RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO NATALINO (DECRETO N. 8.380/2014) - INDEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO - APENADO QUE OBTEVE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (CP, ART. 77), SEM CUMPRIR, DE FORMA EFETIVA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO - BENESSE INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O sursis não ostenta a categorização jurídica de pena, mas, antes, de medida alternativa a ela; por isso que não cabe confundir o tempo alusivo ao período de prova exigido para a obtenção de referido benefício com o requisito temporal relativo ao cumprimento de ¼ da pena privativa de liberdade para alcançar-se o indulto natalino e, consectariamente, a extinção da punibilidade (HHCC 123.382 e 123.425, Relatores a Ministra Rosa Weber e o Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, j., respectivamente, em 14/10/2014 e 30/09/2014)" (STF, RHC n. 128.515, Min. Luiz Fux, j. 30.06.2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.077337-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, CORROBORADAS POR PROVA TESTEMUNHAL COERENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. Ganha relevo a palavra da vítima quando harmônica com as demais provas colhidas no processo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.069384-9, de Ipumirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO EMBASADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA DILIGÊNCIA POLICIAL, SOMADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS AGENTES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E AO TESTEMUNHO DO CUNHADO DO ACUSADO, TODOS UNÍSSONOS EM AFIRMAR A OCORRÊNCIA DOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO ATRIBUÍDOS AO RÉU. POLICIAIS QUE NÃO LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER A ARMA DE FOGO, MAS APENAS UMA MUNIÇÃO NÃO DEFLAGRADA, LOCALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, QUANDO A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS PODEM SER COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO NA HIPÓTESE VERTENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. ALMEJADA A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS E A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RÉU DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DAS REPRIMENDAS NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA E IMPEDIR A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 44, III, AMBOS DO CP. PRETENSA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO NÃO FORMULADO NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CAUSÍDICO NOMEADO PARA PROMOVER A DEFESA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. VERBA JÁ FIXADA NO PRIMEIRO GRAU, EM MONTANTE QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090695-6, de Meleiro, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES - ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SUBTRAÇÃO DE LONA PLÁSTICA - ÍNFIMO VALOR DO BEM - SUPERIOR PREJUÍZO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADO - MOTIVAÇÃO TORPE NÃO CONFIGURADA - PRIMARIEDADE DO RÉU. "A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada" (STF, Min. Rosa Weber). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010449-0, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CONFIRMANDO A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRENTE. APELANTE QUE UTILIZOU NOME FALSO E LUDIBRIOU O OFENDIDO NO SENTIDO DE QUE TINHA CRÉDITO PRÉ-APROVADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARA A COMPRA DO VEÍCULO DA VÍTIMA. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL EFETIVADA SEM HAVER O DEVIDO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O GOLPE PREVIAMENTE ORQUESTRADO PELO RÉU. VERSÃO DO RECORRENTE, ADEMAIS, ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que o estelionato se configure, é necessário: 1º) o emprego, pelo agente, de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; 2º) induzimento ou manutenção da vítima em erro; 3º) obtenção de vantagem patrimonial ilícita pelo agente; 4º) prejuízo alheio (do enganado ou de terceira pessoa). Portanto, mister se faz que haja o duplo resultado (vantagem ilícita e prejuízo alheio) relacionado com a fraude (ardil, artifício etc.) (Código penal comentado. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2002, p. 396). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.040807-5, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º), POR TRÊS VEZES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - ADEMAIS, MONOBLOCOS (CARCAÇAS) DE VEÍCULOS PROVENIENTE DO CRIME DE ROUBO ENCONTRADOS NA PROPRIEDADE (FERRO-VELHO) DO ACUSADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PRESENTE NO § 1º, ART. 180 CP - INVIABILIDADE - RÉU QUE MANTÊM PROPRIEDADE PARA ABRIGAR MATERIAIS ILÍCITOS UTILIZADOS NA SUA ATIVIDADE COMERCIAL - QUALIFICADORA MANTIDA. Demonstrado que os objetos provenientes de crime foram adquiridos com a finalidade de utilização no exercício da atividade comercial, não pode ser acolhido o pleito de afastamento da qualificadora do § 1º do art. 180 do Código Penal. SOMA DAS PENAS DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, as disposições do art. 72 do CP não se aplicam ao crime continuado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.075653-6, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. APELO DO RÉU - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - APREENSÃO DE ENTORPECENTE, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE, EM NOTAS DE PEQUENO VALOR - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, caso tenha praticado uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (64,9G DE MACONHA). Embora a lei não esclareça quais os fatores que o Magistrado deve analisar para a escolha da fração de diminuição da pena, doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que, em relação a essa causa especial de redução, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão como parâmetro. SANÇÃO DE MULTA - INVIABILIDADE DA REDUÇÃO - NÚMERO DE DIAS MULTA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VALOR UNITÁRIO CONFORME AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. "Tão só quando da fixação do valor unitário do dia-multa, a análise da condição socioeconômica é objeto de apreciação" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E RÉU PRIMÁRIO. "O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto" (CP, art. 33, § 2º, "c"). Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE - ADEMAIS, RÉU QUE NÃO É O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO NO NUMERÁRIO. Inexistindo prova da licitude dos objetos apreendidos, inviável a restituição dos bens. De mais a mais, o réu não possui legitimidade para requerer a devolução do numerário apreendido, pois não é o legítimo proprietário. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.069450-4, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO, QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. ARGUMENTO DE QUE O APELANTE ESTAVA SENDO INVESTIGADO POR CRIME DIVERSO, NÃO PODENDO SER PRESO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS QUE CONFIGURA CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA QUE AUTORIZAVAM A INTERVENÇÃO POLICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. AVENTADA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA, ORIUNDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEFERIDA EM OUTROS AUTOS, VISANDO IDENTIFICAR A AUTORIA DE UM CRIME DE HOMICÍDIO, REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 9.296/1996. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. "O fato de a interceptação telefônica ter sido deferida com o escopo de se investigar a prática de crimes diversos do delito de homicídio não tem o condão de invalidar os elementos indiciários amealhados a partir daquela medida, pois se trata de prova emprestada, em razão da ocorrência do fenômeno da serendipidade. [...]" (TJSC, Recurso Criminal em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.038330-9, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 24-02-2015). MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE REVELOU QUE O RÉU UTILIZAVA SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A ATUAÇÃO DO RÉU NO TRÁFICO, CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS QUE PARTICIPARAM DA INVESTIGAÇÃO E DO FLAGRANTE. ARGUMENTO DE QUE A PRISÃO DO RÉU VISAVA INTIMIDÁ-LO A CONFESSAR A AUTORIA DE OUTRO DELITO. TESE NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, RÉU JÁ CONDENADO ANTERIORMENTE PELO DELITO DE TRÁFICO, PRATICADO COM O MESMO MODUS OPERANDI (VENDA DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL) NA MESMA LOCALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.047294-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (CP, ART. 157, § 2º, I E II E LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade"(STJ, Min. Campos Marques - convocado do TJPR). "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE BREVE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE. A retirada da res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima e o percurso de todo o caminho do delito patrimonial violado, provocando o resultado, configura a sua consumação. Ademais, recentemente decidiu o STJ em representativo de controvérsia que "consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada" (REsp n. 1499050, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14.10.2015). REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO FECHADO - PRIMARIEDADE, MONTANTE DE PENA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE AUTORIZAM O REGIME SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.068174-1, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ACUSADO CONDENADO POR HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. RECURSO DEFENSÓRIO. 1. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 156 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PORTE PRETÉRITO QUE NÃO FOI INDAGADO AOS JURADOS. QUESITO QUE SE LIMITOU A QUESTIONAR SE O RÉU PORTAVA A ARMA DE FOGO NO DIA DOS FATOS. NULIDADE PARCIAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 2. DOSIMETRIA DA PENA. 2.1. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. 2.2. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. 2.3. TENTATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/3. DISPAROS DE ARMA DE FOGO QUE RESULTARAM EM PERFURAÇÃO DO PULMÃO, INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E DEBILIDADE PERMANTE DOS MEMBROS SUPERIORES. FRAÇÃO MÍNIMA ACERTADA. 2.4. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Incide em nulidade o quesito que, ao dissertar sobre o crime conexo de porte ilegal de arma de fogo, não questiona o aspecto temporal da conduta, qual seja, o porte pretérito e distinto do contexto do homicídio com o emprego do artefato bélico efetivado naquela data. A deficiência na quesitação do crime conexo configura nulidade parcial e, por força da autonomia das séries delitivas, não contamina a integralidade do julgamento. 2.1. A confissão, mesmo que qualificada, isto é, aquela na qual o agente agrega teses defensivas descriminantes ou exculpantes, enseja a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do art. 65 do Código Penal (STJ, AgRg no Resp 1516358, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15.10.15), em estrita consonância com o enunciado da Súmula 545 do STJ. 2.2. Se o agente contar com apenas uma condenação pretérita caracterizadora da reincidência e confessar, espontaneamente, a prática delitiva à autoridade, ele não deve suportar, na segunda etapa da dosimetria da pena, acréscimo da reprimenda, pois a agravante da reincidência compensa-se com a atenuante da confissão espontânea. 2.3. O importe de redução aplicável ao homicídio tentado deverá considerar a extensão do iter criminis percorrido, graduando-se a fração em face da maior ou menor aproximação da consumação. 2.4. O quantum de redução aplicável ao homicídio privilegiado deverá considerar o grau de provocação da Vítima, a intensidade da violenta emoção e o hiato temporal entre a ação e a reação. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.078327-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 265 PETECAS DE COCAÍNA, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE, AO SER ABORDADO PELA POLÍCIA MILITAR EM BLITZ NA SC-401. ALEGAÇÃO DE QUE AS DROGAS ESTAVAM COM O ADOLESCENTE, O QUAL ASSUMIU A PROPRIEDADE. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS AGENTES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, NO SENTIDO DE QUE A DROGA FOI ENCONTRADA COM O RÉU. VERSÃO POLICIAL CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DO VÍNCULO PERMANENTE E ESTÁVEL ENTRE O ACUSADO E O ADOLESCENTE, VOLTADO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO. RÉU E ADOLESCENTE PARADOS AO ACASO EM BLITZ DA POLÍCIA MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DO PARQUET DE MAJORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA FASE, EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ACOLHIMENTO. APREENSÃO DE 265 PETECAS DE COCAÍNA, PESANDO 75 GRAMAS. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA DE AUTO PODER VICIANTE. PREPONDERÂNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. SEGUNDA FASE. AVENTADO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM TRÁFICO DE DROGAS, E QUE ESTAVA FORAGIDO POR CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PENA MAJORADA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. MAJORANTE QUE EXIGE APENAS QUE O CRIME DE TRÁFICO ENVOLVA OU VISE ATINGIR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, INDEPENDENTE DE O MENOR SER OU NÃO CORROMPIDO. PRECEDENTES. AUMENTO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. PRETENSA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REQUISITO DA PRIMARIEDADE NÃO CUMPRIDO. ALMEJADO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA FIXADA ACIMA DE 4 (QUATRO) ANOS, E REQUERENTE REINCIDENTE. VEDAÇÃO LEGAL DOS ARTS. 33, §§ 2º, "B", E 3º, E 44, I E II, TODOS DO CP. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.004825-7, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TRÁFICO DE DROGAS, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU E ADOLESCENTES QUE, APÓS DESOBEDECEREM ORDEM DE PARADA EMANADA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EMPREENDEREM FUGA E TENTARAM SE DESVENCILHAR DE DOIS "TABLETES" DE MACONHA. ADOLESCENTES QUE AFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE A DROGA FOI ADQUIRIDA NA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO CEDRO E ESTAVA SENDO TRANSPORTADA NO VEÍCULO DO APELANTE. VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E CONTRADITÓRIA FRENTE A VERSÃO DOS MENORES. APELANTE, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA NA DATA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO MANTIDA. AFASTAMENTO, EX OFFICIO, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (CORRUPÇÃO DE MENORES). PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DO NON BIS IN IDEM. PRECEDENTES. "Quando houver o envolvimento de criança ou adolescente no narcotráfico, deve incidir a causa especial de aumento de que trata o art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06, ao invés da norma prevista no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, por se tratar de legislação específica" (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.077397-7, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Paladino). PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO). EXEGESE DOS ARTS. 33, § 3º, E 59 DO CP, C/C O ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.036786-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. APREENSÃO DE MACONHA, CRACK E COCAÍNA, SENDO OS DOIS ÚLTIMOS ENTORPECENTES DE ELEVADO GRAU DE LESIVIDADE À SAÚDE DO SER HUMANO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006) DESFAVORÁVEL AO RÉU. AGENTE QUE DETÉM CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR POR CONTRAVENÇÃO PENAL. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADO. AUMENTO EFETUADO PELO MAGISTRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA LIVRE CONVICÇÃO. PENA-BASE MANTIDA. "A condenação anterior por contravenção penal, conquanto não caracterize reincidência, pode ser considerada como reveladora de maus antecedentes" (Resp n. 1.090.736/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Data do julgamento: 29-09-2009). PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEN. "Os antecedentes criminais, por expressa imposição legal, constituem simultaneamente critério de aumento da pena-base e requisito impeditivo do reconhecimento do benefício, conforme dicção dos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, de modo que sua incidência conjunta não implica em ofensa ao princípio do ne bis in idem." (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027276-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 23-06-2015). ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA NATUREZA, DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E PELA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SANÇÃO CORPORAL QUE SE MANTEVE INALTERADA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.039799-2, de Itajaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. DECISÃO SEGREGATÓRIA QUE NÃO EXPÕE FATO NOVO A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. GRAVIDADE DO DELITO, EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO E POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO JUÍZO A QUO NO DECORRER DA AÇÃO PENAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088272-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. DEPOIMENTO DE USUÁRIO, NA FASE POLICIAL, QUE CONFIRMA O COMÉRCIO DE DROGAS PELO RÉU. RECORRENTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE TRÊS PORÇÕES DE COCAÍNA EMBALADAS INDIVIDUALMENTE. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO, TELEFONE CELULAR E MAIS R$ 465,30 EM ESPÉCIE, INCLUSIVE MOEDA ESTRANGEIRA. ABORDAGEM OCORRIDA APÓS RONDAS EM LOCAL DE NOTÓRIO COMÉRCIO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME PRISIONAL DA CONDENAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO PUNIDO COM PENA DE DETENÇÃO. REPRIMENDA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. RÉU REINCIDENTE. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "B", DO CP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.083045-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DA REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083942-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 213, § 1º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. MAGISTRADO A QUO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que restarem presentes prova da materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado, para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 5. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 6. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087338-2, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, Min. Luiz Fux). INSURGÊNCIA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA AS CONTRAVENÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 61 OU 65 DA LEI N. 3.688/41 - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para as contravenções penais descritas nos arts. 61 ou 65, ambos do Decreto-lei n. 3.688/41. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONSUMADOS - VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO - CRIME CARACTERIZADO. Inviável a desclassificação para estupro na forma tentada quando, o agente que, inviabilizado de consumar a conjunção carnal, em face da resistência da ofendida, prossegue na prática de atos libidinosos diversos. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 213 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CP, ANTERIORES À LEI N. 12.015/09 - NÃO CABIMENTO - CONDUTAS PRATICADAS DE 2005 A 2013 - CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 711 DO STF. "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência" (Súmula 711 do STF). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.046569-7, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA. CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA, NA FASE POLICIAL, ALIADAS ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM O FLAGRANTE - ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELO OFENDIDO - REGRAMENTO DO ART. 226 DO CPP QUE CONSTITUI MERA ORIENTAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. O reconhecimento efetuado pela vítima, ainda que não observada a regra do art. 226 do CPP, as circunstâncias da prisão do réu, bem como a apreensão, com ele, da res furtiva, são elementos suficientes para a condenação. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - AUTOMÓVEL, OBJETO DE ROUBO, COM PLACA ADULTERADA, ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. O reconhecimento do acusado, feito pela vítima, como o autor do roubo de seu veículo, aliado ao fato de que, quando o réu foi preso em flagrante na posse do referido automóvel, este estava ilegalmente modificado, são provas suficientes da prática do crime previsto no art. 311, caput, do CP. Ademais, "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como 'a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'. Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). Precedente (HC 96062, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-02 PP-00336). 2. O julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta. [...]" (STF, Min. Luiz Fux). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.075997-2, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE UM DOS SUSPEITOS NÃO FOI DENUNCIADO PELO PARQUET. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA UM DOS INDICIADOS QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PRESENTE FEITO. MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE, QUE JÁ TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CASO, ENCAMINHANDO CÓPIA DAS PEÇAS DO INQUÉRITO À PROMOTORIA COMPETENTE. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CONEXÃO/CONTINÊNCIA DOS PRESENTES AUTOS COM OUTRA AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE HOMICÍDIO. INFRAÇÕES PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL DIVERSOS. HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA NA REUNIÃO DOS PROCESSOS CRIMINAIS PARA ÚNICO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 80 DO CPP. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA QUE PRETENDIA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE INVERSÃO NA ORDEM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. SUPOSTA IRREGULARIDADE DA FASE INQUISITIVA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONTAMINAR A AÇÃO PENAL. TESTEMUNHAS, ADEMAIS, QUE PRESTARAM DEPOIMENTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTES QUE GUARDAVAM E MANTINHAM EM DEPÓSITO DIVERSAS PORÇÕES DE COCAÍNA, ALGUMAS JÁ DEVIDAMENTE ACONDICIONADAS PARA A VENDA, ESPALHADAS EM VÁRIOS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E OUTROS ARTEFATOS BÉLICOS, ALÉM DE TRÊS BALANÇAS DE PRECISÃO E OBJETOS DE ORIGEM ESPÚRIA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS INFORMANDO A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS NO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EM CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DA FIGURA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS UNÍSSONOS, COERENTES E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. APREENSÃO DE OBJETOS FURTADOS/ROUBADOS (NOTEBOOK, HD EXTERNO E MÁQUINA FOTOGRÁFICA) NA RESIDÊNCIA DA RÉ SIRLÉIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DAS RES FURTIVAE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DA AGENTE. APELANTE, ADEMAIS, REINCIDENTE ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. RÉU JOÃO QUE ADMITE A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, MAS NEGA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA, ALEGANDO QUE A DROGA SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL. HIPÓTESE DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES. REPRIMENDA MANTIDA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES ÀS MATÉRIAS IMPLICITAMENTE SUSCITADAS NO APELO. DESNECESSIDADE. TESES RECURSAIS SUFICIENTEMENTE ENFRENTADAS NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.009943-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).