APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAGISTRADO APOSENTADO. PLEITO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS AVERBADAS E NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO INDEFERIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE ADMINISTRATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE NÃO INFLUENCIA NO TEMPO NECESSÁRIO PARA A APOSENTADORIA PROPORCIONAL ANTERIOR À EC 20/1998. INEXISTÊNCIA DE DUPLO BENEFICIAMENTO. PLEITO DEFERIDO. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO DOS PROVENTOS PERCEBIDOS À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/1991 E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DO RÉU. INSENÇÃO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, H, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068428-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

SEGURO HABITACIONAL. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. CONTUDO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA AOS COMPONENTES QUE TRADUZEM EFETIVO RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NO IMÓVEL, BEM COMO DOS DANOS QUE NÃO FICARAM COMPROVADOS. REFORMA DO DECISUM. FLUÊNCIA DE JUROS E DA MULTA DECENDIAL DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056053-3, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

SEGURO HABITACIONAL. CAIXA SEGURADORA S/A, RÉ NA AÇÃO, QUE PLEITEIA O INGRESSO DA CEF NA LIDE. INDEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067871-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERA DETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017259-7, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO em MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO - ÓBITO OCORRIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - EXEGESE DO § 7º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À BASE DE CÁLCULO SEGUNDO A TOTALIDADE DOS PROVENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO (PARIDADE) - OBSERVADO O TETO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 40, § 7º da Constituição Federal, o cálculo da pensão por morte deve se dar sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, excluídas, somente, as verbas de caráter indenizatório. O teto constitucional servirá de limitador caso a pensão devida o ultrapasse, não devendo ser utilizado como base de cálculo do benefício". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042981-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-10-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046230-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. VALOR INDENIZATÓRIO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. QUANTUM MANTIDO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DISCERNIMENTO DO MAGISTRADO. EXPERT QUE SE ATENTOU AOS CRITÉRIOS BÁSICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018993-9, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre créditos futuros decorrentes das transações efetivadas mediante pagamento com cartões de crédito e débito. Possibilidade. Percentual fixado em 10%(dez por cento). Limite que se revela razoável e proporcional à espécie. Ausência de elementos que comprovem a necessidade da redução da penhora. Precedentes jurisprudenciais. Interlocutória escorreita. Recurso desprovido. É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no art. 620 do CPC (STJ, AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 1.9.2012). Adequada e proporcional a constrição efetivada sobre 10% dos aportes recebidos exclusivamente pelas vendas mediante pagamento com cartões de crédito e débito pela pessoa jurídica executada, tendo por base o valor da execução, a ausência de outros bens penhorados e a inexistência de constrição sobre a totalidade do faturamento, conforme tem propalado reiteradamente a jurisprudência sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046270-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Prescrição e ilegitimidade de parte. Incidente processual adequado à análise de matéria relativa às condições da ação e que prescinda de dilação probatória. Responsabilização subsidiária de sócio por débitos fiscais contraídos por pessoa jurídica dissolvida irregularmente. Pretensão de redirecionamento manifestada dentro do lustro do prazo deletério, que deve ser computado a partir da citação da pessoa jurídica. Prescrição inocorrente. Pessoa física que não integrava o quadro societário no momento da dissolução irregular. Ilegitimidade manifesta. Extinção da execução fiscal tão-só em relação ao agravante. Recurso parcialmente provido. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Verbete Sumular n. 393/STJ). O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (STJ, AgRg no REsp n. 1202195/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 3.2.11). A demora na citação do sócio-gerente, por redirecionamento da execução fiscal, não justifica o reconhecimento da prescrição, desde que a delonga tenha ocorrido em razão da própria marcha processual, da morosidade dos mecanismos judiciários ou de outros fatores estranhos à vontade do credor. É bem por isso, que o lustro do prazo deletério deve ser computado a partir da citação da pessoa jurídica e será interrompido pelo protocolo do pedido de redirecionamento. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009997/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 4/5/2009) (STJ, AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 24.2.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034468-5, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DOS AUTORES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADA EM TEMPO E MODO OPORTUNOS PELO PRIMEIRO RÉU QUE AFIRMOU TER EFETUADO A VENDA DO VEÍCULO ANTES DA DATA DO ACIDENTE NOTICIADO. NECESSIDADE DA ADMISSÃO DO PROVÁVEL PROPRIETÁRIO SOB PENA DE INVIABILIZAR O DIREITO PERQUIRIDO PELOS AUTORES. AVERIGUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE DO REAL AUTOR DO DANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SEGUNDO RÉU. TITULAR DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. SUB-CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTO DANOSO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS POR SEU EMPREGADO OU PREPOSTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Reconhecida a culpa do empregado pelo acidente, a responsabilidade do empregador é objetiva [...] (AgRg no AgRg no AREsp n. 13766/SP, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066275-8, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.078075-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074848-1, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. LITIGANTES QUE CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO CONTURBADO. AUTORA AGREDIDA FISICAMENTE PELO RÉU COM O USO DE UMA FACA. PLEITO INDENIZATÓRIO IDÊNTICO AO FORMULADO NA DEMANDA QUE TRAMITOU SOB O N. 036.12.008830-0. PARTES QUE FORMALIZARAM ACORDO NAQUELES AUTOS, SENDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. APLICAÇÃO DE PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA. DEMANDA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Litiga de má-fé aquele que reproduz demanda idêntica com outra acobertada pelo manto da coisa julgada, com o nítido interesse em obter duplamente o valor indenizatório. E diante da ocorrência da coisa julgada, impõe-se a extinção da ação sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074999-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO DERRUI A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, POIS QUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE TAIS BENS GEREM RENDA À POSTULANTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052647-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO INTERPOSTO PELOS GENITORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE VISITAS ÀS MENORES QUE SE ENCONTRAM EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo em que a decisão hostilizada foi proferida, acarreta na perda do objeto, tornando prejudicado o Agravo de Instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045882-9, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. RECLAMO PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CPC. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.015164-8, de Itapema, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-473. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEINFRA. DEVER DE INDENIZAR. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO SEGUNDO GRAU. ART. 515, § 3º, DO CPC. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. 6% AO ANO. TERMO INICIAL. 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5% SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. "Não obstante a área em litígio esteja em perímetro urbano, a responsabilidade na indenização pela desapropriação é do DEINFRA, porquanto há provas nos autos de que na área do imóvel da parte autora foi implantada uma rodovia estadual, conforme atesta o Decreto n. 29.687/86, que declarou a utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis atingidos pela faixa de domínio da Rodovia SC 473, trecho Campo Erê - São Lourenço do Oeste; havendo, também, comprovação de que foi o DEINFRA que executou a obra de implantação da rodovia denominada SC - 473 que atingiu as terras do autor, nos termos do contrato de empreitada e termos aditivos juntados aos autos" (Ap. Cível n. 2012.076781-5, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 1-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075159-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. REQUERIMENTO FORMULADO PELO SUPOSTO COMPANHEIRO. POSTERIOR PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO FORMULADO PELA MÃE DA FALECIDA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DO COMPANHEIRO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO QUE JÁ HAVIA SIDO CASADO COM A INVENTARIADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE O ALEGADO COMPANHEIRO TEVE UMA FILHA COM OUTRA PESSOA ALGUNS MESES ANTES DO FALECIMENTO DA INVENTARIADA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA. JUNTADA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS QUE SÓ SÃO ADMITIDOS QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. DOCUMENTOS CUJAS DATAS SÃO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para figurar no polo ativo do pedido de abertura de inventário, é requisito essencial a prova da condição de companheiro. De acordo com o disposto no art. 396 do Código de Processo Civil, compete ao autor colacionar aos autos os documentos que comprovam suas alegações junto com a inicial. E, não se tratando de documento novo, tampouco em contraposição a fatos narrados posteriormente, inadmissível a juntada de prova documental no momento da interposição do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077494-3, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.071030-3, de Araquari, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER PAGO AO SINISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057790-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FALECIMENTO DO SUPOSTO PAI APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. PERÍCIA REALIZADA COM A COLETA DE MATERIAL GENÉTICO DE DOIS FILHOS BIOLÓGICOS DO FALECIDO. LAUDO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE BUSCA DA VERDADE REAL PARA A JUSTA SOLUÇÃO DO CONFLITO. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO DO IRMÃO DO AUTOR E DOS TRÊS FILHOS DO SUPOSTO PAI. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações de investigação de paternidade, por estar em discussão direitos personalíssimos, inclusive de menor, deve-se buscar todos os meios de prova cabíveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066891-8, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).