APELAÇÃO CRIMINAL. POLUIÇÃO HÍDRICA POR LANÇAMENTO DE RESÍDUOS (LEI 9.605/98, ART. 54, § 2º, INC. V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRESCRIÇÃO. PENA ENTRE UM E DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO. DATA DO CRIME. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INFRAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/10. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. VI, 110, § 1º, E 117, INC. I, E CPP, ART. 61, CAPUT). 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (CP, ART. 44). DIREITO RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (CPP, ART. 577, PAR. ÚN.). 3. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VEDAÇÃO LEGAL (CP, ART. 77, INC. III). 4. PROVA DA AUTORIA. CONTRATO SOCIAL. GERENTE DELEGADO. ADMINISTRAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE (LEI 9.605/98, ART. 2º). INTERROGATÓRIO. CONHECIMENTO DO DELITO. DIREITO DE RETIRADA. 5. PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL REFERENTE A UM DOS CRIMES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO. 1. O prazo prescricional, com base na pena aplicada igual ou maior que 1 ano e inferior a 2 anos, é de 4 anos. Se a infração foi cometida antes de 5.5.10 e tal lapso transcorreu entre a data de um dos crimes e o recebimento da denúncia, extingue-se a punibilidade do acusado. 2. Não se conhece de pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se tal benesse já foi considerada na sentença resistida. 3. Inviável a concessão de suspensão condicional da pena quando cabível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Se o contrato social de frigorífico confere ao acusado a função de gerente delegado, possibilitando-lhe a prática individual de atos de gestão e conferindo-lhe o direito de retirada de pró-labore, e tal condição é confirmada pelo próprio em interrogatório, resulta demonstrada a sua responsabilidade pelo crime de poluição hídrica por lançamento de resíduos em ribeirão. 5. Declarada a extinção da punibilidade de um dos três crimes que compõem a cadeia criminosa pela qual foi condenado o acusado, deve a fração referente à continuidade delitiva ser reduzida de 1/5 para 1/6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO QUANTO AO CRIME CONSUMADO EM 16.7.01 E MINORADA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.054243-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 1º, INCS. I, II E V, C/C CP, ART. 71, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. FRAUDES CONSTATADAS POR AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL CONSISTENTES EM DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, ANTE A NÃO EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS DAS VENDAS, E DE ESCRITURÁ-LAS NOS LIVROS PRÓPRIOS. FATOS PROVADOS PELAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS, AS QUAIS FORAM MANTIDAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES (ATUALMENTE DENOMINADO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO) EM RECLAMO ADMINISTRATIVO, E PELA APREENSÃO, NO ESCRITÓRIO DA EMPRESA, DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, PEDIDOS DAS MERCADORIAS E TERMOS DE ENTREGA TÉCNICA/CHECK LIST. AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADA. ACUSADO QUE ADMINISTRAVA, COM EXCLUSIVIDADE, A EMPRESA, CABENDO-LHE, ENTÃO, A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA ESCRITURAÇÃO DOS FATOS GERADORES E PELO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. MAJORAÇÃO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL (1/3). MANUTENÇÃO. MONTANTE SONEGADO, EXCLUÍDA A MULTA, QUE SUPERA R$ 860.000,00. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SONEGAÇÃO DO ICMS QUE SE CONFIGURA MÊS A MÊS, QUANDO DO VENCIMENTO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACUSADO QUE PRATICOU FRAUDES TRIBUTÁRIAS EM 12 MESES DIVERSOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O AUMENTO DA PENA EM 2/3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088292-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação civil pública. Impugnação julgada improcedente. Inconformismo do banco. Suspensão. Pedido inacolhido. Ilegitimidade ativa. Preliminar rejeitada. Prescrição. Debate inviável nesta fase. Juros remuneratórios. Tema não aventado na origem. Conhecimento obstado. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Citação na demanda coletiva. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.060216-1, de Joaçaba, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO. CÔNJUGE QUE MANTÉM A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL E RECEBE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DOS INQUILINOS PARA PRESTAREM INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES PAGOS E DE DEPÓSITO DO VALOR. CONCESSÃO DA MEDIDA EM PRIMEIRO GRAU APENAS PARA ARROLAR OS VALORES RECEBIDOS. ROL DE BENS QUE INDICA CONHECIMENTO PELO AGRAVANTE DOS DADOS DAS LOCAÇÕES. FALTA DE ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DOS VALORES DOS LOCATIVOS PARA MANUTENÇÃO PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE VALORES. FALTA DE PROVA. POSSIBILIDADE DE AFORAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DA ADMINISTRADORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005875-3, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Insurgência. Notificação extrajudicial. Documento recebido por terceiro. Parentesco com devedor. Prova. Falta. Pressuposto processual inexistente. Irregularidade insanável. Emenda inviável. Extinção de ofício. A notificação extrajudicial não logrou ser entregue ao demandado e, comprovada a dificuldade em localizá-lo, competia ao credor protestar o título. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048064-4, de Sombrio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. EXEGESE DO ART. 5º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Admite-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, com esteio no art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/50, quando, como in casu, o magistrado tiver fundadas razões para arredar a alegada condição de hipossuficiência financeira para suportar as despesas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035924-6, de Armazém, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA POR SEGURO-GARANTIA. PREVISÃO LEGAL (ART. 9º, INC. II, E § 3º DA LEI N. 6.830/80). DURAÇÃO TEMPORÁRIA DO SEGURO QUE NÃO INVIABILIZA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO. "[...] 2. A jurisprudência do STJ, em atenção ao princípio da especialidade, era no sentido do não cabimento, uma vez que o art. 9° da LEF não contemplava o seguro-garantia como meio adequado a assegurar a Execução Fiscal. 3. Sucede que a Lei 13.043/2014 deu nova redação ao art. 9°, II, da LEF para facultar expressamente ao executado a possibilidade de "oferecer fiança bancária ou seguro garantia". A norma é de cunho processual, de modo que possui aplicabilidade imediata aos processos em curso. [...]" (REsp 1508171/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 17.3.2015). Ademais, o prazo de vigência do seguro-garantia não se constitui em óbice para sua aceitação como garante da execução fiscal, vez que poderá ser renovado, ou mesmo substituído, a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061638-0, de Videira, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, ESTABELECENDO PARÂMETROS PARA A SUA REALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÓRIO QUE APENAS ESTABELECE CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ACERCA DOS JUROS MORATÓRIOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC E DE JUROS REMUNERATÓRIOS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM. NÃO CONHECIMENTO. RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO NO PONTO. CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014 - grifei). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014768-9, de Meleiro, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO SUPERVENIENTE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 543-C/CPC). REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023870-8, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, § 1º) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DE CORRÉU EM RAZÃO DE CONDUTA OMISSIVA (CP, ART. 13, § 2º, 'A') - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO QUEDOU-SE INERTE QUANDO PODERIA TER EVITADO O CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DE VA. C. M. - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - INCOERÊNCIAS NOS RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA QUE NÃO RETIRAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTUPRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE - CAUSA GERAL DE REDUÇÃO DE PENA APLICADA NA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.046447-5, de Armazém, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE CONDENADO A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.043448-9, de Xanxerê, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). PRELIMINARES - ALEGADA INVALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS PELO NÃO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA DIANTE DO GRAU DE ORGANIZAÇÃO E ARTICULAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO - ADOÇÃO DE OUTRA MODALIDADE INVESTIGATIVA QUE FATALMENTE NÃO LOGRARIA ÊXITO EM IDENTIFICAR O MODUS OPERANDI DA QUADRILHA E OS RESPECTIVOS INTEGRANTES - EIVA RECHAÇADA - AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE ACESSO AO CONTEÚDO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA ANTECIPADA JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTO DISPONÍVEL PARA A CONSULTA DAS PARTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRETENSA NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL - INEXIGÊNCIA LEGAL - IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES POR OUTROS MEIOS - PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EXISTÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS - ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA PELOS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS APTAS A COMPROVAR A ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E O ANIMUS ASSOCIATIVO DOS AGENTES - DIVISÃO DE TAREFAS E PRÁTICA DE TRANSAÇÕES CORRIQUEIRAS - INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE PERDURARAM POR NO MÍNIMO SEIS MESES - VINCULAÇÃO E ARTICULAÇÃO ENTRE OS ACUSADOS EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA - PLEITOS DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS - INVIABILIDADE - REPRIMENDAS CORPORAIS FIXADAS NOS ESTRITOS PARÂMETROS LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - REQUERIMENTOS VISANDO À FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPROCEDÊNCIA - RESGATE DAS REPRIMENDAS CORPORAIS QUE DEVE INICIAR NO REGIME FECHADO - EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DE PENA QUE EXCEDE O LIMITE DE 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 44, I) - ENTRAVE LEGAL EVIDENCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036208-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE APÓS ARROMBAR DOIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, POIS TERIA PRATICADO O CRIME APÓS CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME ANÁLOGO NA MESMA COMARCA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 312 E 313. AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DA PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E NÃO CARACTERIZA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087255-5, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PEDIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. "1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma" (STJ, AgRg no HC 263.196/SP, DJUe de 1º/12/2015). HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE APENADO. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. 1 A via eleita destina-se, por excelência, à tutela da liberdade de locomoção, mostrando-se, até mesmo pela limitada análise de provas, instrumento inadequado para a análise de questões relativas à execução da pena - ressalvada situação excepcional de manifesta ilegalidade - o que não ocorre no caso em tela. 2 Ademais, "é imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal" (STJ, Habeas Corpus n. 276.686/SP, DJUe de 4/8/2014). (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.083560-5, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PEDIDO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. "1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal. 2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao princípio da colegialidade, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma" (STJ, AgRg no HC 263.196/SP, DJUe de 1º/12/2015). HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE APENADO. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. 1 A via eleita destina-se, por excelência, à tutela da liberdade de locomoção, mostrando-se, até mesmo pela limitada análise de provas, instrumento inadequado para a análise de questões relativas à execução da pena - ressalvada situação excepcional de manifesta ilegalidade - o que não ocorre no caso em tela. 2 Ademais, "é imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal" (STJ, Habeas Corpus n. 276.686/SP, DJUe de 4/8/2014). (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.083556-4, de São José, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. JUÍZO SUSCITADO (VARA EXECUÇÕES PENAIS) QUE DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA AO JUÍZO SUSCITANTE (VARA CRIMINAL). EXEGESE DO ART. 318 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EXPEDIÇÃO DA GUIA PARA EXECUÇÃO QUE ESGOTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO NAS HIPÓTESES DE IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO OU PENAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 113 E 115 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. - Há conflito de competência negativo quando juízes de varas distintas vinculados ao mesmo Tribunal se consideram incompetentes para processar e julgar determinada ação penal. - A condenação em regime aberto, bem como a imposição de penas não privativas de liberdade constituem condição inicial para inaugurar a competência do Juízo da Execução, diferentemente das hipóteses em que o encarceramento prévio pelo Juízo da condenação é indispensável para o início do PEC. - Parecer da PGJ pela procedência do conflito. - Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.066896-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO POR GENITORA E PADRASTO EM FACE DA INFANTE, QUE A ÉPOCA DOS FATOS CONTAVA COM TRÊS MESES DE IDADE. ALEGA O JUÍZO SUSCITANTE A INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O INQUÉRITO POLICIAL TENDO EM VISTA QUE A CONDIÇÃO DE MULHER DA VÍTIMA NÃO FOI PRIMORDIAL PARA A PRÁTICA DO DELITO. VULNERABILIDADE DA OFENDIDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MENORISTA EM DETRIMENTO A LEI N. 11.340/06. ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE GÊNERO QUE NÃO FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA. [...] não basta que a conduta típica seja perpetrada contra pessoa do sexo feminino, mas é essencial que o seja em razão do gênero. No caso em comento não pode ser aplicada a Lei Maria da Penha, posto que o crime não teve qualquer relação com o gênero feminino da criança, mas pura e simplesmente com sua própria condição de menor impúbere. Caso a vítima fosse homem, a conduta também existiria, pois o que importava para a acusada era a incapacidade de resistência da vítima diante das agressões físicas e mentais praticadas. Deste modo, não sendo o fato típico realizado em razão do gênero mulher da vítima, mas apenas tendo como sujeito passivo uma mulher, a competência não é do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar [...] (STJ, Habeas Corpus n. 172.784-RJ (2010/0088351-5), Quinta Turma, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 3-2-2011) COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.084970-7, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE QUE O IMÓVEL NÃO ERA PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DIREITO CORRETAMENTE APLICADO AO QUADRO FÁTICO APRESENTADO. DEMANDA IMPROCEDENTE. 1 "De conformidade com o entendimento jurisprudencial e doutrinário moderno, plenamente cabível a propositura de ação rescisória contra sentença nula, proferida em processo de usucapião, para o qual não houve a citação dos proprietários do bem usucapiendo. De outro lado, há que se emprestar prevalência, sempre, aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, pelo que têm admitido os Tribunais o acesso à rescisória, por efeito de fungibilidade, em ataque à sentença com defeito transrescisório, embora a recíproca não seja admitida, pelo que decisão judicial que contenha vício rescisório não pode ser impugnada por ação de anulação, só comportando o uso da ação rescisória" (AR n. 2010.024023-4, de Jaguaruna, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 19-2-2013). 2 "O comparecimento espontâneo da parte demandada aos autos afasta qualquer alegação de defeito na citação" (AC n. 2010.063808-2, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni). 3 Não há falar em violação literal de disposição de lei quando o magistrado julga o processo de forma a corretamente aplicar o direito ao quadro fático apresentado nos autos, notadamente quando o fato está sendo contestado pela própria parte que o trouxe ao processo, sob pena de violação ao princípio do nemo venire contra factum proprium. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.046181-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FURJ/UNIVILLE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, VISANDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ERRO INJUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO NA ÍNTEGRA DAS MENSALIDADES, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DISCIPLINAS EFETIVAMENTE CURSADAS. ART. 54, IV E X, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SERVIÇO PAGO, MAS QUE NÃO É PRESTADO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO NO VALOR DA MENSALIDADE. Os requisitos para a restituição do indébito em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dissociam-se daqueles critérios tradicionais - já assentados pela doutrina e jurisprudência - quanto à aplicação de referida sanção com base no art. 940 do Código Civil, o qual exige, indubitavelmente, a má-fé do credor. Tratando-se de relações de consumo, a exigência de má-fé descaracterizaria, inclusive, algumas premissas consagradas no diploma consumerista, a exemplo da responsabilidade objetiva do fornecedor e o princípio da boa-fé objetiva, de modo que a medida deve ter por "(...) pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador" (REsp n. 1.177.371/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2012). O pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o acadêmico irá cursar, configura cláusula contratual abusiva, ferindo o art. 54, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, não se caracterizando, assim, em razão da lógica protetiva destinada à parte hipossuficiente da relação, o engano justificável na espécie. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando em conta grau de zelo do respectivo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036032-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. NOMEAÇÃO PARA CARGO DE NÍVEL MÉDIO. FUNÇÕES EXERCIDAS NO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO-AMBIENTE. ATIVIDADES QUE NÃO CONFIGURAM EXERCÍCIO DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR, NÃO PODENDO RESULTAR EM ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067428-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).