AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CASSAÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL ANTE REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA INVENTARIANTE, QUE DEIXOU DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO ACERTADA. INVENTARIANTE QUE POR DEZ ANOS PROTELA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO SEM JUSTIFICATIVA. ALEGADA NECESSIDADE DE VENDER O BEM DO ESPÓLIO PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DA VENDA URGENTE DO BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084555-5, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080212-5, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DUPLICATAS MERCANTIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO SUBJACENTE PARA EMISSÃO DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS DUPLICATAS FORAM TRANSFERIDAS AO BANCO POR ENDOSSO-MANDATO. APELANTE QUE NÃO JUNTOU O INSTRUMENTO DE MANDATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. APONTAMENTO DOS TÍTULOS A PROTESTO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ABALO DE CRÉDITO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA POR NÃO AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO SUBJACENTE. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DOS PROTESTOS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O endossatário que envia a protesto duplicatas mercantis sem prova da existência de negócio subjacente realizado pela endossante a justificar a emissão dos títulos e requer a inscrição do nome do suposto devedor em órgãos restritivos de crédito, responde pelos danos causados em decorrência de sua conduta negligente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070124-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974 DESDE A MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, O QUE RESULTA NA AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS À SINISTRADA. INDENIZAÇÃO PAGA EM ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE CONFIGURA MERA LIBERALIDADE DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076414-8, de Garuva, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SUPOSTA FRAUDE MEDIANTE USO DE DADOS POR TERCEIROS. DEVER INDENIZATÓRIO ESCORREITO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. RETROATIVIDADE AO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053995-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTABELECENDO OS BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO AGRAVANTE. RECORRENTE QUE ALEGA TER RECEBIDO PARTE DOS BENS RELACIONADOS NO ACORDO. AGRAVADA, QUE POR SUA VEZ, COMPROVA A ENTREGA DOS BENS MEDIANTE RECIBO ASSINADO PELA PESSOA CONTRATADA PELO AGRAVANTE PARA RETIRADA E TRANSPORTE DOS OBJETOS. AGRAVANTE QUE ESTAVA PRESENTE NA OCASIÃO E CONFERIU A ENTREGA DOS BENS NÃO PODENDO BENEFICIAR-SE DE SUA PRÓPRIA TORPEZA POR NÃO TER FIRMADO O RECIBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044851-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NOS IMÓVEIS SERIAM IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA QUE OS EDIFICOU, NÃO COMPONDO A COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA LIGADA À QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO. ADEMAIS, IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ESTAR A SEGURADORA HÁ MUITO AFASTADA DA LIDERANÇA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO AJUSTE COM ELA FIRMADO. SUCESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA O SEU DEVER DE INDENIZAR. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO. QUESTÕES AINDA NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. ART. 3º, V DA LEI N. 1.060/50. ADIANTAMENTO, PELA RÉ, DE 50% DO VALOR DA DESPESA. SÚMULA N. 26 DO TJSC. RESTANTE DA VERBA QUE DEVE SER ARCADA PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, CASO O AUTOR SEJA SUCUMBENTE, NOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 81/2012. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR. VERBA ADEQUADAMENTE FIXADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053612-3, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSCITADO PELA APELADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. REVOGAÇÃO QUE DEVE SER POSTULADA MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO DIRECIONADO AO JUÍZO DA CAUSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO DE ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DOS TRANSTORNOS ADVINDO DA ENTREGA TARDIA DO APARTAMENTO. CUMPRIMENTO PELA APELADA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS CONTRATOS E CRONOGRAMAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ FEZ CRER QUE ENTREGARIA O IMÓVEL ANTES DESSE PRAZO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DESSA ASSERTIVA. CONTRATO RIGOROSAMENTE CUMPRIDO PELA APELADA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AO PROCESSO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030453-3, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONCURSO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 015/CESIEP/2013. REPROVAÇÃO EM EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DENEGADA NO JUÍZO SINGULAR A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA PROSSEGUIR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECUSAL QUE POSSIBILITOU AO CANDIDATO CONCLUIR TODAS AS FASES DO CONCURSO. PREVISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE APTIDÃO PSICOLÓGICA PREVISTA NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS DEVIDAMENTE DEFINIDOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS AUSENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] "Não há como antecipar os efeitos da tutela de modo a permitir o 'ingresso nas carreiras das instituições militares' de candidato que, em exame psicológico, não seja considerado 'apto' para o exercício da atividade de policial militar" (AI n. 2013.039194-9, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 4-2-2014) (Agravo de Instrumento n. 2013.060943-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 26-8-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060665-1, de Tubarão, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PROMOVIDO PELA AGRAVADA. RECONVENÇÃO OPOSTA PELOS AGRAVANTES. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES SE DEVE A COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS PELA CONSTRUTORA. PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO DOS VALORES CONSIDERADOS INCONTROVERSOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES CONTROVERSOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RECONVINTES/AGRAVANTES REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO PARA QUE O DEPÓSITO SEJA REFERENTE AOS VALORES INCONTROVERSOS E NÃO DOS CONTROVERSOS. DECISÃO QUE CITOU EXPRESSAMENTE O ART. 285-B QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. EVIDENTE EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA QUANDO DETERMINA O DEPÓSITO DE VALORES CONTROVERSOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO EM CONTA VINCULADAS DOS VALORES INCONTROVERSOS. MEDIDA QUE POSSIBILITARÁ À CREDORA O RECEBIMENTO IMEDIATO DE PELO MENOS DE PARTE DA DÍVIDA. DECISÃO QUE TAMBÉM SERVIRÁ PARA LIBERAR OS AGRAVADOS DOS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA EM RELAÇÃO À QUANTIA INCONTROVERSA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A antecipação da tutela jurisdicional tem como pressupostos a prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e o fundado receio de lesão grave ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013314-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O pedido de reconsideração não é sucedâneo de recurso tampouco interrompe ou suspende o prazo recursal, de sorte que o agravo de instrumento interposto contra a segunda decisão que apenas ratificou a primeira, sem observância do prazo legal, não é de ser conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045760-8, de Imbituba, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023090-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Mandado de prisão indevidamente aberto. Erro da administração. Confinamento que perdurou por 4 meses, com perda do trabalho e da condição de segurado da previdência social. Dano moral caracterizado. Existência de prova do dano material. Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. Recurso provido parcialmente. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, conforme consagrado no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, estando a Fazenda Pública obrigada a indenizar os danos causados por atos de seus prepostos, e somente se desonera da responsabilidade caso prove que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Se do conjunto probatório restar comprovado o erro da Administração em não arquivar mandado de prisão já cumprido e, evidenciado o sofrimento suportado pelo cidadão que foi surpreendido em público sobre a existência da referida ordem, cabe ao Estado responder pelo dano causado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049592-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PACTUADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA EM RAZÃO DE EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EVENTUAL SENTENÇA QUE VIRIA A SUBSTITUIR APENAS A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO PROMITENTE VENDEDOR SEM SUPLANTAR AS EXIGÊNCIAS DO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. QUESTIONAMENTOS SOBRE AS EXIGÊNCIAS DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE DEVEM SER OBJETO DE DEMANDA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. SENTENÇA DE NATUREZA NÃO CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO QUE REDUNDOU EM MINORAÇÃO DA VERBA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A sentença a ser proferida em pleito de adjudicação compulsória irá apenas suprir a vontade do outorgante vendedor que, instado a promover a transferência da titularidade do bem, se recusa a cumprir tal desiderato. Contudo, tal decisão não irá suplantar as exigências referentes à qualificação registral necessárias para a efetivação do competente registro imobiliário. Quando o tipo de procedimento escolhido pelo autor não corresponder à natureza da causa e não houver possibilidade de adaptar-se ao tipo processual adequado, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2015.031566-0, de Itapema, rel. Juiz Saul Steil, j. em 13-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066329-3, de São Joaquim, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077891-0, de Taió, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Apelação cível. Constitucional. Concurso público para o cargo de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar. Candidato reprovado no exame psicotécnico. Laudo judicial atestando que o candidato está "apto". Honorários advocatícios mantidos. Recurso desprovido. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de Escrivão da Polícia Civil, impõe-se a confirmação da sentença que, ao afastar a reprovação no exame psicotécnico, propiciou ao candidato que prosseguisse nas demais etapas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048436-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Apelação cível. Servidor público estadual. Magistério. Aplicação do piso nacional do magistério. Lei n. 11.738/08. Existência de ação coletiva versando sobre o tema. Litispendência afastada. Implementação do piso somente a partir de 27 de abril de 2011. Ausência de provas de vencimento inferior ao piso. Ônus que incumbe ao autor (CPC, art. 333, I). Pleito afastado. Pedido de alteração da jornada de trabalho para cumprimento de atividades extraclasse. Percentual mínimo de 1/3 (um terço) da jornada de trabalho. Aplicação do art. 2°, § 4° da Lei n. 11.738/2008. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte. Sentença reformada no ponto. Honorários fixados no decisum adequados. Sucumbência mínima do Estado. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042507-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA JUDICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA CELESC INTEMPESTIVO. RECURSO DO REQUERIDO, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063867-2, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. LOTE SITUADO EM TERRENO ALAGADIÇO E EM ÁREA DE PROTEÇÃO ESPECIAL. MANANCIAL DO LAJEADO SÃO JOSÉ. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO VEDANDO EDIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL JÁ EDIFICADO. AUTORES QUE PERMANECEM RESIDINDO NELE. INEXISTÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO OU ESVAZIAMENTO COMPLETO DA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DOS MUNICÍPIO E REMESSA OFICIAL, CONHECIDOS E ACOLHIDOS. "O simples condicionamento do direito de propriedade, normalmente chamado de limitação administrativa, não gera direito à indenização, pois configura mera restrição de uso, que não implica desapossamento" (TJSC - AC n. 2004.014802-0, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 14/12/04). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075235-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEMANDADA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE DETERMINADO CAUSÍDICO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO. PREJUÍZO DA DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação expedida em nome de outro advogado também constituído nos autos (MS n. 20490/DF, rel. Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe de 23-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044236-9, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

Ação civil pública. Instituições bancárias. Atendimento a clientes. Limite de tempo de espera. Legislação municipal. Inconstitucionalidade não verificada. Prazo para cumprimento. Razoabilidade. Valor da multa cominatória. Princípio da proporcionalidade. Não há confundir a regulação do tempo máximo de espera para atendimento ao consumidor em agências bancárias com a atividade financeira dos bancos, esta sim, submetida ao princípio da reserva de lei complementar. Precedentes do STF. Não há falar em ausência de prova se o magistrado, nas razões de decidir, refere expressamente a provas documentais. A atividade bancária é um serviço de fundamental importância na organização econômica e social, daí exsurgindo o particular interesse das administrações municipais na qualidade do atendimento prestado, por se cuidar de matéria de interesse local (CF, art. 30, I). Exigir o atendimento em tempo razoável, fixando uma meta de 20 minutos, não representa ofensa ao princípio da proporcionalidade. É lícito à Administração Municipal, na forma da lei, exigir que no planejamento do espaço da agência e na disponibilização de funcionários para atendimento a instituição bancária leve em consideração o dever de atendimento digno aos consumidores, o que, ademais, reflete a norma inserta no art. 4.º do Código de Defesa do Consumidor. A multa cominada deve ser fixada em valor suficiente para compelir uma das partes ao cumprimento de uma determinação judicial. Conforme a capacidade econômica da parte e a expressão econômica do ato decisório a ser cumprido,o valor dessa multa pode e deve ser elevado, sob pena de a multa não impelir a parte a, efetivamente, cumprir a decisão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.047857-5, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-04-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027066-9, de Itajaí, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).