TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085344-5, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR PELO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DEFERIDO. DECISÃO REVOGADA POR OUTRO MAGISTRADO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTE DO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou que 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução' (Verbete n. 392 da Súmula do STJ - grifei). "Inocorre preclusão quanto ao exame das condições da ação, mesmo quando não alegada a ilegitimidade pela parte interessada, eis que o reconhecimento pode ocorrer ex officio e a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos expressos termos do artigo 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, ainda que o fato implique revogação de anterior decisão, salvo se nelas lastrada". (AC n. 2014.063222-6, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 14-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087812-4, de Itapoá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE XAXIM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBMISSÃO À OCIOSIDADE, OU SEJA, CUMPRIMENTO DAS HORAS/EXPEDIENTE SEM REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE DAS FUNÇÕES DO CARGO A QUE FORA INVESTIDO (OPERADOR DE MÁQUINAS), DURANTE PERÍODO ELEITORAL, POR DIVERGÊNCIA POLÍTICO-PARTIDÁRIA. SITUAÇÃO DE CONSTRAGIMENTO E HUMILHAÇÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral; cumpre ao juiz "a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Humberto Theodoro Júnior). Deve considerar que "o dinheiro não terá na reparação do dano moral uma função de equivalência própria do ressarcimento do dano patrimonial, mas um caráter concomitantemente satisfatório para a vítima e lesados e punitivo para o lesante, sob uma perspectiva funcional" (Maria Helena Diniz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047699-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000818-1, de Xaxim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

TRIBUTÁRIO. ISS. CDA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. TÍTULO INCOMPREENSÍVEL. PREJUÍZO DA AMPLA DEFESA. OFENSA AO ART. 202 DO CTN E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Sem a consignação de dados compreensíveis, a certidão de dívida ativa subtrai do juiz o controle do processo executivo (art. 6º da LEF) e, sobretudo, frustra o exercício do direito de defesa do executado, já que, contendo informações incorretas ou imprecisas, o alcance da exigência fiscal se torna incompreensível. [...] a hipótese dos autos não permite essa interpretação, já que é manifestamente incompreensível o fundamento legal da exação. Nesse passo, não observado o preceito, impossível justificar-se a execução" (TJSC, AC n. 2012.049545-7, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 23.7.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053893-8, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DO COLO DO ÚTERO. TRATAMENTO COM QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA. REMISSÃO DA DOENÇA DE FORMA REPENTINA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO SOB O ARGUMENTO DE QUE A MOLÉSTIA NUNCA EXISTIU. DIAGNÓSTICO EMBASADO EM EXAME ANÁTOMO-PATOLÓGICO (BIÓPSIA) QUE ATESTOU A PRESENÇA DE CARCINOMA. LAUDO PERICIAL QUE, À VISTA DOS EXAMES E PRONTUÁRIOS MÉDICOS, ATESTOU A OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS NO ATENDIMENTO PRESTADO À DEMANDANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARGUMENTAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE: A) A CONSTATAÇÃO MÉDICA DEPENDIA DE INVESTIGAÇÃO MAIS APROFUNDADA; B) NÃO HOUVE ACOMPANHAMENTO A RESPEITO DA EVOLUÇÃO DA DOENÇA; C) NÃO HOUVE "CONSENTIMENTO INFORMADO". INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. "De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, 'as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa'. Atestada, por perícia judicial, que os médicos atuaram de forma a preservar a vida da autora, não há que se falar em responsabilidade civil e, consequentemente, no dever de indenizar". (AC n. 2011.030907-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040171-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RECORRIDO NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º, DA LEI N. 9.099/95. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AGENTE QUE NO CURSO DO PERÍODO DE PROVA DEIXOU DE SE APRESENTAR EM JUÍZO NOS MESES DE FEVEREIRO, MARÇO, OUTUBRO E DEZEMBRO DE 2012, BEM COMO NOS MESES DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2013. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO MESMO APÓS O PERÍODO DE PROVA DESDE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES TENHA OCORRIDO NESTE PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Não há dúvida de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF" (REsp n. 1.391.677/RJ, j em 15/10/2013, DJUe de 18/10/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.089723-1, de Quilombo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. POSTULADO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A qualificadora imputada na inicial e admitida na pronúncia foi a do motivo fútil (inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal) e não torpe (inciso I do referido dispositivo). A majorante remanescente (surpresa), por sua vez, foi arredada na pronúncia, não havendo, portanto, interesse no pedido. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA LEGÍTIMA DEFESA. APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "A absolvição sumária, pela legítima defesa, exige prova inequívoca; inexistentes nos autos provas seguras e incontroversas se a conduta do acusado está ou não acobertada pela excludente invocada, imperioso que a questão seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.045844-2, j. em 7/8/2012) 2 Comprovada a materialidade de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, inafastável a decisão de pronúncia, a teor do art. 413 do Código de Processo Penal. 3 A presença dos requisitos do dolo não pode ser extraída da mente do agente, mas das circunstâncias do fato. O meio supostamente empregado - disparos de arma de fogo, alguns deles atingindo a vítima em regiões vitais -, pode constituir motivo suficiente para rejeitar, na fase de prelibação, a tese desclassificatória. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO A ADMISSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A VÍTIMA TENHA SIDO SURPREENDIDA PELOS RÉUS NA OCASIÃO DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. "[...] Somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa, por ser constitucionalmente o Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida" (STJ, AgRg no AREsp 765.638/BA, j. em 13/10/2015) (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.061594-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA FIXA E SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INVIABILIZADO DADA A LONGÍNQUA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE COMPRA DO MODEM ADSL. COMPROVANTE DO SUPOSTO PAGAMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À DITA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. BOLETO QUE, ADEMAIS, FOI EMITIDO EM DESFAVOR DE TERCEIRA PESSOA, NÃO COMPETINDO AO REQUERENTE RECLAMAR EVENTUAL DEVOLUÇÃO. QUITAÇÃO DA MULTA PELO ROMPIMENTO DA FIDELIZAÇÃO QUE TAMPOUCO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. SIMPLES LANÇAMENTO DE TAL DESPESA EM FATURA INADIMPLIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. CREDORA QUE, RECONHECENDO O EQUÍVOCO, EMITIU NOVA COBRANÇA, ABSTENDO-SE DE NELA EXIGIR A SATISFAÇÃO DO REFERIDO DÉBITO. DÍVIDA QUE, AINDA ASSIM, DEIXOU DE SER SALDADA PELO SUPOSTO PREJUDICADO. INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTES TAMPOUCO EVIDENCIADA. CONSEQUENTE CARÊNCIA DE LASTRO PARA O ACOLHIMENTO DA TESE DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052705-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PERMITIDA APENAS A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Deveras, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (que implica óbice à prática de quaisquer atos executivos) encontra-se taxativamente prevista no art. 151 do CTN, sendo certo que a prestação de caução, mediante o oferecimento de fiança bancária, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos" (STJ, REsp 1.156.668/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010) (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.069958-1, de Canoinhas, rel. Des. Cid Goulart, j. em 16.12.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038891-7, de Orleans, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.021931-0, de Mondaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE RPV. INSURGÊNCIA DO INSS. PLEITO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO CONSIDERANDO A TOTALIDADE DO DÉBITO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. VALORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE PARA AFERIR A FORMA DE ADIMPLEMENTO, EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO CRÉDITO DE CADA SUCESSOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. "É possível o fracionamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento individualizado aos litisconsortes ativos, porém, desde que o valor de cada um não não supere o limite previsto em lei municipal ou estadual para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (AI n. 2014.040774-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-5-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012645-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DE AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REPETIR A PROVA DE CORRIDA E PARTICIPAR DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. ALEGAÇÃO DE QUE O SEU DESEMPENHO INSATISFATÓRIO DECORREU DAS MÁS CONDIÇÕES DA PISTA DE CORRIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ELIMINAÇÃO QUE OBSERVOU CRITÉRIO OBJETIVO PREVISTO EXPRESSAMENTE NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC A AUTORIZAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Edital do certame, in casu, não autoriza a repetição de qualquer das provas de avaliação física, consoante conteúdo inserto no item 10.1.7, in verbis: Será permitida apenas uma tentativa em cada uma das provas do Exame de Avaliação Física." Neste caso, permitir a repetição da prova de corrida, ante a expressa vedação editalícia, importaria em dispensar tratamento diferenciado aos candidatos, circunstância coibida por força do princípio da igualdade que deve reger os concursos públicos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016687-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

PENHORA. Execução. Rosto dos autos. Ação condenatória. Indeferimento. Crédito decorrente de horas extras e seus reflexos. Natureza salarial. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Constrição viável. Provimento parcial. A impenhorabilidade dos créditos de natureza salarial é excepcionada no caso concreto, para permitir a constrição do percentual referente à verba honorária devida na execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045051-7, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. EXORDIAL QUE NÃO DESCREVEU OS FATOS CRIMINOSOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA PELO RÉU MAIKO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIOU QUE MAIKO E O CORRÉU MAX TINHAM EM DEPÓSITO APROXIMADAMENTE 26 QUILOS DE CRACK E 189 QUILOS DE MACONHA, EMBALADOS A VÁCUO, BALANÇAS, CORANTES, E 11 QUILOS DE BENZOCAÍNA, SUBSTÂNCIA EMPREGADA NA MISTURA DAS DROGAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ALMEJADA PELA ACUSAÇÃO E REDUÇÃO POSTULADA PELA DEFESA. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA NOCIVA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE MAIOR REPRESSÃO À CONDUTA COM A IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO CORPORAL MAIS ACENTUADA. PREVALÊNCIA DO PEDIDO DA ACUSAÇÃO. PENAS MAJORADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM FAVOR DO RÉU MAX. EXCLUSÃO PRETENDIDA PELA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE MANTIDA. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO POSTULADA PELOS RÉUS. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO AO NARCOTRÁFICO EVIDENCIADA NOS AUTOS PELA ELEVADA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. SANÇÃO CORPORAL MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POSTULADAS PELO RÉU MAIKO. PRETENSÕES INVIABILIZADAS PELO QUANTUM DE PENA IMPOSTO. PEDIDOS INDEFERIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064000-0, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. NARRATIVA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. GRAVE AMEAÇA POR SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados de forma clandestina, a palavra da vítima na etapa indiciária, quando corroborada pelos demais meios de prova colhidos sob o crivo do contraditório, é suficiente para ensejar a condenação. 2 Demonstrado que o agente subtraiu coisa alheia móvel mediante grave ameaça, consistente em simular o porte de arma de fogo sob as vestes, inviável o pleito de desclassificação para o delito de furto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.083287-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIO. RECURSO DO CONDENADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. POLICIAIS EM CAMPANA QUE OBSERVAM A MERCÂNCIA DURANTE MAIS DE TRINTA MINUTOS E, APÓS, PRENDEM O ACUSADO EM FLAGRANTE DELITO. JUSTIFICATIVA PARA TENTATIVA DE FUGA FUNDADA EM PRETÉRITA PRISÃO INACEITÁVEL. ALEGADA PRESENÇA NO LOCAL SOMENTE PARA AQUISIÇÃO DE DROGA ALHEIA AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. NARRATIVA DOS MILICIANOS FIRMES E CONTUNDENTES COM O ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CRACK. ENTORPECENTE DE ALTA DEPENDÊNCIA. 73 PAPELOTES EMBALADOS INDIVIDUALMENTE E PRONTOS PARA A MERCÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS BEM PONDERADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. "Conforme dispõe o art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente encontrado em posse do réu, juntamente com a sua personalidade e conduta social, devem ser sopesadas com preponderância sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A presença de antecedentes criminais aliada à apreensão de 6 pedras de crack, embaladas individualmente para o comércio proscrito, evidencia a maior potencialidade da conduta lesiva do agente e justifica maior relevância na fixação da pena-base. [...]" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039802-8, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 17-09-2015). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.042223-3, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, ISTO É, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.053579-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE EMENDATIO LIBELLI QUANTO AO FATO PRATICADO POR JOÃO RICARDO ROSA JÚNIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESCOBERTA DA NOVA TIPICAÇÃO SOMENTE APÓS A INSTRUÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORÉM COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. VEDAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453, STF. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EIS QUE COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EXISTINDO HARMONIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TESTEMUNHOS. PROVA SEGURA A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. Juliano de Almeida. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 NA FASE INTERMEDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES NA 3ª FASE. PENA DEFINITIVA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL. SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 269, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (ART. 44, CP) OU SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77, CP). JOÃO RICARDO ROSA JÚNIOR. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/6 NA FASE INTERMEDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE MAJORANTES OU MINORANTES NA 3ª FASE. PENA DEFINITIVA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL. SEMI-ABERTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 269, STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO (ART. 44, CP) OU SUSPENSÃO DA PENA (ART. 77, CP). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.040610-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE NÃO VERIFICADA. RÉU DENUNCIADO PELO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA REALIZADA DE OFÍCIO PELO JUIZ A QUO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PORQUE DESCRITO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS (CRIME DE RECEPTAÇÃO). APREENSÃO DE ROUPAS E UMA MOCHILA PROVENIENTE DE FURTO NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ESPÚRIA PROCEDÊNCIA DOS BENS. VERSÃO INVEROSSÍMEL. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.014567-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 47 PORÇÕES DE MACONHA, DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. DEPOIMENTOS FIRMES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, DEMONSTRANDO A COERÊNCIA COM O MATERIAL PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA E QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO CRIME. DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DO REGIME INICIAL FECHADO FIXADO ORIGINARIAMENTE NA SENTENÇA PARA O SEMIABERTO. POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE, NA ESPÉCIE, AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DROGA DE POTENCIAL LESIVO REDUZIDO (MACONHA), APESAR DA QUANTIDADE APREENDIDA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA QUE REVELA-SE INCABÍVEL. VALOR DO DIA-MULTA JÁ FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. PLEITOS REPELIDOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.070260-5, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).