APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL. PLEITO DE PAGAMENTO PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 180 HORAS (LEI MUNICIPAL N. 1097/2005). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092251-4, de Garopaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELA AUTORA E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO DA TUTELA INTERDITAL PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não sendo demonstrado pela Autora a posse sobre o bem litigioso e o esbulho praticado, a proteção interdital perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045078-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070131-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACORDO ESTABELECIDO COM PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA TÁCITA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 501, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072924-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031749-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A FASE DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO, APÓS NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079505-7, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AOS MOTIVOS. AVALIAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. VALOR DA MULTA. ALEGADA VIOLAÇÃO À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS LEGAIS. EXCESSO DE PODER NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038361-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SUPOSTO ERRO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA DE FUNDO, NOS TERMOS DO (ART. 515, §3º, DO CPC. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO.DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014077-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. INVOCAÇÃO DA LEI N. 13.000/2014 PARA VIABILIZAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS APENAS ADMITIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEVE SER FORMULADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. ANTECIPAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO PERITO. CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. PREPONDERANTE INTERESSE DO FORNECEDOR. INCUMBÊNCIA DE ARCAR COM A METADE DAS CUSTAS DA PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059270-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M DO CPC). RELEVÂNCIA NO FUNDAMENTO E EFETIVO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a excepcional concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, o executado deverá demonstrar, simultânea e cumulativamente: a) a relevância dos fundamentos jurídicos da ação e b) que o prosseguimento da execução causará à parte dano de difícil ou incerta reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066778-3, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ART. 526, DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DA COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO A QUO. COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO DO DESCUMPRIMENTO DA NORMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052706-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POSTULADA PELA RÉ. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051704-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO. "Comprovada a existência de relação contratual entre o agravante e a seguradora a denunciação a lide é medida que se impõe, com fundamento no art. 70, III, do CPC, que prevê a possibilidade de aplicação de tal instituto quando o denunciado estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. Recurso provido" (TJMG, AI n. 1.0024.14.239816-3/001, rel. Des. João Cancio, j. 30-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076804-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR INCORPORADORA/ CONSTRUTORA. PEDIDO LIMINAR PARA OBTENÇÃO DE ORDEM PARA AVERBAÇÃO DA OBRA E INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO INDEFERIDA. CAUTELAR QUE, NA VERDADE, SE REVELA NITIDAMENTE SATISFATIVA. AGRAVANTE QUE ALMEJA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO SEM A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO OFICIAL DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR, QUE ESGOTARIA O DIREITO MATERIAL INVOCADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DO FUMUS BONI IURIS. MINUTA DA FUTURA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO JÁ REGISTRADA. CÓDIGO DE NORMAS QUE PREVÊ A NECESSIDADE, PARA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO, DA APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048385-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. EXEGESE DO ART. 414, § 1º, DO CPC. PROVAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. VIOLAÇÃO À MORALIDADE, EFICIÊNCIA E IMPESSOALIDADE. ART. 11, DA LEI N. 8.429/1992. SANÇÃO IMPOSTA NÃO COMBATIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063259-1, de Coronel Freitas, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. NEGATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE OPTOMETRISTA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050423-0, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE DEIXA DE QUITAR INTEGRALMENTE AS PRESTAÇÕES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDAS AO FILHO MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRESCRIÇÃO IN ABSTRATO LEVANTADA PELA DEFESA NÃO EFETIVADA. MÉRITO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DEVE COMPROVAR A JUSTA CAUSA PARA DEIXAR DE PAGAR OS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DESTA COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO QUE SE VERIFICA PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. QUANTUM APLICADO EM UM ANO E DOIS MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030909-0, de Itá, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA DEVIDA PELO GENITOR AO FILHO. ACORDO CELEBRADO NO ANO DE 1998, ESTIPULANDO O ENCARGO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. ALIMENTANTE, MÉDICO, QUE SUSTENTA A ALTERAÇÃO DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, JUSTO QUE OBRIGADO AO PENSIONAMENTO DE OUTRO FILHO E, ALÉM DISSO, ENCONTRA-SE ACOMETIDO DE TRANSTORNO BIPOLAR AFETIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA MITIGAR A PENSÃO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS QUE SOMENTE SE AFIGURA VIÁVEL DIANTE DE PROVA ELOQUENTE DA MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DO ALIMENTANTE OU DA DESNECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO. PROVA, POR ORA, INEXISTENTE. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE SE IMPÕE. . "Para o deferimento de antecipação de tutela em ação revisional de alimentos, necessário prova inequívoca - entendida como aquela que não admite dúvida razoável - de alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade, desde a data em que foi fixada a verba, o que não há - ao menos por ora - no caso em exame [...]". (Agravo de Instrumento Nº 70057615924, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 13/03/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057667-7, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO ONDE EXARADO O ATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DITO ESBULHADOR. IMPERATIVIDADE DA MEDIDA, EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. CPC, ART. 1.052. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ALTERNATIVO. CONTINUAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ÁREAS DO BEM. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE PODERIA ACARRETAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS OUTROS AGRAVOS VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004274-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO ONDE EXARADO O ATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DITO ESBULHADOR. IMPERATIVIDADE DA MEDIDA, EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DA AÇÃO INCIDENTAL. CPC, ART. 1.052. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ALTERNATIVO. CONTINUAÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ÁREAS DO BEM. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE PODERIA ACARRETAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AOS OUTROS AGRAVOS VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004273-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).