APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010622-9, de Ibirama, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.800/99. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR DOS ORIGINAIS. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. VINCULAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 7°, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO SE APLICA À FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO RÉU. QUANTUM QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080829-6, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DO LITÍGIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as "peças obrigatórias" (CPC, art. 525, I) e com aquelas essenciais à compreensão da natureza e dos contornos fáticos do litígio; "à compreensão da controvérsia" (AgRgREsp n. 1.537.717, Min. Luis Felipe Salomão). Não há como dele conhecer se desacompanhado da petição em que o exequente requereu fosse declarada a responsabilidade, por sucessão empresarial, da agravante, e, ainda, dos documentos que alicerçaram a pretensão do agravado, nos quais se fundamentou a decisão impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054885-0, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. APURAÇÃO DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058659-3, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. APELO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072745-3, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DEPOSITADO PELA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. VERBA DECORRENTE DE TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO ACERCA DO ÔNUS TRIBUTÁRIO. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO INTEGRAL MEDIANTE DEPÓSITO DO PREÇO CONVENCIONADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS CONSIGNADOS NO CONTRATO PRIMITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I - Pretendendo a Agravante a aplicação de cláusula constante do contrato originalmente entabulado entre as partes, porém, não reiterada quando da transação devidamente homologada em juízo - atinente ao recebimento integral do preço contratado sem a incidência de qualquer tributo (que, por corolário lógico, seria encargo da contratante) -, evidente que não resulta verificada a inadequação da via eleita para discussão da matéria. II - Pelo mesmo motivo, afigura-se notória a legitimidade passiva da Executada no presente caso, posto que inexiste discussão a respeito da relação tributária entre a Agravante e a Fazenda Nacional. III - Caracterizando-se o instituto da transação pelas concessões mútuas efetuadas pelos interessados (art. 840 do Código Civil), bem como pela interpretação restritiva que a ele deve ser conferido (art. 843 do aludido Diploma), inviável a aplicação dos termos originalmente previstos no contrato de prestação de serviços que não foram convencionados no acordo executado nessa demanda. Assim sendo, cumprindo a Agravada as obrigações por ela assumidas quando da transação, e, porque eventual discordância da Agravante sobre a necessidade de pagamento de tributos somente poderá ser impugnada em ação própria, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010261-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXCLUDENTE DE UM DOS RÉUS DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. Conquanto o réu não tenha participado do contrato, se lhe é atribuída responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes da sua rescisão, não há como excluí-lo do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046252-9, de Biguaçu, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CORRIGIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085128-0, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A VIGÊNCIA DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092194-1, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A VIGÊNCIA DA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que "a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (STJ, REsp 1.483.620/SC, Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 2/6/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095044-7, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO OU DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO REALIZADA EM CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS E COM O ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA OITIVA DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DIVERSA DAQUELA DEDUZIDA NA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA QUANTIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006414-1, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO À CONDENAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR O MONTANTE DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL E PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 01. "O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, independentemente da sanção prevista para o ato, podendo ser ela tanto a de nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção" (T-2, AgRgRHC n. 123.890, Min. Cármen Lúcia; T-1, AgRgAgRE n. 808.707, Min. Roberto Barroso). 02. "Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento" (AgRgAgREsp n. 409.397, Min. Sidnei Beneti). 03. Comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (CC, art. 186), cumprindo-lhe repará-lo (CC, art. 927). 04. O dano estético "atinge o aspecto físico da pessoa. Compreende o aleijão, que é a amputação ou perda de um braço, de uma perna, de dedos, de um órgão que é o canal do sentido. Já a deformidade envolve a cicatriz, a ferida, a marca deixada pelo ferimento" (Arnaldo Rizzardo). De ordinário, pressupõe uma lesão irreversível. A condenação consistente no custeamento de cirurgia para reparação da deformidade tem natureza patrimonial, e não moral. O abalo psicológico suportado pela vítima enquanto não reparada a lesão estética pode ser pecuniariamente compensado a título de dano moral. 05. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral' (Súmula 387/STJ), ainda que derivados de um mesmo fato, mas desde que um e outro possam ser reconhecidos autonomamente, sendo, portanto, passíveis de identificação em separado" (STJ, T-4, REsp n. 812.506, Min. Raul Araújo; T-3, AgRgAgREsp n. 201.456, Min. João Otávio de Noronha). 06. A lei não fixa critérios objetivos para a quantificação pecuniária da compensação do dano moral. Atribui ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-la. Deverá ele considerar: I) que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar); II) "as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado" (STJ, T-4, REsp n. 169.867, Min. Cesar Asfor Rocha). 07. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem da citação (STJ, Corte Especial, EDclEDiREsp n. 903.258, Min. João Otávio de Noronha; S-1, Rcl n. 11.751, Min. Benedito Gonçalves; S-2, AgRgEDiAgREsp n. 507.850, Min. Raul Araújo). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020079-2, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO VINCULADO A PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PACTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SOBRE O PACTA SUNT SERVANDA. NECESSIDADE DE ESTRITA OBEDIÊNCIA DOS DITAMES CONTIDOS NA LEI N. 9.656/98. 2. SUBSTITUIÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. EQUIVALÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 17 DA ALUDIDA NORMA LEGAL. 3. PERMUTA DE UM LABORATÓRIO POR EMPRESA DO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE E JÁ EXISTENTE. EVIDENTE REDUÇÃO DO NÚMERO DE PRESTADORES DE SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE, A TEOR DO ARTIGO 17, §4º, DA LEI N. 9.656/98 EXIGE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE TAL EXIGÊNCIA FOI OBSERVADA. 4. PACTO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA VIGENTE HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. SERVIÇOS QUE REPRESENTAM 30% (TRINTA POR CENTO) DO FATURAMENTO DA DEMANDANTE. PERICULUM IN MORA EVIDENTE EM CASO DE RESCISÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. 5. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A incidência das exigências timbradas no art. 17 da Lei n. 9.656/1998, além de também alcançarem os laboratórios credenciados, podem por estes ser denunciadas, caso descumpridas, já que estão na iminência de perder o credenciamento, e não apenas pela Agência Nacional de Saúde - ANS ou por algum consumidor contrariado com as omissões das operadoras do plano no tocante ao cumprimento daquelas imposições. 'O descredenciamento efetuado pela recorrida sem a observância dos requisitos previstos pelo art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, portanto, configura prática abusiva, combatida pelos arts. 6º, IV, 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, do CDC. Destaco, ainda, que a conduta da UNIMED atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, pois frustra a legítima expectativa do consumidor' (STJ, REsp n. 1.119.044/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 04.03.2011). Uma vez demonstrado o provável prejuízo ao laboratório de análises clínicas oriundo da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, bem assim a ausência do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, para fins de descredenciamento, é de ser reconhecido, em favor da agravada, a presença dos pressupostos atinentes às cautelares, traduzidos pelo juízo de probabilidade da pretensão de fundo, também intitulado de fumaça de bom direito, e o perigo de dano, tudo a conspirar favoravelmente ao deferimento do pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032932-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 26-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035745-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES EM AÇÃO PRETÉRITA, ESTIPULANDO A PERMANÊNCIA DO FILHO SOB A GUARDA UNILATERAL DA MÃE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA PELO GENITOR. ALEGADA PRÁTICA DE CONDUTA INAPROPRIADA PELA GUARDIÃ. EXISTÊNCIA DE FOTOS E VÍDEO DA RECORRIDA COM CONTEÚDO LASCIVO. TESE DE INDÍCIO DE ABUSO SEXUAL. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO MOMENTO E EM QUE CONDIÇÕES TAIS FOTOS E VÍDEO FORAM REALIZADOS. AGRAVADA QUE SUSTENTA TER SIDO O PRÓPRIO AGRAVANTE O RESPONSÁVEL PELO ALUDIDO MATERIAL, PRODUZIDO QUANDO O CASAL AINDA CONVIVIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS, NESSA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO PLEITEADA. SITUAÇÃO DE RISCO NÃO EVIDENCIADA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. "Inexistindo elementos a evidenciar situação de risco que recomende a alteração liminar da guarda, a manutenção da criança no lar em que se encontra é a solução que melhor atende os seus interesses." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001138-4, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 26-03-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014907-8, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061459-9, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS CÍVEIS POR ENTENDER INEXISTIR CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REINTEGRATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE O MESMO BEM. 1. DEMANDAS QUE TÊM COMO CAUSA DE PEDIR REMOTA A POSSE DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. EXEGESE DO ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Há conexão entre ação de usucapião e ação de reintegração de posse em face da similitude existente entre as causas de pedir remotas das demandas, pois ambas possuem como fundamentação jurídica a posse de fato do bem em litígio. A possibilidade de haver prolação de decisões contraditórias acerca do mesmo fato jurídico enseja o reconhecimento da conexidade das ações, para que, em garantia da segurança jurídica, sejam julgadas simultaneamente (TJSC, Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.075934-4, de Porto Belo, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 05-06-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012560-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA DA RÉ. POSSE QUE SE TORNOU PRECÁRIA. AÇÃO PROPOSTA A MENOS DE ANO E DIA DA PRÁTICA DO ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A posse daquele que passa a utilizar imóvel por mera permissão dos proprietários, a título de comodato verbal, transmuda-se em injusta a partir da notificação para desocupação. Deste modo, tendo a ação de reintegração de posse sido proposta dentro do prazo de um ano e um dia da data da notificação, conclui-se que a demanda possessória é de força nova, nos moldes do art. 924 do CPC. II - Em sede de ação especial de reintegração de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou em audiência de justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, demonstrando o Demandante, por meio dos documentos que instruem a inicial o exercício da posse anterior sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a manutenção da decisão que concedeu a liminar para desocupação do imóvel é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025226-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE. DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE PODE MAIS DO QUE ALEGA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.060/50, destina-se àquele "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040874-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÓRIO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE SE DETERMINASSE A INDISPONIBILIDADE DO BEM NA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. ASSERTIVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA VENDA DO TERRENO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ensejar a decretação de indisponibilidade do imóvel objeto do litígio ou a averbação da existência de demanda judicial em seu registro imobiliário, porquanto os Agravantes não lograram êxito em comprovar, até o momento, o alegado vício de consentimento quando da celebração do negócio jurídico firmado entre as partes. Dessa feita, por não se verificar a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, descabida se mostra a sua concessão nesta fase processual, de modo que o desprovimento do agravo é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074687-9, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JOINVILLE. ENTIDADE FECHADA ADMINISTRADA NO MODELO DE AUTOGESTÃO. MAJORAÇÃO DAS MENSALIDADES APROVADA PELOS PRÓPRIOS ASSOCIADOS EM ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. NECESSIDADE DE REAJUSTE DIANTE DE COMPROVADA INSOLVÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de plano de saúde administrado por entidade fechada, no modelo de autogestão, desde que cumpridas as formalidades estatutárias, não há óbice ao reajuste das mensalidades dos associados, nem à modificação da forma de co-participação visando à continuidade da prestação do serviço, sobretudo diante de farta comprovação da iminente insolvência da associação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073795-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).