APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO - VERBA HONORÁRIA, TODAVIA, CORRETAMENTE FIXADA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082422-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. CRIAÇÃO DE ANIMAIS EM PERÍMETRO URBANO. MAU CHEIRO E BARULHO EXCESSIVO CAUSADOS AO VIZINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. MAIS DE CEM ANIMAIS CRIADOS PELOS RÉUS E QUE ESTAVAM PERTURBANDO A PAZ DA AUTORA VIZINHA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA QUE JÁ HAVIA AUTUADO OS RÉUS ACERCA DA NECESSIDADE DE RETIRADA DOS ANIMAIS DO LOCAL. EXAME PERICIAL REALIZADO QUE CONSTATOU BARULHO ACIMA DO PERMITIDO E MAU CHEIRO NA PROPRIEDADE DOS RÉUS. MAU USO DA PROPRIEDADE. ART. 1.277 DO CC. DANOS MORAIS CONSTATADOS. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR ANOS E CAUSOU EVIDENTE ABALO PSICOLÓGICO À AUTORA E SUA FAMÍLIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECLAMO DESPROVIDO. O juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2015.054159-5, de Joinville, rel. Juiz Saul Steil, j. em 17-11-2015). Nos moldes do art. 1.277 do Código Civil, pode o proprietário ou o possuidor de um prédio fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento e não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017256-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA ALUNA NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ALEGADA SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA. EQUIVOCO NA EMISSÃO DO BOLETO. RECONVENÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ADUZIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ADUZIDO EM RECONVEÇÃO PARA CONDENAR A ALUNA AO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA ALUNA. DECISÃO ACERTADA. ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS QUE PERMITEM AFERIR QUE A SOLICITAÇÃO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA SE DEU EM DATA POSTERIOR À INFORMADA NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE EQUIVOCO NA EMISSÃO DO BOLETO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MENSALIDADE DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA FIXA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM PORCENTAGEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062506-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. PERICIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDUTA NEGLIGENTE, IMPERITA OU IMPRUDENTE DOS APELADOS. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019222-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO ENTRE O MUTUÁRIO E O BANCO CENTRAL NA CONTRATAÇÃO DO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA COM ADESÃO AO SEGURO PROAGRO. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE DANIFICARAM A PLANTAÇÃO DE TRIGO DO SEGURADO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO PROAGRO. ALEGAÇÃO DE RECEITA SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DAQUELA ESPERADA. COLHEITA INICIADA ANTES DA PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE INSUMOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANDO DA SOLICITAÇÃO DA COBERTURA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O INÍCIO DA COLHEITA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A COBRANÇA. AUTOR QUE CONSTATOU A QUEBRA DA SAFRA E INTERROMPEU A COLHEITA PARA REALIZAR O LAUDO E COMUNICAR O SINISTRO AO BANCO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A QUEBRA DA SAFRA EM RAZÃO DO EXCESSO DE CHUVAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ADVERTÊNCIA EXPRESSA, CLARA E EM DESTAQUE NO CONTRATO ACERCA DA NÃO RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO PAGAMENTO DO SEGURO (ART. 54, § 4º, DO CDC). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização de seguro Proagro, pois foi quem contratou com o produtor. Demais disso, se entender de direito, poderá haver a quantia paga mediante ação de regresso contra o Banco Central. Se a parte apresentou os documentos necessários à comunicação do sinistro, a negativa da seguradora ao pagamento do seguro Proagro é ilegítima. A comunicação do sinistro feita após o início da colheita, não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo segurado, uma vez que a perícia realizada na área remanescente comprovou que a quebra da safra decorreu de intempéries climáticas (excesso de chuvas). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066947-7, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA RODOVIA SC 472 E RODOVIA SC 493. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMALIZADO E ULTIMADO POR ESCRITURA PÚBLICA. REGISTRO À MARGEM DA TRANSCRIÇÃO PRIMITIVA DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RELATIVAMENTE AO POSTULADO QUANTO A IMPLANTAÇÃO DA SC 472. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO A QUO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077273-7, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079577-9, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor Público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Verba de natureza tributária. Juros de mora e correção monetária. Lei n. 11.960/09 julgada parcialmente inconstitucional. Adi 4.357. Modulação dos efeitos. Aplicação da Lei 11.960/2009 até 25.03.2015, após taxa SELIC. Recurso parcialmente provido. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (STF, ADI 4.357, rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078120-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-473. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEINFRA RECONHECIDA NO JUÍZO A QUO. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLIDE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não obstante a área em litígio esteja em perímetro urbano, a responsabilidade na indenização pela desapropriação é do DEINFRA, porquanto há provas nos autos de que na área do imóvel da parte autora foi implantada uma rodovia estadual, conforme atesta o Decreto n. 29.687/86, que declarou a utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis atingidos pela faixa de domínio da Rodovia SC 473, trecho Campo Erê - São Lourenço do Oeste; havendo, também, comprovação de que foi o DEINFRA que executou a obra de implantação da rodovia denominada SC - 473 que atingiu as terras do autor, nos termos do contrato de empreitada e termos aditivos juntados aos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076781-5, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 01-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087715-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14/11/2013.) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087764-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMPLANTAÇÃO DO CONTORNO ANEL VIÁRIO DE CRICIÚMA. DANOS MATERIAIS. IMÓVEL NÃO ATINGIDO PELA CONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019757-2, de Içara, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSSE. ESTADO DE FATO. PROVA EMINENTEMENTE TESTEMUNHAL. PROPRIETÁRIOS ANTERIORES QUE NEGOCIARAM IMÓVEL REGISTRADO JUNTAMENTE COM A ÁREA USUCAPIDA QUE NÃO TEM REGISTRO. ALIENAÇÃO DE TODA ESSA ÁREA AOS AUTORES. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA. PACÍFICA. COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por prazo superior a quinze anos, adquire o postulante o domínio do imóvel, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. A posse é estado de fato e demanda a produção de prova testemunhal para sua comprovação, servindo a prova documental, via de regra, apenas como complemento (Apelação Cível n. 2015.047214-2, da Capital, rel. Juiz Saul Steil, j. em 20-10-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065768-5, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO ESTRATIFICADA EM CONDUTAS DIVERSAS PARA RÉUS DISTINTOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR EX-PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES. LESÃO AO ERÁRIO POR EMPRESA EMPREITEIRA DE OBRAS QUE, SEM LICITAÇÃO, EXECUTOU OS SERVIÇOS DE REFORMA DA CASA ASSEMBLEAR. INSURGÊNCIA DO EX-EDIL. REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 8 ANOS DE SEGREGAÇÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS. DECISUM VERBERADO QUE CONSIDEROU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA OUTRA PARTE PASSIVA, COMO FATOR DETERMINANTE PARA POSTERGAÇÃO DO ALUDIDO TERMO A QUO. ATITUDES ÍMPROBAS DISTINTAS, QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E, NÃO, NECESSÁRIO. "[...] 2. Não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas participantes ou beneficiárias das supostas fraudes e irregularidades nas ações civis públicas movidas para o fim de apurar e punir atos de improbidade administrativa, pois não há, na Lei de Improbidade, previsão legal de formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, tampouco havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1421144/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, j. 26/05/2015). TRÂNSITO EM JULGADO DE CAPÍTULOS DA SENTENÇA EM MOMENTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE MARCOS DISTINTOS PARA CADA UM DOS SUJEITOS PASSIVOS. "O direito positivo brasileiro permite a configuração de capítulos `do decisório, quer todos de mérito, quer heterogêneos´, cada qual revelando uma `unidade elementar autônoma, no sentido de que cada um deles expressa uma deliberação específica´ que `resulta da verificação de pressupostos próprios´" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. 5ª ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 35). ALIJAMENTO POLÍTICO QUE PASSA A CONTAR DO MOMENTO EM QUE O INSURGENTE DEIXOU DE LITIGAR, AINDA QUE A EMPREITEIRA DE OBRAS CO-RÉ TENHA PROSSEGUIDO EM TAL ITER. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054472-8, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO SEGUNDO AUTOR NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A REQUERIMENTO DA PRIMEIRA AUTORA, SUA GENITORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO SEGUNDO AUTOR NOS CADASTRO DO DETRAN PELO RÉU EM RAZÃO DA PRÉ-INSCRIÇÃO NO CURSO PARA AQUISIÇÃO DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO. PROCEDIMENTO REGULAR REALIZADO POR TODOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES QUANDO DA PRÉ-INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS. ANOTAÇÃO NO DETRAN APENAS QUANTO AO PEDIDO DE PRÉ-INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PROCEDIMENTO QUE IMPEDE OUTRA AUTOESCOLA DE EFETUAR A PRESTAÇÃO DO MESMO SERVIÇO ENQUANTO NÃO OBTIDA A "DECLARAÇÃO DE BAIXA". DECLARAÇÃO QUE DEVE SER FORNECIDA PELA AUTOESCOLA QUE SOLICITOU A ANOTAÇÃO NO DETRAN. ALEGAÇÃO DO SEGUNDO AUTOR DE QUE SEU SONHO DE ADQUIRIR A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FOI POSTERGADO POR 5 (CINCO) MESES, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. ABORRECIMENTO QUE NÃO PODE SER ELEVADO AO PATAMAR DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR DECORRENTE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059792-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - GARANTIA CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO (ART. 203, V, DA CF, E ART. 27, I, DA CE) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE PUGNA PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, E PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a 'inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF', arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, 'teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios'. A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento)." (Reexame Necessário n. 2015.037727-5, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-7-2015). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082289-7, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE NÃO VERSA SOBRE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTORA QUE SOFREU QUEDA DE BICICLETA AO DESVIAR DE UM VEÍCULO QUE "CORTOU A FRENTE DA BICICLETA". DINÂMICA RELATADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO IMPUGNADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE OS LAUDOS MÉDICOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVAM AS SEQUELAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS LESÕES GRAVES SOFRIDAS PELA AUTORA. TESE DE INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO RENOVADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSAL. TESE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. ÍNDICE QUE VISA APENAS A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO ESTABELECIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE TÓPICO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063473-5, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - CRIMES DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE E AMEAÇA (CP, ART. 129, § 9º E 147) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 147 DO CP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DATA EXATA EM QUE TERIA OCORRIDO O CRIME DE AMEAÇA - ARGUIÇÃO OBSTADA PELA PRECLUSÃO. "Jurisprudência do STF no sentido de que resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia quando suscitada após a sentença penal condenatória" (STF, HC n. 112206, Min. Gilmar Mendes, j. 16.10.2012) PRESENÇA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ATOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE NÃO VERIFICADA. "Inviável o reconhecimento da inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, RHC n. 57.781, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 18.08.2015). MÉRITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DELITO PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL RELEVO, COADUNADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. "No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas" (STJ, AgRg no AREsp n. 213.796, Min. Campos Marques - desembargador convocado do TJPR, j. 19.02.2013). "Atualmente em nosso país milhares de mulheres ainda vivem o drama da violência física, emocional e sexual como uma questão que diz respeito à privacidade de cada uma, como se ela estivesse envolvida num manto invisível de hipocrisia: sentido por todos, mas rodeado pelo silêncio cúmplice da sociedade. Esta violência só vai acabar quando for rompida a barreira do medo, da vergonha e da crença pela impunidade. A violência doméstica deve ser tratada como uma questão pública, um problema social, que deve ser objeto de ação governamental e punida com o rigor da nossa legislação Penal" (justificativa para o Projeto de Lei n. 3/03, que alterou o art. 129 do CP, através da Lei n. 10.886/04). DOSIMETRIA - REVISÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR ADOTADO NA PENA BASE PARA AMBOS OS CRIMES - REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.064432-7, de Urussanga, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS CHEQUES FORAM RESGATADOS E DEVOLVIDOS À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO RESGATE E ENTREGA DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DO AUTOR NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU QUE TORNA PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067485-6, de Pomerode, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE QUE ABRANGE OS HONORÁRIOS PERICIAIS (ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/1950). PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. FUNDAMENTO NA DIFICULDADE DE ENCONTRAR PERITOS QUE ACEITEM REALIZAR A PROVA EM PROCESSOS DE JUSTIÇA GRATUITA. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO QUE VISA, AINDA, A EFICÁCIA DA AÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE O AGRAVANTE EFETUE O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À PRODUÇÃO DA PROVA. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PERÍCIA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR QUE NÃO PODE SERVIR DE ÓBICE PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACEITANDO O PERITO AGUARDAR O FINAL DO PROCESSO PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS, DEVE SER NOMEADO OUTRO PERITO. NOMEAÇÃO QUE DEVE RECAIR ENTRE TÉCNICOS DE ESTABELECIMENTO OFICIAL ESPECIALIZADO OU REPARTIÇÃO DO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. INADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA DA PROVA POR FALTA DE CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVER DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 5º, LXXIV, DA CF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ao autor cabe o ônus do pagamento dos honorários do perito judicial, quando a prova for por ele requerida, a teor do que prescreve o art. 33 do Código de Processo Civil. Todavia, os benefícios da justiça gratuita incluem os honorários de perito, razão pela qual não deve ser imputado ao beneficiário a obrigação de adiantar tal despesa, nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei n. 1.060/1950. Acaso o perito nomeado não consinta em realizar a prova pericial gratuitamente e/ou aguardar o recebimento dos honorários para o final do processo, deve o juiz nomear em substituição outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020476-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E OUTRAS NULIDADES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVIABILIDADE. ATO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063842-5, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

Ação de obrigação de fazer. Município de Ilhota. Contrato administrativo. Concessão de serviço público. Transporte coletivo de passageiros. Interrupção do cumprimento contratual por parte da concessionária. Alegada inexequibilidade do contrato. Antecipação dos efeitos da tutela. Restabelecimento da execução do contrato. Continuidade do serviço público. Supremacia do interesse público. Presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Irresignação da concessionária. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. O princípio maior da continuidade do serviço público impede que o particular paralise a execução do contrato diante da omissão ou atraso da Administração no cumprimento das prestações a seu cargo. Em tais contratos essa exceção é substituída pela subsequente indenização dos prejuízos suportados pelo particular, ou mesmo pela rescisão por culpa da Administração. O que não se permite é a cessação sumária da execução do contrato sob a invocação da falta da Administração (Hely Lopes Meirelles). O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017926-0, de Gaspar, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).