Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO - ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - APELO PROVIDO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO - APELO MINISTERIAL - CONSUMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - INADMISSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE- COMPROVAÇÃO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO. 1 - Estando a autoria e a materialidade comprovadas nos autos, não há que se falar em absolvição. 2 - A palavra da vítima em sede de crime contra o patrimônio possui real valor probatório quando coerente e harmônica com as demais provas produzidas nos autos. 3 - Se a res furtiva não saiu da esfera de vigilância da vítima, o roubo é tentado, devendo ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - FIXAÇÃO - MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - ALEGAÇÃO AFASTADA.

Ementa: PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. 1- Inexiste a omissão apontada, vez que a matéria discutida foi examinada nos limites do pedido. 2- Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa. 3- Embargos rejeitados. Unânime.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE ABSOLUTA.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO DA PENA PREVISTO NO § 4º DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME CONTRA PROPRIEDADE INTELECTUAL - ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO A QUO - APELO MINISTERIAL IMPROVIDO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR IRREGULARIDADE DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS-CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C O ART. 61, II, ALÍNEAG, AMBOS DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ EM RAZÃO DO LUGAR. INCERTO O LUGAR DO RESULTADO DO CRIME. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, CPP. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. PRECLUSÃO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO INTERESTADUAL - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONFIGURAÇÃO - APELO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE AGENTES - POSSIBILIDADE - 2º APELO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1 - Na ausência de qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, recomenda-se a rejeição dos embargos. 2 - Rejeitados os embargos. Unânime. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. - Se o Juiz ao fixar a pena-base analisou as circunstâncias norteadoras dos arts. 59 e 68 do Código Penal, não há que se falar em exacerbação da pena.

Ementa: Penal e Processual Penal. Revisão Criminal. Improcedência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - EFEITOS MODIFICATIVOS E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis embargos declaratórios para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2. Os aclaratórios, para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo, claramente especificados no art. 619 do Código de Processo Penal (Precedentes do STJ). 3. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONFIGURAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI, DO ARTIGO 40 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇÃO NÃO CONFIGURADA - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Existindo nos autos prova robusta de que o apelante praticou o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação. 2. Comprovado que no momento de sua prisão o apelante encontrava-se com o menor e com o mesmo também foi encontrado entorpecente, deve incidir a causa de aumento de pena prevista no inciso VI, do art. 40, da Lei antidrogas. 3. Inexistindo nos autos comprovação de uma associação estável e duradoura, ligada pelo animus associativo dos agentes, impõe-se a absolvição do apelante da pena aplicável à espécie. 4. Apelo provido parcialmente.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.