APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INCS. I E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. AUTORIA. DECLARAÇÕES DO COMPARSA, DAS TESTEMUNHAS E DOS INFORMANTES. 2. TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. 3. QUALIFICADORAS. COMPARSARIA (CP, ART. 157, § 2º, INC. II). COAUTORIA. ARROMBAMENTO. PERÍCIA. 4. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º). PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. SALÁRIO MÍNIMO. 5. CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. 6. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º). 1. As declarações do comparsa depois falecido, da esposa deste, da vítima e dos parentes do acusado são provas suficientes de que o apelante foi um dos autores da subtração de diversos bens da residência do ofendido. 2. A consumação do crime de furto dá-se com a inversão da posse da coisa, sendo dispensável que seja mansa e pacífica. 3. Perpetrado o delito de furto por dois ou mais agentes e mediante arrombamento (atestado por perícia), incidem as qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal. 4. É inviável o reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 155, § 2º, do Código Penal ao crime de furto simples quando, apesar de o agente ser tecnicamente primário, o valor da coisa subtraída supera o salário mínimo vigente ao tempo do fato. 5. Condenação referente a fato posterior àquele apurado na ação penal não justifica a má valoração da conduta social nem autoriza a exasperação da pena-base sob qualquer outra justificativa. 6. Após a declaração de inconstitucionalidade e a posterior perda de eficácia da Lei Complementar Estadual 155/97, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de acordo com o labor desempenhado, o grau de zelo profissional, o tempo e o local exigido para a prestação do serviço e a complexidade do caso concreto, sem a necessidade de vinculação obrigatória à tabela de honorários divulgada pela OAB/SC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA E ARBITRADA A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA PATROCINAR A DEFESA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.063570-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI N. 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LESÕES RECÍPROCAS. DÚVIDA SOBRE QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010532-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, INC. II, CP). ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE NOS AUTOS, EIS QUE A ÚNICA TESTEMUNHA OCULAR NÃO ASSEGURAOU SER O ACUSADO O AUTOR DO DELITO. PROVA da certeza NÃO EVIDENCIADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AINDA QUE CONSIDERADO CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026570-5, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS, MUNICIPAIS E ESTADUAIS DA COMARCA DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E PRECATÓRIOS DA COMARCA DA CAPITAL. UNIDADES JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA DISTINTA. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 101/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.087962-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Valor do veículo amparado em índice econômico. Impugnação rejeitada. Inconformismo. Nulidade. Falta de fundamentação. Inexigibilidade do título judicial. Preliminares rejeitadas. Cálculos do credor. Honorários da principal decotados. Provimento parcial. Na fase de liquidação o valor do bem foi definido em quantia que atende à justa expectativa do consumidor na recomposição de seu patrimônio. Os juros moratórios e correção monetária são consectários legais e, por isto, incidem ainda que ausente expressa referência no título executado, inexistindo ofensa à coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049905-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. VENTILADA NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. DISPENSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM EM SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA. DECISUM QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. "[...] os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (REsp n. 1.391.198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 13-8-2014). DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO SE APLICA AO CASO VERTENTE, PORQUE TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038195-1, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TALÃO DE CHEQUES FORNECIDO A TERCEIRO. DESCONTO DAS CÁRTULAS SEM OBSERVÂNCIA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. FRAUDE CARACTERIZADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063413-7, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Contrato. Vinda necessária. Presunção de veracidade. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade ativa e passiva. Prescrição. Matérias de ordem pública. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Temas não analisados anteriormente ante a revelia. Conhecimento obstado. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068533-0, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS. NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVEU A AÇÃO COLETIVA, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A PROPOSITURA DAQUELA DEMANDA. DISPENSABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM EM SEUS FINS INSTITUCIONAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA. DECISUM QUE ABRANGE TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. "[...] os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF" (REsp n. 1.391.198/RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 13-8-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. DECISÃO VERGASTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069104-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES COLETIVAS DE POUPANÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. MANEJO DO BANCO. SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PROFERIDA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC (ILEGITIMIDADE ATIVA). DESNECESSIDADE. COMANDO JUDICIAL QUE FEZ USO NA NORMA CONSUMERISTA E LANÇADO A TODOS OS POUPADORES DO BANCO CONDENADO. DIREITOS METAINDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO JULGADO DIANTE DA ABRANGÊNCIA NACIONAL. PRETENDIDA A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO GENÉRICA QUE LIMITA OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DECISÃO E NÃO A ÁREA TERRITORIAL INCIDÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. AUFERIÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 402 DO NCC E ARTS. 219, 475-B E 475-J, §1º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECURSO REPETITIVO. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE DE JUSTIÇA. SOBRESTAMENTO QUE NÃO ABRANGE OS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RE NS. 591.797 E 626.307/SP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADO O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073713-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EXECUTADA, NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA IMPUGNANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE NÃO SER POSSÍVEL O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM ASSISTENTE TÉCNICO. INSUBSISTÊNCIA. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO ABRANGIDOS PELO CONCEITO DE DESPESAS PROCESSUAIS REEMBOLSÁVEIS. ANÁLISE SISTÊMICA DOS ARTIGOS 20, §2º, E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. SUBSISTÊNCIA. VERBA DE NATUREZA SUCUMBENCIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O PRINCIPAL E RESPECTIVOS JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040485-7, de Fraiburgo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PERITO. AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. MANEJO DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE TÊM ANÁLISE PREJUDICADA. PEDIDO CONCEDIDO E MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO MAGISTRADO E NÃO ABORDADA NA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO PERITO. CÁLCULO DO PERITO QUE NÃO UTILIZOU APENAS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, MAS TAMBÉM FEZ USO DE OUTROS DOCUMENTOS E DE CONTRATO TRAZIDO PELO CREDOR NOS QUESITOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PELO ART. 475-B, §2º DO CPC AFASTADO. CONCESSIONÁRIA INADVERTIDA DO APENAMENTO NO COMANDO DE EXIBIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO. EXCLUSÃO PRESERVADA. DEMAIS PROVENTOS (DIVIDENDOS, ÁGIO E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO) MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052607-4, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA. TRANSCURSO DE UM QUINQUÊNIO DESDE A CITAÇÃO DESTA. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal (Precedentes: Resp nº 205.887, DJU de 01/08/2005; REsp nº 736.030, DJU de 20/06/2005; AgRg no REsp nº 445.658, DJU de 16/05/2005; AgRg no Ag nº 541.255, DJU de 11/04/2005). 2. Desta sorte, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, decorridos mais de 05 (cinco) anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente inclusive para os sócios. [...]" (STJ - Agravo Regimental n. 2007/0156087-9, rel. Min. Luiz Fux, j. em 21.10.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021621-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

SERVIDORA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA DIMINUÍDA A PARTIR DA READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE DECESSO REMUNERATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ""Garantido pela lei que o membro do magistério público em readaptação por motivo de saúde não pode sofrer decesso remuneratório, não é possível a perda ou a redução do percentual da gratificação de docência que lhe é devida". (TJSC, Apelação Cível nº 2013.002579-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18/07/2013). (TJSC, Apelação Cível nº 2014.022258-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 24/03/2015)" (AC n. 2015.031610-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 3-11-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021714-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CONCOMITANTE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO LEGAL DA SEGURANÇA DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] A partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, que introduziu o art. 739-A ao Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, a regra é a de que os embargos do devedor não suspendem a execução. Concede-se o efeito suspensivo, no entanto, se a execução fiscal estiver garantida por meio de penhora (inclusive de dinheiro, 'online') ou depósito da quantia executada e seus encargos ou caução, desde que haja plausibilidade de acolhimento dos embargos e o prosseguimento da execução possa resultar prejuízo ao executado. 'No caso de garantia parcial, os embargos de devedor podem ser recebidos, mas sem a suspensão do feito executivo, cuja demanda pressupõe, além da garantia integral, os outros requisitos previstos do art. 739-A do CPC (TRF-4, Agravo de Instrumento n. 50320461720144040000, rel. Otávio Roberto Pamplona, j. 24.2.2015)' (AI n. 2015.024050-7, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 9.6.2015)" (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.024055-2, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024049-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECLAMO DEFENSIVO VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 5,9 GRAMAS DE CRACK E 24,3 GRAMAS DE MACONHA. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. "Os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBSTITUIÇÃO DA PLACA ORIGINAL DE MOTOCICLETA PELA DE OUTRO AUTOMÓVEL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES AMPARADAS PELO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO QUE, POR INFLUENCIAR NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOMOTOR, ENQUADRA-SE PERFEITAMENTE NA FIGURA DESCRITA NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] consolidou-se nesta Corte Superior diretriz jurisprudencial no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores" (STJ, HC n. 306.507/SP, DJUe de 30/9/2015). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. "Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida - 45 pedras de crack (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)" (STJ, HC n. 297.186/SP, DJUe 13/10/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.065821-6, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRETENSÃO VOLTADA CONTRA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DISTANTE DOS FAMILIARES. ATO PRATICADO PELA GERENTE DE EXECUÇÕES PENAIS (DEAP). AUTORIDADE NÃO SUJEITA À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ORIGINÁRIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. PRETENDIDO REMANEJAMENTO DO PACIENTE À ESTABELECIMENTO PRISIONAL CORRESPONDENTE AO REGIME IMPOSTO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VAGAS PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM UNIDADE ADEQUADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AUTORIZA O MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. - A decisão emanada da Gerente de Execuções Penais do Departamento de Administração Prisional de Santa Catarina (DEAP/SC) não está sujeita à competência jurisdicional das Câmaras Criminais deste Tribunal. - Caracteriza constrangimento ilegal a manutenção de apenado em regime mais gravoso do que aquele fixado para início do cumprimento da reprimenda, ainda que não existam vagas em estabelecimento adequado. - Todavia, não é razoável determinar a progressão direta para regime mais brando, sem que estejam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para tanto. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e concedida para determinar a transferência da paciente para estabelecimento adequado. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.080133-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. INDÍCIOS DE COMÉRCIO CLANDESTINO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. A apreensão do agente em posse de grande quantidade de armamentos, munições e acessórios (um rifle, uma pistola, mais de 60 munições, e três carregadores), aliada à existência de relatório de interceptação telefônica que indica que o paciente comercializada armamentos de forma clandestina, são elementos reveladores de sua periculosidade social, a justificar sua segregação preventiva como meio de garantia da ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083636-0, de Santa Cecília, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEC PROVISÓRIO. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão, ao réu, do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089971-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA SUA FORMA TENTADA (CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A COMBINADO COM 14, II). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR LOGO APÓS A OCORRÊNCIA, SEGUIDA DO ENCAMINHAMENTO DO AGENTE PARA A REPARTIÇÃO POLICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO HORAS APÓS A COMUNICAÇÃO. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO (CPP, ART. 302, II). ADUZIDA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INERENTES À CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LVII). INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO QUE SE REFERIU À GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO E À NECESSIDADE DE COIBIR A REITERAÇÃO DA PRÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ELEMENTOS QUE, POR SI, NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO VERIFICADA. ALMEJADA CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA BENESSE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.090522-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).