INDENIZATÓRIA. PACOTE TURÍSTICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. MODIFICAÇÃO DO ITINERÁRIO PELA PRÁTICA DE OVERBOOKING. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE TURISMO E DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRESAS QUE SE ENQUADRAM COMO FORNECEDORAS NA CADEIA DE CONSUMO. ART. 3º DO CDC. INCONTROVERSA RELAÇÃO CONTRATUAL. A agência de turismo é legítima para figurar no pólo passivo da ação indenizatória por ser responsável pela má execução de serviços componentes do pacote turístico. A companhia aérea contratada para a prestação de serviço responde pelo extravio de bagagem, ainda que com vôo compartilhado, independente do local onde ocorreu o evento danoso. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS DEMANDADAS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. SOLIDARIEDADE. É irrelevante averiguar a culpa pelo evento danoso para que seja reconhecido o dever de indenizar quando se trata de responsabilidade objetiva. Desse modo, a procedência do pedido exsurge com a verificação do nexo causal entre os prejuízos experimentados pelo consumidor e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços. Na hipótese de existir uma cadeia de fornecedores para a prestação do serviço contratado, em que todos colaboram para a execução, evidencia-se a existência de solidariedade em caso de responsabilização por vício ou defeito na prestação do serviço. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. BAGAGEM RECUPERADA SOMENTE AO FINAL DA VIAGEM, APÓS O RETORNO DO CRUZEIRO. BAGAGEM QUE CONTINHA, ALÉM DE PERTENCES DE USO PESSOAL, REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO. DANO PRESUMIDO. O extravio de bagagens, por si só, serve como fundamento para amparar a pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em razão da responsabilidade objetiva dos fornecedores, prevista na legislação consumerista, pois os incômodas advindos de tal situação são presumidos. DANO MORAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELO TOGADO. O quantum indenizatório do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições econômicas e sociais do ofensor e do ofendido, como também o grau de culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem causar um enriquecimento injustificado para a parte. DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM RAZÃO DO EXTRAVIO DA BAGAGEM, OS QUAIS NÃO SERIAM ADQUIRIDOS EM CONDIÇÕES NORMAIS. VALOR RAZOÁVEL QUE DEMONSTRA QUE AS PARTES SOMENTE ADQUIRIRAM ITENS ESSENCIAIS. Frente ao extravio das bagagens dos demandantes com restituição apenas no final da viagem, é certo que as partes foram compelidas a comprar itens básicos de higiene, além de vestimentas. Tal perda patrimonial configura dano material, não obstante tenham sido incorporados ao seu patrimônio, POIS não teriam sido adquiridos em condições normais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 20, § 3º DO CPC. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza com os preceitos inserto do Código de Processo Civil, acolhe-se a pretensão do insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO DAS DEMANDADAS NÃO PROVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050795-4, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. MEDIDA DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓSITO JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. INVALIDADE DO PACTO. MAQUINÁRIO ENTREGUE DE FORMA INCONTROVERSA. PACTO SUBSCRITO PELO DIRETOR FINANCEIRO DA ADQUIRENTE, IRMÃO DO SÓCIO-PROPRIETÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO. Se aquele que recebe mercadoria não detém autorização no contrato social da empresa, porém, possui cargo diretivo e atua, na prática de tais ações, com autorização tácita do sócio-proprietário - in casu, ciente de toda a negociação e presente na entrega-, não há falar em invalidade do negócio. Aplica-se a teoria da aparência quando o subscritor de negócio se apresenta como gerente geral, por conseguinte, representante da empresa para todos os efeitos. Esse estado fático prevalece frente a terceiros de boa-fé, pois não se pode imputar ao contratante a obrigação de reclamar a prova da qualidade da pessoa com a qual contrata se esta se apresenta como representante da empresa, principalmente quando incontroverso que compõe o quadro funcional. INADIMPLEMENTO NÃO AFASTADO. Havendo inadimplemento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, detém o vendedor o direito potestativo de optar ou por exigir o pagamento dos valores devidos, mediante execução, ou postular pela rescisão da avença, com a apreensão e o depósito imediato dos bens alienados. Eleita a busca, apreensão e depósito do bem, pode o adquirente, além de silenciar em tal medida, requerer ou prazo para liquidar o débito apontado pelo alienante ou contestar o pedido por ele formulado. Não requerido prazo e, muito embora contestada, não comprovado o pagamento integral, hígida se torna a medida. MAQUINÁRIO ADQUIRIDO PARA INCREMENTO DA PRÓPRIA ATIVIDADE. CDC NÃO APLICÁVEL. O CDC aplica-se àquele que retira do mercado de consumo bens e serviços para uso próprio, com destinação final, e não para incremento da sua atividade profissional. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065223-2, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NÃO EFETUADO. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO OFERTADA NÃO CONHECIDA. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 655 DO CPC NÃO OBSERVADA. RECUSA DOS CREDORES NA ACEITAÇÃO DO BEM OFERTADO, DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. ACERTO. A impugnação ao cumprimento de sentença pressupõe a prévia segurança do Juízo, frente à dicção expressa da Lei Processual Civil, a qual prevê que a intimação do devedor para o oferecimento de impugnação será feita somente após a penhora. Tratando-se de nomeação de bens à penhora, deverá o devedor respeitar, preferencialmente, a gradação legal referida no artigo 655 do Código de Processo Civil. Na inexistência de prejuízo para o devedor, deve-se observar a ordem legal estabelecida para a constrição em dinheiro. A execução deve ser promovida de modo menos gravoso para o devedor, todavia, tal afirmativa não significa retirar do credor as garantias legais para a satisfação do seu crédito. Deve-se atentar aos princípios da utilidade e da eficácia da execução (art. 612 c/c 620 do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029492-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. COMODATO ENTRE AS PARTES. ATO DE MERA PERMISSÃO. POSSE PRECÁRIA. Na forma prevista no art. 183 da CF e no art. 1.240 do CC, são requisitos legais à obtenção do domínio através da usucapião especial urbana: (a) a posse exercida com ânimo de dono e sem oposição; (b) que tal posse se dê sobre uma área urbana com até 250 m²; (c) que a posse se dê pelo prazo mínimo de 5 anos; (d) que o postulante não tenha outra propriedade; e, (e) que o pretendente estabeleça, sobre tal área, sua moradia. Não há falar em ânimo de dono se o pretendente à usucapião especial urbana reside no imóvel de um parente seu ou amigo próximo, a título de comodato verbal. É precário o título da posse, em situação antagônica com aquela que ostenta ânimo de dono, concedida em comodato verbal, a teor do que descreve o art. 1.208 do Código Civil. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029718-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA. ABALROAMENTO E MORTE DAS VÍTIMAS. CULPA INCONTESTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. MORTE DOS FILHOS DOS AUTORES. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO IMPACTO. ABALO DOS PAIS INCOMENSURÁVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. Nenhum valor compensa a perda de um filho e de um pai e, nesse ínterim, a quantia modestamente fixada observa o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063525-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA DE FUNDO DA DEMANDA ORIGINÁRIA QUE ABORDA FRAUDE PRATICADA PARA A CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM DE PROPRIEDADE DO AUTOR - TESES RECURSAIS FULCRADAS NO AFASTAMENTO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO MAGISTRADO A QUO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente de fraude praticada por terceiro para a abertura de conta-corrente e contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018625-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE PISTA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. ABALROAMENTO DE VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA VIA. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA RECONHECIDA. OBSTRUÇÃO DE VIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL, POIS AUSENTE CAUSA DE PEDIR QUANTO AOS DANOS ESTÉTICOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA E PEDIDO EXPRESSO PRESENTES NA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. Não é causa de inépcia da inicial formulação de pedido com fundamentação concisa, mas clara. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPRUDÊNCIA E PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL, PORÉM, CLARA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. IMPRUDÊNCIA RECONHECIDA POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 38, INCISO II, DO CTN. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. Obriga-se à indenização o motorista que, ao realizar manobra de cruzamento de pista sem os devidos cuidados, vem a abalroar motorista que seguia em sua mão de direção. O ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor incumbe à demandada, conforme previsto no art. 333, inciso II, do CPC, no que não logrou êxito. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ORÇAMENTOS TRAZIDOS NA EXORDIAL, PARA CONSERTO, QUE SUPERAM O VALOR DE MERCADO DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL, FABRICADO EM 1988. UTILIZAÇÃO DA TABELA FIPE COMO CRITÉRIO JUSTO. MANTIDO O PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA. Na hipótese de os orçamentos trazidos na exordial, referentes ao reparo do veículo, atingirem valor superior ao valor de mercado do próprio bem, deve a indenização considerar a quantia prevista na tabela FIPE (tal qual se dá na perda total), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral e estético, a correção monetária tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069199-0, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. AGRAVO RETIDO DA RÉ. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO DA TUTELA INTERDITAL PRETENDIDA. APELO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I - Consoante dispõe o parágrafo único do art. 407 do Código de Processo Civil, quando cada uma das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá, a seu critério, dispensar as restantes. Deste modo, tendo o Magistrado a quo se sentido satisfeito e convencido com a prova colhida - três testigos arrolados pela Ré -, não caracteriza cerceamento de defesa a dispensa da quarta testemunha. II - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não sendo demonstrado pelos Autores a posse sobre o bem litigioso, bem como o esbulho e a data aproximada em que este teria ocorrido, a proteção interdital perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065376-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DE VALORES) COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE VISANDO A PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DOS INADIMPLENTES E A CONCESSÃO DO PAGAMENTO EM JUÍZO DA TAXA CONDOMINIAL QUE É INCONTROVERSA. ACRÉSCIMO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE A TAXA CONDOMINIAL PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003960-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ REJEITADAS. NÃO CONHECIMENTO. Não há como conhecer de agravo do instrumento se todas as questões nele arguídas já foram examinadas e rejeitadas em outro recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057683-5, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. AÇÃO PROMOVIDA PELA PROGENITORA PATERNA. CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO, EM RAZÃO DE AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO DAS VISTAS DA AVÓ À MENOR ABRIGADA. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PSICOLÓGICO QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E DE CONDIÇÕES DA AVÓ EM CRIAR A MENINA. DEMANDA AJUIZADA POR PEDIDO DO FILHO, RÉU DO FEITO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Verificando-se que a progenitora paterna somente ajuizou ação de regulamentação de guarda da neta, acolhida institucionalmente em razão de ação de destituição do poder familiar, a pedido do genitor da menor, aliado aos estudos especializados apontando ausência de vínculo socioafetivo entre avó a neta, prudente, até melhor dilação probatória, a suspensão da visitação no abrigo, a fim de resguardar o melhor interesse da criança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041935-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, SENDO 10% (DEZ POR CENTO) PARA CADA FILHO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO), SENDO 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA FILHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS ALIMENTANDOS NECESSITEM DE VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. ADEMAIS, OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES DE PRESTAR ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A verba alimentar deve ser fixada em quantia que atenda ao binômio possibilidade/necessidade, sem olvidar que a obrigação de prestar alimentos é devida por ambos os genitores, na proporção de suas possibilidades. E, não havendo provas nos autos da condição financeira do alimentante resta prejudicado o pleito de majoração da verba alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008999-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "BOX" DE GARAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA DENEGADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO OU DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, "sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz" (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também às tutelas de urgência (v.g., CPC, art. 273; Lei n. 12.016/09, art. 7º, III; Lei n. 7.347/85, art. 12). Cumpre-lhe considerar não só a "verossimilhança da alegação" em face da "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Carreira Alvim) -, mas também que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki). 02. Havendo fortes evidências de que o autor vinha indevidamente ocupando espaço de uso comum dos condôminos, por mera tolerância destes, para estacionamento de seu veículo, não há como lhe deferir, em antecipação de tutela, a reintegração na posse, pois ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Conforme o art. 1.208 do Código Civil, "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055364-8, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O BANCO ITAÚ S/A. PARCELAS QUITADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA. QUANTUM MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DO RÉU PARA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS FEITO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% CONFORME OS PARÂMETROS ELENCADOS NO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A manutenção do nome da pessoa nos órgãos de proteção ao crédito indevidamente causa danos de ordem extrapatrimonial, o qual configura-se na obstrução de crédito bancário e comercial, além da lesão a honra e à paz interior. É entendimento corrente que na condenação a título de danos morais, cumpre ao julgador sopesar a proporcionalidade e a razoabilidade dos valores fixados, para garantir que a reparação não se constitua motivo de enriquecimento indevido, mas, ao mesmo tempo, seja elemento de desestímulo à repetição do ato ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043675-1, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADAS EM CARÁTER PARTICULAR. ESTADO DE PERIGO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. O negócio jurídico é anulável (CC, art. 171), entre outras hipóteses, se celebrado sob "estado de perigo" - que se configura "quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa" (art. 156). A circunstância de não haver vagas em estabelecimento da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) não caracteriza "estado de perigo" de modo a justificar a desoneração do pagamento das despesas hospitalares assumidas pelo réu quando da internação de familiar em hospital privado (TJSC, 2ª CDCiv, AC n. 2014.029927-7, Des. Monteiro Rocha; 3ª CDCiv, AC n. 2013.046535-4, Des. Saul Steil; 6ª CDCiv, AC n. 2010.006719-7, Des. Jaime Luiz Vicari). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081195-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. CICLONE EXTRATROPICAL. QUEDA DO MURO. SEGURADORA QUE ALEGA EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA BENS AO AR LIVRE. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. DEVER DA SEGURADORA EM PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES E EVENTUAIS RESTRIÇÕES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. DEVIDA REPARAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. Desse modo, são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas limitativas e não previamente cientificadas ao segurado no momento da contratação e, portanto, devido o pagamento da cobertura securitária. II - Em demandas que abrangem contrato de seguro, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização, deve a correção monetária a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053410-2, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DO RÉU DESPROVIDOS (AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO) E DA AUTORA (APELAÇÃO) PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. 01. "O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas comerciantes ou não, profissionais ou não, de modo que a sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas; o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo o seu conceito perante os cidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade, e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada. [...] O injusto ou indevido apontamento no cadastro de 'maus pagadores' do nome de qualquer pessoa que tenha natural sensibilidade aos rumores resultantes de um abalo de crédito produz nessa pessoa uma reação psíquica de profunda amargura e vergonha, que lhe acarreta sofrimento e lhe afeta a dignidade. Essa dor é o dano moral indenizável, e carece de demonstração, pois emerge do agravo de forma latente, sofrendo-a qualquer um que tenha o mínimo de respeito e apreço por sua dignidade e honradez" (Yussef Said Cahali). Comete ato ilícito aquele que promove a inscrição de qualquer pessoa, natural ou jurídica, em órgão de proteção ao crédito por dívida inexistente. Cumpre-lhe reparar o dano dele decorrente, ainda que apenas de natureza moral (CC, arts. 186 e 927). 02. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação do dano moral. Ao juiz é atribuída a árdua tarefa de arbitrar o quantum da indenização compensatória. Deve considerar: a) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); b) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045003-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ALIENADO SEM EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NO ÓRGÃO COMPETENTE PELO RÉU (ADQUIRENTE). ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA, QUE DEVERIA TER SIDO PROPOSTA CONTRA O ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DEMANDADO EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE SE FAZ MISTER. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. MEROS ABORRECIMENTOS QUE NÃO CONFIGURAM ILÍCITO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de ação em que se objetiva a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo alienado perante o órgão administrativo de trânsito competente, evidente que somente em processo autônomo ajuizado em face do verdadeiro credor (Estado), haverá de discutir a responsabilidade do vendedor e do comprador em situações desse jaez, é que o mérito da "quaestio" será objeto de exame pelo Julgador. Assim, por força do efeito translativo conferido aos recursos desta espécie, de ofício, reconhece-se a ilegitimidade passiva "ad causam" e declara-se parcialmente extinto o feito no tocante à ação declaratória, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. II - Ainda que a comunicação da venda exima a responsabilidade do antigo proprietário do automóvel pelo pagamento dos débitos vindouros, segundo se infere de regra cogente insculpida no art. 134 do CTB, tal medida não tem o condão de alterar a titularidade do bem perante o DETRAN - ônus que cabe exclusivamente ao adquirente do veículo (art. 123 do CTB) -, razão pela qual o reconhecimento da obrigação do Réu em proceder a transferência registral do bem é medida que se impõe, sob pena de multa diária. III - Os transtornos decorrentes da não efetivação da transferência da propriedade do veículo negociado entre as partes, embora possam ter-lhe causado alguns incômodos e aborrecimentos, não constituem, por si só, abalo moral suficiente a justificar o acolhimento do pedido de compensação pecuniária, por cuidar-se de mero sentimento de insatisfação juridicamente irrelevante, notadamente diante da ausência de provas dos prejuízos imateriais supostamente sofridos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094215-8, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA JULGADA EXTINTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO COMUM ESTADUAL EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DO DECISUM. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de ação indenizatória que remonta à extinta relação de trabalho havida entre as partes, em face da edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, que alterou o art. 114 da Lei Maior, fixando a competência da Justiça Laboral para o processo e julgamento de demandas desta natureza (inciso VI), manifesta é a incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento do recurso, conforme exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis insculpida no art. 87, in fine, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095015-5, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE ANDAIME. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE DESIGNOU DUAS AUDIÊNCIAS CONCILIATÓRIAS, NAS QUAIS AS PARTES NÃO COMPARECERAM. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA PRODUZIR PROVAS. INÉRCIA. INTERESSE DA PARTE AUTORA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EXPRESSAMENTE MANIFESTADO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. Não ocorre cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, quando o Magistrado oportuniza ao Autor a produção de provas, além daquelas acostadas com a peça exordial, mas este permanece inerte, além de expressamente postular o julgamento antecipado da lide. Ademais, não deve ser amparado o argumento de ausência de designação de audiência conciliatória, diante do caderno processual atestar que o Magistrado singular designou, por duas vezes, o referido ato processual, que não ocorreram pela ausência das partes e seus procuradores. INDENIZAÇÃO POR DANOS ANÍMICOS. QUEDA DE ANDAIME DECORRENTE DE SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÕES DE LESÕES CORPORAIS SÉRIAS E OMISSÃO DE SOCORRO. REVELIA DO RÉU. VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS FÍSICOS DE REPERCUSSÃO GRAVE QUE NÃO DESCONFIGURA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE SEIS METROS. CLARO RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE LESÕES GRAVES QUE GERAM ABALOS DE GRANDE MONTA. PREOCUPAÇÃO COM A SAÚDE. TRANSTORNOS PSÍQUICOS. OMISSÃO DE SOCORRO INCONTROVERSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. Apesar de haverem precedentes no sentido de que lesão leve, decorrente de acidente de trânsito, é insuficiente para configurar um abalo moral passível de reparação civil, excetuada deve ser a situação em que a vítima, apesar de ter suportado escoriações em grau leve, foi derrubada de um andaime, numa altura de 6 metros, pelo veículo do réu que se evadiu do local e não prestou qualquer socorro àquele que foi encaminhado ao hospital pelos socorristas do corpo de bombeiros. Assim, sendo indiscutível o risco à integridade física da vítima, o abalo psíquico da queda ultrapassa a normalidade, configurando, desta forma, um abalo moral que deve ser reparado pecuniariamente. O valor da indenização deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem provocar enriquecimento injustificado à vítima. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, e a correção monetária, o arbitramento da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046761-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).