APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA PELA SEGURADORA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELANTE QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DO DIREITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. COLISÃO TRASEIRA. DANOS MATERIAIS DE PEQUENA MONTA. APELANTE QUE AO REGISTRAR A OCORRÊNCIA DECLAROU QUE QUANDO O TRÂNSITO PAROU NÃO CONSEGUIU FREAR EM TEMPO HÁBIL SEU VEÍCULO, OCORRENDO A COLISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSSUI APENAS PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. APELANTE QUE NÃO SE OPÕE À DECLARAÇÃO POR ELA PRESTADA NO REFERIDO DOCUMENTO. ÔNUS DA APELANTE QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PARA DERRUIR AS DECLARAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE FAZ PRESUMIR SEREM VERDADEIRAS AS DECLARAÇÕES. EVIDÊNCIAS DE QUE O ACIDENTE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE QUE NÃO GUARDOU A REGULAR DISTÂNCIA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO QUE SEGUIA À SUA FRENTE. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE NA TRASEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DA APELANTE COMPROVAR QUE NÃO AGIU COM CULPA NO EVENTO DANOSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063598-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2015).

Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Serviço de coleta e tratamento de esgoto sanitário. Alegada impropriedade da exigência da tarifa respectiva, pela ausência ou precariedade do tratamento final antes do deságue. Exação legítima. Inteligência dos artigos 3º da Lei 11.445/2007 e 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010. Entendimento firmado pela Corte Superior em sede de recurso representativo de controvérsia. Sentença escorreita. Recurso desprovido. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (STJ, AgRg no AREsp 348.058/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 27/05/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052376-2, de Itapema, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - REMESSA DESPROVIDA - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/09. "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.063528-7, de Ibirama, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE MEDIDA CAUTELAR E DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, OBJETIVANDO SUSTAR OS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E ORDEM DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO DA OBRA LAVRADOS PELA FLORAM, EM FACE DE REFORMA DE RESIDÊNCIA SITUADA NO BAIRRO DA LAGOA DA CONCEIÇÃO, NA ILHA DE FLORIANÓPOLIS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE QUE NOS IDOS DE 1989, A MORADA OBJETO DA CONTROVÉRSIA POSSUÍA APENAS 48M². REFORMA QUE APARENTEMENTE REDUNDOU NO AUMENTO DA CONSTRUÇÃO PARA 84,18M² SÓ NO PAVIMENTO TÉRREO, RESTANDO POR CONCLUIR AMPLIAÇÃO VERTICAL COM OUTRA TANTA PORÇÃO DE ÁREA. OBRA EMPREENDIDA PELA PARTICULAR SOB A JUSTIFICATIVA DE ATENDER RELATÓRIO DA DEFESA CIVIL PARA IMEDIATA INTERVENÇÃO, PORQUE SUPOSTAMENTE AMEAÇAVA RUÍNA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA. PARECER DO DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO CIVIL, ADEMAIS, QUE APENAS APONTOU AS INTERVENÇÕES PREVENTIVAS, MAS NÃO IMINENTES, A SEREM REALIZADAS NO PRETÉRITO IMÓVEL, SEM, ENTRETANTO, AQUIESCER COM O AUMENTO DA ÁREA CONSTRUÍDA. RESTABELECIMENTO DA FORÇA EXECUTÓRIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DA CONSEQUENTE ORDEM DE EMBARGO E DEMOLIÇÃO DA OBRA. DERRIBADA, CONTUDO, LIMITADA AO PERÍMETRO EXCEDENTE, PARA, COM ISSO, COM RAZOABILIDADE AGUARDAR O DESFECHO DO ITER PROCESSUAL NA ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084770-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. PEDIDO ANULATÓRIO DE EXPROPRIAÇÃO EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO SFH. PLEITO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. IMÓVEL ADJUDICADO JUDICIALMENTE EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. TÓPICO RECURSAL QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ATACAR A PARTE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO, SE RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NESSE PONTO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085138-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CASAL EMBARGANTE. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. CIÊNCIA SOBRE A PENHORA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PROPOSITURA TRÊS MESES DEPOIS DA ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.048 DO CPC. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. "De fato, a jurisprudência do STJ reconhece como termo inicial dos Embargos de Terceiro a data da efetiva turbação ou esbulho, mas exige como requisito para essa flexibilização do art. 1.048 do CPC que o terceiro embargante não tenha tido ciência da Execução" (AgRg na Medida Cautelar n. 20.130/MG, rel. Min. Herman Benjamin, j. 4-12-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008444-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

Agravo (art. 557, § 1º, CPC) em Apelação Cível. Fornecimento de medicamentos. Posterior alteração da prescrição médica para fármaco padronizado pelo SUS. Carência de ação não evidenciada. Direito à saúde. O simples fato de o medicamento encontrar-se padronizado não obsta seja este requerido judicialmente, pois é sabido que nem sempre encontra-se disponibilizado à população, seja porque não há quantidade suficiente para atender à demanda, seja porque o fármaco requer o preenchimento de protocolos específicos, os quais, em alguns casos, não abarcam a enfermidade do cidadão/paciente" (AC n. 2012.025797-4, de São Domingos, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 28-6-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077877-3, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-02-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.070549-5, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE - PLEITO DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM FRAÇÃO MAIOR DO QUE A FIXADA NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA (MACONHA E COCAÍNA) - CORRETA A APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. A natureza e quantidade da droga apreendida sob poder do acusado, não autoriza a concessão do redutor presente no § 4º, art. 33 da Lei n. 11.343/06 em seu grau máximo. REGIME FECHADO, COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - TODAVIA, MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO DIANTE DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. A quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.072935-7, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PORQUE REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE CONFERE À POLÍCIA CIVIL A TAREFA DE INVESTIGAÇÃO, SEM CONTUDO, RESERVAR-LHE EXCLUSIVIDADE. FIM CONSTITUCIONAL DE QUE AS FORÇAS DO PODER PÚBLICO ESTEJAM UNIDAS EM FAVOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ADEMAIS, DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, PRECEDIDO DE PLEITO MINISTERIAL. TESE AFASTADA. NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PROBATÓRIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL, O QUE VIOLARIA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, EXIGÍVEL PELO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. PROEMIAL INACOLHIDA. MEDIDA DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR QUE APONTOU O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO FELIPE NO TRÁFICO DE DROGAS. ESCUTAS QUE INDICARAM SUA INTENSA OPERAÇÃO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA RESPEITADA, SOBRETUDO PORQUE DEMONSTRADA QUE SUA CONDUTA OCORRIA DIRETAMENTE POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996. PRELIMINAR RECHAÇADA. CERCEMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO EM DESFAVOR DO ACUSADO FELIPE. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE ACUSADO QUE SE ENCONTRA APENSADA A ESTE PROCESSO DESDE SUA FASE INSTRUTÓRIA. PROCEDIMENTO A QUE A DEFESA SE REFERE QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O SEU CLIENTE E TAMBÉM NÃO FOI UTILIZADO COMO SUBSTRATO PROBATÓRIO À CONDENAÇÃO. DIREITO AO AMPLO ACESSO ÀS PROVAS ASSEGURADO À DEFESA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELA DEFESA DE FELIPE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANDRÉ VENTURA E ESTE AFIRMOU TER ADQUIRIDO COCAÍNA DE FELIPE. ESTE QUE PASSOU A SER INVESTIGADO PELOS POLICIAIS, INCLUSIVE POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TENDO SIDO CONSTATADA SUA EFETIVA OPERAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS. MONITORAMENTO INTENSO DA POLÍCIA MILITAR QUE PERDUROU POR MAIS DE UM MÊS E RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FELIPE, O QUAL TRAZIA CONSIGO QUASE UM QUILO DE MACONHA E VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO. CONTEXTO DOS FATOS E TEOR DAS CONVERSAÇÕES TRANSCRITAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DE SUA CONDUTA ILEGAL REFERENTE AO COMÉRCIO ESPÚRIO. TESE DE QUE O DINHEIRO SERIA PROVENIENTE DE RESCISÃO TRABALHISTA E DA VENDA DE UM VEÍCULO NÃO COMPROVADA, TAMBÉM PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER DOCUMENTO TENDENTE A ATESTAR A VERACIDADE DE SUA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO FELIPE PELOS DOIS CRIMES DE TRÁFICO, O PRIMEIRO NA MODALIDADE VENDER E O SEGUNDO NA DE TRAZER CONSIGO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, MAS CONDUTAS QUE OCORRERAM EM ESPAÇO DE TEMPO CONSIDERÁVEL, EM CONDIÇÕES DISTINTAS E DIFERENTE MODO DE EXECUÇÃO. FICÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO FELIPE PELOS CRIMES DE TRÁFICO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELA DEFESA DE PHILIP EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSA TRANSCRITA DE UMA FEMININA QUE DEIXA EVIDENTE QUE PHILIP OPERAVA NA VENDA DE MACONHA. DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DESTE ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA. DINÂMICA DOS FATOS QUE INDICA, SEM DÚVIDA, QUE O ACUSADO GUARDAVA ENTORPECENTE PARA FINS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELA DEFESA DE TÂNIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE TÂNIO OPERAVA NO TRÁFICO. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE APONTAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, SEU ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO. APREENSÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EM FAVOR DO ACUSADO FELIPE QUE CONFIRMA A VERSÃO DOS POLICIAIS. COCAÍNA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA QUE, PELO CONTEXTO DOS FATOS, ERA, SIM, DESTINADA AO ODIOSO COMÉRCIO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS FELIPE, PHILIP, ANDRÉ, TÂNIO, SÉRGIO, BIANCA E FRANCIELI. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O DENUNCIADO FELIPE E OS DEMAIS ACUSADOS. TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE APONTAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE FELIPE E TÂNIO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO, ADEMAIS, DE DIVERSOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DAQUELE QUE TAMBÉM INDICA A UNIÃO PARA A PRÁTICA REITERADA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ESCUTAS QUE TAMBÉM APONTARAM O VÍNCULO EXISTENTE ENTRE FELIPE E PHILIP. AFINIDADE DAS CONVERSAS, EM ESPECIAL SOBRE COMO PROCEDER PARA, EM CASO DE ABORDAGEM POLICIAL, NÃO FICAR CONFIGURADO O TRÁFICO. REITERADAS COBRANÇAS FORMULADAS POR FELIPE. CONTEXTO DAS COMUNICAÇÕES QUE DEIXA CLARO A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO. CONVERSAÇÕES QUE TAMBÉM APONTAM A UNIÃO ENTRE FELIPE E SÉRGIO. TRANSCRIÇÃO QUE DEMONSTRA REITERADAS COBRANÇAS DE FELIPE A ESTE. CONTEÚDO DAS CONVERSAS QUE APONTAM A NEGOCIAÇÃO DE DROGAS. APREENSÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO QUE CONFIRMAM O VÍNCULO ENTRE ELES COM A FINALIDADE DE OPERAREM NO TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO ENTRE ANDRÉ E FELIPE COMPROVADA POR MEIO DO TEOR DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E APREENSÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM FAVOR DE FELIPE. CONDUTA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TAMBÉM PROVADA EM RELAÇÃO A BIANCA E FRANCIELE. CONJUNTO DE PROVAS QUE APONTA QUE BIANCA SABIA DA ATIVIDADE ILEGAL DE FELIPE E REALIZAVA COBRANÇAS PARA ESTE, QUE DETINHA DISPONIBILIDADE DA SUA CONTA CORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR SUA CONDUTA CRIMINOSA, POR PRESTAR APARATO MATERIAL PARA A ATIVIDADE ILEGAL DO TRÁFICO. ACUSADA FRANCIELI QUE TAMBÉM SABEDORA DA ATIVIDADE ILÍCITA REALIZADA POR FELIPE, CONFORME AS TRANSCRIÇÕES QUE DEMONSTRAM QUE EM DUAS OPORTUNIDADES CONVERSOU SOBRE A VENDA DE ENTORPECENTES COM ELE, E CEDEU SUA CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DO DINHEIRO DO TRÁFICO. COMPROVANTE APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO SÉRGIO QUE DEMONSTRA O DEPÓSITO DE VALORES, TENDO COMO BENEFICIÁRIA A ACUSADA FRANCIELI. AUXÍLIO E BENEFÍCIO MATERIAL PARA O RECEBIMENTO DO DINHEIRO DO TRÁFICO QUE CARACTERIZA O DELITO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDOS DEFENSIVOS NÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. ACUSADO FELIPE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO DE TRÁFICO. PENA EXASPERADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO DE TRÁFICO, PORQUANTO JÁ FIXADA NO MÍNIMO COMINADO. PRETENSA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECLAMO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NO PONTO, PORQUANTO TAL ATENUANTE JÁ FOI APLICADA NA SENTENÇA. ACUSADA FRANCIELI. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A PENA CORPÓREA IMPOSTA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AUSÊNCIA DE DADOS ACERCA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ACUSADA. SANÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DESTES EFEITOS AOS ACUSADOS SÉRGIO, ANDRÉ E BIANCA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SURSIS EM FAVOR DO ACUSADO TÂNIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA QUE EXCEDE AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO COM O ACUSADO FELIPE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA PREPARADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE QUE O UTILIZAVA HABITUALMENTE PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSOS DOS ACUSADOS TÂNIO, PHILIP, SÉRGIO, ANDRÉ, BIANCA E FRANCIELI CONHECIDOS. RECURSO DO ACUSADO FELIPE PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDOS OS INTERPOSTOS POR TÂNIO, PHILIP, SÉRGIO, ANDRÉ E BIANCA. PARCIALMENTE PROVIDOS OS DE FELIPE E FRANCIELI. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049198-4, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, AO SER ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS, IDENTIFICOU-SE COM DOCUMENTO PÚBLICO (CNH) FALSIFICADO. CONTRAFAÇÃO CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CPP. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028504-1, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO, A FIM DE OCULTAR A EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. RETRATAÇÃO ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE NÃO ELIDE SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DELITO FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O AGENTE SE IDENTIFICA FALSAMENTE. CONDUTA CONTRÁRIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E QUE EXTRAPOLA O DIREITO À AUTODEFESA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.052539-5, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES IN CASU. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A simples menção à necessidade de se garantir a ordem pública, sem a sua respectiva correlação a elementos concretos existentes nos autos, não satisfaz a exigência de motivação idônea indispensável à decretação da medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088274-5, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL (ARTS. 147, 329, § 2º, E 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDOS. PACIENTE PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS A APONTAR QUE, SOLTO, VOLTARÁ A DELINQUIR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR AMEAÇA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM, IN CASU, SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.083885-2, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT). PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APONTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS SOBRE A AUTORIA DELITIVA SUFICIENTES AO OFERECIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA DO WRIT PARA AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE. FATO QUE TEORICAMENTE CONSTITUI ILÍCITO PENAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS A AUTORIZAR O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.081604-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCINDIBILIDADE - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF NÃO CONFIGURADA, POR SE TRATAR DE MERO DESPACHO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A decisão de admissão da denúncia prescinde de fundamentação, por se tratar de despacho sem conteúdo decisório. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.087389-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - HOMOLOGAÇÃO - ANÁLISE DO WRIT PREJUDICADA - EXTINÇÃO DO FEITO. "Se o impetrante postula a desistência do writ, incumbe à Câmara unicamente homologá-la" (TJSC. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.089204-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DA DROGA - FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE NO CASO CONCRETO (APREENSÃO DE 2,37 G DE MACONHA E 2,02 G DE CRACK) - PACIENTE, ADEMAIS, TECNICAMENTE PRIMÁRIO, QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - ORDEM CONCEDIDA. "Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada a possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem" (STJ, Min. Jorge Mussi). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.085951-9, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DELITO QUE TUTELA A DIGNIDADE DO ESTADO. TIPICIDADE PLENAMENTE CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal" (Embargos Infringentes n. 2014.034723-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 30-7-2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.088696-3, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - MARCO INTERRUPTIVO QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE (CP, ART. 110, § 1º) - NÃO OCORRÊNCIA. Uma das causas interruptivas da prescrição é a publicação da sentença e não a sua prolação (CP, art. 117, IV). Assim, não há prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade superveniente (CP, art. 110, § 1º), quando não transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso concreto entre o referido marco e o trânsito em julgado para a acusação. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.071989-9, da Capital - Continente, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO A DIFICULTAR A DEFESA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE DE EXAME APROFUNDADO NESTA ETAPA PROCESSUAL - QUESTÕES QUE COMPETEM SER ANALISADAS PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI - PRECEDENTES - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou incabíveis" (STJ, Min. Gurgel de Faria). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.069380-1, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-12-2015).