Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÚNICA CONDENAÇÃO. DATA-BASE: PRISÃO PROVISÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. Diante da existência de somente uma condenação transitada em julgado, a data-base deve ser a data da prisão provisória e não a data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do cômputo para obtenção de nova progressão de regime prisional. 2. Precedentes do STJ e STF.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA NÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS SATISFEITOS. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. Tendo o agravado satisfeito os requisitos legais para a concessão de indulto, fará jus ao mesmo, ainda que sua pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritivas de direitos.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O cometimento de falta grave impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional. 2. Precedentes jurisprudenciais.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O cometimento de falta grave impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo para obtenção de nova progressão de regime prisional. 2. Precedentes jurisprudenciais.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução da pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL: ROUBOS QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CLASSIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSORÇÃO. 1.- Não incide o princípio da consunção quando resta evidenciada a prática de crimes autônomos. 2.- Embargos Infringentes a que se nega provimento.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO ? TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR ? DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ? SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO ? IMPROCEDÊNCIA. Incabível diminuição da pena, tampouco sua substituição por restritiva de direito devido à grande a quantidade de substância entorpecente apreendida.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional. 2. Precedentes do STJ e STF.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime, como o reinício do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional. 2. Precedentes do STJ e STF.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com a ocorrência de condenação superveniente no curso da execução de pena, inicia-se uma nova contagem do prazo exigido à concessão de benefícios, independentemente da data do cometimento de novo delito. 2. Considera-se como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (STJ).

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. Não basta o magistrado declarar que não restitui esse ou aquele bem apreendido nos autos porquê interessariam ao processo. É seu dever fundamentar tal decisão sob pena de ser restituída pelo prejuízo ad quem.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CP. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se nem todas as circunstâncias judiciais, elencadas no artigo 59 do CP, foram tidas como desfavoráveis ao réu, a fixação da pena-base no quantum máximo abstratamente previsto padece de razoabilidade.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 306, DA LEI 9.507/97. AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Havendo provas nos autos de que o acusado dirigia automóvel embriagado, expondo a perigo a segurança de outrem, mostra-se acertado o édito condenatório, razão pela qual a decisão deve ser mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E DE MULTA - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO INCISO V DO ARTIGO 40 DA LAT - POSSIBILIDADE. 1. Estando a autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação devidamente comprovadas, deve ser mantida a condenação dos apelantes. 2. Deve permanecer inalterado o quantum das penas principais e acessórias, posto que fixadas de acordo com os critérios previstos nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. 3. Comprovado que os apelantes não preenchem os requisitos exigidos, fica inviável a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006. 4. Evidenciado que o entorpecente foi apreendido, ainda neste estado, deve ser excluída da condenação dos apelantes a causa de aumento de pena prevista no inciso V do art. 40 da Lei Antidrogas. Apelos parcialmente providos. ... Evidenciado que o apelante não conseguiu atravessar a fronteira deste Estado, pois foi preso ainda no aeroporto internacional, torna-se inviável o reconhecimento da majorante prevista no inciso V do art. 40 da Lei Antidrogas.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 33 DA LEI Nº. 11.343/06. CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO IMPROVIDO. Diante das circunstâncias em que ocorreu a apreensão da droga e das declarações de testemunhas apontando o réu como pessoa dada ao tráfico de entorpecentes, inviável acolher a tese de negativa de autoria, a qual, também, restou isolada nos autos.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. A prisão preventiva, como medida excepcional, justifica-se quando presente ao menos uma das hipóteses descritas no artigo 312 do CPP. Não sendo este o caso, conforme se assinala na decisão recorrida, mantém-se-na pelos seus próprios fundamentos.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 121, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CP. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Verificando-se que a decisão dos jurados encontra ressonância em prova dos autos, incabível a anulação do julgamento para submissão do réu a novo julgamento.