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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CARACTERIZAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO PREVISTO NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CARACTERIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - INADMISSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INC. I, DO CP. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. RECURSO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO DE METADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - REDUÇÃO DE METADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AO ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS DE MULTA E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - APELO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - MEROS INDÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
