APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. EXECUÇÃO ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE OITO ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055322-2, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS LEGÍTIMOS. PROVA DO AJUSTE RATIFICADO PELO ACIONANTE E CUMPRIMENTO DE SEUS TERMOS PELA CONCESSIONÁRIA. VALORES COBRADOS CONSOANTE AOS EFETIVAMENTE CONTRATADOS. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 333, INC. I, DO CPC). DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de inacolhimento de sua pretensão (TJSC, AC n. 2005.037150-2, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 29-05-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076403-9, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICIPALIDADE. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DA CAUSA. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATO NÃO CONTESTADO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL ANTE A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091589-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ATMOSFÉRICA (RAIO). PREVISIBILIDADE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SEGURADO. SÚMULA 188 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022257-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PROMOVIDA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL E RECEBIDA PELO FILHO DA APELANTE. DECLARAÇÃO DO OFICIAL QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077800-6, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APÓS INTIMAÇÃO POR SEU PROCURADOR. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM APOSIÇÃO DE CARIMBO. VALIDADE. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DEVIDAMENTE CUMPRIDA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068894-1, de Fraiburgo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante dispõe o art. 3º da Lei 6.194/1974, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Desse modo, ausente comprovação de que as lesões sofridas em acidente de trânsito resultaram na invalidez permanente do Autor, condição essencial para o recebimento da indenização, não há se falar em complementação dos valores pagos administrativamente. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012725-1, de São João Batista, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MP Nº 340/06. TERMO A QUO DA DATA DA EDIÇÃO DE TAL NORMATIVO CONCEDIDO NA SENTENÇA. DECISÃO EM DESACORDO COM NOVA ORIENTAÇÃO DADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO. No caso em exame, a seguradora efetuou o pagamento na via administrativa sem qualquer tipo de correção monetária. Necessidade de atualização do valor devido para manter o poder aquisitivo da moeda. A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro obrigatório, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075568-2, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP Nº 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. CONCESSÃO DE AMBOS OS PEDIDOS. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA AUSENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. TESE AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO, DE TODO JEITO, A MENOR PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA MANTIDA; TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor a menor do que aquele que efetivamente é devido, procede a pretensão de cobrança. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. O termo inicial para cobrança de juros de mora, quando se tratar de indenização do seguro DPVAT, fluI a partir da citação, conforme enunciado da Súmula nº 426 do STJ. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069900-9, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA COBERTURA AFETA AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELO SEGURADO QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE FRATURA DE PATELA, COM A LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM 70%. FATO EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELA SEGURADORA NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA LIMITAÇÃO, PELA SENTENÇA, COMO "PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES". INADEQUAÇÃO. LESÃO QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE "PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DE UM QUADRIL, JOELHO OU TORNOZELO". ÍNDICE DE COBERTURA DE 25%, E NÃO 70%. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, APÓS A APLICAÇÃO DO FATOR REDUTOR CONSIGNADO NO INC. II DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, MOSTRA-SE ABSOLUTAMENTE CONSENTÂNEO COM A COBERTURA CONCEDIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM O GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 474 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090765-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE CONTRA O CONTRIBUINTE QUE CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DECISÃO QUE O ADMITIU E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PRIMITIVO EXECUTADO - REVISÃO POSTERIOR QUE REVERTEU O REDIRECIONAMENTO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE NA PESSOA DO QUAL SE SUB-ROGAM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 392 - SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "tem pronunciado no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Os créditos tributários relativos a IPTU, que é imposto "propter rem", sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel (CTN, art. 130) e, por isso, em princípio seria possível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, em 25.11.2009), inspirado na Súmula n. 392, decidiu que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.081395-3, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESATENDIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NESTA CORTE, DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. PREPARO NÃO ADIMPLIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082532-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072349-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. DIREITOS AUTORAIS - ECAD. EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO (EXTRA PETITA). SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO NÃO FORMULADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS LITIGANTES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AUTORAL RELATIVAMENTE ÀS MÚSICAS EXECUTADAS POR SEUS PRÓPRIOS COMPOSITORES. COBRANÇA, NO ENTANTO, DEVIDA DAS EXECUTADAS POR INTÉRPRETES DIVERSOS. MANTIDA A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO AUTORAL DAQUELES EVENTOS EM QUE NÃO HOUVE A COMPROVAÇÃO DE QUAIS ARTISTAS E MÚSICAS FORAM EXECUTADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO ECAD. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057108-4, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS IRREGULARIDADES CONSTANTES EM SUA CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA. FATO INCONTROVERSO. CONDUTA DESIDIOSA DO PARTICULAR. DESCASO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071413-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044353-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA CONTRA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (ART. 3º, § 2º, DO AR N. 41/00-TJ E ARTS. 21, INC. XII, ALÍNEA "E", E 175, CAPUT, DA CF). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação de reparação civil na qual se discute dano moral decorrente de suposto ato ilícito praticado por concessionária de serviço público de transporte rodoviário, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058112-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECEBIMENTO DE CHEQUE SEM FUNDOS. PRETENSA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA LIBERAÇÃO DE TALONÁRIOS A CORRENTISTA SEM LASTRO FINANCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU. 1.1. ALEGADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LIGAÇÃO DAS PARTES ATIVA E PASSIVA ENTRE SI E COM O OBJETO DO LITÍGIO. ADEMAIS, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE QUE IMPUTA À CASA BANCÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO DECORRENTE DA EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR SEU CORRENTISTA. CONDIÇÕES DA AÇÃO EVIDENCIADAS. PRELIMINARES AFASTADAS. 1.2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO NO CHEQUE É DO EMITENTE DA CÁRTULA, DEVENDO SOBRE ELE RECAIR A OBRIGAÇÃO. NO ENTANTO, O CREDOR PODE EXIGIR O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESTA AGIU COM NEGLIGÊNCIA EM SUA FUNÇÃO DE FORNECER TALONÁRIOS AOS CORRENTISTAS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008989-3, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXECUÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE CONTRA O CONTRIBUINTE QUE CONSTAVA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO - PLEITO DE REDIRECIONAMENTO AO NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - DECISÃO QUE O ADMITIU E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO AO PRIMITIVO EXECUTADO - REVISÃO POSTERIOR QUE REVERTEU O REDIRECIONAMENTO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - INOCORRÊNCIA - OPINIÃO DO RELATOR NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ADQUIRENTE NA PESSOA DO QUAL SE SUB-ROGAM OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA DO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 392 - SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça "tem pronunciado no sentido de que as matérias de ordem pública (e.g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias" (STJ, AgRg no AREsp 223.196/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, J. 16.10.2012). Os créditos tributários relativos a IPTU, que é imposto "propter rem", sub-rogam-se na pessoa do adquirente do imóvel (CTN, art. 130) e, por isso, em princípio seria possível o redirecionamento da execução fiscal ao novo proprietário. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, em 25.11.2009), inspirado na Súmula n. 392, decidiu que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084657-4, de Itapoá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO ESTIPULANTE. NEGATIVA DE COBERTURA. SINDICÂNCIA PROCEDIDA PELA CONTRATADA, APONTANDO A OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DA ELABORAÇÃO DO PRÉ-CONTRATO. SUBSTRATO DOCUMENTAL ROBUSTO, NO SENTIDO DE QUE O CONTRATANTE JÁ HAVIA BUSCADO ATENDIMENTO MÉDICO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA DE SEGURO. DIAGNÓSTICO, JÁ NAQUELA OPORTUNIDADE, DA EXISTÊNCIA DE UMA MASSA TUMORAL NA REGIÃO ANILO PEITORAL ESQUERDA. SOLICITAÇÃO DE BIÓPSIA. CIRCUNSTÂNCIAS OMITIDAS QUANDO DO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO PRÉVIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. DISSIMULAÇÃO QUE INFLUENCIOU DECISIVAMENTE NA ACEITAÇÃO DO RISCO E CÁLCULO DO PRÊMIO PELA SEGURADORA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO EXAME MÉDICO. CIRCUNSTÂNCIA DERROGADA PELA COMPROVAÇÃO, EXTREME DE DÚVIDA, DA MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A mais célebre das cláusulas gerais é exatamente a da boa-fé objetiva nos contratos. Mesmo levando-se em consideração o extenso rol de vantagens e de desvantagens que a presença de cláusulas gerais pode gerar num sistema de direito, provavelmente a cláusula da boa-fé objetiva, nos contratos, seja mais útil que deficiente, uma vez que, por boa-fé, se entende que é um fato (que é psicológico) e uma virtude (que é moral). Por força desta simbiose - fato e virtude - a boa-fé se apresenta como a conformidade dos atos e das palavras com a vida interior, ao mesmo tempo que se revela como o amor ou o respeito à verdade. Contudo, observe-se, através da lição encantadora de André Comte-Sponville, que a boa-fé não pode valer como certeza, sequer como verdade, já que ela exclui a mentira, não o erro. O homem de boa-fé tanto diz o que acredita, mesmo que esteja enganado, como acredita no que diz. É por isso que a boa-fé é uma fé, no duplo sentido do termo. Vale dizer, é uma crença ao mesmo tempo que é uma fidelidade. É crença fiel, e fidelidade no que se crê. É também o que se chama de sinceridade, ou veracidade, ou franqueza, é o contrário da mentira, da hipocrisia, da duplicidade, em suma, de todas as formas, privadas ou públicas, da má-fé. Esta é a interessante visão da boa-fé pela sua angulação subjetiva; contudo, enquanto princípio informador da validade e eficácia contratual, a principiologia deve orientar-se pelo viés objetivo do conceito de boa-fé, pois visa garantir a estabilidade e a segurança dos negócios jurídicos, tutelando a justa expectativa do contraente que acredita e espera que a outra parte aja em conformidade com o avençado, cumprindo as obrigações assumidas. Trata-se de um parâmetro de caráter genérico, objetivo, em consonância com as tendências do direito contratual contemporâneo, e que significa bem mais que simplesmente a alegação da ausência de má-fé, ou da ausência de intenção de prejudicar, mas que significa, antes, uma verdadeira ostentação de lealdade contratual, comportamento comum ao homem médio, o padrão jurídico standard. Em todas as fases contratuais deve estar presente o princípio vigilante do aperfeiçoamento do contrato, não apenas em seu patamar de existência, senão também em seus planos de validade e de eficácia. Quer dizer: a boa-fé deve se consagrar nas negociações que antecedem a conclusão do negócio, na sua execução, na produção continuada de seus efeitos, na sua conclusão e na sua interpretação. Deve prolongar-se até mesmo para depois de concluído o negócio contratual, se necessário" (Giselda Hironaka in Apelação Cível n. 2012.080890-8, de Blumenau. Relator: Des. Ronei Danielli. Julgado em 17/10/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090273-5, de Sombrio, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).