo dos credores. Juros remuneratórios. Questionamento pelo devedor. Falta. Expurgo de ofício. Inviabilidade. Matéria tipicamente de defesa. Provimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044322-0, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Pedido reiterado em sede de apelo. Deserção. Inconformismo. Participação financeira. Complementação da dobra acionária. Relação de consumo. Demanda antecedente. Benefício deferido. Provimento. A consumidora veio qualificada como viúva, pensionista e demonstrou impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040237-2, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBATE ENTRE MENORES EM PÁTIO DE ESCOLA. REQUERENTE QUE, ENQUANTO AGUARDAVA O INÍCIO DAS AULAS, FOI ATINGIDA POR OUTRA CRIANÇA QUE CORRIA PELO LOCAL. IMPACTO QUE RESULTOU NA LUXAÇÃO DE 2 DENTES E FRATURA DE UM TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PELO DANO MATERIAL EXPERIMENTADO. OBRIGAÇÃO LASTREADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE VIGILÂNCIA E PRESERVAÇÃO DA INCOLUMIDADE FÍSICA DAQUELES QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA. VÍTIMA QUE BRADA PELA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DAS DESPESAS FUTURAS RELACIONADAS AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO ACERCA DE OUTROS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS. SUPOSTA IMPLANTAÇÃO DE APARELHO ORTODÔNTICO NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO RECHAÇADA. RESGUARDO, TODAVIA, DA POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA VINDOURA, CASO EFETIVAMENTE COMPROVADOS OS GASTOS RELATIVOS À ALUDIDA INTERVENÇÃO CLÍNICA, O QUE DEVERÁ SER PROCEDIDO ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ART. 475-E DO CPC. ESCURECIMENTO DENTÁRIO TAMPOUCO DEMONSTRADO. CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO APTO A JUSTIFICAR NOVA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO APELADO. ABALO ANÍMICO IGUALMENTE INEXISTENTE. RELATO DA PROFESSORA, ARROLADA PELA PRÓPRIA OFENDIDA COMO TESTEMUNHA, DANDO CONTA DE QUE O SEU COMPORTAMENTO PERMANECEU O MESMO APÓS O EPISÓDIO. ALUNA DEDICADA E QUE MANTEVE A INTERAÇÃO COM OS DEMAIS COLEGAS. AUSÊNCIA DE CHACOTA PÚBLICA OU ZOMBARIA. ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR QUE CARECE DE RESPALDO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA APENAS RELATIVAMENTE AO DISPÊNDIO COM RADIOGRAFIAS, TERAPIA PULPAR E TRATAMENTO ENDODÔNTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087569-6, de Itá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086067-7, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084441-5, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084069-9, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085654-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).